Declaração de confidencialidade
Introdução
A Comissão Europeia (a seguir designada por «Comissão») compromete-se a proteger os seus dados pessoais e a respeitar a sua privacidade. A Comissão recolhe e trata dados pessoais nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados (que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001) e da Decisão n.o 1247/2002/CE.
A presente declaração de confidencialidade explica o motivo do tratamento dos seus dados pessoais, a forma como recolhemos, tratamos e asseguramos a proteção de todos os dados pessoais fornecidos, a forma como essas informações são utilizadas e os direitos que tem em relação aos seus dados pessoais. Especifica igualmente os dados de contacto do responsável pelo tratamento de dados junto do qual pode exercer os seus direitos, do responsável pela proteção de dados e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.
Apresentam-se em seguida as informações relativas à operação de tratamento de dados pessoais introduzida no portal Access2Markets, realizada pela Direção-Geral do Comércio da Comissão Europeia.
Porquê e como tratamos os seus dados pessoais?
DG Comércio, Unidade R2 «Ponto de entrada único para a execução, sensibilização e transparência, PME» (a seguir designado por «responsável pelo tratamento») recolhe e utiliza as suas informações pessoais pelos seguintes motivos:
- os dados pessoais fornecidos através do formulário de contacto são solicitados para poder responder a perguntas gerais relacionadas com o conteúdo do sítio Web,
- estabelecer um contacto para o acesso ao mercado, bem como para as queixas em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável,
- para saber quem relatou um incidente,
- conceder acesso aos utilizadores que pretendam ter acesso à parte protegida do Access2Markets a partir de fora da Europa (pedidos de acesso do pessoal das embaixadas da UE).
Os seus dados pessoais não serão utilizados para decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis.
Com que fundamento(s) jurídico(s) tratamos os seus dados pessoais?
Tratamos os seus dados pessoais porque:
- O tratamento for necessário para o exercício de funções de interesse público ou para o exercício da autoridade pública de que a instituição ou o órgão da União estão investidos;
Tal está em conformidade com a Decisão 98/552/CEdo Conselho, de 24 de Setembro de 1998, relativa à realização pela Comissão de actividades relacionadas com a estratégia comunitária de acesso aos mercados.
Que dados pessoais recolhemos e tratamos?
Para realizar a operação de tratamento, o responsável pelo tratamento recolhe as seguintes categorias de dados pessoais: nome próprio e apelido, organização, telefone, endereço, correio eletrónico e endereço IP (Internet).
Durante quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?
O responsável pelo tratamento apenas conserva os seus dados pessoais durante o tempo necessário para cumprir a finalidade da recolha ou do tratamento posterior. Ao enviar através do formulário de contacto, é gerada uma mensagem de correio eletrónico para uma caixa de correio funcional com dados pessoais. Este e-mail, bem como a resposta a ele, são guardados durante 6 meses. A DG Comércio abre simultaneamente um bilhete no seu sistema de bilhética. Os dados pessoais dos bilhetes são conservados durante 24 meses. Após este período, os bilhetes fechados são filtrados e tornados anónimos, a fim de permitir a elaboração de relatórios e estatísticas sobre a avaliação da qualidade do equipamento, software e serviços informáticos, tendo a DG Comércio acesso aos mesmos durante 13 meses.
A DG Comércio envia ao Centro de Contacto Europe Direct (EDCC) pedidos de informações gerais no sítio Web. O CCED conserva os seus dados pessoais durante o tempo necessário para cumprir a finalidade da recolha ou do tratamento posterior, incluindo o tratamento de reclamações posteriores, nomeadamente durante um período máximo de três anos a contar da data de receção do seu pedido.
Consulte aqui a sua declaração de confidencialidade: https://europa.eu/european-union/contact/data-protection_pt.
Como protegemos e protegemos os seus dados pessoais?
Todos os dados pessoais em formato eletrónico (mensagens de correio eletrónico, documentos, bases de dados, lotes de dados carregados, etc.) são armazenados nos servidores da Comissão Europeia. Todas as operações de tratamento são efetuadas em conformidade com a Decisão (UE, Euratom) 2017/46 da Comissão, de 10 de janeiro de 2017, relativa à segurança dos sistemas de comunicação e de informação na Comissão Europeia.
A fim de proteger os seus dados pessoais, a Comissão adotou uma série de medidas técnicas e organizativas. As medidas técnicas incluem ações adequadas para abordar a segurança em linha, o risco de perda de dados, a alteração de dados ou o acesso não autorizado, tendo em conta o risco apresentado pelo tratamento e a natureza dos dados pessoais tratados. As medidas organizativas incluem a restrição do acesso aos dados pessoais apenas a pessoas autorizadas com uma necessidade legítima de tomar conhecimento para efeitos desta operação de tratamento.
Quem tem acesso aos seus dados pessoais e a quem são divulgados?
O acesso aos seus dados pessoais é facultado ao pessoal da Comissão responsável pela realização desta operação de tratamento e ao pessoal autorizado, de acordo com o princípio da «necessidade de tomar conhecimento». Esse pessoal está sujeito a acordos de confidencialidade estatutários e, quando necessário, a acordos de confidencialidade adicionais.
Quais são os seus direitos e como pode exercê-los?
Enquanto «titular dos dados», tem direitos específicos ao abrigo do capítulo III (artigos 14.o a 25.o) do Regulamento (UE) 2018/1725, em especial o direito de aceder, retificar ou apagar os seus dados pessoais e o direito de limitar o tratamento dos seus dados pessoais. Quando aplicável, tem também o direito de se opor ao tratamento ou o direito à portabilidade dos dados.
Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, que é legalmente efetuado nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea a).
Concordou em fornecer os seus dados pessoais à Unidade R2 da DG TRADE para a presente operação de tratamento. Pode retirar o seu consentimento a qualquer momento, notificando o responsável pelo tratamento dos dados. A retirada não afetará a licitude do tratamento efetuado antes de ter retirado o consentimento.
Pode exercer os seus direitos contactando o responsável pelo tratamento ou, em caso de conflito, o encarregado da proteção de dados. Se necessário, pode igualmente dirigir-se à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. Os seus dados de contacto são indicados no ponto 9 infra.
Se pretender exercer os seus direitos no contexto de uma ou várias operações de tratamento específicas, descreva-as (ou seja, a(s) respetiva(s) referência(s) de registo, conforme especificado no ponto 10 infra) no seu pedido.
Informações de contacto
O responsável pelo tratamento
Se pretender exercer os direitos que lhe são conferidos pelo Regulamento (UE) 2018/1725, se tiver observações, perguntas ou dúvidas ou se quiser apresentar uma queixa relativa à recolha e utilização dos seus dados pessoais, contacte o responsável pelo tratamento.
DG Comércio, Unidade R2 TRADE-R2-SEC@ec.europa.eu.
Responsável pela proteção de dados (RPD) da Comissão
Pode contactar o encarregado da proteção de dados (DATA-PROTECTION-OFFICER@ec.europa.eu)relativamente a questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725.
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD)
Tem o direito de recorrer (ou seja, pode apresentar uma reclamação) à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (edps@edps.europa.eu) se considerar que os seus direitos ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725 foram violados em resultado do tratamento dos seus dados pessoais pelo responsável pelo tratamento.
Onde encontrar informações mais detalhadas?
O responsável pela proteção de dados (RPD) da Comissão publica o registo de todas as operações de tratamento de dados pessoais efetuadas pela Comissão que lhe tenham sido documentadas e notificadas. Pode aceder ao registo através da seguinte ligação: http://ec.europa.eu/dpo-register.
Esta operação de tratamento específica foi inscrita no registo público do encarregado da proteção de dados com a seguinte referência de registo: DPR-EC-09887.1.
