Contratos públicos
Os contratos públicos referem-se ao processo através do qual as autoridades públicas, tais como departamentos governamentais, autoridades locais ou empresas públicas, adquirem bens ou serviços ao setor privado.
As regras em matéria de contratos públicos garantem que os fundos públicos são corretamente utilizados quando as autoridades públicas fazem compras ao setor privado.
Como adjudicam os contratos às empresas os governos?
Para prevenir a fraude, o desperdício, a corrupção ou o protecionismo local, a legislação da maioria dos países regula, em certa medida, os contratos públicos. Normalmente, a legislação exige que a autoridade adjudicante publique propostas públicas (concorrenciais) se o valor do contrato exceder um determinado limiar.
A forma normal de adjudicação de contratos de fornecimento de bens às empresas é arealização de concursos públicos, o que permite ao maior número de empresas apresentar propostas. No âmbito dos concursos públicos, existem diferentes tipos de procedimentos de contratação pública.
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Verificar My Trade Assistant for Procurement (O meu assistente comercial para a contratação pública)