Draubaque de direitos
Restituição de direitos anteriormente pagos sobre as matérias não originárias utilizadas para a produção de uma mercadoria final exportada ao abrigo de uma tarifa preferencial.
Restituição de direitos anteriormente pagos sobre as matérias não originárias utilizadas para a produção de uma mercadoria final exportada ao abrigo de uma tarifa preferencial.