Version: 1.6.1.43 (2021-05-06 14:34)
Termo do glossário:

Informações pautais vinculativas

Informações escritas emitidas pelas autoridades aduaneiras nacionais dos países da UE sobre a forma como as mercadorias são classificadas na Nomenclatura Combinada ou numa nomenclatura baseada nessa classificação, como a TARIC. Por conseguinte, a IPV identifica a classificação pautal correta para as mercadorias exportadas.

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