Version: 1.3.0.36 (2021-02-26 16:09)
Termo do glossário:

Informações pautais vinculativas

Informações escritas emitidas pelas autoridades aduaneiras nacionais dos países da UE sobre a forma como as mercadorias são classificadas na Nomenclatura Combinada ou numa nomenclatura baseada nessa classificação, como a TARIC. Por conseguinte, a IPV identifica a classificação pautal correta para as mercadorias exportadas.

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