Visão geral

A maioria dos produtos que a UE importa dos países ACP beneficiam de isenção de direitos e não estão sujeitos a quotas.

Os acordos de parceria económica (APE) entre os países de África, das Caraíbas e do Pacífico contribuem para criar condições propícias ao comércio e ao investimento mediante:

  • a total abertura do mercado da UE às importações provenientes dos países ACP
  • o apoio à melhoria das infraestruturas, à administração aos serviços públicos
  • o reforço do diálogo político como parte integrante das relações ACP-UE

Os APE preveem a abertura total e imediata do mercado da UE. Por sua vez, os países ACP dispõem de um período de 15 anos para abrir os respetivos mercados às importações da UE, período esse que pode ser prolongado até 25 anos nos setores ditos «sensíveis».Todos os países ACP signatários de um APE podem beneficiar de regras de origem mais flexíveis, simples e vantajosas, o que lhes permite utilizar, na produção dos bens que exportam, fatores de produção mais baratos, de melhor qualidade ou mais inovadores provenientes de outros países.

Regras de origem no âmbito dos APE

As informações gerais sobre as regras de origem encontram-se disponíveis na página principal. Para obter informações sobre disposições específicas, consulte cada um dos APE específicos.

Esta página apresenta os elementos específicos das regras de origem para os seguintes acordos:

1. APE Cariforum: são partes neste acordo Antígua e Barbuda, Baamas, Barbados, Belize, Domínica, República Dominicana, Granada, Guiana, Jamaica, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, São Cristóvão e Neves, Suriname, Trindade e Tobago e os 28 países da União Europeia.1

2. APE com a África Oriental e Austral: são partes neste acordo Madagáscar, Maurícia, Seicheles, Zimbabué e os 28 países da União Europeia.

3. APE com o Pacífico:: são partes neste acordo as Fiji, Papua-Nova Guiné e os 28 países da União Europeia.

4. APE da SADC: Os seus países membros são Botswana, Lesoto, Moçambique2, Suazilândia, Namíbia, África do Sul e os 28 Estados-Membros da União Europeia.

1Haiti assinou o APE do caribe, mas ainda não o ratificou.
2Moçambique assinou a APE da SADC mas ainda não a ratificou.

Tolerância

Os limites de tolerância previstos nos APE são menos estritos do que os habituais, representando 15 % do preço do produto final à saída da fábrica, em vez dos 10 % previstos na maior parte dos acordos celebrados pela UE. Aos produtos têxteis e de vestuário aplicam-se limites de tolerância específicos (cf. anexo 1).

Ver também: Regra geral de tolerância ou «de minimis»

Acumulação

As disposições gerais dos APE incluem os seguintes tipos de acumulação:

  • Acumulação bilateral com a UE;
  • Acumulação diagonal e total com os PTU e os países ACP. Pode haver diferenças entre as disposições aplicáveis nos vários APE. Verifique as disposições relevantes para cada APE. Na maioria dos APE em vigor, a acumulação com todos os países ACP (conforme definida em cada APE) só será aplicável se:
    • os países envolvidos na aquisição do caráter de produto originário tiverem celebrado acordos de cooperação administrativa.
    • os fatores de produção e os produtos finais tiverem adquirido o caráter de produto originário por aplicação das mesmas regras de origem que as previstas no APE.
  • Acumulação com países vizinhos em desenvolvimento: As matérias originárias de um país em desenvolvimento vizinho (que faça parte de uma entidade geográfica coerente) que não pertença aos Países ACP podem ser consideradas originárias de países APE quando incorporadas num produto aí obtido. Chama-se a atenção para o seguinte:
    • A lista dos países vizinhos relevantes encontra-se anexada a cada Protocolo.
    • Para que este tipo de acumulação seja aplicável, é necessário que seja solicitado pelos países APE.
    • Neste caso, as regras de origem aplicáveis aos fatores de produção provenientes de países vizinhos encontram-se definidas em cada APE.

No caso do APE SADC provisoriamente aplicado desde 16/10/2016, existem outros dois tipos de cumulação que substituem as disposições relativas à cumulação com os países vizinhos em desenvolvimento, a saber:

  • Acumulação de materiais sujeitos a tratamento NMF isentos de taxas na União Europeia, e
  • Acumulação relativamente a matérias originárias de outros países que beneficiam de um acesso preferencial isentos de taxas - isentos de quotas à União Europeia

Na prática, o acima mencionado permite aos países da APE da SADC a acumulação de origem para todos os materiais que podem ser importados para a UE sem taxas (seja no âmbito de um acordo preferencial com a UE - incluindo o SPG ou numa base NMF). Assim, para o já conhecido conceito de cumulação (bilateral, diagonal e integral), que é concedido aos países signatários do APE, é estabelecida uma "cumulação global" para materiais sem taxas, independentemente da sua origem.

Ver também: Regra geral de acumulação

Transporte direto

Devem ser apresentados às autoridades aduaneiras do país importador elementos comprovativos do transporte direto.

É considerado transporte direto o transporte entre um país da África Oriental ou Austral (ESA) e a UE ou através do território dos outros países abrangidos pelos artigos sobre a acumulação. Os produtos originários podem ser transportados por condutas através de um território que não o de um país da ESA ou da UE.

É considerado transporte direto o transporte entre os países do Pacífico e a UE ou através do território dos outros países abrangidos pelos artigos sobre a acumulação. Os mesmos princípios aplicam-se ao transporte de mercadorias entre os países Cariforum e a UE.

Para a APE da SADC, as condições mais rigorosas da disposição "transporte direto" são substituídas por um novo sistema denominado "não-alteração". A regra de não-alteração permite o transbordo, o armazenamento e a divisão de remessas no território de países terceiros de trânsito.

Ver também: Regra geral do transporte direto ou da não manipulação

Draubaque de direitos

O draubaque de direitos permite solicitar a restituição de direitos pagos sobre materiais previamente importados para transformação e posteriormente exportados para um país que tenha celebrado um APE com a UE.

Ver também: Regra geral de draubaque de direitos

Condições dos navios

Para que as capturas em alto mar e nas zonas económicas exclusivas dos países APE possam ser consideradas como originárias de um país APE, devem ser realizadas com navios que cumpram certos critérios em matéria de local de registo, pavilhão e armador.

Note-se que as regras de origem previstas nos APE não contêm nenhum requisito específico quanto à nacionalidade dos tripulantes, capitães e oficiais. Estes requisitos previstos no anterior acordo de Cotonou foram suprimidos a fim de facilitar a aplicação das regras de origem ao peixe capturado pelos países APE.

Graças às regras de acumulação, estas condições podem ser preenchidas por diferentes países APE.

Regras de origem aplicáveis a produtos específicos

As regras aplicáveis a produtos específicos constam do anexo II de cada Protocolo. No entanto, para alguns APE, foram incluídas algumas regras menos estritas no anexo II-A.

Uma disposição específica aplicável a alguns produtos da pesca ao abrigo do APE com o Pacífico inclui, no n.º 6 do artigo 6.º, uma regra menos rigorosa aplicável a produtos da pesca transformados das posições 1604 e 1605.

Derrogações

A pedido de um país APE, em certas condições, é possível conceder uma derrogação específica que permite a aplicação de regras de origem menos estritas a produtos específicos originários de determinados países. Para além destas disposições, foram concedidas derrogações à regra específica de um produto à República Dominicana ao abrigo do APE Cariforum (ver regras específicas aplicáveis ao vestuário no APE Cariforum) e aos países do APE com a África Oriental e Austral e do APE com o Pacífico (ver regras específicas aplicáveis às conservas de atum) os países APE da SADC (ver para a Namíbia uma regra específica para atum albacora e para Moçambique como regra específica para camarões e lagostas).

Provas de origem no âmbito dos APE

Para poderem beneficiar de taxas de direitos preferenciais, os produtos originários de países APE devem fazer-se acompanhar de uma prova de origem. A referida prova de origem pode ser:

  • um Certificado de Circulação EUR.1 - emitido pelas autoridades aduaneiras do país exportador. O exportador que solicita a emissão de um certificado deve estar preparado para apresentar, se tal lhe for solicitado, comprovativos do caráter originário dos produtos em causa, e para cumprir os outros requisitos do Protocolo relativo às Regras de Origem.
  • uma declaração na fatura emitida por qualquer exportador , para as remessas avaliadas em 6000 euros ou menos, ou por exportadores aprovados, para remessas de qualquer valor.

Aquando do preenchimento de uma declaração na fatura, deve poder apresentar documentos comprovativos do caráter originário dos seus produtos, e cumprir os outros requisitos do Protocolo relativo às Regras de Origem.

Para se tornar um exportador autorizado, deve poder apresentar às autoridades aduaneiras competentes documentos comprovativos que atestem o caráter originário dos seus produtos, bem como cumprir quaisquer outros requisitos que possam ser impostos pelas mesmas. As autoridades aduaneiras podem retirar-lhe o estatuto de exportador autorizado, caso o utilize de forma abusiva. Para obter mais informações sobre os procedimentos aplicáveis, contacte as suas autoridades aduaneiras.

A prova de origem tem uma validade de 10 meses.

NB: No contexto específico da acumulação, as provas de origem das matérias importadas de outros países ACP, da UE ou de PTU são efetuadas através de um certificado de circulação EUR1 (acumulação diagonal) ou de uma declaração na fatura (acumulação diagonal e total), conforme explicado na disposição relativa ao processo de informação para efeitos de acumulação.