Descrição

O Acordo de Associação UE-América Central (Costa Rica, Guatemala, El Salvador, Nicarágua, Honduras e Panamá) foi assinado em 29 de junho de 2012. A parte comercial deste acordo foi aplicada nas Honduras, no Nicarágua e no Panamá desde agosto de 2013, Outubro de 2013 na Costa Rica e El Salvador e desde 1 de dezembro de 2013 no Guatemala.

O Acordo de Associação consiste em três pilares: diálogo político, cooperação e comércio. Os objetivos da política comercial central da UE para a América Central são aumentar o comércio bilateral e utilizá-lo para reforçar o processo de integração regional entre os países da região. Em termos práticos, isso significa a criação de uma união aduaneira e integração económica na América Central.

Veja também:

Destaques do pilar comercial do Acordo de Associação com a América Cent

Regras de origem

As informações gerais sobre as regras de origem encontram-se disponíveis na página principal. Os elementos específicos a considerar para este regime são os seguintes:

Cosulte igualmente: Regras de origem da UE

Tolerância

O limite de tolerância é fixado em 10 % do preço à saída da fábrica do produto, para todos os produtos, com exceção dos produtos têxteis e de vestuário, aos quais se aplicam limites de tolerância específicos (cf. anexo I).

Cosulte igualmente: Regra da tolerância ou «de minimis»

Acumulação

Para a execução do presente acordo, as condições para o cumprimento das regras aplicáveis podem ser estabelecidas por diferentes países da América Central.

Além disso, o presente acordo prevê a:

  • Acumulação bilateral com a UE
  • Acumulação diagonal entre a América Central e a Bolívia, a Colômbia, o Equador, o Peru e a Venezuela, sob determinadas condições (cf. artigo 3.º, n.º 4).
  • Além disso, a pedido de um país da América Central ou da UE, é possível conceder a acumulação diagonal para matérias originárias do México ou de países da América do Sul ou das Caraíbas, sob determinadas condições (artigo 3.º, n.os 8 a 12).

Cosulte igualmente: Acumulação

Transporte direto

Terão de ser apresentados elementos de prova do transporte direto às autoridades aduaneiras do país importador.

Cosulte igualmente: Regra do transporte direto ou da não manipulação

Draubaque de direitos

O draubaque de direitos é autorizado.

Consulte igualmente: Draubaque de direitos

Condições dos navios

As regras de origem da UE fazem uma distinção entre o peixe capturado em águas territoriais do país beneficiário e o peixe capturado fora dessas águas. No primeiro caso, o produto será considerado originário sem condições adicionais. No segundo, o produto só será considerado originário se tiver sido capturado por navios:

  • - que estejam matriculados num país da UE ou numa República da Parte «América Central», em conformidade com a legislação nacional de cada Parte;
  • - que arvorem o pavilhão de um país da UE ou de uma República da Parte «América Central»; e
  • - que satisfaçam uma das seguintes condições:
    • sejam propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais dos países da UE ou das Repúblicas da Parte «América Central»; ou
    • sejam propriedade de empresas:
      • que tenham a sua sede social e o seu principal local de atividade num país da UE ou numa República da Parte «América Central», e
      • que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, de um país da UE ou de uma República da Parte «América Central», de entidades públicas ou de nacionais dos mesmos.

Regras de origem aplicáveis a produtos específicos

As regras aplicáveis a produtos específicos constam do anexo 2. No entanto, para alguns produtos, está prevista uma flexibilidade adicional para determinar se um produto é originário da América Central. Essa flexibilidade adicional está descrita no anexo II-A.

Provas de origem

Para poderem beneficiar de taxas de direitos preferenciais nas fronteiras da UE, os produtos originários da América Central devem fazer-se acompanhar de:

  • um Certificado de Circulação EUR.1 emitido pelas autoridades aduaneiras do país exportador. O exportador (ou representante autorizado) que solicita a emissão de um certificado deve estar preparado para apresentar, se tal lhe for solicitado, comprovativos do caráter originário dos produtos em causa, e para cumprir os outros requisitos do Protocolo relativo às Regras de Origem;
  • uma declaração na fatura emitida por qualquer exportador, no respeitante às remessas avaliadas em 6000 euros ou menos, ou por exportadores autorizados, no respeitante às remessas de qualquer valor.

Aquando do preenchimento de uma declaração na fatura, deve poder apresentar documentos comprovativos do caráter originário dos seus produtos, e cumprir os outros requisitos do Protocolo relativo às Regras de Origem.

Para fazer uma declaração na fatura, deve datilografar, carimbar ou imprimir a seguinte declaração (na língua relevante) na fatura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial:

«The exporter of the products covered by this document (customs authorisation No ... ) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ... preferential origin».

As diferentes versões linguísticas, juntamente com notas explicativas, encontram-se disponíveis na segunda página da declaração na fatura. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.

A declaração na fatura deve assinada à mão. Os exportadores autorizados estão dispensados deste requisito, desde que se comprometam por escrito, perante as respetivas autoridades aduaneiras, a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração na fatura que os identifique.

Para se tornar um exportador autorizado, deve apresentar às respetivas autoridades aduaneiras documentos comprovativos que atestem o caráter originário dos seus produtos, bem como cumprir quaisquer outros requisitos que possam ser impostos pelas mesmas. As autoridades aduaneiras podem retirar-lhe o estatuto de exportador autorizado, caso o utilize de forma abusiva. Para obter mais informações sobre os procedimentos aplicáveis, contacte as suas autoridades aduaneiras.

A prova de origem tem uma validade de 12 meses.