Código aduaneiro da UE

Para poderem entrar na Europa, as suas mercadorias devem satisfazer os requisitos da UE em matéria de proteção da saúde humana e animal, do ambiente e dos direitos dos consumidores. Informe-se sobre os requisitos aplicáveis ao seu produto em formulário de pesquisa .


Segurança dos alimentos para animais e para consumo humano

A atual legislação da UE em matéria de segurança dos alimentos para consumo humano visa assegurar um nível elevado de proteção da saúde humana e dos interesses dos consumidores. As regras da UE relativas aos alimentos para animais visam a proteção da saúde humana e animal e a proteção do ambiente. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) fornece à Comissão Europeia pareceres científicos sobre questões com impacto direto ou indireto na segurança dos alimentos. Trata-se de uma entidade jurídica distinta, independente das instituições europeias. A importação de alimentos tem de respeitar condições e medidas gerais, que incluem:

  • Os princípios e normas gerais da legislação alimentar e fases da produção e da distribuição dos alimentos para consumo humano e dos alimentos para animais descritos no Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho.
  • Regras gerais de higiene aplicáveis aos alimentos e regras específicas de higiene aplicáveis aos alimentos para consumo humano de origem animal, em conformidade com os Regulamentos (CE) n.º 852/2004 e n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho.
  • Medidas relativas à presença de resíduos, pesticidas, medicamentos veterinários e contaminantes nos alimentos.
  • Para efeitos de rastreabilidade, os importadores de produtos alimentares e alimentos para animais para a UE têm de identificar e de registar quem exportou o produto no país de origem.

As importações de determinados alimentos devem também cumprir condições e regras especiais, incluindo:

  • Regras relativas aos alimentos para consumo humano e alimentos para animais geneticamente modificados, bioproteínas e novos alimentos.
  • Regras especiais sobre produtos alimentares (por exemplo, águas minerais, cacau, alimentos ultracongelados) e alimentos destinados a satisfazer determinados requisitos nutricionais de grupos específicos da população (por exemplo, alimentos para bebés).
  • Exigências especiais em matéria de comercialização e rotulagem das matérias-primas para alimentação animal, dos alimentos compostos para animais e dos alimentos para animais com objetivos nutricionais específicos.
  • Condições gerais relativas aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com alimentos.
  • Controlos oficiais para assegurar o cumprimento das disposições da UE relativas aos alimentos para consumo humano e alimentos para animais acima referidas.

A Comissão Europeia pode, em função da gravidade da situação, adotar medidas imediatas de proteção se existir um problema que possa causar um risco grave para:

  • a saúde humana
  • a saúde animal
  • o ambiente
  • o território de um país terceiro

Essas medidas podem incluir a criação de condições especiais ou a suspensão das importações provenientes da totalidade ou de parte do país terceiro em questão.
Para mais informações, consulte as seguintes páginas da DG Saúde e Segurança dos Alimentos:


Saúde animal

A legislação da União Europeia (UE) sobre animais e produtos de origem animal visa proteger e melhorar o estado de saúde dos animais (em especial, os destinados à produção de alimentos).

Os animais e produtos de origem animal devem obedecer a uma série de regras gerais, das quais se destacam as seguintes:

  • O país terceiro de exportação deve figurar numa lista positiva de países elegíveis e autorizados a exportar produtos ou animais da categoria em questão.
  • Os produtos de origem animal apenas podem ser importados para a UE se tiverem sido transformados em estabelecimentos aprovados do país terceiro de exportação.
  • Os animais e produtos de origem animal importados devem ser acompanhados por um certificado sanitário assinado por um veterinário funcionário da autoridade competente do país terceiro de exportação.
  • As remessas são sujeitas a controlos sanitários num posto de inspeção fronteiriço do Estado-Membro designado para o efeito.

A Comissão Europeia pode, em função da gravidade da situação, adotar medidas imediatas de proteção se existir um problema que possa causar um risco grave para:

  • a saúde humana
  • a saúde animal
  • o ambiente
  • o território de um país terceiro

Essas medidas podem incluir a criação de condições especiais ou a suspensão das importações provenientes da totalidade ou de parte do país terceiro em questão.

Para mais informações, consulte as seguintes páginas da DG Saúde e Segurança dos Alimentos:


Fitossanidade

As medidas fitossanitárias têm por objetivo evitar a introdução e/ou a propagação de parasitas e organismos nocivos para as plantas ou produtos vegetais em toda a União Europeia (UE).

A legislação de base neste domínio é estabelecida pela Diretiva 2000/29/CE do Conselho, que assenta nos princípios da Convenção Fitossanitária Internacional e do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da Organização Mundial do Comércio.

A importação de plantas e produtos vegetais deve respeitar as medidas fitossanitárias, que exigem que as mercadorias sejam:

  • acompanhadas por um certificado fitossanitário emitido pelas autoridades do país exportação
  • submetidas a controlos aduaneiros no posto de inspeção fronteiriço no ponto de entrada na UE
  • importadas para a UE por um importador registado no registo oficial de um Estado-Membro
  • notificadas à estância aduaneira antes da chegada ao ponto de entrada

Os Estados-Membros ou a própria UE podem tomar medidas de emergência temporárias se as plantas ou produtos vegetais provenientes de países terceiros representarem um risco para o território da UE.

As sementes e o material de propagação de plantas introduzidos no mercado da UE devem cumprir requisitos de comercialização específicos em matéria de saúde e qualidade. A legislação da UE estabelece condições específicas para:

  • plantas oleaginosas e de fibras
  • cereais
  • produtos hortícolas
  • batata de semente
  • sementes de beterraba
  • vinhas
  • fruteiras
  • plantas forrageiras
  • plantas ornamentais
  • florestas

A legislação da UE estabelece um regime de proteção das variedades vegetais, ao abrigo do qual um criador pode obter um direito único de propriedade intelectual, aplicável em toda a Comunidade Europeia. O Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) é responsável pela aplicação deste regime.


Para mais informações relacionadas com a fitossanidade e a biossegurança, consulte as páginas da DG Saúde e Segurança dos Alimentos.


Saúde pública

O quadro da saúde pública inclui medidas tomadas a nível dos Estados-Membros e a nível da UE para fazer face às ameaças para a saúde, nas quais se incluem:

O Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conselho estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas a fim de evitar a utilização ilícita de substâncias químicas no fabrico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.

Para mais informações sobre a regulamentação aplicável aos produtos químicos, consulte as páginas da DG Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME.

Sobre o controlo dos precursores de drogas, consulte as páginas da DG Fiscalidade e União Aduaneira

Normas em matéria de comercialização dos produtos agrícolas e da pesca

As normas de comercialização da União Europeia (UE) referem-se sobretudo aos produtos agrícolas e da pesca que são fornecidos frescos ao consumidor, com vista a garantir o mesmo nível de qualidade para todos os produtos colocados no mercado europeu.

O Regulamento (CE) n.º 1308/2013 estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, que pode variar de acordo com as características de cada produto:

  • frescura
  • dimensão
  • qualidade
  • apresentação
  • tolerâncias
  • outras

O Regulamento (CE) n.º 2406/96 do Conselho fixa normas comuns de comercialização para certos produtos da pesca. As normas de comercialização podem dizer respeito à classificação por:

  • qualidade
  • tamanho ou peso
  • acondicionamento
  • apresentação
  • rotulagem

Cabe aos Estados-Membros garantir que os produtos agrícolas e da pesca importados respeitam estas normas de comercialização, através de controlos físicos e/ou documentais.

Para mais informações específicas relativas ao seu produto, consulte [LINK].
Para mais informações sobre normas de comercialização, consulte as páginas da DG Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Produtos provenientes da produção biológica

A produção biológica é um regime voluntário que visa garantir que os produtos agrícolas sejam produzidos em conformidade com o estabelecido no Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho relativo ao modo de produção biológico.

O objetivo das normas biológicas é a integração da conservação do ambiente na agricultura e a promoção de produtos de qualidade.

Os produtos que respeitam as normas da UE relativas ao modo de produção biológico podem ostentar o logótipo da agricultura biológica da UE, que garante aos consumidores que o produto foi produzido de acordo com normas biológicas.

Para tal os produtos têm de seguir um processo de certificação obrigatório rigoroso.

Para mais informações sobre normas relativas ao modo de produção biológico, consulte as páginas da DG Agricultura e Desenvolvimento Rural.


Segurança dos produtos

A segurança dos produtos de consumo é assegurada por uma vasta legislação setorial, complementada pela Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança geral dos produtos.

Ao abrigo desta legislação, os fabricantes e os distribuidores são obrigados a:

  • fornecer produtos que obedeçam aos requisitos de segurança gerais
  • informar os consumidores dos riscos eventualmente associados aos produtos e das precauções a tomar
  • notificar as autoridades competentes dos Estados-Membros se descobrirem que um produto é perigoso e cooperar com as mesmas no que respeita às medidas a tomar para evitar os riscos para o consumidor

Cabe às autoridades competentes designadas nos Estados-Membros fiscalizar o mercado e garantir o cumprimento das normas, com o apoio de mecanismos estabelecidos a nível da UE. O principal mecanismo europeu é sistema RAPEX, que permite um intercâmbio rápido de informações entre os Estados-Membros e a Comissão Europeia sobre produtos que colocam riscos graves.

A Diretiva relativa à segurança geral dos produtos aplica-se a título complementar a produtos abrangidos por legislação setorial específica, por exemplo:

A Diretiva relativa à segurança geral dos produtos é, além disso, complementada pela Diretiva 87/357/CEE do Conselho, relativa aos produtos que podem ser confundidos com alimentos e comprometem a saúde ou a segurança dos consumidores.

Esta diretiva aplica-se aos produtos que, não sendo comestíveis, são ainda assim suscetíveis de ser confundidos com produtos alimentares, pela sua aparência, cheiro ou modo de acondicionamento. Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para proibir a comercialização, importação e fabrico de tais produtos. Há que efetuar controlos para garantir que nenhum produto deste tipo é comercializado. Se um Estado-Membro proibir um produto ao abrigo desta diretiva, deverá informar a Comissão Europeia do facto e fornecer os elementos necessários para permitir informar os outros Estados-Membros.

Para mais informações, consulte as páginas da DG Justiça e Consumidores:


Harmonização das normas técnicas

O principal objetivo da harmonização técnica a nível da UE é eliminar eventuais entraves que possam resultar da existência de normas técnicas diferentes nos vários Estados-Membros.

A Resolução 85/C 136/01 do Conselho especifica os principais objetivos da harmonização técnica e da normalização:

  • definição de regras gerais aplicáveis a determinados setores ou famílias de produtos (requisitos essenciais obrigatórios), assim como de tipos de riscos
  • criação de processos de avaliação de conformidade adequados
  • introdução da marcação de conformidade europeia (CE)

As diretivas «nova abordagem» estabelecem requisitos gerais em matéria de saúde e de segurança, bem como as especificações para cumprir esses requisitos.

As diretivas «abordagem global» estabelecem os princípios que regem a política da UE em matéria de processos de avaliação da conformidade (sistema e responsabilidades em matéria de certificação e ensaio e, se necessário, laboratórios de ensaios acreditados).

Alguns grupos de produtos continuam a ser objeto de diretivas «antiga abordagem»: 

  • alimentos
  • veículos a motor
  • produtos químicos
  • cosméticos
  • detergentes
  • biocidas
  • indústria farmacêutica

Princípios da nova abordagem:

  • A harmonização fornece os requisitos essenciais a que devem obedecer os produtos colocados no mercado da UE (nomeadamente em termos de saúde, segurança, defesa dos consumidores e proteção do ambiente).
  • A aplicação de normas harmonizadas ou outras normas é voluntária para os fabricantes. Todavia, os produtos fabricados em conformidade com as normas harmonizadas beneficiam de uma presunção de conformidade com os requisitos essenciais correspondentes.
  • Cada Estado-Membro designa organismos responsáveis pelos processos de avaliação da conformidade que exigem a intervenção de terceiros.

Para mais informações, consulte as páginas da DG Cooperação Internacional e Desenvolvimento.
 

Abordagem global e avaliação da conformidade

A abordagem global estabelece procedimentos para avaliar a conformidade dos produtos com os requisitos enumerados nas diretivas de harmonização técnica.

A avaliação da conformidade é realizada quer pelo fabricante quer por terceiros e incide sobre a fase de conceção dos produtos, a fase de produção ou ambas.

Existem oito procedimentos diferentes (módulos) que cobrem aspetos distintos das duas fases: controlo interno de fabrico, garantia de qualidade total, etc.

A Resolução 90/C 10/01 do Conselho estabelece as diretrizes para uma política fiável da UE em matéria de avaliação da conformidade, por exemplo:

  • utilização generalizada das normas europeias relativas à garantia da qualidade
  • promoção de acordos de reconhecimento mútuo entre a UE e países terceiros que tenham um nível semelhante de desenvolvimento técnico e uma abordagem compatível no que respeita à avaliação da conformidade

A marcação «CE» indica que o produto satisfaz os requisitos essenciais de todas as diretivas aplicáveis e foi submetido ao procedimento de avaliação da conformidade adequado.

A marcação CE:

  • consiste na marcação «CE» e no número de identificação do organismo notificado envolvido na fase de controlo de fabrico que exige a intervenção de terceiros
  • é aposta no produto, na sua embalagem ou no documento que o acompanha
  • permite comercializar o produto em questão na UE

Fiscalização do mercado

Cada Estado-Membro determina as autoridades responsáveis por assegurar que os produtos comercializados satisfazem os requisitos e que a marcação «CE» é corretamente utilizada.

Os fabricantes de países terceiros devem nomear um representante autorizado estabelecido na UE que atue em seu nome. Os representantes autorizados são responsáveis por assegurar que o produto é concebido e fabricado em conformidade com todas as diretivas aplicáveis, bem como por efetuar os procedimentos de avaliação da conformidade necessários.

As autoridades aduaneiras devem suspender a introdução em livre prática de mercadorias que possam representar um risco grave para a saúde ou a segurança ou que não estejam acompanhadas da documentação necessária.

Novo pacote de medidas para a circulação de bens no mercado interno

Tendo em vista modernizar a nova abordagem, foi adotada uma série de medidas que constituem um novo quadro jurídico:

  • Regulamento (CE) n.º 764/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos (aplicável a partir de 13 de maio de 2009)
  • Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos (aplicável a partir de 1 de janeiro de 2010)
  • Decisão n.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos

A nova proposta tem como objetivo eliminar os entraves que subsistem à livre circulação de produtos seguros certificados, o que implica o reforço das estruturas de fiscalização do mercado, dos ensaios, dos procedimentos de certificação e da acreditação dos organismos de inspeção.

Para mais informações, consulte as páginas da DG Empresas e Indústria.


Embalagens

As embalagens comercializadas na UE devem respeitar os requisitos gerais destinados a proteger o ambiente, assim como as disposições específicas destinadas a evitar eventuais riscos para a saúde dos consumidores, por exemplo em matéria de:

  • reciclagem de materiais e prevenção dos resíduos de embalagens
  • dimensões, quantidade e capacidades nominais
  • composição e constituintes dos materiais destinados a entrar em contacto com alimentos

Por conseguinte, estes tipos de produtos estão sujeitos a:

  • requisitos gerais relativos a embalagens e resíduos de embalagens, estabelecidos na Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  • disposições específicas relativas às dimensões das embalagens, estabelecidas nas Diretivas 75/106/CEE e 80/232/CEE do Conselho
  • regras específicas relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados, estabelecidas na Diretiva 2007/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  • regras especiais relativas aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos, estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho

Além destas disposições obrigatórias, as importações para a UE de embalagens feitas de madeira e outros produtos vegetais podem estar sujeitas a medidas fitossanitárias estabelecidas na Diretiva 2000/29/CE do Conselho.

No que respeita às embalagens de madeira, as disposições introduzidas pela Diretiva 2004/102/CE da Comissão estabelecem que a madeira utilizada em embalagens de qualquer tipo deve ser sujeita a um dos tratamentos aprovados especificados no Anexo I da norma internacional nº 15 da FAO relativa a medidas fitossanitárias e apresentar a marca correspondente especificada no Anexo II.

Para mais informações, consulte as páginas da DG Saúde e Segurança dos Alimentos