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ÁREAS-CHAVE
AVISO LEGAL

Esta página constitui um documento de referência exclusivamente para os requisitos aplicáveis aos produtos à escala da UE. Em função do país da UE de destino, poder-se-ão aplicar outros requisitos. Para mais informações, consulte o formulário de pesquisa

Restrições à importação de substâncias que empobrecem a camada de ozono e gases fluorados com efeito de estufa

Proibição de produtos que empobrecem a camada de ozono

As importações para a UE de produtos e equipamentos que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozônio são proibidas , a fim de proteger o meio ambiente.

Substâncias que empobrecem a camada de ozono

As importações para a UE de substâncias que empobrecem a camada de ozono só são permitidas se satisfizerem certas condições, a fim de proteger o meio ambiente.

Proibição de produtos que contêm gases fluorados com efeito de estufa

A fim de reduzir as emissões de gases fluorados com efeito de estufa abrangidas pelo Protocolo de Quioto, a importação e comercialização na UE de produtos e equipamentos contendo esses gases é proibida.

Normas de comercialização de produtos que contêm gases fluorados com efeito de estufa

A comercialização de produtos e equipamentos que contenham gases fluorados com efeito estufa está sujeita às disposições relativas, entre outras, a proibições do mercado, exigências de rotulagem, relatórios de informações e obrigações de registro.

Proteção de espécies de fauna e flora ameaçadas de extinção

CITES- Proteção de espécies ameaçadas

As importações para a UE de espécies abrangidas pela Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES) estão sujeitas a um sistema de duplo controlo, que prevê controlos na exportação e na importação, tanto no país de origem como nos pontos de entrada designados na UE.

Controlo estatístico do atum patudo e do espadarte

As importações para a UE de atum patudo e espadarte apenas são autorizadas se a carga em causa for acompanhada pelo documento estatístico de importação. O objetivo desta medida é preservar as espécies afetadas.

Regime de documentação das capturas de atum rabilho

As importações para a UE de atum rabilho estão sujeitas a um esquema de documentação destinada a identificar a origem do atum para regular estoques dessa espécie, melhorar a qualidade e a fiabilidade dos dados estatísticos e para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal.

Regime de documentação das capturas de Dissostichus spp.

As importações para a UE de Dissostichus spp (vulgarmente conhecido como marlongas) devem ser acompanhadas de um documento de captura a fim de implementar as medidas de controlo da CCAMLR (Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida).

Requisitos de importação de produtos derivados da foca

A importação para a UE de peles de bebés-foca harpa ("de manto branco") e de bebés-foca de capuz, e artigos fabricados com elas, são proibidas. As importações de alguns produtos específicos deste tipo podem ser permitidas se cumprem determinados requisitos.

Controlo da pesca ilegal

As importações para a UE de determinados produtos da pesca são controladas a fim de prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).

Controlo da madeira de origem ilegal e de produtos derivados

As importações para a UE de madeira extraída ilegalmente e dos produtos dela derivados são proibidas.

Regime de licenciamento FLEGT para a importação de madeira

As importações para a UE de produtos de madeira de países que implementam este sistema voluntário só é permitida se a expedição for coberta por uma licença FLEGT.

Controlo de processos de produção que utilizam substâncias perigosas e de seus resíduos

Requisitos de comercialização de pilhas e acumuladores

A comercialização na UE de pilhas e acumuladores exige o cumprimento de certos requisitos em termos de rotulagem, composição, gestão de seus resíduos, e outros, a fim de proteger o meio ambiente.

Requisitos de comercialização de equipamentos elétricos e eletrónicos

A utilização de determinadas substâncias perigosas nos equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) colocados no mercado europeu é limitada. Os fabricantes e importadores destes produtos são responsáveis pela gestão de resíduos, em especial no que respeita à promoção da reutilização, reciclagem e outras formas de recuperação de tais resíduos

Produtos radioativos

As importações para a UE de produtos radioativos estão sujeitas a restrições severas, a fim de preservar o ambiente e a saúde pública de risco radioativo.