Descrição

Apresentação das disposições específicas adotadas pela UE e o Canadá no âmbito do CETA.

Regras de origem

Tolerância

No âmbito do CETA, o limite de tolerância é, regra geral, 10% do valor da operação ou do preço à saída da fábrica de todos os produtos, com exceção daqueles aos quais se aplica a regra do valor acrescentado. Tal significa que a percentagem máxima do valor total do produto resultante de outras fontes que não a UE ou o Canadá não deve exceder 10 %.  Aos produtos têxteis e de vestuário, são aplicáveis os limites de tolerância específicos estabelecidos no Anexo 1 do Protocolo sobre as regras de origem e os procedimentos em matéria de origem. Além disso, no Anexo 5, são definidas as condições que devem ser respeitadas para que um produto possa ser considerado originário do Canadá, por exemplo, o valor ou o peso máximos de matérias não originárias.

Ver ainda: Regra geral da tolerância ou de minimis

Acumulação

O CETA prevê a acumulação bilateral total. Esta acumulação  abrange as matérias originárias, assim como a produção realizada com matérias que não tenham obtido o caráter originário. Para efeitos do CETA, por produção entende-se qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou transformação, incluindo operações como cultura, mineração, criação, colheit, pesca, caça, incluindo com armadilhas, fabrico, montagem ou desmontagem. Além disso, nas condições previstas no acordo, a acumulação com os Estados Unidos e outros países terceiros com quem tanto o Canadá como a UE tenham acordos poderá ser possível no futuro.

Ver ainda: Regra geral da acumulação

Transporte através de um país terceiro  

Nos termos do CETA, um produto que seja considerado originário do Canadá ou da UE pode manter o seu caráter originário mesmo em caso de transporte através de um país terceiro se o produto permanecer sob controlo aduaneiro e não for objeto de outras operações para além das de descarga, recarga, fracionamento de remessas ou qualquer outra operação necessária à sua conservação em boas condições. Se solicitados, terão de ser apresentados elementos de prova do respeito dessas condições (por exemplo, uma cópia dos documentos de controlo aduaneiro) às autoridades aduaneiras europeias.

Ver ainda: Regra geral do transporte direto ou da não manipulação

Draubaque de direitos

O draubaque de direitos só é autorizado nos três anos a seguir à entrada em vigor do acordo.

Ver ainda: Regra geral do draubaque de direitos

Condições dos navios

A fim de que os produtos capturados ou transformados a bordo possam adquirir o caráter originário da UE ou do Canadá (isto é, o de produtos inteiramente obtidos na UE ou no Canadá) , são aplicáveis as seguintes condições ao navio ou navio-fábrica:

a) O navio ou navio-fábrica tem de estar

i) registado num país da UE ou no Canadá ou

ii) matriculado no Canadá, se esse navio:

A) imediatamente antes de ser matriculado no Canadá, estiver autorizado a arvorar o pavilhão de um país da UE e tiver de arvorar esse pavilhão, e

B) satisfizer todas as condições do n.º 2, alínea b), subalíneas i) ou ii)

iii) autorizado a arvorar o pavilhão de um país da UE ou do Canadá e tem de arvorar esse pavilhão, e

b) No que diz respeito à UE, o navio ou navio-fábrica tem de ser:

i) propriedade em, pelo menos, 50% de nacionais de um país da UE, ou

ii) propriedade de empresas que tenham a sua sede social e o seu principal local de atividade num país da UE, e que sejam propriedade em, pelo menos, 50%, de um país da UE, de entidades públicas ou de nacionais de um país da UE.

c) No que respeita ao Canadá, o navio ou navio-fábrica tem de capturar o peixe, moluscos, crustáceos ou outros organismos marinhos ao abrigo de uma licença de pesca canadiana. As licenças de pesca canadianas incluem licenças de pesca comercial canadianas e licenças de pesca aborígene canadianas emitidas em nome de organizações aborígenes. O titular de uma licença de pesca canadiana deve ser:

i) um nacional do Canadá;

ii) uma empresa que seja em, pelo menos, 51% propriedade canadiana e tenha uma presença comercial no Canadá;

iii) um navio de pesca que seja propriedade de uma pessoa referida nas subalíneas i) ou ii), registado no Canadá, que esteja autorizado a arvorar o pavilhão do Canadá e que tenha de arvorar esse pavilhão, ou

iv) uma organização aborígene localizada no território do Canadá. As licenças de pesca aborígene canadianas só podem ser atribuídas a nacionais do Canadá.

Regras de origem específicas aplicáveis aos produtos

O Anexo 5 enuncia as condições a preencher para que um produto possa ser considerado originário da UE ou do Canadá .  Além disso, o Anexo 5-A prevê contingentes de origem e regras específicas alternativas para certos produtos pertencentes a uma das seguintes categorias: produtos agrícolas, peixe e marisco, têxteis e vestuário, veículos.

Acresce que, em conformidade com o artigo 16.º do Protocolo sobre as regras de origem e os procedimentos em matéria de origem, o CETA prevê disposições específicas para o açúcar. Por exemplo, uma regra específica para um produto pode exigir que o peso líquido de açúcar não originário utilizado na produção não ultrapasse um determinado limiar.

Provas de origem do Canadá

Para verificar quais as regras de origem aplicáveis ao seu produto, consulte o formulário de pesquisa

Para poderem beneficiar de taxas de direitos preferenciais na fronteira da UE, os produtos originários do Canadá devem ser acompanhados por uma declaração de origem devidamente preenchida pelo exportador.

Aquando do preenchimento de uma declaração de origem, deve poder apresentar documentos comprovativos do caráter originário dos seus produtos e cumprir os restantes requisitos do Protocolo relativo às Regras de Origem.

Para fazer uma declaração de origem, é necessário datilografar, carimbar ou imprimir a declaração que se segue (na língua adequada) na fatura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial:

«O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira n.º... ) declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial ...».

O Anexo 2 do Protocolo sobre as regras de origem e os procedimentos em matéria de origem contém as diferentes versões linguísticas dessa declaração, juntamente com notas explicativas.  

Regra geral, não é necessário assinar a declaração de origem à mão.

A prova de origem tem uma validade de 12 meses.

A declaração de origem é válida por 12 meses a contar da data em que foi preenchida pelo exportador, ou durante um período mais longo, em conformidade com o previsto na legislação da Parte de importação (art. 20.º do Protocolo sobre as regras de origem e os procedimentos em matéria de origem)