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A

Acordo de Cotonu – Assinado em 2000, este acordo substituiu a Convenção de Lomé. O seu principal objectivo é criar um novo quadro para a cooperação entre os membros do grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e a União Europeia. O comércio está no centro do acordo. O novo quadro introduz alterações importantes no sistema existente a fim de o tornar compatível com as regras da OMC e permitir aos Estados ACP participarem plenamente no comércio internacional. O Acordo prevê a negociação de novos acordos comerciais [ver APE] com o objectivo de liberalizar as trocas comerciais entre ambas as Partes, pondo termo ao regime de preferências comerciais não recíprocas de que beneficiam actualmente os Estados ACP.

Acordos de parceria económica (APE) – Os Estados ACP e a União Europeia decidiram concluir acordos de integração económica, isto é, acordos comerciais compatíveis com a OMC, que prevêem a eliminação progressiva dos obstáculos ao comércio entre ambas as Partes e o reforço da cooperação em todos os domínios ligados ao comércio. Para o efeito, os acordos de parceria económica são negociados com as regiões ACP que participam num processo de integração económica regional. Espera-se assim consolidar as iniciativas de integração regional dos ACP. Pretende-se também criar um quadro aberto, transparente e previsível para que possam circular livremente os bens e serviços, o que aumentará a competitividade destes países e facilitará, em última análise, a transição para a sua plena participação numa economia mundial liberalizada, como complemento das iniciativas tomadas num contexto multilateral. As negociações oficiais começaram em Setembro de 2002 e os APE entraram em vigor a 1 de Janeiro de 2008.

ACP – Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) formado após a assinatura da primeira Convenção de Lomé com a CEE, em 1975. Em 2002, reunia 78 Estados (48 Estados africanos, 16 Estados caribenhos e 14 Estados da bacia do Pacífico), todos com relações comerciais preferenciais com a Comunidade Europeia.

Acumulação – Termo utilizado para descrever um sistema que permite aos produtos originários do país A sofrer uma transformação suplementar ou ser incorporados em produtos originários do país B como se fossem originários do país B. O produto resultante será considerado originário do país B. A acumulação só pode ser aplicada entre países que apliquem regras de origem idênticas. Um ponto importante a reter é que, no caso da acumulação, a operação de complemento de fabrico ou transformação efectuada em cada país parceiro nos produtos originários não tem de ser uma "operação de complemento de fabrico ou transformação suficiente" segundo a lista de regras. Existem quatro tipos de acumulação: bilateral, diagonal, regional e total.

Acumulação bilateral – A acumulação bilateral aplica-se entre dois países vinculados por um acordo de comércio livre ou um regime autónomo que contenha uma disposição que lhes permita acumular a origem. Trata-se do tipo de acumulação de origem de base, comum a todos os regimes. Só se pode aplicar a produtos ou matérias originárias.

Acumulação diagonal – A acumulação diagonal tem lugar entre mais de dois países vinculados por acordos de comércio livre que contenham normas idênticas em matéria de origem e de disposições de acumulação. Tal como no caso da acumulação bilateral, a acumulação diagonal só se pode aplicar a produtos ou matérias originárias. Embora mais de dois países possam participar no fabrico do produto, este terá a origem do país onde tiver sido efectuada a última operação de complemento de fabrico ou transformação, desde que esta seja mais do que uma operação mínima. A acumulação diagonal tem lugar entre a Comunidade e os países da "zona de acumulação pan-euro-mediterrânica".

Acumulação regional – A acumulação regional é uma forma de acumulação diagonal que só existe no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) e que tem lugar entre membros de um grupo regional de países beneficiários.

Acumulação total – A acumulação total permite às partes num acordo efectuar operações de complemento de fabrico ou transformação em produtos não originários na zona por elas constituída. A acumulação total significa que todas as operações efectuadas nos países participantes são tomadas em consideração. Enquanto outras formas de acumulação exigem que as mercadorias sejam originárias antes de serem exportadas de uma Parte para outra para aí sofrerem uma operação de complemento de fabrico ou transformação suplementar, tal não é o caso da acumulação total. A acumulação total exige simplesmente que todas as operações de complemento de fabrico ou transformação que figuram na lista de regras sejam efectuadas em matérias não originárias para que o produto final obtenha a origem. A acumulação total aplica-se entre a Comunidade e, por exemplo, o Magrebe ou os ACP.

AEMA – Os Acordos Euro-Mediterrânicos de Associação são um conjunto de acordos concluídos entre a UE e cada um dos países parceiros mediterrânicos, no âmbito da Declaração de Barcelona. Estabelecem domínios estratégicos de cooperação relativos às políticas de associação e definem as actividades prioritárias para a realização dos objectivos da Declaração de Barcelona.

Afretador – Pessoa que gere o transporte de carga por via terrestre, aérea ou marítima.

Alfândegas – Autoridades designadas para cobrar os direitos aplicados por um país às importações e exportações.

Anti-dumping (AD) – O dumping consiste na exportação de produtos a preços inferiores aos custos do mercado nacional para obter partes de mercado no exterior. O artigo VI do GATT de 1994 autoriza a aplicação às mercadorias objecto de dumping de direitos anti-dumping iguais à diferença entre o preço de exportação das referidas mercadorias e o seu valor normal caso o dumping prejudique os produtores de produtos concorrentes no país de importação.

Aperfeiçoamento activo – O aperfeiçoamento activo permite aos fabricantes comunitários transformar matérias-primas ou produtos semi-acabados importados para a Comunidade, tendo em vista reexportá-los, sem ter de pagar direitos aduaneiros nem IVA sobre as mercadorias utilizadas.

ASS - África Subsariana

B

Bilateral – Diz-se de um acordo entre dois Estados que são os únicos obrigados a cumpri-lo e cujas vantagens não beneficiam, em geral, os países terceiros.

C

Carácter originário – Os produtos têm carácter originário se foram inteiramente obtidos ou objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes:

  • "Inteiramente obtidos" - "Inteiramente obtido" aplica-se essencialmente aos produtos naturais do país beneficiário e às mercadorias fabricadas inteiramente a partir desses produtos. Por outras palavras, o produto não deve conter elementos não originários importados.
  • "Objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes" - Para obter este carácter, as matérias ou componentes não originárias devem ser objecto de operações de transformação suficientes. "Objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes" significa objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes segundo as especificações.

Caderneta TIR – Documento de trânsito aduaneiro e de garantia aceite internacionalmente, que serve tanto de declaração aduaneira e de autorização como de garantia nos países que são partes contratantes.

Cariforum – Organismo de consulta política para a integração regional dos países caribenhos associados ao grupo ACP. Em 2002, integrava os seguintes membros: Antígua e Barbuda, Baamas, Barbados, Belize, Domínica, República Dominicana, Granada, Guiana, Haiti, Jamaica, São Cristóvão e Nevis, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Suriname e Trindade e Tobago.

CAU (Código Aduaneiro da União) - O Código Aduaneiro da União (CAU), que se inscreve no contexto da modernização das alfândegas, é o novo regulamento-quadro que estabelece as regras e os procedimentos aduaneiros para toda a UE. As suas disposições substantivas entraram em vigor em 1 de maio de 2016.

CE – A Comunidade Europeia tem por objectivo integrar a Comunidade Europeia da Energia Atómica (EURATOM), a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e a Comunidade Económica Europeia (CEE ou Mercado Comum).

CEE - Comunidade Económica Europeia.

Certificado de conformidade – Alguns clientes e países importadores podem exigir um certificado de inspecção da qualidade e de conformidade das mercadorias por empresas de controlo especializadas.

Certificado de origem – Documento que pode ser exigido pelos serviços aduaneiros do país de importação, certificando o país de fabrico das mercadorias. Cada regime preferencial exige provas de origem específicas. Por exemplo, o regime preferencial entre a Comunidade e determinados países exige um certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED, ao passo que no SPG é exigido um certificado de origem, formulário A.

Certificado de seguro – Se o vendedor efectuar o seguro da remessa, o certificado de seguro deve precisar o valor da remessa e o prémio do seguro.

CFI (Convenção Fitossanitária Internacional) - Acordo internacional (CIPV em francês e IPPC em inglês) que visa a adopção de normas internacionais para as medidas fitossanitárias (ISPM). Estas normas, directrizes ou recomendações são reconhecidas como referências mundiais pela Organização Mundial do Comércio (OMC), nomeadamente pelo acordo relativo à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS).

CFR "Custo e frete" (porto de destino acordado) – O vendedor paga o frete marítimo até ao porto acordado. O carregamento no navio e as formalidades de exportação estão a cargo do exportador.

CIF "Custo, seguro, frete" (porto de destino acordado) - Termo idêntico a "custo e frete", com a obrigação para o vendedor de fornecer um seguro marítimo contra o risco de perdas ou danos das mercadorias durante o transporte. O prémio do seguro e o desalfandegamento da mercadoria estão a cargo do exportador. Contudo, a mercadoria é transportada por conta e risco do importador. A posição da transferência do risco é a passagem da amurada do navio no porto de embarque.

CIP "Porte pago, incluindo seguro, até:" (ponto de destino acordado) - O exportador escolhe o transportador e paga o frete para o transporte da mercadoria até ao local de destino acordado. Os riscos de avaria ou de perda, bem como o aumento dos custos de transporte, são transferidos do vendedor para o comprador quando a mercadoria é entregue ao primeiro transportador. O termo CIP exige que o vendedor efectue um seguro e pague o prémio.

CITES (Convention on International Trade in Endangered Species) - Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (acordo multilateral sobre o ambiente).

Codex Alimentarius – Comissão FAO/OMS que se ocupa das normas internacionais relativas à segurança sanitária dos produtos alimentares. As normas, directrizes ou recomendações estabelecidas pelo Codex são reconhecidas como referências mundiais pela Organização Mundial do Comércio (OMC), nomeadamente pelo acordo relativo à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS).

COM – Comissão Europeia

COMEXT – Base de dados de referência do Eurostat sobre o comércio intra e extra comunitário. Abrange todas as estatísticas sobre o comércio de produtos dentro da UE entre os seus Estados-Membros, e no exterior da UE com os seus 250 países parceiros no mundo.

Conhecimento de embarque (em inglês, bill of lading) - Documento que representa o contrato de transporte marítimo concluído entre o carregador e o transportador marítimo. Constitui um título representativo de propriedade das mercadorias.

Contingente – Quantidade de bens dum determinado tipo cuja importação é autorizada por um país sem restrição nem imposição de direitos suplementares.

Contingentes pautais preferenciais – Concessões pautais atribuídas (taxas de direitos aduaneiros mais favoráveis) a uma quantidade pré-determinada de mercadorias nos acordos concluídos entre a Comunidade Europeia e países terceiros, assim como em regimes preferenciais autónomos concedidos a alguns países terceiros.

D

Direitos adicionais - São possíveis os seguintes tipos de direitos adicionais:

  • ADFM: direito adicional sobre a farinha;
  • ADFMR: direito adicional reduzido sobre a farinha;
  • ADSZ: direito adicional sobre o açúcar;
  • ADSZR: direito adicional reduzido sobre o açúcar;
  • EA: elemento agrícola;
  • EAR: elemento agrícola reduzido;

Direito aduaneiro – Imposição cobrada sobre as importações pelas autoridades aduaneiras de um país, numa base ad valorem (em percentagem do valor) ou numa base específica (por exemplo, 7 dólares por 100 kg).

Direito ad valorem - Proporcional ao valor

Direito anti-dumping – O artigo VI do GATT autoriza a aplicação de direitos anti-dumping às mercadorias que possam ser objecto de dumping e causar um prejuízo aos produtores de produtos concorrentes no país importador. Estes direitos são iguais à diferença entre o preço de exportação das referidas mercadorias e o seu valor normal, caso o dumping cause um prejuízo. (Glossário OMC)

Documento Administrativo Único (DAU) Na UE, o documento administrativo único é utilizado para o comércio com os países terceiros e para a circulação de mercadorias não comunitárias na UE. A sua finalidade é garantir a transparência dos requisitos administrativas nacionais, racionalizar e limitar a documentação administrativa, reduzir a quantidade de informações solicitadas, bem como normalizar e harmonizar os dados

Dumping – Consiste em vender uma mercadoria noutro país a um preço inferior àquele pelo qual uma mercadoria idêntica é vendida no mercado interno ou inferior aos custos de produção e de transporte.

E

EM - Estados-Membros (da União Europeia)

Entreposto – Local de armazenagem de recursos móveis. Serve, nomeadamente, para a recepção, preparação e expedição de material.

Erga omnes – Em direito geral, erga omnes quer dizer que um acto, uma decisão ou uma sentença produz efeitos para todos e não apenas para as pessoas directamente em causa.

Euro (€) – Moeda única da União Económica e Monetária (UEM) europeia, introduzida em Janeiro de 1999.

EUR 25 – Designa a União Europeia antes do último alargamento

(os 25 Estados-Membros precedentes), isto é, até 31 de Dezembro de 2006.

EUR 27 - Designa a União Europeia alargada (incluindo os dois novos

Estados-Membros, Bulgária e Roménia), isto é, a partir de 1 de Janeiro de 2007.

Euromed - Ver AEMA

Eurostat - Serviço de Estatística das Comunidades Europeias. A sua função é colocar à disposição da União Europeia estatísticas à escala europeia. A harmonização metodológica no Sistema Estatístico Europeu (SEE) torna as estatísticas comparáveis entre os países.

Exportador autorizado - Por "exportador autorizado", entende-se qualquer exportador que reúna determinadas condições impostas pelas autoridades aduaneiras e que esteja autorizado a efectuar declarações na factura. As autoridades aduaneiras podem conceder o estatuto de "exportador autorizado" ou retirá-lo sempre que o exportador utilizar a autorização incorrectamente ou de forma abusiva. Os procedimentos de concessão do estatuto de "exportador autorizado" dependem das disposições nacionais.

F

FAS "Franco ao longo do navio" (porto de embarque acordado) - A transferência de riscos e de custos faz-se ao longo do navio no porto de embarque. A partir desse momento, as formalidades de desalfandegamento, os custos e os riscos passam a ser a cargo do comprador.

FCA "Franco transportador" – Termo que significa que as obrigações do vendedor foram cumpridas quando este entrega a mercadoria desalfandegada para exportação ao transportador designado pelo comprador no local acordado. Pode ser utilizado para qualquer
modo de transporte, nomeadamente aéreo, ferroviário, rodoviário, marítimo ou
uma combinação destes modos de transporte.

FOB "Franco a bordo" (porto de embarque acordado) - Como em FAS, o comprador é responsável pelo transporte marítimo, escolhe o navio transportador e paga o frete. A transferência de custos e de riscos faz-se à passagem da amurada do navio, ou seja a balaustrada do navio (em inglês, ship's rail).

FOR (Free on rail) – "Franco no vagão"- Os preços das mercadorias compreendem o transporte (do entreposto à estação de partida), mais o carregamento para o comboio.

Franco – No caso de uma entrega «franco», o expedidor assume os custos de expedição. Este tipo de entrega é também denominada «entrega livre».

Frete – Designa qualquer bem cujo transporte está a cargo de um transportador segundo condições descritas num acordo celebrado com o expedidor.

G

GATT (General Agreement on Tariffs and Trade) Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio: tratado económico ao qual sucedeu a Organização Mundial do Comércio (OMC) e que organizava as negociações destinadas a liberalizar o comércio mundial, procurando simultaneamente garantir o sistema comercial multilateral. «GATT de 1947» designa a antiga versão do GATT, enquanto «GATT de 1994» se refere à nova versão do acordo geral, incorporado na OMC, que rege o comércio dos bens.

Graduação - A graduação baseia-se na exclusão de produtos originários de um país beneficiário do SPG quando esses produtos atingem um nível de competitividade no mercado da UE a partir do qual deixam de necessitar do incentivo do SPG para competir. Contrariamente ao que se verificava com o SPG anterior, que dispunha de “sectores” específicos, a graduação passou a basear-se em “secções” da Pauta Aduaneira Comum. Uma das secções (isto é, um vasto grupo de produtos pertencentes a um sector específico – a pauta aduaneira comum contém 21 secções) de um país é «graduada» (excluída) do SPG quando esses produtos excedem 15% do valor das importações comunitárias, a título do SPG, desses mesmos produtos, com base na média anual dos três últimos anos.

Guia de remessa – Documento que acompanha a mercadoria, estabelecido pelo expedidor. Serve de justificativo para o encerramento e o conteúdo de um contrato de transporte, e de recibo aquando da retirada da mercadoria do expedidor e da sua entrega ao destinatário.

H

I

IAE – A inspecção antes da expedição é uma prática que consiste em recorrer a empresas privadas especializadas para controlar pormenorizadamente a expedição de mercadorias encomendadas no estrangeiro, isto é, o preço, a quantidade, a qualidade, etc.

Imposto especial de consumo – Imposto que incide numa quantidade e não num valor; trata-se, portanto, de um direito a pagar para aceder ao consumo de determinados produtos. Em geral, o imposto diz respeito ao álcool, tabaco, produtos energéticos (petróleo, gás, etc.), veículos e produtos ditos «de luxo». Por exemplo, o imposto sobre o consumo de álcool consiste em cobrar "n" euros por hectolitro de álcool vendido.

Imposições internas – IVA e outros direitos aplicáveis ao produto escolhido no Estado-Membro seleccionado

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) – Imposto indirecto sobre o consumo. Em todos os países da União Europeia, a taxa deste imposto é fixada pelo Estado.

Informação pautal vinculativa (IPV) - Informação escrita emitida pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, relativa à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada ou numa nomenclatura derivada como é a TARIC (artigo 12º do CAC).

Informação vinculativa em matéria de origem (IVO) - Informação escrita emitida pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, relativa à origem preferencial ou não preferencial de mercadorias específicas a importar ou a exportar.

IVA - Ver Imposto sobre o Valor Acrescentado

J

JO - Jornal Oficial da União Europeia

K

L

Livrete ATA - Documento aduaneiro utilizado para a exportação temporária, trânsito e importação temporária de mercadorias destinadas a fins específicos como apresentações, exposições e feiras, na qualidade de material profissional ou de amostras comerciais.

Lista de regras - Lista das operações de complemento de fabrico ou transformação que devem ser efectuadas em matérias não originárias para que o produto manufacturado possa obter o carácter originário.

Lista de volumes – A lista de volumes para exportação indica a forma como a mercadoria foi embalada, identifica o conteúdo das caixas e indica o volume, o peso e as dimensões de cada embalagem que compõe a remessa. Trata-se de um documento essencial exigido pelos serviços aduaneiros, tanto na exportação como na importação, e é indispensável tanto para os operadores como evidentemente para os clientes.

M

Manifesto - No caso do transporte marítimo ou aéreo, documento que apresenta a lista das mercadorias carregadas a bordo do meio de transporte. Pode ser utilizado para fins aduaneiros, mediante autorização prévia, desde que contenha as informações necessárias, em particular no que respeita ao estatuto aduaneiro e à identificação das mercadorias.

Marcação "CE" (simbolizada por um logótipo) – Marcação obrigatória para todos os produtos abrangidos por uma ou várias directivas europeias que tratam nomeadamente das questões de segurança, de saúde pública e de protecção dos consumidores. A aposição desta marca indica, portanto, a conformidade do produto com as exigências essenciais das referidas directivas. A aposição do logótipo é feita após uma avaliação da conformidade do produto. A responsabilidade pelo controlo cabe a organismos certificados pelos Estados-Membros. Os produtos que ostentam este símbolo podem ser comercializados sem restrições no Espaço Económico Europeu.

MERCOSUL (Mercado Comum do Sul) – Agrupamento regional composto pela Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Este pacto comercial regional reduziu em 90% os direitos aduaneiros no interior do agrupamento.

Multilateral – A política comercial da União Europeia apoia-se em dois níveis complementares: o multilateral e o bilateral. O nível multilateral baseia-se no sistema de regras comerciais adoptadas pelo conjunto dos países membros da OMC.

N

Nação mais favorecida (NMF) - Uma vantagem concedida a um país após negociações deve ser alargada ao conjunto dos membros da OMC. Este princípio, que consiste em não estabelecer qualquer discriminação em relação a parceiros comerciais, é mais conhecido pelo nome de «cláusula da nação mais favorecida» e rege as trocas comerciais entre os membros da OMC.

Nomenclatura combinada (NC) – Lista sistemática de designações de mercadorias, baseada no sistema harmonizado, que permite a aplicação da pauta aduaneira comum, o estabelecimento das estatísticas do comércio externo e a aplicação de outras políticas comunitárias.

O

Office international des épizooties – Organismo que se ocupa das normas internacionais relativas à saúde dos animais. Oferta – Proposta de um país que visa aumentar a liberalização.

OGM – Organismo geneticamente modificado.

OIE (Organização Mundial da Saúde Animal) - Organização internacional responsável por melhorar a saúde animal a nível mundial. As normas, directrizes ou recomendações estabelecidas pela OIE são reconhecidas como referências mundiais pela Organização Mundial do Comércio (OMC), nomeadamente pelo acordo relativo à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS). A sigla "OIE" provém da designação histórica desta organização, Office international des épizooties.

OMC - Organização Mundial do Comércio.

Operações mínimas – Operações mínimas são operações que, efectuadas individualmente ou em associação, são consideradas de pequena importância, de forma que nunca conferem o carácter originário. Todas as regras de origem preferencial contêm um artigo que define as operações de complemento de fabrico ou transformação que devem ser consideradas como insuficientes para conferir a origem. A operação de complemento de fabrico ou transformação efectuada sobre um produto que cumpre a lista de regras não levará a um produto que obtém o carácter originário se essa operação de complemento de fabrico ou transformação for mencionada como sendo uma operação mínima definida no artigo correspondente. Por outro lado, aquando da atribuição do carácter originário num sistema de acumulação, qualquer operação de complemento de fabrico ou transformação efectuada deve ir além das operações mínimas anteriormente mencionadas mas não deve necessariamente cumprir a lista de regras do regime.

Origem das mercadorias – No comércio internacional, a origem é a nacionalidade "económica" das mercadorias (não confundir com a proveniência). A determinação da origem é necessária uma vez que daí decorre a aplicação dos direitos, dos encargos de efeito equivalente, das restrições quantitativas e das obrigações aplicáveis às mercadorias. (Ver Regras de origem).

P

Pauta Aduaneira Comum (PAC) - Conjunto de todas as disposições comunitárias que estabelecem os direitos de importação e exportação, bem como as isenções relativas a determinadas mercadorias específicas, nomeadamente os direitos agrícolas, anti-dumping e preferenciais, os contingentes pautais e as suspensões pautais.

PMA – Designam-se por «países menos avançados» os 49 países que correspondem à definição da ONU relativa aos Estados com deficiências estruturais no seu processo de desenvolvimento e mais expostos do que outros PED ao risco de não poder sair da situação de pobreza. Estes países requerem uma atenção especial por parte da comunidade internacional para os ajudar nos seus esforços de desenvolvimento. Numerosos indicadores permitem identificá-los como as nações mais desfavorecidas, tal como a sua marginalização crescente no seio da economia mundial, que se traduz pela diminuta parte das suas exportações no comércio mundial. Embora representem cerca de 10% da população mundial, os PMA representam hoje menos de 0,5% das exportações mundiais (0,8% em 1980). Pode ser feita uma distinção entre «Países menos avançados» (PMA) e «Países menos desenvolvidos» (PMD).

Ponto de descarga – Designa o local (ponto de entrega) onde as mercadorias são descarregadas ou recebidas.

POP "Porte pago até:" o exportador paga o frete do transporte da mercadoria até ao destino acordado. Os riscos de perdas ou danos, bem como os custos suplementares que podem surgir depois de a mercadoria ter sido entregue ao primeiro transportador, estão a cargo do transportador. A transferência de risco do vendedor para o comprador é feita quando a mercadoria é entregue ao transportador.

Posição pautal – Produto tal como definido nas listas de taxas de direitos. Os produtos podem ser subdivididos; o nível de pormenor indicado pelo número de algarismos da posição do Sistema Harmonizado (SH) serve para identificar o produto.

Preferência pautal – Em derrogação das regras que regem o sistema comercial multilateral, os países desenvolvidos são autorizados a conceder preferências pautais às economias em desenvolvimento sem condições de reciprocidade (a título do Sistema de preferências generalizadas, ou por categorias, a nível regional ou bilateral). Em certos casos, os países em desenvolvimento tornam-se tributários das vantagens em matéria de acesso aos mercados associadas a essas preferências.

Princípio de territorialidade – Princípio que implica que as operações de complemento de fabrico ou transformação devem ser efectuadas no território das partes. Os processos de fabrico modernos nem sempre permitem satisfazer esta condição. Pode ser necessário efectuar uma transformação num país não beneficiário do regime preferencial. Alguns regimes permitem uma operação de complemento de fabrico ou transformação no exterior desde que respeite determinadas condições específicas. Caso contrário, o produto será considerado não originário.

Prova de origem – Documento que atesta que as mercadorias satisfazem as condições de origem requeridas (por exemplo, EUR.1, Formulário A, declaração na factura).

Q

R

RAF "Entrega fronteira" (local de entrega acordado numa fronteira determinada) - Utilizado principalmente para o transporte terrestre e ferroviário. O vendedor cumpriu a obrigação de entrega quando a mercadoria foi entregue, desalfandegada na exportação nos pontos e locais acordados, na fronteira definida.

RAQ "Entrega no cais" (porto de destino acordado, direitos pagos) – O vendedor cumpriu a obrigação de entrega quando coloca a mercadoria, desalfandegada na importação, à disposição do comprador no cais de desembarque, no porto de destino acordado. Este termo só pode ser utilizado se o vendedor puder obter a licença de importação.

RDA "Entrega direitos pagos" – É o vendedor (exportador) que se ocupa de tudo, nomeadamente o desalfandegamento para importação e o pagamento dos direitos e imposições exigíveis. A transferência dos riscos e dos custos é feita quando a mercadoria é entregue ao comprador. Em geral, os custos de descarga estão a cargo do vendedor.

RDD "Entrega direitos não pagos" (local de destino acordado) – As obrigações do vendedor são cumpridas quando a mercadoria foi posta à disposição do comprador no local acordado no país de importação. Os custos e os riscos inerentes ao transporte da mercadoria até esse local estão a cargo do exportador. O comprador deve suportar os direitos, imposições e outros encargos oficiais exigíveis na importação.

Regras de origem – Leis, regulamentações e procedimentos administrativos que determinam o país de origem de um produto, ou seja, o país no qual o produto será considerado como tendo sido fabricado, para efeitos pautais e comerciais. Estas regras podem variar de país para país.

Regulamentações sanitárias e fitossanitárias - Ver SPS

Restrições quantitativas – Limites específicos da quantidade ou valor das mercadorias que podem ser importadas (ou exportadas) durante um determinado período.

REX (Sistema do Exportador Registrado) - O Sistema do Exportador Registado (sistema REX) é o sistema de certificação da origem das mercadorias que é aplicado no quadro do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) da União Europeia desde 1 de janeiro de 2017. O sistema REX assenta num princípio de autocertificação segundo o qual os próprios operadores económicos emitem os denominados atestados de origem. Para poder emitir um atestado de origem, um operador económico tem de ser registado numa base de dados pelas autoridades competentes. O operador económico torna-se, então, um «exportador registado».

RND "Entrega ex ship" (porto de destino acordado) – O vendedor cumpriu a obrigação de entrega quando a mercadoria, não desalfandegada na importação, é posta à disposição do comprador a bordo do navio, no porto de destino acordado.

S

Sistema Harmonizado – Nomenclatura universal estabelecida pela Organização Mundial das Alfândegas, que inclui posições com seis algarismos que permitem a todos os países participantes classificar numa base comum as mercadorias que fazem parte das suas trocas comerciais. Para além dos seis algarismos, os países têm a possibilidade de estabelecer distinções a nível nacional para efeitos, nomeadamente, de direitos aduaneiros.

SPG – Sistema que consiste na concessão de vantagens pautais preferenciais unilateralmente e segundo um princípio de não reciprocidade a determinados países. Aprovado pelo GATT em 1971, permitia aos membros industrializados adoptar preferências pautais não recíprocas a favor dos países em desenvolvimento. Esta derrogação tomou um carácter mais geral e permanente com a adopção, em 1979, da cláusula de habilitação, que autoriza os países industrializados a pôr em prática medidas que alargam o tratamento diferenciado e mais favorável aos países em desenvolvimento. A UE começou a conceder este regime preferencial em 1971 para ajudar os países em desenvolvimento a aumentarem as vendas dos seus produtos nos mercados do países industrializados e favorecer a respectiva industrialização. As preferências no âmbito do SPG são concedidas às exportações de produtos específicos provenientes de países distintos. O SPG da UE tem um ciclo de dez anos.

SPG Plus – Além do sistema SPG normal, a UE propõe também um regime especial de incentivo do desenvolvimento e da governação sustentáveis, conhecido por SPG+. O SPG+ oferece preferências suplementares destinadas a ajudar os países em desenvolvimento vulneráveis a ratificar e a aplicar as convenções internacionais em matéria de direitos do Homem, direitos do trabalho, protecção do ambiente e boa governação.

SPS (do inglês: Sanitary and Phytosanitary regulations) – As regulamentações sanitárias e fitossanitárias têm por objectivo a protecção da saúde e da vida das pessoas e animais e a preservação das plantas, contribuindo também para assegurar que os produtos alimentares sejam próprios para consumo.

Suspensão pautal ao abrigo de certificados de navegabilidade – Suspensão dos direitos aduaneiros aplicáveis a partes, componentes e outras mercadorias utilizadas em aeronaves civis incluídas nos capítulos 25 a 97 da pauta aduaneira comum, em relação às quais foi emitido um certificado de navegabilidade por uma parte habilitada pelas autoridades aeronáuticas da Comunidade ou de um país terceiro.

T

TARIC - Pauta aduaneira integrada da Comunidade, contida numa base de dados da Comissão. Inclui as medidas comunitárias aplicáveis à importação e à exportação de produtos específicos, tal como as suspensões pautais, os contingentes pautais, as preferências pautais, os direitos anti-dumping, as restrições quantitativas, os embargos, as restituições à exportação.

Tolerância geral (regra da) – Os fabricantes podem utilizar matérias não originárias até um valor específico expresso em percentagem do preço à saída da fábrica. Contudo, se a regra da operação de complemento de fabrico ou transformação específica permite já recorrer a matérias não originárias, a tolerância não pode ser utilizada para exceder o montante em percentagem específica na lista de regras. O máximo é sempre o que lhe é permitido pela regra específica. A percentagem de tolerância permitida varia segundo o regime preferencial.

Transporte directo (regra do) – Os acordos preferenciais contêm regras relativas ao transporte das mercadorias preferenciais do território de uma parte para outra. O objectivo do transporte directo é garantir que as mercadorias que chegam ao país de importação sejam as mesmas que saíram do país de exportação. Todavia, se, por qualquer razão, as mercadorias passam pelo território de um país terceiro, ou param nesse território, as condições de transporte directo são consideradas como tendo sido satisfeitas desde que as mercadorias permaneçam sob o controlo aduaneiro.

Trânsito comunitário - Regime aduaneiro que permite a circulação de mercadorias de um ponto para outro da Comunidade.

Tudo excepto armas – Regime especial em benefício dos 50 países menos avançados. No âmbito deste regime, estão previstos direitos nulos para 9800 produtos da pauta aduaneira comum, com excepção de armas e munições.

U

UE - União Europeia

Unidades suplementares (Importação) – Caso esteja disponível, a menção «Unidades Suplementares» é outro modo de expressar a quantidade das importações em função do tipo de mercadoria:

- «por litro» para o vinho,
- «por unidade» para as camisas, etc.

UPOV - União Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais.

V

Valor aduaneiro – Valor das mercadorias estabelecido em conformidade com as regras aduaneiras para o nível dos direitos ad valorem.

Valor forfetário - Se a aplicação da taxa de direitos da pauta aduaneira comum depender do preço de entrada da remessa importada, a autenticidade desse preço é verificada recorrendo a um valor forfetário de importação, calculado diariamente pela Comissão, por produto e origem, com base na média ponderada dos preços do produto em causa em mercados de importação representativos dos Estados-Membros ou, se for caso disso, noutros mercados.

W

X

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Z

Cláusula de exoneração de responsabilidade

  1. As explicações seguintes devem ser consideradas definições de trabalho. Para as definições exactas, consulte os textos jurídicos correspondentes.
  2. Embora a fiabilidade das informações apresentadas tenha sido devidamente verificada, declinamos qualquer responsabilidade em caso de erro ou omissão.