O imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) na União Europeia

Uma percentagem das receitas do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), calculada a partir de uma base harmonizada, destina-se a financiar o orçamento da UE. O IVA incide sobre o valor que é acrescentado em cada fase da cadeia de produção de qualquer produto ou serviço, e é cobrado de forma fracionada na fase de consumo final:

  1. sobre todas as atividades comerciais, designadamente: sobre as entregas de bens, prestações de serviços, importações e operações intracomunitárias (bens introduzidos num país da UE a partir de outro país da UE).
  2. em cada fase da produção ou distribuição de todos os bens ou serviços, de forma diretamente proporcional ao preço de cada operação. Todavia, o IVA é essencialmente suportado pelo consumidor final.
  3. através de um regime no âmbito do qual os sujeitos passivos (os que estão registados para efeitos do IVA) cobram o IVA sobre as vendas que efetuam (imposto a jusante) e recuperam o IVA que pagaram sobre as suas aquisições dos bens ou serviços utilizados na sua atividade comercial (imposto a montante). A diferença entre o imposto a jusante e o imposto a montante corresponde ao montante do IVA que é efetivamente cobrado.

Legislação aplicável

A estrutura do IVA foi harmonizada no interior da UE. A legislação de base em matéria de IVA é a Diretiva 2006/112 da UE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, que prevê a harmonização da legislação interna dos países da UE e estabelece uma estrutura comum de IVA, uma matéria coletável uniforme e as taxas mínimas aplicáveis pelos países da UE.

A Direção-Geral da Comissão Europeia responsável pela aplicação das regras em matéria de IVA é a Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

Operações tributáveis

As principais atividades sujeitas a IVA são:

  1. entregas de bens para fins comerciais efetuadas por um sujeito passivo no interior do território de um país da UE.
  2. prestações de serviços: o IVA é cobrado no país da UE onde se encontra estabelecido o destinatário do serviço em causa.
  3. operações intracomunitárias: : as aquisições entre operadores que residem em países da UE diferentes não são consideradas importações e exportações, mas operações intracomunitárias. O IVA sobre as aquisições e as entregas de bens efetuadas entre operadores registados para efeitos do IVA será cobrado no país da UE para o qual se destinam os bens.
  4. importações: é cobrado IVA sobre a importação de bens, geralmente aquando do desalfandegamento, tendo em vista a respetiva comercialização. Todavia, quando os bens são importados para um país da UE mas se destinam a ser utilizados ou consumidos noutro país da UE, podem beneficiar de um regime suspensivo. Ao abrigo de um regime deste tipo, o IVA é cobrado no país da UE de destino e não no país de entrada na UE.

Pagamento do IVA (importações)

Os pagamentos do IVA nas importações são tratados da mesma forma que os direitos aduaneiros.

Os sujeitos passivos devem preencher e apresentar aos serviços aduaneiros o Documento Administrativo Único, onde devem ser indicados o valor dos bens, o local de origem, o destinatário, o destino, o preço, o peso, etc.

Na caixa n.° 47 do formulário, devem ser inseridas as informações sobre o IVA, os impostos especiais de consumo e os direitos aduaneiros.

Regimes suspensivos e zonas francas

As mercadorias importadas podem ser sujeitas a um dos regimes aduaneiros seguidamente indicados. O IVA não será cobrado até as mercadorias serem introduzidas no consumo interno.

  • Mercadorias colocadas em depósito temporário
  • Mercadorias colocadas no regime de aperfeiçoamento ativo (regime suspensivo do direito)
  • Mercadorias colocadas em entreposto aduaneiro ou zonas francas
  • Importação temporária
  • Regimes de trânsito

Zonas Francas onde as mercadorias são isentas de IVA e de direitos e imposições à importação

Valor tributável

O valor tributável é o montante total efetivamente pago ou a pagar pelo adquirente, destinatário ou terceiro pelas mercadorias ou serviços em questão. Em termos gerais, o valor tributável é o preço faturado e inclui:

  • os impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos, com exceção do próprio IVA
  • as despesas acessórias, tais como despesas de comissão, embalagem, transporte e seguro, exigidas pelo fornecedor ao adquirente ou ao destinatário

No caso das importações de mercadorias, o valor tributável inclui também as despesas acessórias incorridas até ao local de destino: «Valor tributável = Valor para fins aduaneiros + Direitos aduaneiros e quaisquer outros impostos devidos em virtude da importação + custos suplementares até ao local de destino.»

Taxas mínimas

As operações tributáveis estão sujeitas às taxas e regulamentação aprovadas pelo país da UE a que se destinam as mercadorias ou serviços. Cada país da UE pode estabelecer taxas de acordo com os limites a seguir indicados, definidos na Diretiva 2006/112 da UE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:

  • A taxa normal não pode ser inferior a 15 %.
  • Os países da UE podem aplicar uma ou duas taxas reduzidas, que não devem ser inferiores a 5 %, e que só podem ser aplicadas a entregas de mercadorias muito específicas.
  • A diretiva prevê a possibilidade de aplicação de uma taxa reduzida que não pode ser inferior a 12 % (a denominada «taxa parking») a alguns bens e serviços.
  • A diretiva também permite que alguns países da UE mantenham taxas reduzidas inferiores a 5 % (taxas super reduzidas)

Lista de bens que podem ser sujeitos às taxas reduzidas do IVA

O anexo III da Diretiva IVA autoriza os países da UE a aplicar taxas reduzidas às seguintes categorias:

  1. Produtos alimentares (incluindo bebidas, com exceção das bebidas alcoólicas) destinados ao consumo humano e animal, animais vivos, sementes, plantas e ingredientes normalmente destinados à preparação de alimentos, bem como produtos normalmente destinados a servir de complemento ou de substituto de produtos alimentares
  2. Abastecimento de água
  3. Produtos farmacêuticos do tipo normalmente utilizado em cuidados de saúde, prevenção de doenças e tratamentos médicos e veterinários, incluindo produtos contracetivos e de higiene feminina
  4. Equipamento médico, material auxiliar e outros aparelhos normalmente utilizados para aliviar ou tratar deficiências, para uso pessoal exclusivo dos deficientes, incluindo a respetiva reparação, bem como assentos de automóvel para crianças
  5. Transporte de pessoas e respetiva bagagem
  6. Fornecimento de livros (incluindo brochuras, desdobráveis e outros impressos do mesmo tipo, álbuns ou livros de ilustrações e álbuns para desenhar ou colorir para crianças, pautas de música impressas ou manuscritas, mapas e cartas hidrográficas ou outras do mesmo tipo), incluindo o empréstimo por bibliotecas, jornais e publicações periódicas, com exceção dos materiais total ou predominantemente destinados a publicidade
  7. Entradas em espetáculos, teatros, circos, feiras, parques de diversões, concertos, museus, jardins zoológicos, cinemas, exposições e outras manifestações e espaços culturais, bem como a receção de serviços de radiodifusão
  8. Prestações de serviços efetuadas por escritores, compositores e intérpretes ou executantes e direitos de autor que lhes sejam devidos
  9. Entrega, construção, renovação e modificação de habitações fornecidas ao abrigo de políticas sociais.
  10. Entrega de bens e prestação de serviços do tipo utilizado normalmente na produção agrícola, com exclusão dos bens de equipamento, tais como as máquinas ou as construções
  11. Alojamento em hotéis e estabelecimentos do mesmo tipo, incluindo alojamento de férias e utilização de parques de campismo e de caravanismo
  12. Entradas em manifestações desportivas
  13. Utilização de instalações desportivas.
  14. Entregas de bens e prestações de serviços por organizações consideradas organizações de beneficência pelos países da UE, empenhadas em atividades de assistência social ou segurança social
  15. Prestações de serviços de agências funerárias e cremações, bem como as entregas de bens relacionados com essas atividades.
  16. Tratamentos médicos e dentários, assim como curas termais
  17. Prestações de serviços relacionados com a limpeza das vias públicase a recolha e tratamento do lixo