Impostos especiais de consumo na UE

Os impostos especiais de consumo são impostos indiretos que incidem sobre produtos que prejudicam a saúde dos consumidores ou poluem o ambiente. Os impostos fazem aumentar o preço pago pelo consumidor, reduzindo desse modo o consumo ou os resíduos dos produtos em causa.

O regime geral para a circulação e armazenamento de mercadorias sujeitas a impostos especiais (Diretiva 2008/118/CE) abrange os óleos minerais, o tabaco manufaturado, o álcool e as bebidas alcoólicas

A lei descreve a estrutura (montante e operação tributáveis) e taxas do imposto especial sobre o consumo

As taxas fixadas pela UE são taxas mínimas. Os países da UE podem fixar taxas de imposto superiores, à medida das suas necessidades.

Facto gerador do imposto

Os produtos tributáveis estão sujeitos a impostos especiais de consumo aquando do fabrico (em qualquer país da UE) ou da importação (de países que não são membros da UE).

Todavia, o imposto especial só é exigível no momento da introdução no consumo. Se o produto é importado para um país da UE mas transportado e fornecido a outro país da UE, o imposto é exigível no país da UE de consumo ou uso.

É possível pedir o reembolso dos impostos especiais de consumo pagos sobre as bebidas alcoólicas em determinados casos, por exemplo:

no caso da exportação final das mercadorias para países terceiros.

Produtos tributáveis e taxas

A legislação harmonizada da UE sobre os impostos especiais de consumo aplica-se aos seguintes produtos:

ÁLCOOIS E BEBIDAS ALCOÓLICAS

Cerveja

Taxa normal

Taxas reduzidas

O imposto especial de consumo pode basear-se na quantidade e no teor alcoólico da cerveja, expressos em hl/grau Plato ou hl/vol:

  • 0,748 euros por hl. por grau Plato de produto acabado, ou
  • 1,87 euros por hl. por grau alcoólico de produto acabado.

Os países da UE podem aplicar taxas reduzidas do imposto às cervejas elaboradas por pequenas cervejeiras independentes cuja produção anual não supere os 200 000 hl. As taxas reduzidas não podem ser inferiores em mais de 50 % à taxa normal nacional do imposto especial de consumo. Podem também fixar taxas reduzidas para a cerveja com um teor alcoólico inferior a 2,8 % vol. O número de graus Plato mede a percentagem em peso do extrato original por 100 gramas de cerveja, e este valor é calculado a partir do extrato efetivo e do álcool contido no produto acabado (para efeitos fiscais, um grau Plato é juridicamente equivalente a 0,4 % álcool).

Vinho

Taxa normal: 0,00 euros/hl de produto, o que quer dizer que os países da UE podem aplicar uma taxa de direito nula, ou superior, ao vinho.

Taxas reduzidas: sempre que os países da UE não tenham fixado uma taxa de direito nula, podem aplicar taxas reduzidas do imposto a qualquer tipo de vinho tranquilo e de vinho espumante de teor alcoólico adquirido não superior a 8,5 % vol.

Vinho e bebidas fermentadas, para além do vinho e da cerveja

Taxa normal: 0,00 euros/hl de produto, o que quer dizer que os países da UE podem aplicar uma taxa de direito nula, ou superior.

Taxas reduzidas: sempre que os países da UE não tenham fixado uma taxa de direito nula, podem aplicar taxas reduzidas do imposto a qualquer outro tipo de bebidas fermentadas tranquilas e espumantes de teor alcoólico adquirido não superior a 8,5 % vol.

Produtos intermédios

Taxa normal: 45 euros por hl. de produto.

Taxas reduzidas: Os países da UE podem aplicar uma taxa reduzida única aos produtos intermédios com um teor alcoólico adquirido não superior a 15 % vol. Esta taxa reduzida não pode ser inferior a 40 % da taxa normal nacional de imposto especial de consumo nem ser inferior à taxa normal nacional aplicada ao vinho e a outras bebidas fermentadas.

Álcool etílico

Taxa normal: 550 euros por hl. de álcool puro.

Taxas reduzidas: Os países da UE podem aplicar taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo de álcool etílico produzido por pequenas destilarias cuja produção anual de álcool puro não supere os 10 hl. As taxas reduzidas não podem ser inferiores em mais de 50 % à taxa normal nacional do imposto especial de consumo.

TABACO MANUFATURADO

Cigarros

Os cigarros estão sujeitos a um imposto especial de consumo ad valorem (proporcional), calculado sobre o preço máximo de venda ao público, incluindo os direitos aduaneiros, bem como a um imposto especial de consumo específico calculado por unidade do produto.

Cada país da UE aplica um imposto especial de consumo mínimo global (elemento específico mais elemento ad valorem, com exclusão do IVA), cuja incidência é fixada em 57 % do preço médio ponderado de venda a retalho dos cigarros introduzidos no consumo, não sendo nunca inferior a 64 euros por 1000 unidades de cigarros, independentemente do preço médio ponderado de venda a retalho.

Os países da UE que apliquem um imposto especial de consumo mínimo global de, pelo menos, 101 euros por 1000 unidades de cigarros com base no preço médio ponderado de venda a retalho não necessitam de cumprir o requisito da incidência mínima de 57 %.

A partir de 1 de janeiro de 2014, o imposto especial de consumo global sobre os cigarros deve representar pelo menos 60 % do preço médio ponderado de venda a retalho dos cigarros introduzidos no consumo. Esse imposto especial de consumo não pode ser inferior a 90 euros por 1000 unidades de cigarros, independentemente do preço médio ponderado de venda a retalho. Os países da UE devem aumentar gradualmente os impostos especiais de consumo a fim de cumprirem os requisitos.

Charutos e cigarrilhas

Os charutos e cigarrilhas estão sujeitos a um imposto especial de consumo de 5 % do preço de venda ao público, incluindo todos os impostos, ou 12 euros por 1000 unidades ou por quilograma.

Tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar

O imposto especial de consumo global deve ser pelo menos igual a 40 % do preço médio ponderado de venda a retalho do tabaco para fumar de corte fino destinado a cigarros de enrolar introduzido no consumo, ou 40 euros por quilograma.

A partir de 1 de janeiro de 2013, o imposto especial de consumo global sobre o tabaco para fumar de corte fino destinado a cigarros de enrolar deve representar pelo menos 43 % do preço médio ponderado de venda a retalho, ou corresponder a, pelo menos, 47 euros por quilograma.

Outros tabacos de fumar

O imposto especial de consumo global deve ser pelo menos igual a 20 % do preço de venda ao público, incluindo todos os impostos, ou 22 euros por quilograma.

ÓLEOS MINERAIS

Gasolina

Gasolina com chumbo: 421 euros/1000 L

Gasolina sem chumbo: 359 euros/1000 L

Gasóleo

Utilizado como carburante: 330 euros/1000 L

Utilizado para alguns fins industriais e comerciais: 21 euros/1000 L

Utilizado para fins de aquecimento (utilização profissional e utilização não profissional): 21 euros/1000 L

Gás de petróleo liquefeito (GPL) e metano

Utilizado como carburante: 125 euros/1000 kg

Utilizado para alguns fins industriais e comerciais: 41 euros/1000 kg

Utilizado para fins de aquecimento (utilização profissional e utilização não profissional): 0 euros/1000 L

Fuelóleo pesado

Utilizado para fins de aquecimento, com utilização profissional e utilização não profissional: 15 euros/1000 kg.

Querosene

Utilizado como carburante: 330 euros/1000 L

Utilizado para alguns fins industriais e comerciais: 21 euros/1000 L

Utilizado para fins de aquecimento (utilização profissional e utilização não profissional): 0 euros/1000 L

PRODUTOS ENERGéTICOS E ELETRICIDADE

Gás natural

Utilizado como carburante: 2,60 euros/GJ em termos de valor calorífico bruto

Utilizado para alguns fins industriais e comerciais: 0,30 euros/GJ

Utilizado para fins de aquecimento:

  • utilização profissional: 0,15 euros/GJ
  • utilização não profissional: 0,30 euros/GJ

Carvão e coque

Utilização profissional: 0,15 euros/GJ em termos de valor calorífico bruto

Utilização não profissional: 0,30 euros/GJ

Eletricidade

Utilização profissional: 0,50 euros/MWh

Utilização não profissional: 1 euro/MWh

Na sua legislação nacional, os países da UE não podem fixar taxas de imposto inferiores aos níveis mínimos de tributação previstos nas diretivas da UE.

A Diretiva 2003/96/CE do Conselho fixa os níveis mínimos de tributação para os produtos energéticos e eletricidade, indicados no quadro acima. Contudo, no caso de alguns países da UE, autoriza períodos transitórios durante os quais estes devem reduzir progressivamente a diferença em relação aos níveis mínimos de tributação.

Regimes suspensivos

Como consequência da livre circulação de mercadorias no mercado único europeu, os países da UE necessitam de um mecanismo de controlo para assegurar a aplicação do princípio fiscal de «tributação no destino» dos bens móveis. Estas mercadorias são habitualmente sujeitas a um regime suspensivo que permite despachá-las de um país da UE para outro antes de lhes aplicar qualquer imposto, desde que os direitos venham a ser pagos no destino.

Os comerciantes que transportam mercadorias sujeitas a regimes suspensivos devem fazê-las acompanhar de um documento administrativo ou comercial destinado a informar as autoridades fiscais dos países da UE.

  • As informações que figuram no referido documento podem também ser transmitidas por via eletrónica.
  • Os documentos de trânsito interno e os documentos das convenções TIR e ATA podem também ser utilizados como documentos de acompanhamento para efeitos de impostos especiais de consumo.
  • Deve ser prevista uma garantia para cobrir os riscos inerentes à circulação de mercadorias.
  • No caso de circulação frequente e regular de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo sujeitos a um regime suspensivo, os países da UE podem autorizar uma redução dos procedimentos de apuramento.