Segurança jurídica sobre sua classificação tarifária

O sistema europeu de informações pautais vinculativas (IPV) pode ajudá-lo a identificar a categoria pautal das mercadorias que pretende exportar.

Antes de preencher o formulário IPV, leia a nota de informação geral.

Para obter informações pautais vinculativas, preencha e envie o referido formulário às autoridades aduaneiras do país da UE para o qual pretende exportar produtos. As IPV são válidas em toda a UE, independentemente do país que as emitiu.

Ter uma IPV proporciona-lhe segurança jurídica em relação à classificação pautal do produto que pretende exportar. É com base na IPV que são determinados os direitos aduaneiros aplicáveis e se é necessário ou não apresentar um certificado de importação.

Regra geral, uma IPV é válida durante três anos, muito embora, em certas situações, possa perder a validade antes (nomeadamente, se as regras de classificação forem alteradas).

Caso tal aconteça pode, desde que cumpra os requisitos legais (indicados pelas autoridades competentes), solicitar autorização às autoridades aduaneiras para continuar a utilizar a sua IPV durante um «período derrogatório».

Todas as IPV emitidas pelas autoridades aduaneiras nacionais são guardadas na Base de Dados de Informações Pautais Vinculativas Europeias. As regras relativas às informações pautais vinculativas foram estabelecidas nos

  • artigos 22º a 37º do Regulamento (UE) n.º 952/2013, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.
  • Estas regras são precisadas nos artigos 11.º a 22.º (inclusive) das disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União, e nos artigos 8º a 23º (inclusive) do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Código Aduaneiro da União.
  • A base jurídica do formulário de pedido de IPV foi estabelecida no Regulamento Delegado (UE) 2016/341, de 17 de dezembro, que completa o Regulamento (UE) n.º 952/2013, no que diz respeito a regras transitórias para certas disposições do Código Aduaneiro da União nos casos em que os sistemas eletrónicos pertinentes não estejam ainda operacionais, e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446. Este regulamento foi objeto de uma retificação.

Consulte também: Lista das autoridades aduaneiras