As empresas que não estão seguras quanto à origem das suas mercadorias, ou que desejam simplesmente garantir a segurança jurídica, podem requerer decisões relativas a informações vinculativas em matéria de origem (IVO).

As decisões IVO são vinculativas, tanto para o titular como para as autoridades aduaneiras da UE.  São válidas - e vinculativas - após a sua emissão, desde que as mercadorias e as circunstâncias descritas no momento em que se introduziu o pedido referente a uma decisão IVO se mantenham idênticas em todos os aspetos.  São normalmente válidas por um período de três anos a contar da data de emissão.

Como solicitar uma decisão IVO e a quem dirigir o pedido?

Os pedidos devem ser apresentados por escrito às autoridades competentes no país da UE em que a empresa está estabelecida ou em que tenciona utilizar a decisão IVO.  As autoridades dispõem de um prazo de 120 dias a contar da data em que registaram o pedido para tomar uma decisão.

Lista das autoridades responsáveis pela emissão de decisões IVO em cada um dos 28 países da UE (publicada no JO C 29 de 28.1.2017, p. 19)

Importa assinalar que a existência de uma decisão IVO não implica a isenção da obrigação de apresentação da prova de origem.

Os artigos 33.º e 34.º do Código Aduaneiro da União [Regulamento (UE) n.º 952/2013] constituem a base jurídica das decisões IVO.

Para mais indicações, consultar as Orientações sobre informação vinculativa em matéria de origem