Para verificar se esses requisitos são aplicáveis ao seu produto, consulte o formulário de pesquisa
ÁREAS-CHAVE

Isenção de direitos

A UE tem um mercado interno, o que significa que os bens podem circular livremente entre as fronteiras internas dos Estados-Membros da UE.

Os direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis a todas as mercadorias importadas para a UE.

No entanto, há circunstâncias em que tal tributação não se justifica.

Consulte todos os casos em que pode ser concedida uma isenção de direitos (Regulamento n.º 1186/2009 do Conselho)

Suspensões

Os direitos aduaneiros podem ser temporariamente suspensos (total ou parcialmente) para determinadas mercadorias. Tal não afeta quaisquer direitos anti-dumping eventualmente também em vigor. As mercadorias importadas ao abrigo do regime de suspensão encontram-se em livre prática no mercado da UE, tal como todas as outras mercadorias importadas legalmente.

Regra geral, as suspensões são concedidas para matérias-primas, produtos semiacabados ou componentes não disponíveis na UE. Os produtos acabados não podem beneficiar de um regime de suspensão.

Mais informações sobre a suspensão de direitos de importação

Ver as suspensões em vigor e em preparação (atualizada anualmente)

Efetuar uma pesquisa na base de dados de suspensões

Consulte igualmente a Comunicação da Comissão sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos