Descrição

Na sequência do Acordo Global UE-México, ambas as partes chegaram a acordo, durante o Conselho Conjunto UE-México, sobre um acordo de comércio livre que abrange mercadorias (2000) e serviços (2001). O referido ACL concede preferências comerciais recíprocas e inclui capítulos específicos sobre o acesso aos mercados de contratos públicos, a concorrência, os direitos de propriedade intelectual e o investimento. Estão atualmente em curso negociações com o objetivo de conseguir uma maior liberalização do comércio de produtos, serviços e investimentos agrícolas.

Regras de origem

As informações gerais sobre as regras de origem encontram-se disponíveis na página principal. Os elementos específicos a considerar para este regime são os seguintes:

Tolerância

O limite de tolerância é fixado em 10 % do preço à saída da fábrica do produto, para todos os produtos, com exceção dos produtos têxteis e de vestuário, aos quais se aplicam limites de tolerância específicos (cf. anexo 1).

Acumulação

Transporte direto

Terão de ser apresentados elementos de prova do transporte direto às autoridades aduaneiras do país importador.

Draubaque de direitos

O draubaque de direitos é proibido.

Condições dos navios

As regras de origem da UE fazem uma distinção entre o peixe capturado em águas territoriais do país beneficiário/parceiro e o peixe capturado fora dessas águas. No primeiro caso, o produto será considerado originário sem condições adicionais. No segundo, o produto só será considerado originário se tiver sido capturado por navios:

  • que estejam matriculados ou registados no México ou num país da UE;
  • que arvorem o pavilhão do México ou de um país da UE;
  • que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais dos países da UE ou do México, ou de uma sociedade com sede num desses países da UE ou no México, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos países da UE ou do México, e em que, além disso, no que respeita às sociedades em nome coletivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por esses países, pelo México ou por entidades públicas ou nacionais dos países da UE ou do México;
  • cujo comandante e oficiais sejam nacionais dos países da UE ou do México;
  • cuja tripulação seja constituída, em pelo menos 75 %, por nacionais dos países da UE ou do México.

Regras de origem aplicáveis a produtos específicos

As regras aplicáveis a produtos específicos constam do anexo II. No entanto, o acordo inclui igualmente regras alternativas menos estritas para alguns produtos. As referidas regras constam do anexo II-A da mesma Decisão. Além disso, posteriormente foi introduzido um certo grau de flexibilidade (mais informações).

Provas de origem

Ao abrigo das regras de origem aplicáveis ao México (consultar o anexo III do Acordo de Associação), para poderem beneficiar de taxas de direitos preferenciais, os produtos originários do México devem fazer-se acompanhar de:

  • um certificado de circulação EUR.1 emitido pela «Secretaría de Economia» do Ministério da Economia do México. O exportador que solicita a emissão de um certificado deve estar preparado para apresentar comprovativos do caráter originário dos produtos em causa.

Especificamente para o México, a classificação pautal de 4 algarismos das mercadorias exportadas tem de ser indicada na casa 8 do certificado de circulação EUR. 1;

Para remessas de produtos originários do México avaliadas em 6000 euros ou menos, a declaração pode ser feita por qualquer exportador. Os exportadores autorizados podem fazer a referida declaração para remessas de qualquer valor.

Aquando do preenchimento de uma declaração na fatura, deve poder apresentar documentos comprovativos do caráter originário dos seus produtos.

Para fazer uma declaração na fatura, deve datilografar, carimbar ou imprimir a seguinte declaração (na língua relevante) na fatura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial:

«The exporter of the products covered by this document (customs authorisation No ... ) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ... preferential origin».

As diferentes versões linguísticas, juntamente com notas explicativas, encontram-se disponíveis na segunda página da declaração na fatura. Verifique junto das respetivas autoridades aduaneiras se existem quaisquer requisitos adicionais que possam ser exigidos.

A declaração na fatura deve assinada à mão. Os exportadores autorizados estão dispensados deste requisito, desde que se comprometam por escrito, perante as respetivas autoridades aduaneiras, a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração que os identifique.

Para se tornar um exportador autorizado, deve poder apresentar às autoridades aduaneiras competentes («Secretaría de Economia» do Ministério da Economia, no caso do México) documentos comprovativos que atestem o caráter originário dos seus produtos, bem como cumprir quaisquer outros requisitos que possam ser impostos pelas mesmas. As autoridades competentes podem retirar-lhe o estatuto de exportador autorizado, caso o utilize de forma abusiva. Para obter mais informações sobre os procedimentos, contacte as autoridades aduaneiras competentes («Secretaría de Economia» do Ministério da Economia, no caso do México).

A prova de origem tem uma validade de 10 meses.

Texto jurídico das regras de origem aplicáveis ao México Para obter informações detalhadas sobre as disposições gerais e sobre como fazer provas de origem, consulte