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AVISO LEGAL

Esta página constitui um documento de referência exclusivamente para os requisitos aplicáveis aos produtos à escala da UE. Em função do país da UE de destino, poder-se-ão aplicar outros requisitos. Para mais informações, consulte o formulário de pesquisa

Restrições à importação de diamantes em bruto (Processo de Kimberley)

As importações para a UE de diamantes em bruto são sujeitas a um sistema de certificação e controlo (Processo de Kimberley) a fim de evitar que o comércio de diamantes financie conflitos armados, atividades de grupos rebeldes e tráfico ilícito de armas.

 

Proibição da importações de peles de gato e de cão e de produtos que as contenham

É proibida a colocação no mercado e a importação e exportação da UE de peles de gato e de cão e de produtos que as contenham.