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LIGAÇÕES RELACIONADAS

Manual do utilizador para os países participantes na Parceria Euro-Mediterrânica

 
AVISO LEGAL

* Esta designação não deve ser interpretada como um reconhecimento do Estado da Palestina e não prejudica as posições de cada Estado-Membro da UE quanto a esta questão.

Cláusula de desresponsabilização 

Esta designação não deve ser interpretada como um reconhecimento do Estado da Palestina e não prejudica as posições de cada Estado-Membro da UE quanto a esta questão.

Descrição

Enquanto parte na Parceria Euro-Mediterrânica (Euromed), a Palestina tem um Acordo de Associação provisório com a UE, que garante:

  • o acesso ao mercado europeu com isenção de direitos aduaneiros para produtos manufaturados originários da Palestina
  • o acesso com isenção de direitos aduaneiros e sem imposição de quotas para produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados e produtos da pesca da Palestina para a UE e o tratamento preferencial para certos produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados e produtos da pesca da UE para a Palestina.

O Acordo é válido por 10 anos a partir da sua entrada em vigor inicial a 1 de Janeiro de 2012, com possibilidade de renovação

A Palestina estão abrangida pela Política Europeia de Vizinhança e, mais especificamente, por um plano de Ação que prevê o reforço das relações comerciais com a UE.

A Palestina participa nas negociações sobre o sistema pan-euromediterrânico de acumulação da origem, que lhes permitirá reexportar produtos transformados de outros países, mantendo simultaneamente o acesso preferencial ao mercado europeu.

Aplicam-se requisitos especiais aos produtos originários dos colonatos israelitas da Cisjordânia, da Faixa de Gaza, de Jerusalém Oriental e dos Montes Golã, que não beneficiam de um tratamento pautal preferencial ao abrigo do Acordo de Associação UE-Israel.

A Autoridade Palestiniana não é membro do Organização Mundial do Comércio, mas apresentou a sua candidatura ao estatuto de observador permanente nos seus órgãos diretivos.

Regras de origem

As informações gerais sobre as regras de origem encontram-se disponíveis na página principal.

Os elementos específicos a considerar para este regime são os seguintes:

Tolerância

O limite de tolerância é fixado em 10 % do preço do produto.

See also: General rule of Tolerance or De Minimis

Acumulação

Lista de países com os quais é permitida a acumulação

Transporte direto

Terão de ser apresentados elementos de prova do transporte direto às autoridades aduaneiras do país importador.

See also: General rule of Cumulation

Draubaque de direitos

O draubaque de direitos é proibido. No entanto, para produtos industriais e produtos agrícolas transformados, sujeitos a um exame regular por parte da UE, é possível o draubaque parcial de direitos, nas seguintes condições:

  • deve ser aplicada uma taxa de 5 % de encargo aduaneiro aos produtos classificados nos capítulos 25 a 49 e 64 a 97 do Sistema Harmonizado, ou uma taxa inferior se tal estiver em vigor na Palestina;
  • deve ser aplicada uma taxa de 10 % de encargo aduaneiro aos produtos classificados nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado, ou uma taxa inferior se tal estiver em vigor na Palestina.

See also: General rule of Direct transport or Non-Manipulation

Condições dos navios

As regras de origem da UE fazem uma distinção entre o peixe capturado em águas territoriais do país beneficiário e o peixe capturado fora dessas águas. No primeiro caso, o produto será considerado originário sem condições adicionais. No segundo, o produto só será considerado originário se tiver sido capturado por navios:

  • que estejam matriculados ou registados num país da UE ou na Palestina;
  • que arvorem pavilhão de um país da UE ou da Palestina;
  • que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais dos países da UE ou da Palestina, ou de uma sociedade com sede num desses países, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos países da UE ou da Palestina, e em que, além disso, no que respeita às sociedades em nome coletivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por esses países ou por entidades públicas ou nacionais dos referidos países;
  • cujo comandante e oficiais sejam nacionais dos países da UE ou da Palestina; e
  • cuja tripulação seja constituída, em pelo menos 75 %, por nacionais de um país da UE ou da Palestina.

Regras de origem aplicáveis a produtos específicos

As regras aplicáveis a produtos específicos constam do anexo II.

Provas de origem

Ao abrigo das regras de origem aplicáveis à Palestina, para poderem beneficiar de taxas de direitos preferenciais, os produtos originários da Palestina devem ser acompanhados por um dos seguintes documentos:

Para remessas de produtos originários da Palestina de valor não superior a 6000 euros, as referidas declarações podem ser feitas por qualquer exportador. Os exportadores autorizados podem apresentar a referida declaração para remessas de qualquer valor.

Aquando do preenchimento de uma declaração na fatura, deve apresentar documentos comprovativos da origem dos produtos.

Para fazer uma declaração na fatura, é necessário datilografar, carimbar ou imprimir na fatura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial a seguinte declaração (na língua relevante):

«O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira n.º...), declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial...».

As diferentes versões linguísticas, juntamente com notas explicativas, encontram-se disponíveis na segunda página da declaração na fatura. Verifique junto das suas autoridades aduaneiras se existem quaisquer requisitos adicionais.

A declaração na fatura deve assinada à mão. Os exportadores autorizados estão dispensados deste requisito, desde que se comprometam por escrito, perante as respetivas autoridades aduaneiras, a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração que os identifique.

Para se tornar um exportador autorizado, deve poder apresentar às suas autoridades aduaneiras documentos comprovativos que atestem a origem dos seus produtos, bem como cumprir quaisquer outros requisitos que possam ser impostos pelas mesmas. As autoridades aduaneiras podem retirar-lhe o estatuto de exportador autorizado, caso o utilize de forma abusiva. Para obter mais informações sobre os procedimentos aplicáveis, contacte as suas autoridades aduaneiras.

A prova de origem tem uma validade de 4 meses.