Visão geral

Esta página dá uma ideia geral dos aspetos específicos das regras de origem definidas no Regulamento relativo ao acesso ao mercado (RAM) (Regulamento n° 1528/2007 e sucessivas alterações). Este regulamento prevê um acesso isento de direitos e de quotas ao mercado da UE para os produtos originários dos países ACP que não beneficiam do regime «Tudo Menos Armas» e que celebraram um Acordo de Parceria Económica (APE) a ratificar até setembro de 2016. Estes países fazem parte da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, da África Ocidental e da Comunidade da África Oriental. Os Camarões integram também esta lista, ainda que tenham já ratificado um APE. Esta situação explica-se pelo facto de o acordo em questão não incluir um protocolo sobre as regras de origem, o qual está em negociação.

Ver também Regras de origem da UE (resumo)

Tolerância

Os limites de tolerância previstos no RAM são menos estritos do que os habituais, representando 15 % do preço do produto à saída da fábrica, em vez de 10 %. Aos produtos têxteis e de vestuário aplicam-se limites de tolerância específicos (cf. anexo 1).

Ver também: Regra geral de tolerância ou «de minimis»

Acumulação

  • Acumulação bilateral com a UE;
  • Acumulação com PTU e Países ACP que beneficiam das disposições do RAM
    • O RAM prevê a acumulação diagonal e total com PTU e Países ACP abrangidos pelo regulamento relativo ao acesso ao mercado.
    • Neste contexto, a origem dos fatores de produção importados de um PTU ou de um país RAM para outro país RAM deve ser estabelecida com base nas regras de origem previstas nesse regulamento.

Este regulamento prevê também outros tipos de acumulação, nomeadamente com a África do Sul e com países vizinhos em desenvolvimento.

Ver também: Regra geral de acumulação

Transporte direto

Devem ser apresentados às autoridades aduaneiras do país importador elementos comprovativos do transporte direto.

Ver também: Regra geral do transporte direto ou da não manipulação

Draubaque de direitos

O draubaque de direitos permite solicitar a restituição de direitos pagos sobre materiais previamente importados por um país RAM para transformação e posteriormente exportados para a UE. Este método é vantajoso pois permite acrescentar valor a um produto num país abrangido pelo RAM.

Ver também: Regra geral de draubaque de direitos

Condições dos navios

O peixe capturado fora das águas territoriais de um país RAM só pode ser considerado originário de um país RAM se a pesca decorreu em navios que preenchem certos critérios. Estes critérios dizem respeito ao local de registo, ao pavilhão e ao armador do navio.

Note-se que ao abrigo das regras de origem do RAM, não existe nenhum requisito específico quanto à nacionalidade dos tripulantes e oficiais. Estes requisitos previstos no anterior acordo de Cotonou foram suprimidos a fim de facilitar a aplicação das regras de origem ao peixe capturado pelos países ACP.

Graças às regras de acumulação, estas condições podem ser preenchidas por diferentes países RAM.

Regras de origem aplicáveis a produtos específicos

As regras aplicáveis a produtos específicos constam do anexo 2. No entanto, para alguns produtos agrícolas aplicam-se algumas regras menos estritas, que são apresentadas no anexo 2-A.

Derrogações

A pedido de um país RAM, em certas condições, é possível conceder uma derrogação específica que permite a aplicação de regras de origem menos estritas a produtos específicos originários de determinados países. Atualmente são concedidas derrogações em conformidade com estas disposições (ver artigo 36.º do anexo II do RAM) aos seguintes países:

Provas de origem no âmbito do regulamento relativo ao acesso ao mercado

Para poderem beneficiar de taxas de direitos preferenciais, os produtos originários de países RAM devem fazer-se acompanhar de uma prova de origem. A referida prova de origem pode ser:

  • um Certificado de Circulação EUR.1 - emitido pelas autoridades aduaneiras do país exportador. O exportador (ou representante autorizado) que solicita a emissão de um certificado deve estar preparado para apresentar, se tal lhe for solicitado, comprovativos do caráter originário dos produtos em causa, e para cumprir os outros requisitos do Protocolo relativo às Regras de Origem
  • uma declaração na fatura emitida por qualquer exportador, para as remessas avaliadas em 6000 euros ou menos, ou por exportadores autorizados, para remessas de qualquer valor.

A prova de origem tem uma validade de 10 meses.

NB: no contexto específico da acumulação, as provas de origem das matérias importadas de outros países RAM, da UE ou de PTU são efetuadas através de um certificado de circulação EUR1 (acumulação diagonal) ou de uma declaração na fatura (acumulação diagonal e total), conforme explicado no artigo 26.º do anexo II do RAM, relativo ao processo de informação para efeitos de acumulação.