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ÁREAS-CHAVE

O que é o regime especial SPG+?

Condições

Acompanhamento

Vigência

LIGAÇÕES RELACIONADAS
Mais informações sobre o regime do SPG
  1. SPG normal
  2. Todos Menas Armas
  3. Salvaguardas
LIGAÇÕES RELACIONADAS

Capítulo III do Regulamento n.º 978/2012:

  1. O Anexo III enumera os países beneficiários do SPG+
  2. O Anexo VIII indica as convenções em questão ao abrigo do regime SPG+
  3. O Anexo IX contém a lista dos produtos cobertos pelo SPG+
  4. O artigo 14.º trata do relatório sobre o SPG+
  5. O artigo 15.º define as circunstâncias em que é possível suspender o benefício do SPG+

 

O que é o regime especial SPG+?

O regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, conhecido por SPG+, concede a supressão total dos direitos aduaneiras da UE em mais de 66 % das posições pautais.

O SPG+ ajuda os países em desenvolvimento a gerir as novas responsabilidades que resultam da ratificação e aplicação de 27 convenções internacionais fundamentais em matéria de direitos humanos e dos trabalhadores, da proteção do ambiente e da boa governação


Condições

Para poderem beneficiar do SPG+, os países interessados devem apresentar um pedido e satisfazer as condições do regime geral do SPG, bem como os dois critérios suplementares seguintes:

  1. Critérios de vulnerabilidade
    • Peso das importações: média de três anos da quota das importações cobertas pelo SPG do país beneficiário em causa em relação às importações cobertas pelo SPG de todos os países beneficiários do SPG.  Para o país poder beneficiar do SPG+, esta média deve ser inferior a 6,5%.
    • Diversificação: esta condição está preenchida se as sete principais secções de importações cobertas pelo SPG representarem 75% do total das importações cobertas pelo SPG provenientes desse país durante um período de três anos.
  2. Critério do desenvolvimento sustentável
    • O país interessado deve ter ratificado as 27 convenções internacionais relevantes para o SPG+ em matéria de direitos humanos e de direitos dos trabalhadores, de proteção do ambiente e de boa governação.
    • O país não pode ter formulado quaisquer reservas proibidas por essas convenções.
    • Os órgãos de controlo competentes no âmbito das referidas convenções não podem ter detetado uma grave incapacidade para aplicar efetivamente qualquer das convenções em questão.

Se o país satisfizer todos os critérios em questão, a UE inclui-o na lista dos países beneficiários do SPG+ mediante um ato delegado

Acompanhamento

Assim que um país passa a beneficiar do SPG+, a UE verifica se o país beneficiário cumpre devidamente os compromissos assumidos, nomeadamente no sentido de:

  • manter a ratificação das convenções internacionais relevantes para poder beneficiar do SPG+
  • assegurar a sua aplicação efetiva
  • satisfazer as obrigações de comunicação
  • aceitar o controlo periódico nos termos das convenções relevantes
  • cooperar com a Comissão e prestar todas as informações necessárias

A UE mantém um diálogo constante com as autoridades dos países beneficiários sobre o cumprimento das obrigações necessárias para poderem beneficiar do SPG+.

Esse diálogo centra-se numa lista de questões elaborada para cada país beneficiário do SPG+, baseada nas informações recebidas dos países beneficiários e dos organismos de controlo internacionais, bem como de outras fontes, tais como:

  • sociedade civil
  • parceiros sociais
  • empresas
  • Parlamento Europeu
  • Conselho da UE

A UE realiza regularmente visitas de acompanhamento do SPG+ a cada país beneficiário para se encontrar com todas as partes interessadas.

O diálogo SPG+ é tido em conta no relatório sobre o SPG+ que a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho da UE de dois em dois anos. O relatório contém uma avaliação pormenorizada da situação de cada país beneficiário no que se refere às 27 convenções.

Os beneficiários devem demonstrar que envidam esforços sérios para resolver as questões mencionadas no relatório sobre o SPG.

Vigência

O SPG+ estabelecido pelo Regulamento n.º 978/2012 atualmente em vigor é válido até 2023.