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ÁREAS-CHAVE

O que é o SPG normal (regime geral)?

Condições

Graduação

Taxa preferencial

Vigênciay

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TEXTOS JURÍDICOS

Capítulo II do Regulamento n.º 978/2012:

  1. O Anexo II contém uma lista dos países beneficiários do regime geral do SPG
  2. O artigo 7.º estabelece regras pormenorizadas sobre as taxas dos direitos preferenciais
  3. O artigo 8.º explica o mecanismo de graduação
  4. O artigo 19.º define as circunstâncias em que é possível suspender as preferências concedidas ao abrigo do SPG

Regulamento Delegado (UE) n.º 2015/1978 sobre os limiares de graduação

Regulamento de Execução (UE) 2016/330 da Comissão que suspende as preferências pautais para certos países no que respeita a certas secções do SPG

O que é o SPG normal (regime geral)?

No âmbito do regime geral do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG), também conhecido por SPG normal, são concedidas reduções de direitos de importação para a UE a produtos que correspondem aproximadamente a 66% de todas as posições pautais.


Condições

Qualquer país em desenvolvimento pode beneficiar do regime geral do SPG, a menos que:

Os países não necessitam de apresentar nenhum pedido para beneficiarem do regime geral do SPG. A UE inclui ou retira os países da lista correspondente mediante um Regulamento delegado

A UE pode decidir retirar a um país o benefício do regime geral do SPG em circunstâncias excecionais, nomeadamente em caso de violação grave e sistemática dos direitos humanos fundamentais ou dos direitos dos trabalhadores.

Graduação

Alguns países em desenvolvimento exportam produtos altamente competitivos que não necessitam de preferências pautais para aceder aos mercados mundiais.

Nesse caso, os setores em questão deixam de beneficiar do SPG através de um mecanismo de graduação:

  • sempre que o valor médio das importações provenientes de um país beneficiário do SPG (dividido pelo valor total de todas as importações ao abrigo do SPG de produtos da secção em questão) exceder o limiar geral de 57% durante três anos
  • no caso dos produtos vegetais, das gorduras, óleos e ceras animais ou vegetais e dos produtos minerais, sempre que a percentagem visada for superior a 17,5%
  • no caso dos produtos têxteis, sempre que a percentagem visada for superior a 47,2%.

A UE revê a lista de produtos objeto de graduação de três em três anos mediante um regulamento de execução com base em critérios objetivos.

Taxa preferencial

O montante da redução dos direitos aduaneiros no âmbito do regime geral do SPG depende de vários fatores, tais como, por exemplo, se o produto é considerado sensível (por exemplo, se prejudica a indústria europeia) ou se são aplicados direitos ad valorem (direitos que dependem do valor estimado dos produtos).

Vigênciay

O SPG estabelecido pelo Regulamento n.º 978/2012 atualmente em vigor é válido até 2023.