Em 5 de junho de 2020, a Comissão adotou um regulamento de execução da Comissão que prorroga o período de transição para a aplicação do sistema REX em determinados países beneficiários do Sistema de Preferências Generalizadas.

21 países beneficiários do regime SPG aplicam o sistema REX desde janeiro de 2019 e encontram-se na fase de eliminação progressiva do formulário A como certificado de origem. O prazo inicial para a eliminação progressiva do formulário A é 30 de junho de 2020. No entanto, devido a atrasos causados pela pandemia de Covid-19, este processo está a sofrer atrasos.

É por esta razão que o Regulamento de Execução (UE) 2020/750 prevê uma prorrogação deste prazo até dezembro de 2020, na condição de os países em causa:

  • Enviarem uma notificação à Comissão Europeia explicando que o atraso está claramente ligado à pandemia de Covid-19;
  • Aditarem à referida notificação um plano de trabalho sobre as etapas previstas para cumprir o prazo prorrogado.

A notificação deve ser enviada à DG TAXUD (TAXUD-UNIT-E5@ec.europa.eu) por escrito, até 15 de julho de 2020, o mais tardar.

Para mais informações, consultar:
https://ec.europa.eu/taxation_customs/business/calculation-customs-duties/rules-origin/general-aspects-preferential-origin/arrangements-list/generalised-system-preferences/the_register_exporter_system_en#heading_4

 

 

Portuguese