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ÁREAS-CHAVE

O que é o regime especial TMA?

Condições

Vigência

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MAIS SOBRE O TMA

Capítulo IV do Regulamento n.º 978/2012:

  1. O artigo 19.º define as circunstâncias em que é possível suspender o benefício do regime especial TMA
  2. O Anexo IV enumera todos os países beneficiários do TMA

O que é o regime especial TMA?

O regime especial «Tudo Menos Armas» concede o pleno acesso com isenção de direitos e sem contingentes ao mercado único europeu a todos os produtos, com exceção de armas e munições.

Condições

Só podem beneficiar do regime especial TMA os países que forem considerados países menos avançados pela Comissão das Nações Unidas para a Política de Desenvolvimento.

Os países não necessitam de solicitar o benefício do regime especial TMA. A UE inclui ou retira os países da lista correspondente mediante um regulamento delegado

A UE pode decidir retirar a um país o benefício do regime especial TMA em circunstâncias excecionais, nomeadamente em caso de violação grave e sistemática dos direitos humanos fundamentais ou dos direitos dos trabalhadores.

Ao contrário do regime geral do SPG, nenhum país perde o estatuto de país TMA se concluir um acordo de comércio livre com a UE. Não é aplicável nenhum «mecanismo de graduação» relativamente a produtos.

Vigência

O regime especial TMA estabelecido pelo Regulamento n.º 978/2012 atualmente em vigor não tem termo de vigência.