Version: 1.6.1.43 (2021-05-06 14:34)

Informações pautais vinculativas

Se pretender ter segurança jurídica antes de aplicar a classificação correta às suas mercadorias, pode solicitar uma decisão relativa a informações pautais vinculativas (IPV).

As informações pautais vinculativas dizem respeito a uma decisão jurídica das autoridades aduaneiras sobre a classificação do seu produto. Com efeito, é

  • emitido para um bem
  • proporciona segurança na classificação do produto
  • válido por um período de três anos
  • é vinculativo para si e para todas as administrações aduaneiras da UE

 

Para obter informações pautais vinculativas, siga as etapas aqui indicadas.

Depois de obter as informações pautais vinculativas, deve aplicá-la aos procedimentos aduaneiros aquando da exportação ou importação dos seus produtos.

Também não se esqueça de o declarar na sua administração aduaneira.

Para mais informações sobre os procedimentos aduaneiros de importação e exportação, consulte o sítio da DG Fiscalidade e União Aduaneira.

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