Informações pautais vinculativas
Se pretender ter segurança jurídica antes de aplicar a classificação correta às suas mercadorias, pode solicitar uma decisão relativa a informações pautais vinculativas (IPV).
As informações pautais vinculativas dizem respeito a uma decisão jurídica das autoridades aduaneiras sobre a classificação do seu produto. Com efeito, é
- emitido para um bem
- proporciona segurança na classificação do produto
- válido por um período de três anos
- é vinculativo para si e para todas as administrações aduaneiras da UE
Para obter informações pautais vinculativas, siga as etapas aqui indicadas.
Depois de obter as informações pautais vinculativas, deve aplicá-la aos procedimentos aduaneiros aquando da exportação ou importação dos seus produtos.
Também não se esqueça de o declarar na sua administração aduaneira.
Para mais informações sobre os procedimentos aduaneiros de importação e exportação, consulte o sítio da DG Fiscalidade e União Aduaneira.