Acordo de Associação UE-América Central

O pilar comercial do Acordo de Associação UE-América Central tem sido aplicado a título provisório desde 1 de agosto de 2013 com as Honduras, a Nicarágua e o Panamá, desde 1 de outubro de 2013 com a Costa Rica e Salvador e desde 1 de dezembro de 2013 com a Guatemala. Reduz os direitos aduaneiros e aumenta a eficiência dos procedimentos aduaneiros.

O acordo num relance

Os seis países da América Central que são partes neste acordo são:

Texto integral e anexos do acordo.

Leia a parte específica do acordo relativa ao comércio.

Quais são os benefícios para a sua empresa?

Acordo de Associação UE-América Central

  • torna mais fácil e mais barato para os comerciantes da UE importar e exportar para a América Central
  • elimina a maior parte dos direitos de importação e melhora o acesso aos contratos públicos e aos mercados de investimento.
  • cria um ambiente mais previsível para o comércio na América Central, com um mecanismo de mediação para as barreiras não pautais e um mecanismo bilateral de resolução de litígios

 

Relações comerciais entre a UE e a América Central

A UE e a América Central mantêm relações estreitas e abrangentes há muito tempo. Enquanto exportador ou importador da UE, pode tirar partido da relação entre as duas regiões para beneficiar a sua empresa.

As importações mais significativas da América Central são géneros alimentícios como frutas (por exemplo, bananas, ananases), açúcar, gorduras e óleos animais ou vegetais (principalmente óleo de palma), bebidas de café e instrumentos médicos.

Em termos de exportações da UE para a América Central, os grupos de produtos significativos incluem produtos farmacêuticos, máquinas e aparelhos, bem como equipamento de transporte.

Tarifas

Produtos industriais e pescas

Sabia que o Acordo de Associação elimina em grande medida todos os direitos aduaneiros sobre os produtos manufaturados e a pesca?

  • aquando da entrada em vigor do acordo, a UE suprimiu 99 % das suas rubricas pautais relacionadas com os produtos industriais e as pescas
  • A América Central concordou em conceder acesso isento de impostos a todos os produtos industriais e à pesca até 2025.

Produtos agrícolas

O ACL UE-América Central eliminou a maior parte dos direitos aduaneiros sobre os produtos agrícolas, deixando apenas os direitos aduaneiros sobre as «zonas sensíveis». Por conseguinte,

  • a UE acordou em eliminar os direitos aduaneiros para 73 % das suas rubricas pautais agrícolas, que correspondem a cerca de 64 % das importações agrícolas provenientes da América Central. Entre as mercadorias que podem entrar na UE com isenção de direitos estão o café, os camarões, os ananases e os melões. Produtos essenciais, como o açúcar e o rum, também podem entrar na UE com contingentes isentos de direitos.
  • A América Central eliminou os direitos aduaneiros sobre 67 % das suas rubricas pautais agrícolas, abrangendo cerca de 62 % das importações agrícolas provenientes da UE. Por exemplo, as importações de uísques europeus para os países da América Central que são partes no acordo foram completamente liberalizadas.

 

Antes de exportar

Regras de origem

 

Para poder beneficiar do tratamento preferencial, o seu produto terá de cumprir as regras de origem ao abrigo do acordo. Consulte a«Ferramenta de autoavaliação das regras de origem (ROSA)»interativa em O meu assistente comercial para avaliar se o seu produto cumpre as regras de origem e descobrir como preparar os documentos corretos.

Esta secção contém informações gerais sobre as regras de origem e os procedimentos em matéria de origem.

A origem é a "nacionalidade económica" dos bens comercializados. Se é novo no tópico, encontre uma introdução aos principais conceitos na seção de bens.

Onde posso encontrar as regras de origem?

No que respeita à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Associação UE-América Central, as regras de origem constam do apêndice 2 (página 2319) e do apêndice 2 A (página 2416). Consultar a versão consolidada do texto do acordo

O meu produto é «originário» nos termos do Acordo de Associação UE-América Central?

Para que o seu produto possa beneficiar do direito preferencial inferior ou nulo ao abrigo do Acordo de Associação UE-América Central, tem de ser originário da UE ou da América Central.

Um produto é originário da UE ou da América Central se:

  • inteiramente obtidas na UE ou na América Central
  • fabricados na UE ou na América Central utilizando matérias não originárias, desde que essas matérias tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes em conformidade com as regras específicas dos produtos estabelecidas no apêndice 2 (página 2319). Ver também o apêndice 1 (página 2313) «Notas introdutórias» às regras de origem específicas por produto.
    Para determinados produtos, existem algumas regras alternativas específicas por produto — ver apêndice 2-A (página 2416).

 

Exemplos dos principais tipos de regras específicas por produto nos acordos comerciais da UE

  • Regra do valor acrescentado – o valor de todas as matérias não originárias de um produto não pode exceder uma determinada percentagem do seu preço à saída da fábrica
  • a alteração da classificação pautal — o processo de produção resulta numa alteração da classificação pautal entre as matérias não originárias e o produto final — por exemplo, a produção de papel (capítulo 48 do Sistema Harmonizado) a partir de pasta não originária (capítulo 47 do Sistema Harmonizado)
  • operações específicas — é necessário um processo de produção específico, por exemplo, fiação de fibras em fio — essas regras são principalmente utilizadas nos setores têxtil, do vestuário e químico

 

Dicas e truques para cumprir as regras específicas do produto

O acordo proporciona flexibilidade adicional para o ajudar a cumprir as regras específicas dos produtos, como a tolerância ou a acumulação.

Tolerância

  • a regra da tolerância permite ao produtor utilizar matérias não originárias que são normalmente proibidas pela regra específica do produto até 10 % do preço à saída da fábrica do produto
  • esta tolerância não pode ser utilizada para exceder qualquer limiar de valor máximo das matérias não originárias enumeradas nas regras específicas por produto
  • aplicam-se tolerâncias específicas aos têxteis e vestuário classificados nos capítulos 50 a 63 do SH, incluídos nas notas 5 a 6 do apêndice 1 (página 2313) «Notas introdutórias» das regras de origem específicas por produto

Acumulação

O Acordo de Associação UE-América Central permite igualmente:

  • acumulação bilateral, as matérias originárias de um país signatário da América Central podem ser consideradas originárias da UE (e vice-versa) quando utilizadas no fabrico de um produto
  • acumulação diagonal, as matérias originárias da Bolívia, da Colômbia, do Equador, do Peru ou da Venezuela podem ser consideradas originárias da América Central quando utilizadas para fabricar um produto, desde que estejam preenchidas determinadas condições
  • além disso, a pedido de um país da América Central ou da UE, pode ser concedida a acumulação diagonal para matérias originárias do México, da América do Sul ou dos países das Caraíbas, desde que sejam cumpridas determinadas condições.

Outros requisitos

O produto tem igualmente de cumprir todos os outros requisitos aplicáveis especificados no Protocolo, tais como operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes ou a regra do transporte direto.

Regra do transporte direto

Os produtos originários devem ser transportados da UE para um país signatário da América Central (e vice-versa) sem serem posteriormente transformados num país terceiro.

É permitido o transbordo ou o entreposto temporário num país terceiro se os produtos permanecerem sob vigilância das autoridades aduaneiras e não forem objeto de outras operações além das seguintes:

  • descarregamento
  • recarregamento
  • qualquer operação destinada a preservá-los em boas condições

Terá de apresentar provas do transporte direto às autoridades aduaneiras do país de importação.

draubaque de direitos

Ao abrigo do Acordo de Associação UE-América Central, é possível obter um reembolso dos direitos anteriormente pagos sobre as matérias não originárias utilizadas no fabrico de uma mercadoria exportada ao abrigo de um direito preferencial.

Procedimentos de origem

Se pretender solicitar uma tarifa preferencial, terá de seguir os procedimentos de origem e mandar verificar o seu pedido pelas autoridades aduaneiras do país para o qual importa as suas mercadorias. Os procedimentos são estabelecidos no título IV, relativo à prova de origem, e no título V, relativo às modalidades de cooperação administrativa.

Como reivindicar uma tarifa preferencial?

Para beneficiarem de uma tarifa preferencial, os importadores devem apresentar uma prova de origem.

A prova de origem pode ser:

  • um certificado de circulação EUR.1
  • uma declaração de origem

Não é exigida prova de origem quando o valor total dos produtos não exceder

  • 500 euros para pequenas embalagens
  • 1200 euros para a bagagem pessoal

A prova de origem é válida por um período de doze meses a contar da data de emissão.

Certificado de circulação EUR.1

  • os certificados de circulação EUR.1 são emitidos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação
  • o exportador que solicita o certificado deve poder apresentar documentos comprovativos do caráter originário dos produtos em causa
  • O apêndice 3 inclui um modelo de certificado EUR.1 e instruções sobre como preenchê-lo

Declaração de origem

Os exportadores podem autodeclarar que o seu produto é originário da UE ou de um dos países da América Central, apresentando uma declaração de origem. A declaração de origem pode ser efetuada por:

  • um exportador autorizado
  • qualquer exportador, desde que o valor total dos produtos não exceda 6 000 euros
Exportadores aprovados
  • os exportadores ao abrigo do presente acordo podem solicitar autorização às suas autoridades aduaneiras para efetuar declarações de origem para produtos de qualquer valor
  • as autoridades aduaneiras podem retirar o estatuto de exportador autorizado em caso de abuso
Como fazer uma declaração de origem?
  • o exportador deve datilografar, carimbar ou imprimir a seguinte declaração na fatura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial que identifique o produto (apêndice 4):
    • “O exportador dos produtos abrangidos pelo presente documento (autorização aduaneira [ou governamental competente] n.o ...) declara que, salvo indicação clara em contrário, esses produtos são de origem preferencial.”
  • o texto da declaração de origem pode ser redigido em qualquer uma das línguas oficiais da UE
  • tem de assinar a sua declaração de origem à mão. Se for um exportador autorizado, está isento desta obrigação, desde que se comprometa por escrito, perante as suas autoridades aduaneiras, a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração que o identifique.
  • A declaração de origem pode ser efetuada pelo exportador aquando da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação, desde que seja apresentada no país de importação o mais tardar dois anos após a importação dos produtos a que se refere.
  • ao preencher uma declaração na fatura, deve estar preparado para apresentar documentos comprovativos do caráter originário dos seus produtos

Verificação da origem

As autoridades aduaneiras podem verificar se um produto importado é efetivamente originário ou cumpre outros requisitos em matéria de origem. A verificação baseia-se em

  • cooperação administrativa entre as autoridades aduaneiras das partes importadoras e exportadoras
  • controlos efectuados pelas alfândegas locais (não são permitidas visitas da parte importadora ao exportador)

Uma vez concluída a verificação, as autoridades da parte exportadora determinam a origem e informam as autoridades da parte importadora dos resultados.

Requisitos aplicáveis aos produtos

Regras e requisitos técnicos

As regras técnicas definem as características específicas que um produto deve ter, como a conceção, a rotulagem, a marcação, a embalagem, a funcionalidade ou o desempenho, e são concebidas, por exemplo, para proteger a saúde humana, a segurança ou o ambiente. No entanto, pode ser dispendioso para os comerciantes cumprir diferentes requisitos em diferentes mercados.

No âmbito do acordo de associação, a UE e os países da América Central cooperam em matéria de fiscalização do mercado, elaboração de regulamentos técnicos, definição de normas e estabelecimento de avaliações da conformidade. Todas as partes estão empenhadas na transparência, disponibilizando ao público todos os regulamentos técnicos. Mais importante ainda, as partes esforçam-se por desenvolver regulamentos e normas harmonizados em cada região, com vista a facilitar a livre circulação de mercadorias.

Honduras - contactos para requisitos técnicos

Nicarágua - contactos para requisitos técnicos

Panamá - contactos para requisitos técnicos

Costa Rica - contactos para requisitos técnicos

El Salvador - contactos para requisitos técnicos

Guatemala - contactos para requisitos técnicos

Requisitos de saúde e segurança (SFS)

O capítulo 5 relativo às medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF) reafirma os direitos e obrigações das partes ao abrigo do Acordo MSF da OMC, prevendo simultaneamente a OMC, bem como medidas processuais para promover a sua aplicação efetiva. As medidas processuais e interpretativas pormenorizadas constam do anexo VII Requisitos e disposições para a aprovação de estabelecimentos de produtos de origem animal e do anexo VIII Orientações para a realização de verificações.

O acordo prevê igualmente um Subcomité Sanitário e Fitossanitário para resolver quaisquer problemas que possam surgir neste domínio, bem como para acompanhar e acompanhar as ações sanitárias e fitossanitárias realizadas por todas as partes no acordo.

Foram acordadas novas melhorias, por exemplo, no domínio do bem-estar dos animais. Estas medidas contribuirão para reforçar as capacidades dos países da América Central e, por conseguinte, facilitar o seu acesso ao mercado.

Honduras - contactos para Requisitos Sanitários/Fitossanitários (SPS)

Nicarágua - contactos para Requisitos Sanitários/Fitossanitários (SPS)

Panamá - contactos para Requisitos Sanitários/Fitossanitários (SPS)

Costa Rica - contactos para Requisitos Sanitários/Fitossanitários (SPS)

El Salvador - contactos para Requisitos Sanitários/Fitossanitários (SPS)

Guatemala - contactos para Requisitos Sanitários/Fitossanitários (SPS)

Obstáculos técnicos ao comércio

Embora as regras técnicas sejam importantes, podem, por vezes, constituir obstáculos ao comércio internacional e, por conseguinte, constituir um encargo considerável para o exportador.

 

  • se pensa que enfrenta uma barreira comercial que atrasa o seu negócio ou o impede de exportar, pode informar-nos.
  • comunique o que está a impedir as suas exportações para a América Central utilizando o formulário em linha, depois a UE analisará a sua situação e tomará as medidas adequadas

Contacte-nos

Documentos e procedimentos de desalfandegamento

O acordo garante procedimentos aduaneiros mais transparentes e simplificados para facilitar o comércio e reduzir os custos para as empresas.

Os guias passo a passo descrevem os diferentes tipos de documentos que deve preparar para o desalfandegamento dos seus produtos.

Consoante o seu produto, as autoridades aduaneiras podem exigir todos ou alguns dos seguintes elementos:

  • fatura comercial (encontrar os requisitos específicos relativos à sua forma e conteúdo em «O meu assistente comercial»)
  • lista de embalagem
  • certificados de importação para determinadas mercadorias
  • certificados que demonstrem que o seu produto está em conformidade com os regulamentos obrigatórios relativos aos produtos, tais como os requisitos de saúde e segurança, rotulagem e embalagem
  • prova de origem - declaração de origem

Para maior certeza, poderá solicitar informações pautais vinculativas e/ou informações vinculativas em matéria de origem com antecedência.

Para obter informações pormenorizadas sobre os documentos que deve apresentar para o desalfandegamento do seu produto, aceda a My Trade Assistant.

Procedimentos de prova e verificação da origem

Para uma descrição de como provar a origem dos seus produtos para solicitar direitos preferenciais e das regras relativas à verificação da origem pelas autoridades aduaneiras, consulte a secção sobre as regras de origem acima.

Para obter informações sobre os regimes aduaneiros de importação e exportação em geral, visite o sítio Web da DG Fiscalidade e União Aduaneira.

Propriedade Intelectual e Indicações Geográficas

O Acordo UE-América Central prevê direitos de propriedade intelectual mais fortes para importar e/ou exportar os seus produtos para a América Central.

O anexo XVII e o anexo XVIII do ACL UE-América Central reafirmam os compromissos das partes no Acordo TRIPS e na Convenção sobre a Biodiversidade (CDB) e concedem-lhes o tratamento nacional e o tratamento de nação mais favorecida (NMF). Por outras palavras, os titulares de propriedade intelectual não serão tratados de forma menos favorável do que os nacionais de um país ou de qualquer outro país.

Indicações geográficas

Os países da América Central alteraram e adotaram nova legislação para incorporar as especialidades regionais e as indicações geográficas (IG) de forma semelhante à da UE. Se é produtor de produtos com IG na UE, pode interessar-lhe que mais de 200 indicações geográficas, como o champanhe, o presunto de Parma e o uísque escocês, também estejam especificamente protegidas nos mercados da América Central.

Comércio de serviços

O Acordo de Associação UE-América Central garante-lhe a possibilidade de beneficiar de oportunidades no mercado centro-americano. Este acordo abre o mercado de serviços da América Central e proporciona a segurança jurídica e a previsibilidade de que necessita enquanto prestador de serviços para o comércio nestes países. Além disso, é tratado da mesma forma que os fornecedores locais.

Prestação de serviços transfronteiras

Se for uma PME sem intenção de se estabelecer fisicamente na América Central, o acordo enumera todos os setores que a UE e a América Central acordaram liberalizar, que pode encontrar no anexo XI listas de compromissos em matéria de prestação de serviços transfronteiras.

Para mais informações sobre a prestação de serviços transfronteiras, consulte o capítulo 3 Prestação de serviços transfronteiras, no âmbito do título III Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico.

Estão disponíveis mais informações sobre os setores de serviços abrangidos no sítio Web da DG TRADE (ver artigo 170.o e anexo XI do acordo).

Criar uma empresa na América Central

Nos setores em que a UE e os países da América Central assumiram compromissos em matéria de acesso ao mercado, as partes acordaram em não restringir o estabelecimento de atividades de qualquer das seguintes formas (salvo especificação em contrário no anexo X)

  • limitações do número de estabelecimentos (seja sob a forma de quotas numéricas, através de monopólios ou direitos exclusivos, ou exigindo um exame das necessidades económicas)
  • limitações do valor total das transações ou dos ativos que lhe são permitidos (sob a forma de quotas numéricas ou exigindo um exame das necessidades económicas)
  • limitações do número total de operações autorizadas no país, ou limitações da quantidade total de produção expressa em termos de unidades numéricas designadas (sob a forma de quotas ou exigindo um exame das necessidades económicas)
  • limitações à participação de capital estrangeiro em termos de percentagem máxima de participação estrangeira ou do valor total do investimento estrangeiro individual ou global
  • medidas que restrinjam ou exijam tipos específicos de estabelecimento (filial, sucursal, escritório de representação) ou empresas comuns através das quais um investidor da outra parte possa exercer uma atividade económica

Estadas temporárias

O acordo permite a entrada e estada temporária nos territórios da UE e da América Central de

  • pessoal-chave
  • estagiários de nível pós-universitário
  • vendedores de serviços às empresas

Tal é feito em conformidade com o objetivo, o âmbito e a cobertura do capítulo relativo aos serviços nos limites dos setores enumerados nos anexos X e XI. Por conseguinte,

Se é um investidor

  • os seus quadros superiores responsáveis pela criação do seu estabelecimento estão autorizados a permanecer em qualquer um dos países da América Central que são partes no presente acordo durante noventa dias num período de 12 meses
  • os seus gestores e especialistas que são transferidos das suas operações sediadas na UE para as da América Central podem aí permanecer por um período máximo de três anos a partir do momento em que a sua empresa aí esteja estabelecida
  • Aos estagiários de nível pós-universitário transferidos da UE para o estabelecimento na América Central devem ser concedidas estadas até um ano

Se for um prestador de serviços transfronteiras, a UE e os países da América Central permitir-lhe-ão entrar e permanecer até 90 dias por ano para negociar a venda de serviços.

Que sectores estão excluídos da liberalização?

Alguns sectores sensíveis estão excluídos da liberalização ao abrigo deste acordo. A seguir estão as principais exceções

  • todas as partes têm uma «exclusão prudencial» para os serviços financeiros que
    • protege os investidores, os depositantes, os utilizadores do mercado financeiro, os tomadores de seguros ou as pessoas em relação às quais um prestador de serviços financeiros tenha uma obrigação fiduciária
    • mantém a segurança, a solidez, a integridade ou a responsabilidade financeira dos prestadores de serviços financeiros
    • Garante a integridade e a estabilidade do sistema financeiro de uma parte
  • A Costa Rica exclui os bancos de retalho privados, que devem manter um saldo mínimo permanente de empréstimos junto do banco estatal ou, em alternativa, estabelecer pelo menos quatro agências ou sucursais para prestar serviços bancários básicos em regiões selecionadas.
  • El Salvador exclui os terrenos rurais, que não podem ser propriedade de pessoas [coletivas] estrangeiras, incluindo uma sucursal de uma pessoa coletiva estrangeira, e tem um requisito de nacionalidade de 75 % (da América Central) para as companhias de seguros e um requisito de propriedade de 50 % (da América Central) para os bancos, a menos que estas instituições financeiras sejam aprovadas por uma entidade de classificação de risco reconhecida internacionalmente
  • A Guatemala não faz reservas.
  • Honduras exige que as instituições de seguros estrangeiras estabelecidas em Honduras depositem pelo menos 10% do capital mínimo da empresa proposta no Banco Central de Honduras ou invistam o valor acima em títulos do Estado. Os prestadores de serviços financeiros estrangeiros devem estabelecer-se como sociedades anónimas, sucursais ou escritórios de representação.
  • A Nicarágua reserva-se o direito de conceder benefícios aos prestadores de serviços financeiros ou às entidades públicas (detidas total ou maioritariamente pelo Estado) que prossigam objetivos de política pública através da prestação de serviços financeiros (incluindo, mas não exclusivamente) à agricultura, à habitação para famílias com baixos rendimentos ou às pequenas e médias empresas. Reserva-se igualmente o direito de adotar ou manter medidas que exijam a constituição de prestadores de serviços financeiros estrangeiros na Nicarágua. Os seguros e resseguros exigem personalidade jurídica constituída e domiciliada na Nicarágua sob a forma de empresas públicas.
  • Panamá exige pelo menos 49% de propriedade nacional para corretores de seguros

Relatórios setoriais para orientar os investidores da UE na América Central

No contexto do 10.o aniversário do Acordo de Associação UE-América Central, a UE, com o apoio do projeto #EUCA_Trade, elaborou uma série de relatórios setoriais destinados a identificar os setores económicos que oferecem o maior potencial competitivo para as exportações e os investimentos da UE na região da América Central.

Existem oportunidades para as exportações e os investimentos da UE em muitos setores em toda a América Central. No entanto, os investidores da UE podem enfrentar desafios importantes quando fazem negócios na região. Por conseguinte, estes documentos ajudam a identificar as oportunidades de negócio que oferecem as melhores perspetivas e onde os exportadores da UE podem alcançar um posicionamento competitivo.

Descarregar relatórios setoriais:

Para mais informações sobre os investimentos prioritários dos países da América Central, pode também consultar o sítio Web das agências de promoção do investimento e da exportação dos 6 países da América Central:

Contratos públicos

O Acordo de Associação UE-América Central abre-lhe uma série de oportunidades de contratação pública a nível nacional, regional e local em todos os países que são partes no acordo.

Não haverá discriminação entre empresas estrangeiras e locais.

O título V e o anexo XVI do Acordo estabelecem os princípios e procedimentos gerais compatíveis com o Acordo sobre Contratos Públicos (ACP) da OMC.

O anexo XVI estabelece

  • as entidades adjudicantes abrangidas e os limiares para o valor dos contratos acima dos quais as disposições se aplicam
  • principais características do processo de adjudicação de contratos públicos

Trata-se, em especial, do local onde as propostas devem ser publicadas, dos requisitos documentais, da adjudicação de contratos e dos prazos.

Além disso, o artigo 212.o do Título V: «Publicação de informações sobre contratos públicos», prevê que a América Central desenvolva um ponto único de acesso a nível regional para os concursos públicos centro-americanos. Este ponto de acesso único foi lançado em setembro de 2012 e está disponível no seguinte sítio Web:

Punto de acceso regional de contratactión pública Centroamericana

Para contactos específicos a nível nacional, visite:

Ligações, contactos e documentos

Honduras

Instituições nacionais - Honduras

Banco Centro-Americano de Integração Económica (CABEI)

Edifício Sede, Bulevar Suyapa, Apartado Postal 772, HN-Tegucigalpa, HONDURAS

Tel.: +504 22402243

Fax: +504 22402231

Direção-Adjunta das Receitas Aduaneiras do Ministério das Finanças

Dirección Adjunta de Rentas Aduaneras (DARA) de la Secretaría de Finanzas

Boulevard la Hacienda, frente a Auto Excel, HN-Tegucigalpa, HONDURAS

Tel.: +504 32795394, +504 32799830
Representações, câmaras de comércio e associações empresariais - Honduras

Delegação da União Europeia nas Honduras

Coronel Altos de Las Lomas del Guijarro Sur, 4ta Ave – 2da Calle, Bloque B, Tegucigalpa, HONDURAS

Tel.: +504 2239 99 91

Fax: +504 2239 99 94

Endereço eletrónico: delegation-honduras@eeas.europa.eu

Embaixada das Honduras no Reino da Bélgica e Missão das Honduras junto da União Europeia

 

Avenue de Cortenbergh 89, 1000 Bruxelas, BÉLGICA

Tel.: +32 27340000

Endereço eletrónico: info@hondurasembassy.be

Associação das Zonas Francas de Honduras

Asociación de Zonas Francas de Honduras (AZAFRANCA)

Box 3973, HN-Zip San José San Pedro Sula, HONDURAS

Tel.: +504 25542772, +50425542776

Fax: +504 25163092, +504 25540466

EU4Business

De Kleetlaan 2, B-1831 Diegem, BÉLGICA

Tel.: +32 2749 1851

Endereço eletrónico: secretariat@eu4business.eu
Contactos para requisitos técnicos - Honduras

Ministério das Finanças (SEFIN)

Secretaría de Finanzas (SEFIN)

3oandar, Edifício SEFIN, HN-Tegucigalpa, HONDURAS

Tel.: +504 22228702

Fax: +504 22201705

Instituto Hondurenho para a Prevenção do Alcoolismo, da Toxicodependência e da Toxicodependência (IHADFA)

Instituto Hondureño para la Prevención del Alcoholismo, Drogadicción y Farmacodependencia (IHADFA)

Colonia Rubén Darío, Circuito Choluteca B, Casa No. 2109, HN-Tegucigalpa, HONDURAS

Tel.: +504 22394488

Centro Comunitário Governamental da Direção-Geral da Política Externa atribuído ao Ministério dos Negócios Estrangeiros

Centro Cívico Gubernamental bajo la Dirección General de Política Exterior de la Secretaría de Relaciones Exteriores

en la proximidad del Boulevard Kuwait, HN-Tegucigalpa, HONDURAS

Tel.: +504 2341942, +504 2341962, +504 2345411

Fax: +504 2341678

Agência da Aviação Civil de Honduras (AHAC)

Agência Hondureña de Aeronáutica Civil (AHAC)

Boulevard Comunidad Economica Europea, contiguo al correo Nacional, HN-Tegucigalpa, HONDURAS

Tel.: +504 22340263

Centro de Estudos e Controlo de Contaminantes (CESCCO)

Centro de Estudos e Controlo de Contaminantes (CESCCO)

Edifício CESCCO, Barrio Morazan, Frente a Central de Bomberos, HN-Tegucigalpa, HONDURAS

Tel.: +504 2390194, +504 2311006, +504 2326317

Fax: +504 2390954
Contactos para Requisitos Sanitários/Fitossanitários (SPS) - Honduras

Serviço Nacional de Saúde Agrícola (SENASA) do Ministério da Agricultura e Pecuária

Servicio Nacional de Sanidad Agropecuaria (SENASA) de la Secretaría de Agricultura y Ganadería (SAG)

Boulevard Miraflores, Avenida La FAO, Colonia Loma Linda Sur, HN-Tegucigalpa, HONDURAS

Tel.: +504 22326213, +504 22397089, +504 22397067

Fax: +504 22310786

Ministério da Energia, dos Recursos Naturais, do Ambiente e das Minas

Secretaría de Energía, Recursos Naturales, Ambiente y Minas

100 metros al del Estadio Nacional, HN-Tegucigalpa, HONDURAS

Tel.: +504 22321386, +504 2322011, +504 2394298, +504 22398161, +504 32193635
Contactos para contratos públicos - Honduras

HonduCompras Secretaría General de Coordinación de Gobierno, Centro Cívico Gubernamental

Bulevar Fuerzas Armadas, contiguo a Chiminike, Tegucigalpa MDC, HONDURAS

Tel.: +504 2230 7000

Endereço eletrónico: info.oncae@scgg.gob.hn

Web: http://www.honducompras.gob.hn/

Agência dos Contratos Públicos (ONCAE)

Oficina Normativa de Contratación e Adquisiciones (ONCAE) Centro Cívico Gubernamental

Bulevar Fuerzas Armadas, contiguo a Chiminike, Tegucigalpa MDC, HONDURAS

Tel.: +504 22306562, +504 22305268, +504 22308203

Web: http://www.oncae.gob.hn/

Nicarágua

Instituições nacionais - Nicarágua

Banco Central da Nicarágua

Banco Central da Nicarágua

Km. 7 carretera sur, 100 metros al este Pista Juan Pablo II, Manágua, NICARAGUA

Tel.: +505 2255-7171

Fax: +505 22650495

Endereço eletrónico: oaip@bcn.gob.ni

Sítio Web: https://www.bcn.gob.ni/

Autoridade Aduaneira da Nicarágua (DAG)

Dirección General de Servicios Aduaneros (DGA)

10MA Avenida Norte Poniente, 29030, Manágua, NICARAGUA

Tel.: +505 22482642, +505 22495699, +505 22494259, +505 22483418, +505 86411074
Representações, câmaras de comércio, associações empresariais - Nicarágua

Delegação da União Europeia na Nicarágua e no Sistema de Integração Centro-Americana (SICA)

Del Colegio Teresiano 1 C Este, Apartado Postal 2654, Manágua, NICARAGUA

Tel.: +505 22704499

Fax: +505 22809569

Endereço eletrónico: delegation-nicaragua@eeas.europa.eu

Embaixada da Nicarágua na Bélgica

Wolvendaellaan 55, Uccle, 1180 Bruxelas, BÉLGICA

Tel.: +32 2 375 65 00, +32 2 375 64 34

Fax: +32 2 375 71 88

Endereço eletrónico: sky77706@skynet.be

Comissão Nacional da Zona Franca (CNZF)

Zona Franca Industrial Las Mercedes, km 12 1⁄2 Carretera Norte, NI-Manágua, NICARAGUA

Tel.: +505 22631530

Fax: +505 22334144

Direção-Geral dos Serviços Aduaneiros (DGA) do Ministério das Finanças e do Crédito Público (MHCP)

Dirección General de Servicios Aduaneros (DGA) del Ministerio de Hacienda y Crédito Público (MHCP)

km 4 1⁄2 Carretera Norte, NI-Manágua, NICARAGUA

Tel.: +505 2482642, +505 2495699, +505 2494259, +505 2493418, +505 2482643, +505 2495693, +505 2482736, +505 2485728

Banco Centro-Americano de Integração Económica (CABEI)

Edifício Sede, Bulevar Suyapa, Apartado Postal 772, HN-Tegucigalpa, NICARAGUA

Tel.: +504 2402243

Fax: +504 2402185

EU4Business

De Kleetlaan 2, B-1831 Diegem, BÉLGICA

Tel.: +32 2749 1851

Endereço eletrónico: secretariat@eu4business.eu
Contactos para requisitos técnicos - Nicarágua

Direção de Normalização e Metrologia (DNM) do Ministério da Promoção, Indústria e Comércio (MIFIC)

Dirección de Normalización y Metrología (DNM) bajo el Ministerio de Fomento, Industria y Comercio (MIFIC)

km 6 Carretera a Masaya, NI-Manágua, NICARAGUA

Tel.: +505 22489300, extracto 2276

Fax: +505 22489300, extracto 2228

Comissão Interinstitucional para a Aplicação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sua Destruição, sob a tutela do Ministério da Defesa

Comisión Interinstitucional para la Aplicación de la Convención sobre la Prohibición del Desarrollo, la Producción, el Almacenamiento y el Empleo de Armas Químicas y sobre su Destrucción bajo el Ministerio de Defensa

Casa Ricardo Morales Avilés, De los semáforos del Redentor 4 cuadras arriba, NI-Manágua, NICARAGUA

Tel.: +505 2285001, +505 2855003

Fax: +505 2286960

Instituto Nicaraguense de Aeronáutica Civil (INAC)

Instituto Nicaragüense de Aeronáutica Civil (INAC)

km 11 1⁄2, Carretera Norte 6, NI-Manágua, NICARAGUA

Tel.: +505 22768580, +505 22768586

Fax: +505 22768588

Ministério dos Transportes e Infraestruturas (MTI)

Ministerio de Transporte e Infraestructura (MTI)

Frente al Estadio Nacional de Denis Martínez, NI-Manágua, NICARAGUA

Tel.: +505 22225111, +505 22225955, +505 22225109, +505 22222785, +505 22227515

Direção-Geral da Qualidade Ambiental do Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais (MARENA)

Dirección General de Calidad Ambiental del Ministerio del Ambiente y los Recursos Naturales (MARENA)

km 12 1⁄2 Carretera Norte Panamericana, Frente a Corporación de Zonas Francas, Apartado Postal 5123, NI-Manágua, NICARAGUA

Tel.: +505 22331112, +505 22631994, +505 22331916

Fax: +505 22631274
Contactos para Requisitos Sanitários/Fitossanitários (SPS) - Nicarágua

Instituto de Proteção e Saúde Agrícola (IPSA)

Instituto de Protección y Sanidad Agropecuaria (IPSA)

km 5 1⁄2 Carretera Norte, contiguo a ENACAL, Pista Portezuelo, NI-12066 Manágua, NICARAGUA

Tel.: +505 22783418, +505 22981330, +505 22981331, +505 22981349

Área de Certificação de Sementes, Departamento de Sementes, Direção de Fitossanidade e Sanidade das Sementes, Instituto de Proteção e Sanidade Agrícolas

Sección de Certificación de Semillas, Departamento de Semillas, Dirección de Sanidad Vegetal y Semillas, Instituto de Protección y Sanidad Agropecuaria (IPSA)

km 5 1⁄2 Carretera Norte, contiguo a ENACAL, Pista Portezuelo, NI-12066 Manágua, NICARAGUA

Tel.: +505 22783418, +50522981330, +50522981331, +50522981349

Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais (MARENA)

Ministerio del Ambiente y los Recursos Naturales (MARENA)

km 12 1⁄2 Carretera Norte Panamericana, Frente a Corporación de Zonas Francas, Apartado Postal 5123, NI-Manágua, NICARAGUA

Tel.: +505 22331112, +505 22631994, +505 22331916

Fax: +505 22631274

Direção de Revisão, Avaliação e Registo da Comissão Nacional de Registo e Controlo de Substâncias Tóxicas

Dirección de Revisión, Evaluación y Registro bajo la Comisión Nacional de Registro y Control de Sustancias Tóxicas

Costado sur Asamblea Nacional, NI-Manágua, NICARAGUA

Tel.: +505 22282002, extracto 11 ou 12
Contactos para contratos públicos - Nicarágua

NICARAGUA-COMPRA

Tel.: +505 22441290, +505 22492795, +505 22494752, +505 22494753

Web: http://www.nicaraguacompra.gob.ni/

Endereço eletrónico: mesadeayudadgce@mhcp.gob.ni, mesadeayudaprovdgce@mhcp.gob.ni

Gabinete de Contratos Públicos do Ministério das Finanças

 

Dirección General de Contrataciones del Estado, Ministerio de Hacienda y Crédito Público

3a Calle S.E, Manágua, NICARAGUA

Tel.: +505 2222-7231

Web: http://www.hacienda.gob.ni/Direcciones/contrataciones

Panamá

Instituições nacionais - Panamá

Banco Nacional do Panamá

Banco Nacional do Panamá

Vía España y Calle 55, Casa Matriz, PA-Ciudad de Panamá, PANAMA

Tel.: +507 5052612
Representações, câmaras de comércio e associações empresariais - Panamá

Delegação da União Europeia no Panamá

Bella Vista, Calle 53 Marbella, World Trade Center, 14o andar, Cidade do Panamá, Panamá

Tel.: +507 2653223

Fax: +507 2653239

Endereço eletrónico: Delegação-Panamá@eeas.europa.eu

Embaixada do Panamá no Reino da Bélgica, Grão-Ducado do Luxemburgo e Missão junto da União Europeia

Avenue Louise 475, 1050 Ixelles, Bruxelas, BÉLGICA

Tel.: +32 2 649 0729

Fax: +32 2 648 9216

Endereço eletrónico: info@embpanamabxl.be

Sítio Web: http://www.embpanamabxl.be/

Direção-Geral das Zonas Francas sob a tutela da Direção Nacional de Promoção do Investimento, Vice-Ministério do Comércio Externo, Ministério do Comércio e das Indústrias (MICI)

Dirección General de Zonas Francas, Dirección Nacional de Promoción de Inversiones, Viceministerio de Comercio Exterior, Ministerio de Comercio e Industrias (MICI)

Edifício Plaza Edison, Sector El Paical, Piso 3, PA-Ciudad de Panamá, PANAMA

Tel.: +507 5600600, +507 5600686

EU4Business

De Kleetlaan 2, B-1831 Diegem, BÉLGICA

Tel.: +32 2749 1851

Endereço eletrónico: secretariat@eu4business.eu
Contactos para requisitos técnicos - Panamá

Ministério da Saúde (MINSA)

Ministerio de Salud (MINSA)

Antiguo Hospital Gorgas, Edificio No. 261, Planta Baja, Corregimiento de Ancón, PA-Distrito de Panamá, PANAMA

Tel.: +507 5129100, +507 5129265, +507 5234946

Secção de Resíduos Perigosos e Substâncias Químicas, Subdepartamento de Saúde Ambiental do Ministério da Saúde (MINSA)

Sección de Desechos Peligrosos y Sustancias Químicas, Subdirección General de Salud Ambiental del Ministerio de Salud (MINSA)

Antiguo Hospital Gorgas, Corregiento de Ancón, PA-Distrito de Panamá, PANAMA

Tel.: +507 5129131, +507 5129200

Fax: +507 5129353

Secção da Saúde Ambiental e Resíduos Não Perigosos, Subdepartamento da Saúde Ambiental do Ministério da Saúde (MINSA)

Sección de Saneamiento Ambiental y Residuos No Peligrosos, Subdirección General de Salud Ambiental del Ministerio de Salud (MINSA)

Antiguo Hospital Gorgas, Corregiento de Ancón, PA-Distrito de Panamá, PANAMA

Tel.: +507 5129131, +507 5129200

Fax: +507 5129353
Contactos para Requisitos Sanitários/Fitossanitários (SPS) - Panamá

Direção Nacional de Saúde Animal, Ministério do Desenvolvimento Agrícola (MIDA)

Dirección Nacional de Salud Animal, Ministerio de Desarrollo Agropecuario (MIDA)

Apartado Postal 0816-01611, Zona 5, PA-Ciudad de Panamá, PANAMA

Tel.: +507 2662303, +507 2660323

Secção de Análise do Risco de Pragas e Requisitos Fitossanitários, Direção Nacional de Fitossanidade (DNSV), Ministério do Desenvolvimento Agrícola (MIDA)

Sección de Análisis de Riesgo de Plagas y Requisitos Fitosanitarios, Dirección Nacional de Sanidad Vegetal (DNSV), Ministerio de Desarrollo Agropecuario (MIDA)

Río Tapia, Tocumén, Apartado Postal 0816-01611, Zona 5, PA-Ciudad de Panamá, PANAMA

Tel.: +507 2200733, +507 2207979

Fax: +507 2207979, +507 2207981

Direção Nacional de Fitossanidade (DNSV), Ministério do Desenvolvimento Agrícola (MIDA)

Dirección Nacional de Sanidad Vegetal (DNSV), Ministerio de Desarrollo Agropecuario (MIDA)

Río Tapia, Tocumén, Apartado Postal 0816-01611, Zona 5, PA-Ciudad de Panamá, PANAMA

Tel.: +507 2200733, +507 2207979

Fax: +507 2207979, +507 2207981

Departamento da Biodiversidade e da Vida Selvagem do Ministério do Ambiente

Departamento de Biodiversidad y Vida Silvestre, Ministerio de Ambiente, Sede Principal

Edifício 804, Apartado Ancón, Calle Broberg, PA-Ciudad de Panamá, PANAMA

Tel.: +507 5000822, +507 5000855, extracto 6877

Fax: +507 5000839

Secção de Resíduos Perigosos e Substâncias Químicas, Subdepartamento de Saúde Ambiental do Ministério da Saúde (MINSA)

Sección de Desechos Peligrosos y Sustancias Químicas, Subdirección General de Salud Ambiental del Ministerio de Salud (MINSA)

Antiguo Hospital Gorgas, Corregiento de Ancón, PA-Distrito de Panamá, PANAMA

Tel.: +507 5129131, +507 5129200

Fax: +507 5129353
Contactos para contratos públicos - Panamá

Panamá-Companhia

Tel.: +507 5151555

Web: http://www.panamacompra.gob.pa/Inicio/#!/

Serviço Nacional de Contratação Pública (DGCP)

 

Dirección General de Contrataciones Publicas (DGCP)

Avenida Samuel Lewis y Calle Gerardo Ortega, PH. Edifício Central, Piso 1, PA-Distrito de Panamá, PANAMA

Tel.: +507 5151511, +507 5151510

Endereço eletrónico: info@dgcp.gob.pa

Web: https://www.dgcp.gob.pa/direccion-general-de-contrataciones-publica

Costa Rica

Instituições Nacionais - Costa Rica

Banco Central da Costa Rica

Banco Central da Costa Rica

Av. central y 1, calles 2 y 4, San José, COSTA RICA

Tel.: +506 22433333

Web: https://www.bccr.fi.cr/SitePages/default.aspx

Alfândega da Costa Rica

Dirección General de Aduanas

Edifício, La Llacuna, Avenida Central, San José, COSTA RICA

Tel.: +506 25229390

Fax: +506 25229426

Direção-Geral dos Impostos, Ministério das Finanças

Dirección General de Tributación, Ministerio de Hacienda

Bairro Don Bosco, Paseo Colón, Calle 26, Avenidas 6 y 8, Edifício Centro Corporativo Internacional, Torre B, CR-San José, COSTA RICA

Tel.: +506 25470000, +506 25470001

Registo nacional

Registro Nacional

Curridabat, Apartado Postal 523-2010, CR-San José, COSTA RICA

Tel.: +506 22020800, +506 22020777
Representações, câmaras de comércio e associações empresariais - Costa Rica

Delegação da União Europeia na Costa Rica

Ofiplaza del Este, Edificio D-Tercer piso, 50 metros oeste Rotonda de la Bandera, 11501 San José, Apdo. 836-1007, San José, Costa Rica

Tel.: +506 22832959

Fax: +506 22832960

Endereço eletrónico: Delegação-costa-rica@eeas.europa.eu

Embaixada da Costa Rica no Reino da Bélgica, Grão-Ducado do Luxemburgo e Missão junto da União Europeia

489 Avenue Louise, 1050 Bruxelas, BÉLGICA

Tel.: +32 26405541

Fax: +32 26483192

Endereço eletrónico: info@costaricaembassy.be

Corporação de Comércio Exterior da Costa Rica (PROCOMER)

Promotora del Comercio Exterior de Costa Rica (PROCOMER)

Edifício Centro de Comércio Exterior, Avenida 3a, Calle 40, Apartado Postal 1278-1007, Paseo Colón, CR-San José, COSTA RICA

Tel.: +506 22994700, 800 77626637

Fax: +506 22335755

Janela Única para o Comércio Externo (VUCE), Direção-Geral das Alfândegas (DGA)

Ventanilla Única de Comercio Exterior (VUCE)

Del Ice de Sabana Norte, 100 mts Oeste, 100 mts Norte y 50 mts Oeste, San José, Costa Rica

Tel.: +506 2505 4811

EU4Business

De Kleetlaan 2, B-1831 Diegem, BÉLGICA

Tel.: +32 2749 1851

Endereço eletrónico: secretariat@eu4business.eu
Contactos para requisitos técnicos - Costa Rica

Instituto Costarriquenho de Normas Técnicas (INTECO)

Instituto de Normas Técnicas da Costa Rica (INTECO)

400 metros norte de Muñoz y Nanne, Contiguo al Laboratorio de Materiales de la Universidad de Costa Rica, Apartado Postal 10004-1000, CR-San José, COSTA RICA

Tel.: +506 22834522

Fax: +506 22834831

Ministério da Saúde

Ministerio de Salud

Avenidas 6 y 8, Calle 16, Apartado Postal 10123-1000, CR-San José, COSTA RICA

Tel.: +506 22230333, extracto 327 ou 329, +506 22336922

Fax: + 506 22577827

Departamento de Controlo de Armas e Explosivos da Direção-Geral de Armamento do Ministério da Segurança Pública

Departamento de Control de Armas y Explosivos bajo la Dirección General de Armamento del Ministerio de Seguridad Pública

Carrera Vieja a Escazú, en la esquina de la Calle 60, CR-San José, COSTA RICA

Tel.: +506 25864500

Direção de Gestão da Qualidade Ambiental (DIGECA) do Ministério do Ambiente e da Energia (MINAE)

Dirección de Gestión de Calidad Ambiental (DIGECA), Ministerio de Ambiente y Energía (MINAE)

Avenida 18, Calles 9 y 9 bis, No. 935 costado norte del Liceo de Costa Rica, CR-San José, COSTA RICA

Tel.: +506 22583272, +506 22571839, +506 22532596

Fax: +506 22582820
Contactos para Requisitos Sanitários/Fitossanitários (SPS) - Costa Rica

Serviço Nacional de Saúde Animal (SENASA), Ministério da Agricultura e da Pecuária (MAG)

Servicio Nacional de Salud Animal (SENASA), Ministerio de Agricultura y Ganadería (MAG)

Barreal de Heredia Costa Rica de Jardines del Recuerdo 1km al oeste y 400 al norte en el campus universitario Benjamin Nuñez, Apartado Postal 3-3006, CR-Cenada, COSTA RICA

Tel.: +506 22608300, +506 25871600

Fax: +506 22608301

Serviço Fitossanitário Nacional (SFE), Ministério da Agricultura e da Pecuária (MAG)

Servicio Fitosanitario del Estado (SFE), Ministerio de Agricultura y Ganadería (MAG)

Sabana Sur, 200 metros Sur de Teletica Canal 7, en el campus del MAG en el antiguo edificio del Colegio La Salle, Apartado Postal 1521-1200, CR-San José, COSTA RICA

Tel.: +506 25493400

Fax: +506 25493599

Unidade de Organismos Vivos Modificados do Departamento de Biotecnologia do Serviço Fitossanitário Nacional (SFE), Ministério da Agricultura e da Pecuária (MAG)

Unidad de Organismos Vivos Modificados, Departamento de Biotecnología, Servicio Fitosanitario del Estado (SFE), Ministerio de Agricultura y Ganadería (MAG)

Sabana Sur, 200 metros Sur de Teletica Canal 7, en el campus del MAG en el antiguo edificio del Colegio La Salle, Apartado Postal 1521-1200, CR-San José, COSTA RICA

Tel.: +506 25492522, +506 25493522

Fax: +506 25493599
Contactos para contratos públicos - Costa Rica

Sistema Integrado de Compras Públicas (SICOP)

Web: https://www.sicop.go.cr/index.jsp

Gobierno digital

 

Edifício Interbolsa (Carretera Interamericana), 10108 Mata Redonda, San José, COSTA RICA

Tel.: +506 22561500

Endereço eletrónico: consultas@gobierno-digital.go.cr

Salvador

Instituições nacionais - El Salvador

Banco Centro-Americano de Integração Económica (BCIE)

Banco Centroamericano de Integración Económica (BCIE)

Calle La Reforma No.130, Colonia San Benito, San Salvador, EL SALVADOR

Tel.: +503 22676100

Fax: +503 22676130

Direção-Geral das Alfândegas (DGA)

Dirección General de Aduanas (DGA)

Ministerio de Hacienda, Rodovia Pan-Americana Km. 11,5, San Bartolo, Ilopango, San Salvador, EL SALVADOR

Tel.: +503 22445000, +503 22443000

Fax: +503 22447201
Representações, câmaras de comércio e associações empresariais - El Salvador

Delegação da União Europeia em Salvador

Calle Cortez Blanco Poniente y Calle Holcim #2, Urbanización Madreselva, Antiguo Cuscatlán, Apartado Postal 01 298, EL SALVADOR

Tel.: +503 22432424

Fax: +503 22432525

Endereço eletrónico: delegation-el-salvador@eeas.europa.eu

Embaixada de El Salvador na Bélgica

Tervurenlaan 171, Woluwe-Saint-Pierre, 1150 Bruxelas, BÉLGICA

Tel.: +32 2 733 04 85, +32 2 735 32 66

Fax: +32 2 732 65 74

Endereço eletrónico: embajadabruselas@rree.gob.sv

Ministério das Finanças

Ministerio de Hacienda

Boulevard de los Héroes n.o 1231, Edifício Ministerio de Hacienda, SV-San Salvador, EL SALVADOR

Tel.: +503 22443000, +503 22373000

Janela Única de Comércio Externo (VUCE), Centro de Processamento de Importações e Exportações do Banco Central de Reserva

Ventanilla Única de Importaciones (VUCE), Centro de Trámites de Importaciones y Exportaciones (CIEX), Banco Central de Reserva (BCR) de El Salvador

Alameda Juan Pablo II, entre 15 y 17 Avenida Norte, Apartado Postal 106, SV-San Salvador, EL SALVADOR

Tel.: +503 22818085, +503 22818539, +503 22818131, +503 22818089, +503 22818754, +503 22818514

Fax: +503 22818086

EU4Business

De Kleetlaan 2, B-1831 Diegem, BÉLGICA

Tel.: +32 2749 1851

Endereço eletrónico: secretariat@eu4business.eu
Contactos para requisitos técnicos - El Salvador

Conselho Nacional da Qualidade (CNC)

Consejo Nacional de Calidad

Boulevard San Bartolo y Calle Lempa, costado norte de INSAFORP, Ilopango, San Salvador, EL SALVADOR

Tel.: +503 25905300

Web: http://www.cnc.gob.sv/

Ministério da Defesa Nacional (MDN)

Ministerio de Defensa Nacional (MDN)

Avenida Manuel Enrique Araujo, Kilómetro 5 1⁄2 Carretera a Santa Tecla, SV-San Salvador, EL SALVADOR

Tel.: +503 22500100, +503 22500134

Direção de Hidrocarbonetos e Minas (DHM), Ministério da Economia (MINEC)

Dirección de Hidrocarburos y Minas (DHM)

Ministerio de Economía (MINEC), Alameda Juan Pablo II y Calle Guadalupe, Edificio C1, Centro de Gobierno, SV-San Salvador, EL SALVADOR

Tel.: +503 25905200, +503 25905210, +503 25905221

 

Autoridade da Aviação Civil (AAC)

Autoridad de Aviación Civil (AAC)

Kilómetro 9 1⁄2, Boulevard de Ejercito Nacional Frente al Aeropuerto Internacional de Ilopango, SV-San Salvador, EL SALVADOR

Tel.: +503 25654400, +503 25654553

Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais (MARN)

Ministerio de Medio Ambiente y Recursos Naturales (MARN)

Kilómetro 5 1⁄2 Carretera a Santa Tecla, Calle y Colonia Las Mercedes, Edifício MARN No. 2, SV-San Salvador, EL SALVADOR

Tel.: +503 21326276

Fax: +503 21329429
Contactos para Requisitos Sanitários/Fitossanitários (SPS) - El Salvador

Divisão de Serviços Veterinários, Direção Geral de Pecuária (DGG), Ministério da Agricultura e Pecuária (MAG)

División de Servicios Veterinarios, Dirección General de Ganadería (DGG), Ministerio de Agricultura y Ganadería (MAG)

Cantón El Matazano, Soyapango, Apartado Postal 554, SV-San Salvador, EL SALVADOR

Tel.: +503 22020879, +503 22101763

Direção-Geral de Fitossanidade (DGSV), Ministério da Agricultura e Pecuária (MAG)

Dirección General de Sanidad Vegetal (DGSV), Ministerio de Agricultura y Ganadería (MAG)

Final 1a Avenida Norte, 13 Calle Oriente y Avenida Manuel Gallardo, Departamento de La Libertad, SV-Santa Tecla, EL SALVADOR

Tel.: +503 22101747, +503 22101700

Fax: +503 22101920

Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais (MARN)

Ministerio de Medio Ambiente y Recursos Naturales (MARN)

Kilómetro 5 1⁄2 Carretera a Santa Tecla, Calle y Colonia Las Mercedes, Edifício MARN No. 2, SV-San Salvador, EL SALVADOR

Tel.: +503 21329407, +503 21329697

Fax: +503 22679317, +503 22679326
Contactos para contratos públicos - El Salvador

CompraSal

Tel.: +503 22443171

Endereço eletrónico: unac.solicitudes@mh.gob.sv

Web: https://www.comprasal.gob.sv/login/

Direção Nacional dos Contratos Públicos

Dirección Nacional de Compras Públicas

73 Avenida Norte No.330, Zona Dos, Colonia Escalón, San Salvador, Departamento de San Salvador

Tel.: +503 2522-9600

Web: https://dinac.gob.sv/

Guatemala

Instituições Nacionais - Guatemala

Banco Central da Guatemala

Banco da Guatemala

7a. Av. 22-01, zona 1, GUATEMALA

Tel.: +502 24296000, +502 24856000, +502 23906000, +502 23072200

Fax: +502 24296086, +502 24856041

Web: https://www.banguat.gob.gt/default.asp?lang=2
Representações, câmaras de comércio e associações empresariais - Guatemala

Delegação da União Europeia na Guatemala

Edifício Europlaza, 5ta. Avenida 5-55 zona 14 Torre II, Nivel 17, Cidade da Guatemala C.A., GUATEMALA

Tel.: +502 23005900

Fax: +502 23005900

Endereço eletrónico: delegation-guatemala@eeas.europa.eu

Embaixada da Guatemala na Bélgica

185 Avenue Winston Churchill, Uccle, 1180 Bruxelas, BÉLGICA

Tel.: +32 2 345 90 47, +32 2 345 90 58

Fax: +32 2 344 64 99

Endereço eletrónico: embbelgica@minex.gob.gt, guatemala@skynet.be

EU4Business

De Kleetlaan 2, B-1831 Diegem, BÉLGICA

Tel.: +32 2749 1851

Endereço eletrónico: secretariat@eu4business.eu
Contactos para requisitos técnicos - Guatemala

Comissão de Normas da Guatemala (COGUANOR)

Comisión Guatemalteca de Normas (COGUANOR)

Calzada Atanasio Tzul 27-32, Zona 12, GT-Ciudad de Guatemala, GUATEMALA

Tel.: +502 22472654

Fax: +502 22472687

Autoridade Nacional da Guatemala para a Proibição de Armas Químicas (ANGPAQ), Ministério dos Negócios Estrangeiros

Autoridad Nacional de Guatemala para la Prohibición de las Armas Químicas (ANGPAQ), Ministerio de Relaciones Exteriores

2a Avenida, 4-17 zona 10, GT-Ciudad de Guatemala, GUATEMALA

Tel.: +502 24100000

Fax: +502 23321172, +502 24100011

Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais (MARN)

Ministerio de Ambiente y Recursos Naturales (MARN)

20 Calle 28-58 Zona 10, Edifício MARN, GT-Ciudad de Guatemala, GUATEMALA

Tel.: +502 24230500, +502 24232408

Ministério da Economia

Ministerio de Economía

8a Avenida 10-43, Zona 1, GT-Ciudad de Guatemala, GUATEMALA

Tel.: +502 24120200
Contactos para Requisitos Sanitários/Fitossanitários (SPS) - Guatemala

Ministério da Agricultura, Pecuária e Alimentação (MAGA)

Ministerio de Agricultura, Ganadería y Alimentación (MAGA)

7a Avenida 12-90, Zona 13, Edifício Anexo Monja Blanca, GT-Ciudad de Guatemala, GUATEMALA

Tel.: +502 24137000

Departamento de Vigilância Epidemiológica e Análise de Risco da Direção Fitossanitária do Vice-Ministério da Saúde e Regulamentação Agrícolas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Alimentação (MAGA)

Departamento de Vigilancia Epidemiológica y Análisis de Riesgo de la Dirección de Sanidad Vegetal del Viceministerio de Sanidad Agropecuaria y Regulaciones bajo el Ministerio de Agricultura, Ganadería y Alimentación (MAGA)

7a Avenida 12-90, Zona 13, Edifício Anexo Monja Blanca, GT-Ciudad de Guatemala, GUATEMALA

Tel.: +502 24137000, +502 24137418, +502 24137420, +502 24137503

Unidade Normas e Regulamentações, Ministério da Agricultura, Pecuária e Alimentação (MAGA)

Unidad de Normas y Regulaciones, Ministerio de Agricultura, Ganadería y Alimentación (MAGA)

7a Avenida 12-90, Zona 13, Edifício Anexo Monja Blanca, GT-Ciudad de Guatemala, GUATEMALA

Tel.: +502 24137000

Conselho Nacional das Áreas Protegidas (CONAP)

Consejo Nacional de Áreas Protegidas (CONAP)

5a Avenida 6-06, Zona 1, Edifício IPM, GT-Ciudad de Guatemala, GUATEMALA

Tel.: +502 24226700

Fax: +502 22534141

Departamento de Registo de Materiais Agrícolas da Direção Fitossanitária do Vice-Ministério da Saúde e Regulamentação Agrícolas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Alimentação (MAGA)

Departamento de Registro de Insumos Agrícolas de la Dirección de Sanidad Vegetal del Viceministerio de Sanidad Agropecuaria y Regulaciones bajo el Ministerio de Agricultura, Ganadería y Alimentación (MAGA)

7a Avenida 12-90, Zona 13, Edifício Anexo Monja Blanca, GT-Ciudad de Guatemala, GUATEMALA

Tel.: +502 24137000, +502 24137418, +502 24137420, +502 24137503
Contactos para contratos públicos - Guatemala

GUATECOMPRAS

Tel.: +502 23742872

Endereço eletrónico: administradorgc@minfin.gob.gt

Web: http://www.guatecompras.gt/

Direção-Geral dos Contratos Públicos (DGAE)

Dirección General de Adquisiciones del Estado (DGAE)

Edificio Ministerio de Finanzas Públicas 2° Nivel, Dirección General de Adquisiciones del Estado, Centro Cívico, GT-Ciudad de Guatemala, GUATEMALA

Tel.: +502 23742872

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Perguntas mais frequentes

  1. Quando os direitos de referem ao peso, trata-se do peso bruto ou do peso líquido?
  2. Onde posso informar-me sobre os direitos de importação aplicáveis ao meu produto?
  3. Se pretende vender o meu produto em vários países da UE, terei de pagar direitos de importação cada vez que esse produto entra num país diferente?
  4. Posso obter uma lista de produtos cobrados em direitos de importação de 0%?
  5. Os impostos especiais de consumo são aplicados a nível da UE ou a nível nacional?
  6. Como é cobrado o IVA na UE?
  7. Como obter uma autorização para exportar peixe para a UE?
  8. Os alimentos exportados para a UE têm de ser provenientes de um estabelecimento autorizados pela UE?
  9. Tenho de pagar para utilizar o meu assistente comercial para serviços e investimento?
  10. Em que línguas estão disponíveis em O meu assistente comercial para serviços e investimento?