Acordo de Associação UE-América Central

O acordo em síntese

Os seis países da América Central que são Partes no presente Acordo são:

• Costa Rica
• Salvador
• Guatemala
• Honduras
• Nicarágua
• Panamá

Texto integral e anexos do acordo.

Ler a parte específica do acordo relativa ao comércio.

Quais são os benefícios para a sua empresa?

Acordo de Associação UE-América Central

• torna mais fácil e mais barato para os operadores da UE importar e exportar para a América Central
• elimina a maior parte dos direitos de importação e melhora o acesso aos mercados de contratos públicos e de investimento.
• cria um ambiente mais previsível para o comércio na América Central, com um mecanismo de mediação para barreiras não pautais e um mecanismo bilateral de resolução de litígios

 

Relações comerciais entre a UE e a América Central

A UE e a América Central mantêm relações estreitas e abrangentes há muito tempo. Enquanto exportador ou importador da UE, pode tirar partido da relação entre as duas regiões para beneficiar a sua empresa.

As importações mais significativas da América Central são géneros alimentícios como a fruta (por exemplo, bananas, ananases), açúcar, gorduras e óleos animais ou vegetais (principalmente óleo de palma), bebidas à base de café e instrumentos médicos.

Em termos de exportações da UE para a América Central, grupos significativos de produtos incluem produtos farmacêuticos, máquinas e aparelhos, bem como equipamento de transporte.

Tarifas

Produtos industriais e pescas

Sabia que o Acordo de Associação elimina, em grande medida, quase todos os direitos aduaneiros sobre produtos manufaturados e pescas?

• aquando da entrada em vigor do acordo, a UE suprimiu 99 % das suas posições pautais relacionadas com produtos industriais e pescas.
• A América Central acordou em conceder acesso isento de direitos a todos os produtos industriais e pescas até 2025

Produtos agrícolas

O ACL UE-América Central eliminou a maior parte dos direitos aduaneiros sobre os produtos agrícolas, deixando apenas os direitos aduaneiros sobre as «zonas sensíveis». Por isso

• a UE acordou em suprimir os direitos aduaneiros aplicáveis a 73 % das suas posições pautais agrícolas, que correspondem a cerca de 64 % das importações agrícolas provenientes da América Central. Entre as mercadorias que podem entrar na UE com isenção de direitos contam-se o café, o camarão, o ananás e os melões. Produtos essenciais como o açúcar e o rum também podem entrar na UE no âmbito de contingentes isentos de direitos.
• A América Central suprimiu os direitos aduaneiros sobre 67 % das suas posições pautais agrícolas, abrangendo cerca de 62 % das importações agrícolas provenientes da UE. Por exemplo, as importações de uísques europeus para países da América Central que são partes no acordo foram completamente liberalizadas.

 

Antes de exportar

• informe-se sobre a tarifa aplicável ao seu produto em O meu assistente comercial
• verificar o saldo de cada contingente pautal aplicável

Regras de origem

 

Para poder beneficiar do tratamento preferencial, o seu produto terá de satisfazer as regras de origem ao abrigo do acordo. Consulte aferramenta interativa de autoavaliação das regras de origem (ROSA) em My Trade Assistant para avaliar se o seu produto cumpre as regras de origem e descobrir como preparar os documentos corretos.

Esta secçãocontém informações gerais sobreas regras de origem e os procedimentosde origem.

A origem é a «nacionalidade económica» dos produtos comercializados. Se for novo para o tema, encontre uma introdução aos principais conceitos na secção «Mercadorias».

Regras de origem

Onde posso encontrar as regras de origem?

As regras de origem são estabelecidas no anexo II relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Associação UE-América Central.

O meu produto é «originário» na aceção do Acordo de Associação UE-América Central?

Para que o seu produto possa beneficiar do direito preferencial inferior ou nulo ao abrigo do Acordo de Associação UE-América Central, deve ser originário da UE ou da América Central.

Um produto é originário da UE ou da América Central se for

• inteiramente obtidos na UE ou na América Central
• fabricadas na UE ou na América Central utilizando matérias não originárias, desde que essas matérias tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes em conformidade com as regras específicas do produto estabelecidas no apêndice 2. Ver também o apêndice 1 «Notas introdutórias» às regras de origem específicas por produto.
  Para certos produtos, existem algumas regras alternativas específicas por produto — ver apêndice 2A.

Exemplos dos principais tipos de regras específicas por produto nos acordos comerciais da UE

• regra do valor acrescentado — o valor de todas as matérias não originárias de um produto não pode exceder uma determinada percentagem do seu preço à saída da fábrica
• a alteração da classificação pautal — o processo de produção resulta numa alteração da classificação pautal entre as matérias não originárias e o produto final — por exemplo, a produção de papel (capítulo 48 do Sistema Harmonizado) a partir de pasta de papel não originária (Sistema Harmonizado, Capítulo 47)
• operações específicas — é necessário um processo de produção específico, por exemplo, fiação de fibras para fios — essas regras são principalmente utilizadas nos setores têxtil do vestuário e dos produtos químicos

Conselhos e sugestões para cumprir as regras específicas do produto

O acordo proporciona uma flexibilidade adicional para o ajudar a cumprir as regras específicas do produto, como a tolerância ou a acumulação.

Tolerância

• a regra de tolerância permite que o produtor utilize matérias não originárias normalmente proibidas pela regra específica por produto até 10 % do preço à saída da fábrica do produto.
• esta tolerância não pode ser utilizada para exceder qualquer limiar de valor máximo para as matérias não originárias enumeradas nas regras específicas por produto
• aplicam-se tolerâncias específicas aos têxteis e vestuário classificados nos capítulos 50 a 63 do SH, que estão incluídos nas notas 5 a 6 do apêndice 1 «Notas introdutórias» das regras de origem específicas por produto

Cumulação

O Acordo de Associação UE-América Central permite igualmente:

• acumulação bilateral, as matérias originárias de um país signatário da América Central podem ser consideradas originárias da UE (e vice-versa) quando utilizadas no fabrico de um produto
• a acumulação diagonal, as matérias originárias da Bolívia, da Colômbia, do Equador, do Peru ou da Venezuela podem ser consideradas originárias da América Central quando utilizadas para fabricar um produto, desde que estejam preenchidas determinadas condições
• além disso, a pedido de um país da América Central ou da UE, a acumulação diagonal pode ser concedida para matérias originárias do México, da América do Sul ou de países das Caraíbas, desde que estejam preenchidas determinadas condições.

Outros requisitos

O produto tem igualmente de cumprir todos os outros requisitos aplicáveis especificados no Protocolo, tais como operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes, ou a regra do transporte direto.

Regra do transporte direto

Os produtos originários devem ser transportados da UE para um país signatário da América Central (e vice-versa) sem serem posteriormente transformados num país terceiro.

É permitido o transbordo ou o entreposto temporário num país terceiro se os produtos permanecerem sob fiscalização das autoridades aduaneiras e não forem objeto de outras operações que não sejam:

• descarga
• recarregamento
• qualquer operação destinada a assegurar a sua conservação em boas condições

Terá de apresentar provas do transporte direto às autoridades aduaneiras do país de importação.

Draubaque de direitos

Ao abrigo do Acordo de Associação UE-América Central, é possível obter um reembolso dos direitos anteriormente pagos sobre as matérias não originárias utilizadas no fabrico de uma mercadoria exportada ao abrigo de um direito preferencial.

Procedimentos em matéria de origem

Se pretender solicitar uma tarifa preferencial, terá de seguir os procedimentos de origem e de verificar o seu pedido pelas autoridades aduaneiras do país para o qual importa as suas mercadorias. Os procedimentos são estabelecidos no título IV, relativo à prova de origem, e no título V, relativo às modalidades de cooperação administrativa.

Como reclamar uma tarifa preferencial?

Para beneficiarem de uma tarifa preferencial, os importadores devem apresentar prova de origem.

A prova de origem pode ser:

• um certificado de circulação EUR.1
• uma declaração de origem

Não é exigida prova de origem quando o valor total dos produtos não exceder:

• 500 EUR para pequenas embalagens
• 1,200 EUR para bagagem pessoal

A prova de origem é válida por um período de doze meses a contar da data de emissão.

Certificado de circulação de mercadorias EUR.1

• os certificados de circulação EUR.1 são emitidos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação
• o exportador que solicita o certificado deve poder apresentar documentos comprovativos do caráter originário dos produtos em causa.
• Oapêndice 3 inclui um modelo de certificado EUR.1 e instruções sobre como o preencher

Declaração de origem

Os exportadores podem autodeclarar que o seu produto é originário da UE ou de um dos países da América Central, apresentando uma declaração de origem. A declaração de origem pode ser efetuada por:

• um exportador autorizado
• qualquer exportador, desde que o valor total dos produtos não exceda 6,000 EUR

Exportadores autorizados

• os exportadores ao abrigo do presente acordo podem solicitar autorização às respetivas autoridades aduaneiras para efetuar declarações de origem para produtos de qualquer valor.
• as autoridades aduaneiras podem retirar o estatuto de exportador autorizado em caso de abuso.

Como fazer uma declaração de origem?

• o exportador deve modelar, carimbar ou imprimir a seguinte declaração na fatura, na nota de entrega ou noutra identificação comercial do produto (apêndice 4)
  • «O exportador dos produtos abrangidos pelo presente documento (autorização aduaneira [ou autoridade governamental competente n.º...]) declara que, salvo indicação clara em contrário, esses produtos são de [...] origem preferencial.»
• o texto da declaração de origem pode ser redigido em qualquer uma das línguas oficiais da UE
• deve assinar a sua declaração de origem à mão. Se for um exportador autorizado, está isento desta obrigação, desde que se comprometa, por escrito, pelas suas autoridades aduaneiras a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração que o identifique.
• a declaração de origem pode ser efetuada pelo exportador aquando da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação, desde que seja apresentada no país de importação o mais tardar dois anos após a importação dos produtos a que se refere.
• ao preencher uma declaração na fatura, deve estar preparado para apresentar documentos comprovativos do caráter originário dos seus produtos.

Verificação da origem

As autoridades aduaneiras podem verificar se um produto importado é efetivamente originário ou cumpre outros requisitos de origem. A verificação tem por base:

• cooperação administrativa entre as autoridades aduaneiras da importação e das partes exportadoras
• controlos efetuados pelas autoridades aduaneiras locais (não são permitidas visitas da parte importadora ao exportador)

Uma vez concluída a verificação, as autoridades da parte exportadora determinam a origem e informam as autoridades da parte importadora dos resultados.

Requisitos aplicáveis aos produtos

Regras e requisitos técnicos

As regras técnicas definem as características específicas que um produto deve possuir, tais como a conceção, a rotulagem, a marcação, a embalagem, a funcionalidade ou o desempenho, e são concebidas, por exemplo, para proteger a saúde humana, a segurança ou o ambiente. No entanto, pode ser dispendioso para os comerciantes cumprirem diferentes requisitos em diferentes mercados.

Ao abrigo do acordo de associação, a UE e os países da América Central cooperam em matéria de fiscalização do mercado, elaboração de regulamentos técnicos, estabelecimento de normas e avaliação da conformidade. Todas as partes estão empenhadas na transparência, tornando pública toda a regulamentação técnica. Mais importante ainda, as partes esforçam-se por elaborar regulamentação e normas harmonizadas em cada região, com vista a facilitar a livre circulação de mercadorias.

Honduras — contactos para os requisitos técnicos

Nicarágua — contactos para os requisitos técnicos

Panamá — contactos para os requisitos técnicos

Costa Rica — contactos para os requisitos técnicos

Salvador — contactos para os requisitos técnicos

Guatemala — contactos para os requisitos técnicos

Requisitos de saúde e segurança (SPS)

Ocapítulo 5 sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (MSF) reafirma os direitos e obrigações das partes ao abrigo do Acordo MSF da OMC, prevendo simultaneamente medidas processuais da OMC, bem como medidas processuais para promover a aplicação efetiva. As medidas processuais e interpretativas pormenorizadas constam do anexo VII Requisitos e disposições para a aprovação de estabelecimentos para produtos de origem animal e do anexo VIII Orientações para a realização de verificações.

O acordo prevê igualmente a criação de um Subcomité Sanitário e Fitossanitário para resolver quaisquer problemas que possam surgir neste domínio, bem como para acompanhar e acompanhar as ações MSF levadas a cabo por todas as partes no acordo.

Foram acordadas novas melhorias, por exemplo, no domínio do bem-estar dos animais. Estas medidas ajudarão a reforçar as capacidades dos países da América Central e, por conseguinte, facilitarão o seu acesso ao mercado.

Honduras — contactos para os requisitos sanitários/fitossanitários (SPS)

Nicarágua — contactos para os requisitos sanitários/fitossanitários (SPS)

Panamá — contactos para os requisitos sanitários/fitossanitários (SPS)

Costa Rica — contactos para os requisitos sanitários/fitossanitários (SPS)

Salvador — contactos para os requisitos sanitários/fitossanitários (SPS)

Guatemala — contactos para os requisitos sanitários/fitossanitários (SPS)

Obstáculos Técnicos ao Comércio

Embora as regras técnicas sejam importantes, podem, por vezes, funcionar como obstáculos ao comércio internacional e, por conseguinte, constituir um encargo considerável para si enquanto exportador.

 

• se pensa que enfrenta uma barreira comercial que atrasa a sua atividade ou o impede de exportar, pode dizer-nos.
• indique o que está a parar as suas exportações para a América Central utilizando o formulário em linha. Em seguida, a UE analisará a sua situação e tomará as medidas adequadas

Contacte-nos

Documentos e procedimentos de desalfandegamento

O acordo assegura procedimentos aduaneiros mais transparentes e simplificados para facilitar o comércio e reduzir os custos para as empresas.

Os guias passo a passo descrevem os diferentes tipos de documentos que deve preparar para o desalfandegamento dos seus produtos.

Dependendo do seu produto, as autoridades aduaneiras podem exigir todos ou alguns dos seguintes elementos:

• fatura comercial (consultar os requisitos específicos relativos à sua forma e conteúdo em My Trade Assistant)
• lista de carregamento
• licenças de importação para determinadas mercadorias
• certificados que atestem que o seu produto cumpre a regulamentação obrigatória em matéria de saúde e segurança, rotulagem e embalagem
• prova de origem — declaração de origem

Para maior certeza, poderá solicitar previamente informações pautais vinculativas e/ou informações vinculativas em matéria de origem.

Para obter informações pormenorizadas sobre os documentos que deve apresentar para desalfandegamento do seu produto, consulte o meu assistente comercial.

Procedimentos de prova e verificação da origem

Para uma descrição do modo de provar a origem dos seus produtos para solicitar direitos preferenciais e das regras relativas ao controlo da origem pelas autoridades aduaneiras, consulte a secção relativa às regras de origem supra.

Para obter informações sobre os procedimentos aduaneiros de importação e exportação em geral, consulte o sítio Web da DG Fiscalidade e União Aduaneira.

Propriedade intelectual e indicações geográficas

O Acordo UE-América Central prevê direitos de propriedade intelectual mais fortes para a importação e/ou exportação dos seus produtos para a América Central.

Oanexo XVII e o anexo XVIII do ACL UE-América Central reiteram os compromissos das partes no Acordo TRIPS e na Convenção sobre a Biodiversidade (CDB), concedendo-lhes o tratamento nacional e o tratamento da nação mais favorecida (NMF). Por outras palavras, os titulares de propriedade intelectual não serão tratados de forma menos favorável do que os nacionais de um país ou de qualquer outro país.

Indicações geográficas

Os países da América Central alteraram e adotaram nova legislação para incorporar as especialidades regionais e as indicações geográficas (IG) de uma forma semelhante à da UE. Se é produtor de produtos com IG na UE, poderá ter interesse em que mais de 200 indicações geográficas, como champanhe, presunto de Parma e whisky escocês, sejam também especificamente protegidas nos mercados da América Central.

Comércio de serviços

O Acordo de Associação UE-América Central garante que pode beneficiar de oportunidades no mercado da América Central. Este acordo abre o mercado de serviços da América Central e proporciona a segurança jurídica e a previsibilidade de que necessita enquanto prestador de serviços para o comércio nesses países. Além disso, é tratado da mesma forma que os fornecedores locais.

Prestação transfronteiras de serviços

Se é uma PME sem intenção de se estabelecer fisicamente na América Central, o acordo enumera todos os setores que a UE e a América Central acordaram em liberalizar, que figuram no anexo XI Listas de compromissos em matéria de prestação de serviços transfronteiras.

Para mais informações sobre a prestação transfronteiras de serviços, consultar o capítulo 3 Prestação transfronteiriça de serviços, no âmbito do título III Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico.

Para mais informações sobre os setores de serviços abrangidos, consultar o sítio da DG TRADE (ver artigo 170.º anexo XI do acordo).

Criação de uma empresa na América Central

Nos setores em que a UE e os países da América Central assumiram compromissos de acesso ao mercado, as partes acordaram em não restringir o estabelecimento de empresas de uma das seguintes formas (salvo especificação em contrário no anexo X)

• limitações do número de estabelecimentos (quer sob a forma de quotas numéricas, através de monopólios ou direitos exclusivos, quer exigindo um exame das necessidades económicas)
• limitações do valor total das transações ou dos ativos que é permitido (quer sob a forma de quotas numéricas, quer exigindo um exame das necessidades económicas)
• limitações do número total de operações autorizadas no país ou limitações da quantidade total de produção expressa em termos de unidades numéricas designadas (sob a forma de quotas ou exigindo um exame das necessidades económicas)
• limitações à participação de capital estrangeiro em termos de limite percentual máximo de participação estrangeira ou do valor total do investimento estrangeiro individual ou global
• medidas que restringem ou exigem tipos específicos de estabelecimento (filial, sucursal, escritório de representação) ou empresas comuns através das quais um investidor da outra parte pode exercer uma atividade económica

Estadas temporárias

O acordo permite a entrada e a estada temporária nos territórios da UE e da América Central de

• pessoal-chave
• estagiários de nível pós-universitário
• vendedores de serviços às empresas

Tal é feito em conformidade com o objetivo, o âmbito e a cobertura do capítulo relativo aos serviços nos limites dos setores enumerados nos anexos X e XI. Por isso

Se é um investidor

• os quadros superiores da empresa que são responsáveis pela criação do seu estabelecimento estão autorizados a permanecer em qualquer dos países da América Central que sejam partes no presente acordo durante noventa dias num período de 12 meses.
• os seus gestores e especialistas que são transferidos das suas operações sediadas na UE para os que se encontram na América Central podem permanecer nesse país durante um período máximo de três anos a contar da data de estabelecimento da sua empresa nesse país.
• os estagiários de nível pós-universitário transferidos da UE para o estabelecimento na América Central devem beneficiar de estadas até um ano

Se for um prestador de serviços transfronteiras, a UE e os países da América Central permitem-lhe entrar e permanecer até 90 dias por ano para negociar a venda de serviços.

Que setores estão excluídos da liberalização?

Alguns setores sensíveis estão excluídos da liberalização ao abrigo deste acordo. As principais exceções são as seguintes:

• todas as partes dispõem de uma «reserva prudencial» para os serviços financeiros que
  • protege os investidores, os depositantes, os utilizadores do mercado financeiro, os tomadores de seguros ou as pessoas a quem um prestador de serviços financeiros deva uma obrigação fiduciária
  • mantém a segurança, a solidez, a integridade ou a responsabilidade financeira dos prestadores de serviços financeiros
  • assegura a integridade e a estabilidade do sistema financeiro de uma parte
• ACosta Rica exclui os bancos de retalho privados, que devem manter um saldo mínimo permanente de empréstimos com o banco estatal ou, em alternativa, criar pelo menos quatro agências ou sucursais para prestar serviços bancários de base em regiões selecionadas.
• Salvador exclui terrenos rurais, que não podem ser propriedade de pessoas [coletivas] estrangeiras, incluindo uma sucursal de uma pessoa coletiva estrangeira, e tem um requisito de nacionalidade de 75 % (América Central) para as companhias de seguros e um requisito de propriedade de 50 % (América Central) para os bancos, a menos que estas instituições financeiras sejam aprovadas por uma entidade de classificação de risco internacionalmente reconhecida.
• AGuatemala não apresenta reservas.
• AsHonduras exigem que as instituições de seguros estrangeiras que se estabelecem nas Honduras depositem pelo menos 10 % do capital mínimo da empresa proposta no Banco Central das Honduras ou invistam o montante acima referido em valores mobiliários estatais. Os prestadores de serviços financeiros estrangeiros devem estabelecer-se como sociedades de capitais, como sucursais ou como escritórios de representação.
• ANicarágua reserva-se o direito de conceder benefícios a prestadores de serviços financeiros ou a entidades públicas (total ou maioritariamente detidas pelo Estado) que prossigam objetivos de política pública, prestando serviços financeiros (incluindo, mas não exclusivamente) à agricultura, à habitação para famílias com baixos rendimentos ou a pequenas e médias empresas. Reserva-se igualmente o direito de adotar ou manter medidas que exijam a constituição na Nicarágua de prestadores de serviços financeiros estrangeiros. Os seguros e resseguros exigem personalidade jurídica constituída e domiciliada na Nicarágua sob a forma de sociedades públicas.
• OPanamá exige uma participação nacional de, pelo menos, 49 % dos corretores de seguros

Relatórios setoriais para orientar os investidores da UE na América Central

No contexto do 10.º aniversário do Acordo de Associação UE-América Central, a UE, com o apoio do projeto #EUCA_Trade, elaborou uma série de relatórios setoriais destinados a identificar os setores económicos que oferecem o maior potencial competitivo para as exportações e os investimentos da UE na região da América Central.

Existem oportunidades para as exportações e os investimentos da UE em muitos setores em toda a América Central. No entanto, os investidores da UE podem enfrentar desafios importantes quando fazem negócios na região. Por conseguinte, estes documentos ajudam a identificar oportunidades de negócio que oferecem as melhores perspetivas e onde os exportadores da UE podem alcançar um posicionamento concorrencial.

Descarregue os seis relatórios setoriais em formato PDF na seguinte ligação:

• Estudo sobre 6 setores prioritários para o comércio e o investimento da UE na América Central
• Logística ecológica e mobilidade urbana na América Central
• Inovação para uma agricultura sustentável
• Setor das energias renováveis na América Central
• Setor da cibersegurança na América Central
• Setor da saúde na América Central

Para mais informações sobre os investimentos prioritários dos países da América Central, consulte o sítio das agências de promoção do investimento e da exportação dos 6 países da América Central:

• Costa Rica
  • Agência de Promoção do Investimento — CINDE
  • Agência de Promoção do Investimento — PROCOMER
• Salvador — Agência de Promoção das Exportações e do Investimento
• Honduras — Agência de promoção do investimento e de atração
• Guatemala — Mecanismo de balcão único para o comércio externo
• Nicarágua — Ministério do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio
• Panamá — Autoridade para a Promoção das Exportações e do Investimento

Contratos públicos

O Acordo de Associação UE-América Central abre uma série de oportunidades de contratação pública aos níveis nacional, regional e local em todos os países que são partes no acordo.

Não haverá discriminação entre empresas estrangeiras e empresas locais.

Otítulo V e o anexo XVI do acordo estabelecem os princípios e procedimentos gerais que são compatíveis com o Acordo sobre Contratos Públicos (ACP) da OMC.

Oanexo XVI estabelece:

• as entidades adjudicantes abrangidas e os limiares para o valor dos contratos acima dos quais são aplicáveis as disposições
• principais características do processo de adjudicação de contratos

Tal aplica-se, em especial, ao local onde as propostas devem ser publicadas, aos requisitos documentais, à adjudicação de contratos e aos prazos.

Além disso, o artigo 212.º do título V: «Publicação de informações sobre contratos públicos», prevê que a América Central desenvolva um ponto de acesso único a nível regional para os concursos públicos da América Central. Este ponto de acesso único foi lançado em setembro de 2012 e está disponível no seguinte sítio Web:

Punto de Acceso Regional de contratactión pública Centroamericana

Para contactos específicos a nível nacional, consulte:

• Honduras — contactos em matéria de contratos públicos
• Nicarágua — contactos em matéria de contratos públicos
• Panamá — contactos em matéria de contratos públicos
• Costa Rica — contactos em matéria de contratos públicos
• Salvador — contactos em matéria de contratos públicos
• Guatemala — contactos em matéria de contratos públicos

Ligações, contactos e documentos

• Honduras
  • Instituições nacionais
  • Representações, câmaras de comércio e associações empresariais
  • c Osatos relativos aos requisitos técnicos
  • c ontactsfor Sanitary/Fitossanitary Requirements (SPS) (não traduzido para português)
  • atosrelativos aos contratos públicos
• Nicarágua
  • Instituições nacionais
  • Representações, câmaras de comércio e associações empresariais
  • c Osatos relativos aos requisitos técnicos
  • c ontactsfor Sanitary/Fitossanitary Requirements (SPS) (não traduzido para português)
  • atosrelativos aos contratos públicos
• Panamá
  • Instituições nacionais
  • Representações, câmaras de comércio e associações empresariais
  • c Osatos relativos aos requisitos técnicos
  • c ontactsfor Sanitary/Fitossanitary Requirements (SPS) (não traduzido para português)
  • atosrelativos aos contratos públicos
• Costa Rica
  • Instituições nacionais
  • Representações, câmaras de comércio e associações empresariais
  • c Osatos relativos aos requisitos técnicos
  • c ontactsfor Sanitary/Fitossanitary Requirements (SPS) (não traduzido para português)
  • atosrelativos aos contratos públicos
• Salvador
  • Instituições nacionais
  • Representações, câmaras de comércio e associações empresariais
  • c Osatos relativos aos requisitos técnicos
  • c ontactsfor Sanitary/Fitossanitary Requirements (SPS) (não traduzido para português)
  • atosrelativos aos contratos públicos
• Guatemala
  • Instituições nacionais
  • Representações, câmaras de comércio e associações empresariais
  • c Osatos relativos aos requisitos técnicos
  • c ontactsfor Sanitary/Fitossanitary Requirements (SPS) (não traduzido para português)
  • atosrelativos aos contratos públicos
• Outras ligações

Honduras

Instituições nacionais — Honduras

Banco Centro-Americano de Integração Económica (CABEI)	Edifício Sede, Bulevar Suyapa, Apartado Postal 772, HN-Tegucigalpa, HONDURAS Tel.: +504 22402243 Fax: +504 22402231
Direção Adjunta das Receitas Aduaneiras do Ministério das Finanças	Dirección Adjunta de Rentas Litaneras (DARA) de la Ediía de Finanzas (DARA) Boulevard la Hacienda, frente a Auto Excel, HN-Tegucigalpa, HONDURAS Tel.: +504 32795394, +504 32799830

Representações, câmaras de comércio e associações empresariais — Honduras

Delegação da União Europeia nas Honduras	Col. Altos de Las Lomas del Guijarro Sur, 4ta Ave — 2da Calle, Bloque B, Tegucigalpa, HONDURAS Tel.: +504 2239 99 91 Fax: +504 2239 99 94 Endereço eletrónico: delegation-honduras@eeas.europa.eu
Embaixada das Honduras no Reino da Bélgica e Missão das Honduras junto da União Europeia	Avenue de Cortenbergh 89, 1000 Bruxelas, BÉLGICA Tel.: +32 27340000 Endereço eletrónico: info@hondurasembassy.be
Associação das Zonas de Comércio Livre das Honduras	Asociación de Zonas Francas de Honduras (AZAFRANCA) PO Box 3973, HN-Zip San José San Pedro Sula, HONDURAS Tel.: +504 25542772, +50425542776 Fax: +504 25163092, +504 25540466
EU4Business	De Kleetlaan 2, B-1831 Diegem, BÉLGICA Tel.: +32 2749 1851 Endereço eletrónico: secretariat@eu4business.eu

Contactos para os requisitos técnicos — Honduras

Ministério das Finanças (SEFIN)	Secretaria de Finanças (SEFIN) 3.ºandar, Edifício SEFIN, HN-Tegucigalpa, HONDURAS Tel.: +504 22228702 Fax: +504 22201705
Instituto Hondurenho para a Prevenção do Alcoolismo, da Toxicodependência e da Toxicodependência (IHADFA)	Instituto Hondureño para la Prevención del Alcoholismo, Drogadicción y Farmacodependencia (IHADFA) Colonia Rubén Darío, Circuito Choluteca B, Casa n.º 2109, HN-Tegucigalpa, HONDURAS Tel.: +504 22394488
Centro da Comunidade Governamental sob a tutela da Direção-Geral da Política Externa, colocado no Ministério dos Negócios Estrangeiros	Centro Cívico Gubernamental bajo la Dirección General de Política Exterior de la Relaciones Exteriores EN la Proximidad del Boulevard Kuwait, HN-Tegucigalpa, HONDURAS Tel.: +504 2341942, +504 2341962, +504 2345411 Fax: +504 2341678
Agência da Aviação Civil das Honduras (AHAC)	Agencia Hondureña de Aeronáutica Civil (AHAC) Boulevard Comunidad Economica Europea, contiguo al correo Nacional, HN-Tegucigalpa, HONDURAS Tel.: +504 22340263
Centro de Estudos e Controlo de Contaminantes (CESCCO)	Centro de Estudios y Controlo de Contaminantes (CESCCO) Edifício CESCCO, Barrio Morazan, Frente a Central de Bomberos, HN-Tegucigalpa, HONDURAS Tel.: +504 2390194, +504 2311006, +504 2326317 Fax: +504 2390954

Contactos para os requisitos sanitários/fitossanitários (SPS) — Honduras

Serviço Nacional de Saúde Agrícola (SENASA) atribuído ao Ministério da Agricultura e Pecuária	Servicio Nacional de Sanidad Agropecuaria (SENASA) de la Ediía de Agricultura y Ganadería (SAG) Boulevard Miraflores, Avenida La FAO, Colónia Loma Linda Sur, HN-Tegucigalpa, HONDURAS Tel.: +504 22326213, +504 22397089, +504 22397067 Fax: +504 22310786
Ministério da Energia, dos Recursos Naturais, do Ambiente e das Minas	Secretaria de Energía, Recursos Naturales, Ambiente y Minas 100 metropolitano sur del Estadio Nacional, HN-Tegucigalpa, HONDURAS Tel.: +504 22321386, +504 2322011, +504 2394298, +504 22398161, +504 32193635

Contactos em matéria de contratos públicos — Honduras

Honducompras Secretariía General de Coordinación de Gobierno, Centro Cívico Gubernamental	Bulevar Fuerzas Armadas, contiguo a Chiminike, Tegucigalpa MDC, HONDURAS Tel.: +504 2230 7000 Endereço eletrónico: info.oncae@scgg.gob.hn Sítio: http://www.honducompras.gob.hn/
Agência Estatal de Contratação Pública (ONCAE)	Oficina Normativa de Contratación e ADQUISICIONES (ONCAE) Centro Cívico Gubernamental Bulevar Fuerzas Armadas, contiguo a Chiminike, Tegucigalpa MDC, HONDURAS Tel.: +504 22306562, +504 22305268, +504 22308203 Sítio: http://www.oncae.gob.hn/

Nicarágua

Instituições Nacionais — Nicarágua

Banco Central da Nicarágua	Banco Central de Nicarágua Km. 7 Carretera sur, 100 metro este Pista Juan Pablo II, Managua, NICARAGUA Tel.: +505 2255-7171 Fax: +505 22650495 Endereço eletrónico: oaip@bcn.gob.ni Sítio: https://www.bcn.gob.ni/
Autoridade Aduaneira da Nicarágua (DGA)	Dirección General de Servicios Dianeros (DGA) 10ma Avenida Norte Poniente, 29030, Managua, NICARAGUA Tel.: +505 22482642, +505 22495699, +505 22494259, +505 22483418, +505 86411074

Representações, câmaras de comércio, associações empresariais — Nicarágua

Delegação da União Europeia na Nicarágua e no Sistema de Integração Centro-Americana (SICA)	Del Colegio Teresiano 1 C Este, Apartado Postal 2654, Managua, NICARAGUA Tel.: +505 22704499 Fax: +505 22809569 Endereço eletrónico: delegation-nicaragua@eeas.europa.eu
Embaixada da Nicarágua na Bélgica	Wolvendaellaan 55, Uccle, 1180 Bruxelas, BÉLGICA Tel.: +32 2 375 65 00, +32 2 375 64 34 Fax: +32 2 375 71 88 Endereço eletrónico: sky77706@skynet.be
Comissão Nacional da Zona de Comércio Livre (CNZF)	Zona Franca Industrial Las Mercedes, km 12½ Carretera Norte, NI-Managua, NICARAGUA Tel.: +505 22631530 Fax: +505 22334144
Direção-Geral dos Serviços Aduaneiros (DGA) atribuída ao Ministério das Finanças e do Crédito Público (MHCP)	Dirección General de Servicios Dianeros (DGA) del Ministerio de Hacienda y Crédito Público (MHCP) km 4½ Carretera Norte, NI-Managua, NICARAGUA Tel.: +505 2482642, +505 2495699, +505 2494259, +505 2493418, +505 2482643, +505 2495693, +505 2482736, +505 2485728
Banco Centro-Americano de Integração Económica (CABEI)	Edifício Sede, Bulevar Suyapa, Apartado Postal 772, HN-Tegucigalpa, NICARAGUA Tel.: +504 2402243 Fax: +504 2402185
EU4Business	De Kleetlaan 2, B-1831 Diegem, BÉLGICA Tel.: +32 2749 1851 Endereço eletrónico: secretariat@eu4business.eu

Contactos para os requisitos técnicos — Nicarágua

Direção de Normalização e Metrologia (DNM) sob a tutela do Ministério da Promoção, Indústria e Comércio (MIFIC)	Dirección de Normalización y Metrología (DNM) bajo el Ministerio de Fomento, Industria y Comercio (MIFIC) km 6 Carretera a Masaya, NI-Managua, NICARAGUA Tel.: +505 22489300, extrato 2276 Fax: +505 22489300, extrato 2228
Comissão Interinstitucional para a Aplicação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sua Destruição sob a tutela do Ministério da Defesa	Comisión Interinstitucional para la Aplicación de la Convención sobre la Direción del Desarrollo, la Producción, el almacenamiento y el Empleo de Armas Químicas y sobre su Destrucción bajo el Ministerio de Defensa Casa Ricardo Morales Avilés, De los semáforos del Redentor 4 cuadras arriba, NI-Managua, NICARAGUA Tel.: +505 2285001, +505 2855003 Fax: +505 2286960
Instituto de Aeronáutica Civil da Nicarágua (INAC)	Instituto Nicaragüense de Aeronáutica Civil (INAC) km 11½, Carretera Norte 6, NI-Managua, NICARAGUA Tel.: +505 22768580, +505 22768586 Fax: +505 22768588
Ministério dos Transportes e das Infraestruturas (MTI)	Ministerio de Transporte e Infraestruturas (MTI) Frente al Estadio Nacional de Denis Martínez, NI-Managua, NICARAGUA Tel.: +505 22225111, +505 22225955, +505 22225109, +505 22222785, +505 22227515
Direção Geral da Qualidade Ambiental atribuída ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais (MARENA)	Dirección General de Calidad Ambiental del Ministerio del Ambiente y los Recursos Naturales (MARENA) km 12½ Carretera Norte Panamericana, Frente a Corporación de Zonas Francas, Apartado Postal 5123, NI-Managua, NICARAGUA Tel.: +505 22331112, +505 22631994, +505 22331916 Fax: +505 22631274

Contactos para os requisitos sanitários/fitossanitários (SPS) — Nicarágua

Instituto de Proteção e Saúde Agrícolas (IPSA)	Instituto de Protección y Sanidad Agropecuaria (IPSA) km 5½ Carretera Norte, contiguo a ENACAL, Pista Portezuelo, NI-12066 Managua, NICARAGUA Tel.: +505 22783418, +505 22981330, +505 22981331, +505 22981349
Área de Certificação de Sementes, Departamento de Sementes, Direção da Fitossanidade e das Sementes, Instituto de Proteção Agrícola e Saúde	Sección de Certificación de Semillas, Departamento de Semillas, Dirección de Sanidad Vegetal y Semillas, Instituto de Protección y Sanidad Agropecuaria (IPSA) km 5½ Carretera Norte, contiguo a ENACAL, Pista Portezuelo, NI-12066 Managua, NICARAGUA Tel.: +505 22783418, +50522981330, +50522981331, +50522981349
Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais (MARENA)	Ministerio del Ambiente y los Recursos Naturales (MARENA) km 12½ Carretera Norte Panamericana, Frente a Corporación de Zonas Francas, Apartado Postal 5123, NI-Managua, NICARAGUA Tel.: +505 22331112, +505 22631994, +505 22331916 Fax: +505 22631274
Direção de Revisão, Avaliação e Registo da Comissão Nacional de Registo e Controlo das Substâncias Tóxicas	Dirección de Revisión, Evaluación y Registo bajo la Comisión Nacional de Registo y Control de Sustancias tóxicas Costado sur Asamblea Nacional, NI-Managua, NICARAGUA Tel.: +505 22282002, extrato 11 ou 12

Contactos para os contratos públicos — Nicarágua

NICARAGUA-COMPRA	Tel.: +505 22441290, +505 22492795, +505 22494752, +505 22494753 Sítio: http://www.nicaraguacompra.gob.ni/ Endereço eletrónico: mesadeayudadgce@mhcp.gob.ni, mesadeayudaprovdgce@mhcp.gob.ni
Gabinete dos Contratos Públicos do Ministério das Finanças	Dirección General de Contrataciones del Estado, Ministerio de Hacienda y Crédito Público 3a Calle S.E, Managua, NICARAGUA Tel.: +505 2222-7231 Sítio: http://www.hacienda.gob.ni/Direcciones/contrataciones

Panamá

Instituições nacionais — Panamá

Banco Nacional do Panamá

Banco Nacional de Panamá Vía España y Calle 55, Casa Matriz, PA-Ciudad de Panamá, PANAMA Tel.: +507 5052612

Representações, câmaras de comércio e associações empresariais — Panamá

Delegação da União Europeia no Panamá	Bella Vista, Calle 53 Marbella, Centro Mundial do Comércio, piso 14, Cidade do Panamá, PANAMA Tel.: +507 2653223 Fax: +507 2653239 Endereço eletrónico: Delegation-Panama@eeas.europa.eu
Embaixada do Panamá no Reino da Bélgica, Grão-Ducado do Luxemburgo e Missão junto da União Europeia	Avenue Louise 475, 1050 Ixelles, Bruxelas, BÉLGICA Tel.: +32 2 649 0729 Fax: +32 2 648 9216 Endereço eletrónico: info@embpanamabxl.be Sítio: http://www.embpanamabxl.be/
Direção-Geral das Zonas Francas sob a tutela da Direção Nacional de Promoção do Investimento, Vice-Ministério do Comércio Externo, Ministério do Comércio e Indústrias (MICI)	Dirección General de Zonas Francas, Dirección Nacional de Promoción de Inversiones, Viceministerio de Comercio Exterior, Ministerio de Comercio e Industrias (MICI) Edifício Plaza Edison, Setor El PAICAL, Piso 3, PA-Ciudad de Panamá, PANAMA Tel.: +507 5600600, +507 5600686
EU4Business	De Kleetlaan 2, B-1831 Diegem, BÉLGICA Tel.: +32 2749 1851 Endereço eletrónico: secretariat@eu4business.eu

Contactos para os requisitos técnicos — Panamá

Ministério da Saúde (MINSA)	Ministerio de Salud (MINSA) Hospital Antiguo Gorgas, Edifício n.º 261, Planta Baja, Corregimiento de Ancón, PA-Distrito de Panamá, PANAMA Tel.: +507 5129100, +507 5129265, +507 5234946
Secção de Resíduos Perigosos e Substâncias Químicas, Subdepartamento de Saúde Ambiental do Ministério da Saúde (MINSA)	Sección de Desechos Peligrosos y Sustancias Químicas, Subdirección General de Salud Ambiental del Ministerio de Salud (MINSA) Hospital Antiguo Gorgas, Corregiento de Ancón, PA-Distrito de Panamá, PANAMA Tel.: +507 5129131, +507 5129200 Fax: +507 5129353
Secção de Saúde Ambiental e Resíduos Não Perigosos, Subdepartamento de Saúde Ambiental do Ministério da Saúde (MINSA)	Sección de Saneamiento Ambiental y Resíduos No Peligrosos, Subdirección General de Salud Ambiental del Ministerio de Salud (MINSA) Hospital Antiguo Gorgas, Corregiento de Ancón, PA-Distrito de Panamá, PANAMA Tel.: +507 5129131, +507 5129200 Fax: +507 5129353

Contactos para os requisitos sanitários/fitossanitários (SPS) — Panamá

Direção Nacional da Saúde Animal, Ministério do Desenvolvimento Agrícola (MIDA)	Dirección Nacional de Salud Animal, Ministerio de Desarrollo Agropecuario (MIDA) Apartado Postal 0816-01611, Zona 5, PA-Ciudad de Panamá, PANAMA Tel.: +507 2662303, +507 2660323
Secção de Análise do Risco de Pest e Requisitos Fitossanitários, Direção Nacional de Fitossanidade (DNSV), Ministério do Desenvolvimento Agrícola (MIDA)	Sección de Análisis de Riesgo de Plagas y Requisitos Fitosanitarios, Dirección Nacional de Sanidad Vegetal (DNSV), Ministerio de Desarrollo Agropecuario (MIDA) Río Tapia, Tocumén, Apartado Postal 0816-01611, Zona 5, PA-Ciudad de Panamá, PANAMA Tel.: +507 2200733, +507 2207979 Fax: +507 2207979, +507 2207981
Direção Nacional de Fitossanidade (DNSV), Ministério do Desenvolvimento Agrícola (MIDA)	Dirección Nacional de Sanidad Vegetal (DNSV), Ministerio de Desarrollo Agropecuario (MIDA) Río Tapia, Tocumén, Apartado Postal 0816-01611, Zona 5, PA-Ciudad de Panamá, PANAMA Tel.: +507 2200733, +507 2207979 Fax: +507 2207979, +507 2207981
Departamento da Biodiversidade e da Vida Selvagem sob a tutela do Ministério do Ambiente	Departamento de Biodiversidad y Vida Silvestre, Ministerio de Ambiente, Sede Principal Edifício 804, Apartado Ancón, Calle Broberg, PA-Ciudad de Panamá, PANAMA Tel.: +507 5000822, +507 5000855, extrato 6877 Fax: +507 5000839
Secção de Resíduos Perigosos e Substâncias Químicas, Subdepartamento de Saúde Ambiental do Ministério da Saúde (MINSA)	Sección de Desechos Peligrosos y Sustancias Químicas, Subdirección General de Salud Ambiental del Ministerio de Salud (MINSA) Hospital Antiguo Gorgas, Corregiento de Ancón, PA-Distrito de Panamá, PANAMA Tel.: +507 5129131, +507 5129200 Fax: +507 5129353

Contactos para a contratação pública — Panamá

Panama-Compra	Tel.: +507 5151555 Sítio: http://www.panamacompra.gob.pa/Inicio/#!/
Serviço Nacional de Contratação Pública (DGCP)	Direccion General de Contrataciones Publicas (DGCP) Avenida Samuel Lewis y Calle Gerardo Ortega, PH. Edifício Central, Piso 1, PA-Distrito de Panamá, PANAMA Tel.: +507 5151511, +507 5151510 Endereço eletrónico: info@dgcp.gob.pa Sítio: https://www.dgcp.gob.pa/direccion-general-de-contrataciones-publica

Costa Rica

Instituições Nacionais — Costa Rica

Banco Central da Costa Rica	Banco Central da Costa Rica Av. Central y 1, calles 2 y 4, San José, COSTA RICA Tel.: +506 22433333 Sítio: https://www.bccr.fi.cr/SitePages/default.aspx
Estância aduaneira da Costa Rica	Dirección General de Litanas Edifício, La Llacuna, Avenida Central, San José, COSTA RICA Tel.: +506 25229390 Fax: +506 25229426
Direção-Geral da Fiscalidade, Ministério das Finanças	Dirección General de Tributación, Ministerio de Hacienda Barrio Don Bosco, Paseo Colón, Calle 26, Avenidas 6 e 8, Edifício Centro Corporativo Internacional, Torre B, CR-San José, COSTA RICA Tel.: +506 25470000, +506 25470001
Registo Nacional	Registo Nacional Curridabat, Apartado Postal 523-2010, CR-San José, COSTA RICA Tel.: +506 22020800, +506 22020777

Representações, câmaras de comércio e associações empresariais — Costa Rica

Delegação da União Europeia na Costa Rica	Ofiplaza del Este, Edifício D-Tercer piso, 50 metros oeste Rotonda de la Bandera, 11501 San José, Apdo. 836-1007, San José, COSTA RICA Tel.: +506 22832959 Fax: +506 22832960 Endereço eletrónico: Delegation-costa-rica@eeas.europa.eu
Embaixada da Costa Rica no Reino da Bélgica, no Grão-Ducado do Luxemburgo e na Missão junto da União Europeia	489 Avenue Louise, 1050 Bruxelas, BÉLGICA Tel.: +32 26405541 Fax: +32 26483192 Endereço eletrónico: info@costaricaembassy.be
Sociedade de Comércio Externo da Costa Rica (PROCOMER)	Promotora del Comercio Exterior de Costa Rica (PROCOMER) Edifício Centro de Comercio Exterior, Avenida 3a, Calle 40, Apartado Postal 1278-1007, Paseo Colón, CR-San José, COSTA RICA Tel.: +506 22994700, 800 77626637 Fax: +506 22335755
Balcão único para o comércio externo (VUCE), Direção-Geral das Alfândegas (DGA)	Ventanilla Única de Comercio Exterior (VUCE) Del Ice de Sabana Norte, 100 mts Oeste, 100 mts Norte y 50 mts Oeste, San José, Costa Rica Tel.: +506 2505 4811
EU4Business	De Kleetlaan 2, B-1831 Diegem, BÉLGICA Tel.: +32 2749 1851 Endereço eletrónico: secretariat@eu4business.eu

Contactos para os requisitos técnicos — Costa Rica

Instituto de Normas Técnicas Costa Rican (INTECO)	Instituto de Normas Técnicas de Costa Rica (INTECO) 400 metros norte de Muñoz y Nanne, contiguo al Laboratorio de Materiales de la Universidad de Costa Rica, Apartado Postal 10004-1000, CR-San José, COSTA RICA Tel.: +506 22834522 Fax: +506 22834831
Ministério de Saúde	Ministerio de Salud Avenidas 6 e 8, Calle 16, Apartado Postal 10123-1000, CR-San José, COSTA RICA Tel.: +506 22230333, extrato 327 ou 329, +506 22336922 Fax: +506 22577827
Departamento de Controlo de Armas e Explosivos sob a tutela da Direção-Geral de Armamentos adstrita ao Ministério da Segurança Pública	Departamento de Controlo de Armas y Explosivos bajo la Dirección General de Armamento del Ministerio de Seguridad Pública Carrera Vieja a Escazú, en la Esquina de la Calle 60, CR-San José, COSTA RICA Tel.: +506 25864500
Direção de Gestão da Qualidade Ambiental (DIGECA) atribuída ao Ministério do Ambiente e da Energia (MINAE)	Dirección de Gestión de Calidad Ambiental (DIGECA), Ministerio de Ambiente y Energía (MINAE) Avenida 18, Calles 9 y 9 bis, N.º 935 costado norte del Liceo de Costa Rica, CR-San José, COSTA RICA Tel.: +506 22583272, +506 22571839, +506 22532596 Fax: +506 22582820

Contactos para os requisitos sanitários/fitossanitários (SPS) — Costa Rica

Serviço Nacional de Saúde Animal (SENASA), Ministério da Agricultura e da Saúde Animal (MAG)	Servicio Nacional de Salud Animal (SENASA), Ministerio de Agricultura y Ganadería (MAG) Barreal de Heredia Costa Rica de Jardines del Recuerdo 1 km al oeste y 400 al norte en el campus universitario Benjamin Nuñez, Apartado Postal 3-3006, CR-Cenada, COSTA RICA Tel.: +506 22608300, +506 25871600 Fax: +506 22608301
Serviço Nacional de Fitossanidade (SFE), Ministério da Agricultura e da Husbandry Animal (MAG)	Servicio Fitosanitario del Estado (SFE), Ministerio de Agricultura y Ganadería (MAG) SABANA Sur, 200 metros Sur de Teletica Canal 7, en el campus del MAG en el Antiguo edifício del Colegio La Salle, Apartado Postal 1521-1200, CR-San José, COSTA RICA Tel.: +506 25493400 Fax: +506 25493599
Unidade dos Organismos Vivos Modificados do Departamento de Biotecnologia sob a tutela do Serviço Fitossanitário Nacional (SFE), Ministério da Agricultura e da Pecuária (MAG)	Unidad de Organismos Vivos Modificados, Departamento de biotecnología, Servicio Fitosanitario del Estado (SFE), Ministerio de Agricultura y Ganadería (MAG) SABANA Sur, 200 metros Sur de Teletica Canal 7, en el campus del MAG en el Antiguo edifício del Colegio La Salle, Apartado Postal 1521-1200, CR-San José, COSTA RICA Tel.: +506 25492522, +506 25493522 Fax: +506 25493599

Contactos para a contratação pública — Costa Rica

Sistema Integrado de Compras Públicas (SICOP)	Sítio: https://www.sicop.go.cr/index.jsp
Gobierno Digital	Edifício Interbolsa (Carretera Interamericana), 10108 Mata Redonda, San José, COSTA RICA Tel.: +506 22561500 Endereço eletrónico: consultas@gobierno-digital.go.cr

Salvador

Instituições Nacionais — Salvador

Banco Centro-Americano de Integração Económica (BCIE)	Banco Centroamericano de Integración Económica (BCIE) Calle La Reforma n.º 130, Colónia San Benito, São Salvador, EL SALVADOR Tel.: +503 22676100 Fax: +503 22676130
Direção-Geral das Alfândegas (DGA)	Dirección General de Litanas (DGA) Ministerio de Hacienda, Autoestrada Pan-Americana Km. 11.5, San Bartolo, Ilopango, São Salvador, EL SALVADOR Tel.: +503 22445000, +503 22443000 Fax: +503 22447201

Representações, câmaras de comércio e associações empresariais — Salvador

Delegação da União Europeia em Salvador	Calle Cortez Blanco Poniente y Calle Holcim # 2, Urbanización Madreselva, Antiguo Cuscatlán, Apartado Postal 01 298, EL SALVADOR Tel.: +503 22432424 Fax: +503 22432525 Endereço eletrónico: delegation-el-salvador@eeas.europa.eu
Embaixada de EL Salvadoran na Bélgica	Tervurenlaan 171, Woluwe-Saint-Pierre, 1150 Bruxelas, BÉLGICA Tel.: +32 2 733 04 85, +32 2 735 32 66 Fax: +32 2 732 65 74 Endereço eletrónico: embajadabruselas@rree.gob.sv
Ministério das Finanças	Ministerio de Hacienda Boulevard de los Héroes N.º 1231, Edifício Ministerio de Hacienda, SV-San Salvador, EL SALVADOR Tel.: +503 22443000, +503 22373000
Balcão único para o comércio externo (VUCE), Centro de Importação e Exportação do Banco Central de Reserva	Ventanilla Única de Importaciones (VUCE), Centro de Trámites de Importaciones y Exportaciones (CIEX), Banco Central de Reserva (BCR) de El Salvador Alameda Juan Pablo II, entre 15 e 17 Avenida Norte, Apartado Postal 106, SV-San Salvador, EL SALVADOR Tel.: +503 22818085, +503 22818539, +503 22818131, +503 22818089, +503 22818754, +503 22818514 Fax: +503 22818086
EU4Business	De Kleetlaan 2, B-1831 Diegem, BÉLGICA Tel.: +32 2749 1851 Endereço eletrónico: secretariat@eu4business.eu

Contactos para os requisitos técnicos — Salvador

Conselho Nacional da Qualidade (CNC)	Consejo Nacional de Calidad Boulevard San Bartolo y Calle Lempa, costado norte de INSAFORP, Ilopango, São Salvador, EL SALVADOR Tel.: +503 25905300 Sítio: http://www.cnc.gob.sv/
Ministério da Defesa Nacional (MDN)	Ministerio de Defensa Nacional (MDN) Avenida Manuel Enrique Araujo, Kilómetro 5½ Carretera Santa Tecla, SV-San Salvador, EL SALVADOR Tel.: +503 22500100, +503 22500134
Direção de Hidrocarbonetos e Minas (DHM), Ministério da Economia (MINEC)	Dirección de Hidrocarburos y Minas (DHM) Ministerio de Economía (MINEC), Alameda Juan Pablo II y Calle Guadalupe, Edifício C1, Centro de Gobierno, SV-San Salvador, EL SALVADOR Tel.: +503 25905200, +503 25905210, +503 25905221
Autoridade da Aviação Civil (AAC)	Autoridad de Aviación Civil (AAC) Kilómetro 9½, Boulevard de Ejercito Nacional Frente al Aeropuerto Internacional de Ilopango, SV-San Salvador, EL SALVADOR Tel.: +503 25654400, +503 25654553
Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais (MARN)	Ministerio de Medio Ambiente y Recursos Naturales (MARN) Kilómetro 5½ Carretera a Santa Tecla, Calle y Colonia Las Mercedes, Edifício MARN N.º 2, SV-San Salvador, EL SALVADOR Tel.: +503 21326276 Fax: +503 21329429

Contactos para os requisitos sanitários/fitossanitários (SPS) — Salvador

Divisão de Serviços Veterinários, Direção Geral de Pecuária (DGG), Ministério da Agricultura e Pecuária (MAG)	División de Servicios Veterinarios, Dirección General de Ganadería (DGG), Ministerio de Agricultura y Ganadería (MAG) Cantón El Matazano, Soyapango, Apartado Postal 554, SV-San Salvador, EL SALVADOR Tel.: +503 22020879, +503 22101763
Direção-Geral da Fitossanidade (DGSV), Ministério da Agricultura e Pecuária (MAG)	Dirección General de Sanidad Vegetal (DGSV), Ministerio de Agricultura y Ganadería (MAG) Final 1a Avenida Norte, 13 Calle Oriente y Avenida Manuel Gallardo, Departamento de La Libertad, SV-Santa Tecla, EL SALVADOR Tel.: +503 22101747, +503 22101700 Fax: +503 22101920
Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais (MARN)	Ministerio de Medio Ambiente y Recursos Naturales (MARN) Kilómetro 5½ Carretera a Santa Tecla, Calle y Colonia Las Mercedes, Edifício MARN N.º 2, SV-San Salvador, EL SALVADOR Tel.: +503 21329407, +503 21329697 Fax: +503 22679317, +503 22679326

Contactos para a contratação pública — Salvador

Comprasal	Tel.: +503 22443171 Endereço eletrónico: unac.solicitudes@mh.gob.sv Sítio: https://www.comprasal.gob.sv/comprasal_web/
Ministério das Finanças	Ministerio de Hacienda Edifício Ministerio de Hacienda 3er. NÍVEL, Blvd. de los Heroes, 1231, São Salvador, EL SALVADOR Tel.: +503 2244-3171

Guatemala

Instituições nacionais — Guatemala

Banco Central da Guatemala

Banco de Guatemala 7a. AV. 22-01, zona 1, GUATEMALA Tel.: +502 24296000, +502 24856000, +502 23906000, +502 23072200 Fax: +502 24296086, +502 24856041 Sítio: https://www.banguat.gob.gt/default.asp?lang=2

Representações, câmaras de comércio e associações empresariais — Guatemala

Delegação da União Europeia na Guatemala	Edifício Europlaza, 5ta. Avenida 5-55 zona 14 Torre II, Nível 17, Cidade da Guatemala C.A., GUATEMALA Tel.: +502 23005900 Fax: +502 23005900 Endereço eletrónico: delegation-guatemala@eeas.europa.eu
Embaixada da Guatemala na Bélgica	185 Avenue Winston Churchill, Uccle, 1180 Bruxelas, BÉLGICA Tel.: +32 2 345 90 47, +32 2 345 90 58 Fax: +32 2 344 64 99 Endereço eletrónico: embbelgica@minex.gob.gt, guatemala@skynet.be
EU4Business	De Kleetlaan 2, B-1831 Diegem, BÉLGICA Tel.: +32 2749 1851 Endereço eletrónico: secretariat@eu4business.eu

Contactos para os requisitos técnicos — Guatemala

Comissão de Normas da Guatemala (COGUANOR)	Comisión Guatemala de Normas (COGUANOR) Calzada Atanasio Tzul 27-32, Zona 12, GT-Ciudad de Guatemala, GUATEMALA Tel.: +502 22472654 Fax: +502 22472687
Autoridade Nacional da Guatemala para a Proibição de Armas Químicas (ANGPAQ), Ministério dos Negócios Estrangeiros	Autoridad Nacional de Guatemala para la prohibición de las Armas Químicas (ANGPAQ), Ministerio de Relaciones Exteriores 2a Avenida, 4-17 zona 10, GT-Ciudad de Guatemala, GUATEMALA Tel.: +502 24100000 Fax: +502 23321172, +502 24100011
Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais (MARN)	Ministerio de Ambiente y Recursos Naturales (MARN) 20 Calle 28-58 Zona 10, Edifício MARN, GT-Ciudad de Guatemala, GUATEMALA Tel.: +502 24230500, +502 24232408
Ministério da Economia	Ministerio de Economía 8a Avenida 10-43, Zona 1, GT-Ciudad de Guatemala, GUATEMALA Tel.: +502 24120200

Contactos para os requisitos sanitários/fitossanitários (SPS) — Guatemala

Ministério da Agricultura, Pecuária e Alimentação (MAGA)	Ministerio de Agricultura, Ganadería y Alimentación (MAGA) 7a Avenida 12-90, Zona 13, Edifício Anexo Monja Blanca, GT-Ciudad de Guatemala, GUATEMALA Tel.: +502 24137000
Departamento de Vigilância Epidemiológica e Análise de Riscos da Direção Fitossanitária do Vice-Ministério da Saúde Agrícola e dos Regulamentos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Alimentação (MAGA)	Departamento de Vigilancia Epidemiológica y Análisis de Riesgo de la Dirección de Sanidad Vegetal del Viceministerio de Sanidad Agropecuaria y Regulaciones bajo el Ministerio de Agricultura, Ganadería y Alimentación (MAGA) 7a Avenida 12-90, Zona 13, Edifício Anexo Monja Blanca, GT-Ciudad de Guatemala, GUATEMALA Tel.: +502 24137000, +502 24137418, +502 24137420, +502 24137503
Unidade de Normas e Regulamentos, Ministério da Agricultura, Pecuária e Alimentação (MAGA)	Unidad de Normas y Regulaciones, Ministerio de Agricultura, Ganadería y Alimentación (MAGA) 7a Avenida 12-90, Zona 13, Edifício Anexo Monja Blanca, GT-Ciudad de Guatemala, GUATEMALA Tel.: +502 24137000
Conselho Nacional das Zonas Protegidas (CONAP)	Consejo Nacional de Áreas Protegidas (CONAP) 5a Avenida 6-06, Zona 1, Edifício IPM, GT-Ciudad de Guatemala, GUATEMALA Tel.: +502 24226700 Fax: +502 22534141
Departamento de Registo de Materiais Agrícolas da Direção Fitossanitária do Vice-Ministério da Saúde e dos Regulamentos Agrícolas, sob a tutela do Ministério da Agricultura, Pecuária e Alimentação (MAGA)	Departamento de Registo de Insumos Agrícolas de la Dirección de Sanidad Vegetal del Viceministerio de Sanidad Agropecuaria y Regulaciones bajo el Ministerio de Agricultura, Ganadería y Alimentación (MAGA) 7a Avenida 12-90, Zona 13, Edifício Anexo Monja Blanca, GT-Ciudad de Guatemala, GUATEMALA Tel.: +502 24137000, +502 24137418, +502 24137420, +502 24137503

Contactos em matéria de contratos públicos — Guatemala

GUATECOMPRAS	Tel.: +502 23742872 Endereço eletrónico: administradorgc@minfin.gob.gt Sítio: http://www.guatecompras.gt/
Direção-Geral dos Contratos Públicos (DGAE)	Dirección General de ADQUISICIONES del Estado (DGAE) Edifício Ministerio de Finanzas Públicas 2.º Nível, Dirección General de ADQUISICIONES del Estado, Centro Cívico, GT-Ciudad de Guatemala, GUATEMALA Tel.: +502 23742872

Outras ligações

• a UE está presente no terreno na América Central com delegações na Costa Rica, Salvador, Guatemala, Honduras, Nicaráguae Panamá
• encontrar uma panorâmica das relações comerciais entre a UE e a América Central
• as relações comerciais fazem parte das relações políticas e económicas globais da UE com a América Central
• A América Central é uma das regiões mais integradas do mundo, avançando no sentido de uma união aduaneira e com mecanismos de integração potenciais elaborados
• procurar histórias de empresas de exportação que já beneficiaram do Acordo de Associação UE-América Central