Acordo de Associação UE-América Central

O pilar comercial do Acordo de Associação UE-América Central tem sido aplicado a título provisório desde 1 de agosto de 2013 com as Honduras, a Nicarágua e o Panamá, desde 1 de outubro de 2013 com a Costa Rica e Salvador e desde 1 de dezembro de 2013 com a Guatemala. Reduz os direitos aduaneiros e aumenta a eficiência dos procedimentos aduaneiros.

O acordo num relance

Os seis países da América Central que são Partes deste Acordo são

Texto integral e anexos do acordo.

Leia a parte específica do acordo relativa ao comércio.

Quais são os benefícios para o seu negócio?

Acordo de Associação UE-América Central

  • torna mais fácil e mais barato para os comerciantes da UE importar e exportar para a América Central
  • elimina a maioria das tarifas de importação e melhora o acesso aos contratos públicos e aos mercados de investimento.
  • cria um ambiente mais previsível para o comércio na América Central, com um mecanismo de mediação para barreiras não pautais e um mecanismo bilateral de resolução de litígios

 

Relações comerciais entre a UE e a América Central

A UE e a América Central mantêm relações estreitas e abrangentes há muito tempo. Enquanto exportador ou importador da UE, pode tirar partido da relação entre as duas regiões para beneficiar a sua empresa.

As importações mais significativas provenientes da América Central são géneros alimentícios como frutas (por exemplo, bananas, ananás), açúcar, gorduras e óleos animais ou vegetais (principalmente óleo de palma), bebidas de café e instrumentos médicos.

Em termos de exportações da UE para a América Central, grupos de produtos significativos incluem produtos farmacêuticos, máquinas e aparelhos, bem como equipamento de transporte.

Tarifas

Produtos industriais e pescas

Sabia que o Acordo de Associação elimina, em grande medida, quase todos os direitos aduaneiros sobre os produtos manufaturados e as pescas?

  • com a entrada em vigor do acordo, a UE retirou 99 % das suas rubricas pautais relativas aos produtos industriais e à pesca
  • A América Central concordou em conceder acesso com isenção de direitos aduaneiros a todos os produtos industriais e pescas até 2025.

Produtos agrícolas

O ACL UE-América Central eliminou a maior parte dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos agrícolas, deixando apenas os direitos em «zonas sensíveis». Portanto,

  • a UE concordou em suprimir os direitos aduaneiros para 73 % das suas rubricas pautais agrícolas, o que corresponde a cerca de 64 % das importações agrícolas da América Central. Entre as mercadorias que podem entrar na UE com isenção de direitos estão o café, os camarões, os ananás e os melões. Os principais produtos, como o açúcar e o rum, também podem entrar na UE dentro de quotas isentas de direitos aduaneiros.
  • A América Central suprimiu os direitos aduaneiros em 67 % das suas rubricas pautais agrícolas, abrangendo cerca de 62 % das importações agrícolas da UE. Por exemplo, as importações de whisky europeus para os países da América Central que são partes no acordo foram completamente liberalizadas.

 

Antes de exportar

Regras de origem

 

Para poder beneficiar do tratamento preferencial, o seu produto terá de cumprir as regras de origem previstas no acordo. Consulte aferramenta interativa de autoavaliação das regras de origem (ROSA) no meu assistente comercial para avaliar se o seu produto cumpre as regras de origem e saber como preparar os documentos corretos.

Informações gerais sobre as regras de origem e os procedimentos de origem podem ser encontradas nesta secção.

A origem é a «nacionalidade económica» das mercadorias comercializadas. Se for novo no tópico, encontre uma introdução aos principais conceitos na secção de bens.

Regras de origem

Onde posso encontrar as regras de origem?

As regras de origem constam do anexo II relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Associação UE-América Central.

O meu produto é «originário» de acordo com o Acordo de Associação UE-América Central?

Para que o seu produto possa beneficiar do direito preferencial inferior ou nulo ao abrigo do Acordo de Associação UE-América Central, tem de ser originário da UE ou da América Central.

Um produto é originário da UE ou da América Central se for

  • inteiramente obtidos na UE ou na América Central
  • fabricados na UE ou na América Central com recurso a matérias não originárias, desde que essas matérias tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes em conformidade com as regras específicas do produto estabelecidas no apêndice 2. Ver também o apêndice 1 «Notas introdutórias» às regras de origem específicas por produto.
    Para determinados produtos, existem algumas regras alternativas específicas para cada produto — ver apêndice 2A.

 

Exemplos dos principais tipos de regras específicas de produtos nos acordos comerciais da UE

  • regra do valor acrescentado — o valor de todas as matérias não originárias de um produto não pode exceder uma determinada percentagem do seu preço à saída da fábrica
  • a alteração da classificação pautal — o processo de produção resulta numa alteração da classificação pautal entre as matérias não originárias e o produto final — por exemplo, a produção de papel (capítulo 48 do Sistema Harmonizado) a partir de pasta de papel não originária (Sistema Harmonizado Capítulo 47)
  • operações específicas — é necessário um processo de produção específico, por exemplo, a fiação de fibras em fios — tais regras são principalmente utilizadas nos setores têxtil e químico

 

Dicas e truques para cumprir as regras específicas do produto

O acordo proporciona flexibilidade adicional para o ajudar a cumprir as regras específicas do produto, como a tolerância ou a acumulação.

Tolerância

  • a regra de tolerância permite ao produtor utilizar matérias não originárias normalmente proibidas pela regra específica do produto até 10 % do preço à saída da fábrica do produto
  • esta tolerância não pode ser utilizada para exceder qualquer limiar de valor máximo das matérias não originárias enumeradas nas regras específicas do produto.
  • aplicam-se tolerâncias específicas aos têxteis e vestuário classificados nos capítulos 50 a 63 do SH, incluídos nas notas 5 a 6 do apêndice 1 «Notas introdutórias» das regras de origem específicas por produto

Acumulação

O Acordo de Associação UE-América Central permite igualmente:

  • acumulação bilateral, as matérias originárias de um país signatário da América Central podem ser contadas como originárias da UE (e vice-versa) quando utilizadas no fabrico de um produto
  • acumulação diagonal, as matérias originárias da Bolívia, da Colômbia, do Equador, do Peru ou da Venezuela podem ser contadas como originárias da América Central quando utilizadas para fabricar um produto, desde que estejam preenchidas determinadas condições
  • além disso, a pedido de um país da América Central ou da UE, pode ser concedida uma acumulação diagonal para matérias originárias dos países do México, da América do Sul ou das Caraíbas, desde que estejam preenchidas determinadas condições.

Outros requisitos

O produto tem igualmente de cumprir todos os outros requisitos aplicáveis especificados no Protocolo, tais como operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes, ou a regra do transporte direto.

Regra do transporte direto

Os produtos originários devem ser transportados da UE para um país da América Central signatário (e vice-versa) sem serem posteriormente transformados num país terceiro.

O transbordo ou o entreposto temporário num país terceiro são autorizados se os produtos permanecerem sob vigilância das autoridades aduaneiras e não forem submetidos a outras operações que não

  • descarregamento
  • recarregamento
  • qualquer operação destinada a preservá-los em boas condições

Terá de apresentar provas do transporte direto às autoridades aduaneiras do país de importação.

Draubaque de direitos

Nos termos do Acordo de Associação UE-América Central, é possível obter um reembolso dos direitos anteriormente pagos sobre matérias não originárias utilizadas no fabrico de uma mercadoria exportada ao abrigo de um direito preferencial.

Procedimentos em matéria de origem

Se pretender reivindicar uma tarifa preferencial, terá de seguir os procedimentos de origem e fazer com que o seu pedido seja verificado pelas autoridades aduaneiras do país para o qual está a importar as suas mercadorias. Os procedimentos são estabelecidos no título IV, relativo à prova de origem, e no título V, relativo às modalidades de cooperação administrativa.

Como reivindicar uma tarifa preferencial?

Para beneficiarem de uma tarifa preferencial, os importadores devem apresentar uma prova de origem.

A prova de origem pode ser:

  • um certificado de circulação EUR.1
  • uma declaração de origem

Não é exigida qualquer prova de origem quando o valor total dos produtos não exceder

  • 500 EUR para pequenas embalagens
  • 1 200 EUR para bagagem pessoal

A prova de origem é válida por um período de doze meses a contar da data de emissão.

Certificado de circulação EUR.1

  • os certificados de circulação EUR.1 são emitidos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação
  • o exportador que solicita o certificado deve estar preparado para apresentar documentos comprovativos do caráter originário dos produtos em causa.
  • O apêndice 3 inclui um modelo de certificado EUR.1 e instruções sobre a forma de o preencher.

Declaração de origem

Os exportadores podem autodeclarar que o seu produto é originário da UE ou de um dos países da América Central mediante a apresentação de uma declaração de origem. A declaração de origem pode ser efetuada através de:

  • um exportador autorizado
  • qualquer exportador, desde que o valor total dos produtos não exceda 6 000 EUR
Exportadores aprovados
  • os exportadores ao abrigo do presente acordo podem solicitar autorização às suas autoridades aduaneiras para efetuarem declarações de origem para produtos de qualquer valor
  • as autoridades aduaneiras podem retirar o estatuto de exportador autorizado em caso de abuso
Como fazer uma declaração de origem?
  • o exportador deve escrever, carimbar ou imprimir a seguinte declaração na fatura, na nota de entrega ou noutra identificação comercial do produto (apêndice 4)
    • «O exportador dos produtos abrangidos pelo presente documento (autorização aduaneira [ou governamental competente] n.º...) declara que, salvo indicação clara em contrário, esses produtos são de origem preferencial.»
  • o texto da declaração de origem pode ser redigido em qualquer uma das línguas oficiais da UE
  • deve assinar a sua declaração de origem à mão. Se é um exportador autorizado, está isento deste requisito, desde que as autoridades aduaneiras se comprometam por escrito a assumir a plena responsabilidade por qualquer declaração que o identifique.
  • a declaração de origem pode ser efetuada pelo exportador aquando da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação, desde que seja apresentada no país de importação no prazo máximo de dois anos após a importação dos produtos a que se refere.
  • ao preencher uma declaração na fatura, deve estar preparado para apresentar documentos comprovativos do caráter originário dos seus produtos

Verificação da origem

As autoridades aduaneiras podem verificar se um produto importado é efetivamente originário ou se preenche outros requisitos em matéria de origem. A verificação baseia-se em

  • cooperação administrativa entre as autoridades aduaneiras das partes de importação e de exportação
  • controlos efetuados pelas alfândegas locais (não são permitidas visitas da parte importadora ao exportador)

Uma vez concluída a verificação, as autoridades da parte exportadora determinam a origem e informam as autoridades da parte importadora dos resultados.

Requisitos do produto

Regras e requisitos técnicos

As regras técnicas definem características específicas que um produto deve ter, como a conceção, a rotulagem, a marcação, a embalagem, a funcionalidade ou o desempenho, e são concebidos, por exemplo, para proteger a saúde humana, a segurança ou o ambiente. No entanto, pode ser dispendioso para os comerciantes cumprir com diferentes requisitos em diferentes mercados.

No âmbito do acordo de associação, a UE e os países da América Central cooperam na fiscalização do mercado, na elaboração de regulamentos técnicos, na definição de normas e no estabelecimento de avaliações da conformidade. Todas as partes estão empenhadas na transparência, tornando públicas todas as regulamentações técnicas. Mais importante ainda, as partes esforçam-se pelo desenvolvimento de regulamentações e normas harmonizadas em cada região, com vista a facilitar a livre circulação de mercadorias.

Honduras — contactos para requisitos técnicos

Nicarágua — contactos para requisitos técnicos

Panamá — contactos para requisitos técnicos

Costa Rica — contactos para requisitos técnicos

El Salvador — contactos para requisitos técnicos

Guatemala — contactos para requisitos técnicos

Requisitos de saúde e segurança (SPS)

O capítulo 5 relativo às medidas sanitárias e fitossanitárias reafirma os direitos e obrigações das partes ao abrigo do Acordo MSF da OMC, prevendo simultaneamente a OMC — bem como medidas processuais para promover a aplicação efetiva. As medidas processuais e interpretativas pormenorizadas constam do anexo VII — Requisitos e disposições para a aprovação de estabelecimentos de produtos de origem animal e do anexo VIII — Orientações para a realização de verificações.

O acordo prevê igualmente a criação de um Subcomité Sanitário e Fitossanitário para resolver quaisquer problemas que possam surgir neste domínio, bem como para acompanhar e acompanhar as ações sanitárias e fitossanitárias levadas a cabo por todas as partes no presente acordo.

Foram acordadas novas melhorias, por exemplo no domínio do bem-estar dos animais. Estas contribuirão para o reforço das capacidades nos países da América Central e, por conseguinte, facilitarão o seu acesso ao mercado.

Honduras — contactos para Requisitos Sanitários/Fitossanitários (SPS)

Nicarágua — contactos para Requisitos Sanitários/Fitossanitários (SPS)

Panamá — contactos para Requisitos Sanitários/Fitossanitários (SPS)

Costa Rica — contactos para Requisitos Sanitários/Fitossanitários (SPS)

El Salvador — contactos para Requisitos Sanitários/Fitossanitários (SPS)

Guatemala — contactos para Requisitos Sanitários/Fitossanitários (SPS)

Barreiras técnicas ao comércio

Embora as regras técnicas sejam importantes, podem, por vezes, funcionar como obstáculos ao comércio internacional e, por conseguinte, constituir um encargo considerável para si enquanto exportador.

 

  • se acha que está a enfrentar uma barreira comercial que abranda o seu negócio ou o impede de exportar, pode dizer-nos.
  • informe o que está a impedir as suas exportações para a América Central através do formulário em linha, depois a UE analisará a sua situação e tomará as medidas adequadas

Contacte-nos

Documentos e procedimentos de desalfandegamento

O acordo garante procedimentos aduaneiros mais transparentes e simplificados para facilitar o comércio e reduzir os custos para as empresas.

Os guias passo a passo descrevem os diferentes tipos de documentos que deve preparar para o desalfandegamento dos seus produtos.

Dependendo do seu produto, as autoridades aduaneiras podem exigir todos ou alguns dos seguintes elementos:

  • fatura comercial (encontre os requisitos específicos relativos à sua forma e conteúdo no meu assistente comercial)
  • lista de embalagem
  • certificados de importação para determinadas mercadorias
  • certificados que mostram que o seu produto está em conformidade com os regulamentos obrigatórios do produto, tais como requisitos de saúde e segurança, rotulagem e embalagem
  • prova de origem — declaração de origem

Para maior certeza, poderá pretender solicitar antecipadamente informações pautais vinculativas e/ou informações vinculativas sobre a origem.

Para obter informações detalhadas sobre os documentos que deve apresentar para desalfandegamento do seu produto, consulte o My Trade Assistant.

Procedimentos de prova e verificação da origem

Para obter uma descrição de como provar a origem dos seus produtos para reivindicar direitos aduaneiros preferenciais e das regras relativas à verificação da origem pelas autoridades aduaneiras, consulte a secção relativa às regras de origem acima.

Para obter informações sobre os procedimentos aduaneiros de importação e exportação em geral, visite o sítio Web da DG Fiscalidade e União Aduaneira.

Propriedade Intelectual e Indicações Geográficas

O Acordo UE-América Central prevê direitos de propriedade intelectual mais fortes para importar e/ou exportar os seus produtos para a América Central.

Os anexos XVII e XVIII do ACL UE-América Central reafirmam os compromissos assumidos pelas partes no Acordo TRIPS e na Convenção sobre a Biodiversidade (CDB) e concede-lhes tanto o tratamento nacional como o tratamento de nação mais favorecida (NMF). Por outras palavras, os proprietários de propriedade intelectual não serão tratados de forma menos favorável do que os nacionais de um país ou os de qualquer outro país.

Indicações geográficas

Os países da América Central alteraram e adotaram nova legislação para incorporar as especialidades regionais e as indicações geográficas (IG) de uma forma semelhante à UE. Se é um produtor de produtos com IG na UE, pode interessar-lhe que mais de 200 indicações geográficas, como o champanhe, o presunto de Parma e o whisky escocês, sejam também especificamente protegidas nos mercados da América Central.

Comércio de serviços

O Acordo de Associação UE-América Central garante que pode beneficiar de oportunidades no mercado da América Central. Este acordo abre o mercado de serviços da América Central e proporciona a segurança jurídica e a previsibilidade de que necessita enquanto prestador de serviços para o comércio nestes países. Além disso, é tratado da mesma forma que os fornecedores locais.

Prestação de serviços transfronteiras

Se é uma PME que não pretende estabelecer-se fisicamente na América Central, o acordo enumera todos os setores que a UE e a América Central acordaram em liberalizar, que pode encontrar no Anexo XI Listas de compromissos em matéria de prestação de serviços transfronteiras.

Ver mais sobre a prestação de serviços transfronteiras no Capítulo 3 Prestação transfronteiriça de serviços, no Título III Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico.

Estão disponíveis mais informações sobre os setores de serviços abrangidos no sítio Web da DG TRADE (ver artigo 170.º e anexo XI do acordo).

Estabelecimento de uma empresa na América Central

Nos setores em que a UE e os países da América Central assumiram compromissos de acesso ao mercado, as partes acordaram em não restringir o estabelecimento de uma das seguintes formas (salvo disposição em contrário no anexo X)

  • limitações do número de estabelecimentos (seja sob a forma de quotas numéricas, através de monopólios ou direitos exclusivos, ou exigindo um exame das necessidades económicas)
  • limitações do valor total das transações ou ativos que lhe são permitidos (quer sob a forma de quotas numéricas, quer através de um exame das necessidades económicas)
  • limitações do número total de operações autorizadas no país ou limitações da quantidade total de produção expressa em termos de unidades numéricas designadas (sob a forma de quotas ou mediante a exigência de um exame das necessidades económicas)
  • limitações à participação de capital estrangeiro em termos de percentagem máxima de participação estrangeira ou do valor total do investimento estrangeiro individual ou agregado
  • medidas que restringem ou exigem tipos específicos de estabelecimento (filial, sucursal, escritório de representação) ou empresas comuns através das quais um investidor da outra parte pode exercer uma atividade económica

Estadas temporárias

O acordo permite a entrada e estada temporária nos territórios da UE e da América Central de

  • pessoal-chave
  • estagiários de nível pós-universitário
  • vendedores de serviços às empresas

Tal é feito em conformidade com o objetivo, o âmbito e a cobertura do capítulo «serviços» nos limites dos setores enumerados nos anexos X e XI. Portanto,

Se for um investidor

  • o seu pessoal de negócios sénior que é responsável pela criação do seu estabelecimento está autorizado a permanecer em qualquer um dos países da América Central que são partes deste acordo por noventa dias em qualquer período de 12 meses.
  • os seus gestores e especialistas que são transferidos das suas operações com sede na UE para os da América Central podem permanecer lá por um período máximo de três anos, uma vez estabelecida a sua empresa na UE.
  • os estagiários de nível pós-universitário transferidos da UE para o estabelecimento na América Central devem beneficiar de estadas até um ano

Se for um prestador de serviços transfronteiriço, a UE e os países da América Central permitir-lhe-ão entrar e permanecer até 90 dias por ano, para negociar a venda de serviços.

Que setores estão excluídos da liberalização?

Alguns setores sensíveis estão excluídos da liberalização ao abrigo deste acordo. A seguir estão as principais exceções

  • todas as partes têm um «esforço prudencial» para os serviços financeiros que
    • protege os investidores, os depositantes, os utilizadores dos mercados financeiros, os tomadores de seguros ou as pessoas a quem um prestador de serviços financeiros deve uma obrigação fiduciária
    • mantém a segurança, a solidez, a integridade ou a responsabilidade financeira dos prestadores de serviços financeiros
    • garante a integridade e a estabilidade do sistema financeiro de um partido
  • ACosta Rica exclui os bancos privados de retalho, que devem manter um saldo mínimo permanente de empréstimos com o banco estatal ou, em alternativa, estabelecer pelo menos quatro agências ou sucursais para prestar serviços bancários básicos em regiões selecionadas.
  • El Salvador exclui as terras rurais, que não podem ser propriedade de pessoas [jurídicas] estrangeiras, incluindo uma sucursal de uma pessoa coletiva estrangeira, e tem um requisito de nacionalidade de 75 % (a América Central) para as companhias de seguros e um requisito de propriedade de 50 % para os bancos, a menos que estas instituições financeiras sejam aprovadas por uma entidade de classificação de risco reconhecida internacionalmente.
  • Guatemala não apresenta reservas.
  • Honduras exige que as instituições de seguros estrangeiras estabelecidas em Honduras depositem pelo menos 10 % do capital mínimo da empresa proposta no Banco Central de Honduras ou que invistam o valor acima em títulos estatais. Os prestadores de serviços financeiros estrangeiros devem estabelecer-se como sociedades anónimas, sucursais ou escritórios de representação.
  • ANicarágua reserva-se o direito de conceder benefícios a prestadores de serviços financeiros ou entidades públicas (total ou maioritariamente detidas pelo Estado) que prossigam objetivos de política pública prestando serviços financeiros (incluindo, mas não exclusivamente) à agricultura, à habitação para famílias de baixos rendimentos ou a pequenas e médias empresas. Reserva-se igualmente o direito de adotar ou manter medidas que exijam a incorporação na Nicarágua de prestadores de serviços financeiros estrangeiros. Os seguros e os resseguros exigem personalidade jurídica constituída e domiciliada na Nicarágua sob a forma de sociedades públicas.
  • Panamá exige pelo menos 49 % de propriedade nacional para corretores de seguros

Relatórios setoriais para orientar os investidores da UE na América Central

No contexto do 10.º aniversário do Acordo de Associação UE-América Central, a UE, com o apoio do projeto #EUCA_Trade, elaborou uma série de relatórios setoriais destinados a identificar os setores económicos que oferecem o maior potencial competitivo para as exportações e os investimentos da UE na região da América Central.

Existem oportunidades para as exportações e os investimentos da UE em muitos setores em toda a América Central. No entanto, os investidores da UE podem enfrentar desafios importantes quando fazem negócios na região. Por conseguinte, estes documentos ajudam a identificar oportunidades de negócio que oferecem as melhores perspetivas e onde os exportadores da UE podem alcançar um posicionamento competitivo.

Descarregar relatórios setoriais:

Para mais informações sobre os investimentos prioritários dos países da América Central pode também consultar o sítio Web das agências de promoção do investimento e exportação dos 6 países da América Central:

Contratos públicos

O Acordo de Associação UE-América Central abre uma série de oportunidades de contratação pública aos níveis nacional, regional e local em todos os países que são partes no acordo.

Não haverá discriminação entre empresas estrangeiras e locais.

O título V e o anexo XVI do acordo estabelecem os princípios e procedimentos gerais compatíveis com o Acordo sobre Contratos Públicos (ACP) da OMC.

O anexo XVI estabelece

  • as entidades adjudicantes abrangidas e os limiares para o valor dos contratos acima dos quais são aplicáveis as disposições
  • principais características do processo de adjudicação de contratos públicos

Trata-se, em especial, dos casos em que as propostas devem ser publicadas, dos requisitos documentais, da adjudicação de contratos e dos prazos.

Além disso, o artigo 212.º do título V: A «publicação de informações sobre contratos públicos» prevê que a América Central desenvolva um ponto único de acesso a nível regional para os concursos públicos da América Central. Este ponto de acesso único foi lançado em setembro de 2012 e está disponível no seguinte sítio Web:

Punto de acceso regional de Contratactión Pública Centroamericana

Para contactos específicos a nível nacional, visite:

Ligações, contactos e documentos

Honduras

Instituições nacionais — Honduras

Banco Central Americano de Integração Económica (CABEI)

Edifício Sede, Bulevar Suyapa, Apartado Postal 772, HN-Tegucigalpa, HONDURAS

Tel.: +504 22402243

Fax: +504 22402231

Direção Adjunta das Receitas Aduaneiras afeto ao Ministério das Finanças

Dirección Adjunta de Rentas aduaneras (DARA) de la Secretaría de Finanzas

Boulevard la Hacienda, frente a Auto Excel, HN-Tegucigalpa, HONDURAS

Tel.: +504 32795394, +504 32799830
Representações, câmaras de comércio e associações empresariais — Honduras

Delegação da União Europeia nas Honduras

Col. Altos de Las Lomas del Guijarro Sur, 4ta Ave — 2da Calle, Bloque B, Tegucigalpa, HONDURAS

Tel.: +504 2239 99 91

Fax: +504 2239 99 94

Correio eletrónico: delegation-honduras@eeas.europa.eu

Embaixada das Honduras junto do Reino da Bélgica e Missão das Honduras junto da União Europeia

 

Avenue de Cortenbergh 89, 1000 Bruxelas, BÉLGICA

Tel.: +32 27340000

Correio eletrónico: info@hondurasembassy.be

Associação de Zonas de Livre Comércio de Honduras

Asociación de Zonas Francas de Honduras (AZAFRANCA)

PO Box 3973, HN-Zip San José San Pedro Sula, HONDURAS

Tel.: +504 25542772, +50425542776

Fax: +504 25163092, +504 25540466

EU4Business

De Kleetlaan 2, B-1831 Diegem, BÉLGICA

Tel.: +32 2749 1851

Correio eletrónico: secretariat@eu4business.eu
Contactos para requisitos técnicos — Honduras

Ministério das Finanças (SEFIN)

Secretaría de Finanzas (SEFIN)

3.ºandar, Edifício SEFIN, HN-Tegucigalpa, HONDURAS

Tel.: +504 22228702

Fax: +504 22201705

Instituto hondurenho para a prevenção do alcoolismo, da toxicodependência e da toxicodependência (IHADFA)

Instituto Hondureño para la Prevención del Alcoholismo, Drogadicción y Farmacodependencia (IHADFA)

Colonia Rubén Darío, Circuito Choluteca B, Casa n.º 2109, HN-Tegucigalpa, HONDURAS

Tel.: +504 22394488

Centro Comunitário Governamental sob a Direção-Geral da Política Externa atribuído ao Ministério dos Negócios Estrangeiros

Centro Cívico Gubernamental bajo la Dirección General de Política Exterior de la Secretaría de Relaciones Exterior

en la proximidad del Boulevard Kuwait, HN-Tegucigalpa, HONDURAS

Tel.: +504 2341942, +504 2341962, +504 2345411

Fax: +504 2341678

Agência de Aviação Civil de Honduras (AHAC)

Agencia Hondureña de Aeronáutica Civil (AHAC)

Boulevard Comunidad Economica Europea, contiguo al correo Nacional, HN-Tegucigalpa, HONDURAS

Tel.: +504 22340263

Centro de Estudos e Controlo de Contaminantes (CESCCO)

Centro de Estudios y Control de Contaminantes (CESCCO)

Edifício CESCCO, Barrio Morazan, Frente a Central de Bomberos, HN-Tegucigalpa, HONDURAS

Tel.: +504 2390194, +504 2311006, +504 2326317

Fax: +504 2390954
Contactos para Requisitos Sanitários/Fitossanitários (SPS) — Honduras

Serviço Nacional de Saúde Agrícola (SENASA) afeto ao Ministério da Agricultura e Pecuária

Serviço Nacional de Sanidad Agropecuaria (SENASA) de la Secretaría de Agricultura y Ganadería (SAG)

Boulevard Miraflores, Avenida La FAO, Colonia Loma Linda Sur, HN-Tegucigalpa, HONDURAS

Tel.: +504 22326213, +504 22397089, +504 22397067

Fax: +504 22310786

Ministério da Energia, Recursos Naturais, Ambiente e Minas

Secretaría de Energía, Recursos Naturais, Ambiente y Minas

100 metros al sur del Estadio Nacional, HN-Tegucigalpa, HONDURAS

Tel.: +504 22321386, +504 2322011, +504 2394298, +504 22398161, +504 32193635
Contactos para contratos públicos — Honduras

Honducompras Secretaría General de Coordinación de Gobierno, Centro Cívico Gubernamental

Bulevar Fuerzas Armadas, contiguo a Chiminike, Tegucigalpa MDC, HONDURAS

Tel.: +504 2230 7000

Correio eletrónico: info.oncae@scgg.gob.hn

Web: http://www.honducompras.gob.hn/

Agência de Contratação Pública (ONCAE)

Oficina Normativa de Contratación e Adquisiciones (ONCAE) Centro Cívico Gubernamental

Bulevar Fuerzas Armadas, contiguo a Chiminike, Tegucigalpa MDC, HONDURAS

Tel.: +504 22306562, +504 22305268, +504 22308203

Web: http://www.oncae.gob.hn/

Nicarágua

Instituições nacionais — Nicarágua

Banco Central da Nicarágua

Banco Central de Nicarágua

Km. 7 carretera sur, 100 metros al este Pista Juan Pablo II, Manágua, NICARAGUA

Tel.: +505 2255-7171

Fax: +505 22650495

Correio eletrónico: oaip@bcn.gob.ni

Sítio Web: https://www.bcn.gob.ni/

Autoridade Aduaneira da Nicarágua (DGA)

Dirección General de Servicios Aduaneros (DGA)

10MA Avenida Norte Poniente, 29030, Manágua, NICARAGUA

Tel.: +505 22482642, +505 22495699, +505 22494259, +505 22483418, +505 86411074
Representações, câmaras de comércio, associações empresariais — Nicarágua

Delegação da União Europeia na Nicarágua e no Sistema de Integração Centro-Americana (SICA)

Del Colegio Teresiano 1 C Este, Apartado Postal 2654, Manágua, NICARAGUA

Tel.: +505 22704499

Fax: +505 22809569

Correio eletrónico: delegation-nicaragua@eeas.europa.eu

Embaixada da Nicarágua na Bélgica

Wolvendaellaan 55, Uccle, 1180 Bruxelas, BÉLGICA

Tel.: +32 2 375 65 00, +32 2 375 64 34

Fax: +32 2 375 71 88

Correio eletrónico: sky77706@skynet.be

Comissão Nacional da Zona Franca (CNZF)

Zona Franca Industrial Las Mercedes, km 12½ Carretera Norte, NI-Manágua, NICARAGUA

Tel.: +505 22631530

Fax: +505 22334144

Direção-Geral dos Serviços Aduaneiros (DGA) afeto ao Ministério das Finanças e do Crédito Público (MHCP)

Dirección General de Servicios Aduaneros (DGA) del Ministerio de Hacienda y Crédito Público (MHCP)

km 4½ Carretera Norte, NI-Manágua, NICARAGUA

Tel.: +505 2482642, +505 2495699, +505 2494259, +505 2493418, +505 2482643, +505 2495693, +505 2482736, +505 2485728

Banco Central Americano de Integração Económica (CABEI)

Edifício Sede, Bulevar Suyapa, Apartado Postal 772, HN-Tegucigalpa, NICARAGUA

Tel.: +504 2402243

Fax: +504 2402185

EU4Business

De Kleetlaan 2, B-1831 Diegem, BÉLGICA

Tel.: +32 2749 1851

Correio eletrónico: secretariat@eu4business.eu
Contactos para requisitos técnicos — Nicarágua

Direção de Normalização e Metrologia (DNM) do Ministério da Promoção, Indústria e Comércio (MIFIC)

Dirección de Normalización y Metrología (DNM) bajo el Ministerio de Fomento, Industria y Comercio (MIFIC)

km 6 Carretera a Masaya, NI-Manágua, NICARAGUA

Tel.: +505 22489300, ext 2276

Fax: +505 22489300, ext 2228

Comissão Interinstitucional para a Aplicação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sua Destruição, sob a tutela do Ministério da Defesa

Comisión Interinstitucional para la Aplicación de la Convención sobre la Prohibición del Desarrollo, la Producción, el Almacenamiento y el Empleo de Armas Químicas y sobre su Destrucción bajo el Ministerio de Defensa

Casa Ricardo Morales Avilés, De los Semáforos del Redentor 4 cuadras arriba, NI-Manágua, NICARAGUA

Tel.: +505 2285001, +505 2855003

Fax: +505 2286960

Instituto de Aeronáutica Civil da Nicarágua (INAC)

Instituto Nicaragüense de Aeronáutica Civil (INAC)

km 11½, Carretera Norte 6, NI-Manágua, NICARAGUA

Tel.: +505 22768580, +505 22768586

Fax: +505 22768588

Ministério dos Transportes e das Infraestruturas (MTI)

Ministerio de Transporte e Infraestructura (MTI)

Frente al Estadio Nacional de Denis Martínez, NI-Manágua, NICARAGUA

Tel.: +505 22225111, +505 22225955, +505 22225109, +505 22222785, +505 22227515

Direção-Geral da Qualidade Ambiental atribuída ao Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais (MARENA)

Dirección General de Calidad Ambiental del Ministerio del Ambiente y los Recursos Naturais (MARENA)

km 12½ Carretera Norte Panamericana, Frente a Corporación de Zonas Francas, Apartado Postal 5123, NI-Managua, NICARAGUA

Tel.: +505 22331112, +505 22631994, +505 22331916

Fax: +505 22631274
Contactos para Requisitos Sanitários/Fitossanitários (SPS) — Nicarágua

Instituto de Proteção e Saúde Agrícola (IPSA)

Instituto de Protección y Sanidad Agropecuaria (IPSA)

km 5½ Carretera Norte, Contiguo a ENACAL, Pista Portezuelo, NI-12066 Manágua, NICARAGUA

Tel.: +505 22783418, +505 22981330, +505 22981331, +505 22981349

Área de Certificação de Sementes, Departamento de Sementes, Direção de Fitossanidade e Sementes, Instituto de Proteção e Saúde Agrícola

Sección de Certificación de Semillas, Departamento de Semillas, Dirección de Sanidad Vegetal y Semillas, Instituto de Protección y Sanidad Agropecuaria (IPSA)

km 5½ Carretera Norte, Contiguo a ENACAL, Pista Portezuelo, NI-12066 Manágua, NICARAGUA

Tel.: +505 22783418, +50522981330, +50522981331, +50522981349

Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais (MARENA)

Ministerio del Ambiente y los Recursos Naturais (MARENA)

km 12½ Carretera Norte Panamericana, Frente a Corporación de Zonas Francas, Apartado Postal 5123, NI-Managua, NICARAGUA

Tel.: +505 22331112, +505 22631994, +505 22331916

Fax: +505 22631274

Direção de Revisão, Avaliação e Registo da Comissão Nacional de Registo e Controlo de Substâncias Tóxicas

Dirección de Revisión, Evaluación y Registo bajo la Comisión Nacional de Registo y Control de Sustancias Tóxicas

COSTADo sur Asamblea Nacional, NI-Manágua, NICARAGUA

Tel.: +505 22282002, ext 11 ou 12
Contactos para contratos públicos — Nicarágua

NICARÁGUA-COMPRA

Tel.: +505 22441290, +505 22492795, +505 22494752, +505 22494753

Web: http://www.nicaraguacompra.gob.ni/

Correio eletrónico: mesadeayudadgce@mhcp.gob.ni, Ș

Ministério das Finanças Serviço de Contratação Pública

 

Dirección General de Contrataciones del Estado, Ministerio de Hacienda y Crédito Público

3a Calle S.E, Manágua, NICARAGUA

Tel.: +505 2222-7231

Web: http://www.hacienda.gob.ni/Direcciones/contrataciones

Panamá

Instituições nacionais — Panamá

Banco Nacional do Panamá

Banco Nacional de Panamá

Vía España y Calle 55, Casa Matriz, PA-Ciudad de Panamá, PANAMA

Tel.: +507 5052612
Representações, câmaras de comércio e associações empresariais — Panamá

Delegação da União Europeia no Panamá

Bella Vista, Calle 53 Marbella, World Trade Center, andar 14, Cidade do Panamá, PANAMA

Tel.: +507 2653223

Fax: +507 2653239

Correio eletrónico: Delegation-Panama@eeas.europa.eu

Embaixada do Panamá junto do Reino da Bélgica, Grão-Ducado do Luxemburgo e Missão junto da União Europeia

Avenue Louise 475, 1050 Ixelles, Bruxelas, BÉLGICA

Tel.: +32 2 649 0729

Fax: +32 2 648 9216

Correio eletrónico: info@embpanamabxl.be

Sítio Web: http://www.embpanamabxl.be/

Direção-Geral das Zonas Francas sob a Direção Nacional de Promoção do Investimento, Vice-Ministério do Comércio Externo, Ministério do Comércio e das Indústrias (MICI)

Dirección General de Zonas Francas, Dirección Nacional de Promoción de Inversiones, Viceministerio de Comercio Exterior, Ministerio de Comercio e Industrias (MICI)

Edifício Plaza Edison, Setor El Paical, Piso 3, PA-Ciudad de Panamá, PANAMA

Tel.: +507 5600600, +507 5600686

EU4Business

De Kleetlaan 2, B-1831 Diegem, BÉLGICA

Tel.: +32 2749 1851

Correio eletrónico: secretariat@eu4business.eu
Contactos para requisitos técnicos — Panamá

Ministério da Saúde (MINSA)

Ministerio de Salud (MINSA)

Antiguo Hospital Gorgas, Edifício n.º 261, Planta Baja, Corregimiento de Ancón, PA-Distrito de Panamá, PANAMA

Tel.: +507 5129100, +507 5129265, +507 5234946

Secção de Resíduos Perigosos e Substâncias Químicas, Subdepartamento de Saúde Ambiental do Ministério da Saúde (MINSA)

Sección de Desechos Peligrosos y Sustancias Químicas, Subdirección General de Salud Ambiental del Ministerio de Salud (MINSA)

Antiguo Hospital Gorgas, Corregiento de Ancón, PA-Distrito de Panamá, PANAMA

Tel.: +507 5129131, +507 5129200

Fax: +507 5129353

Secção da Saúde Ambiental e Resíduos Não Perigosos, Subdepartamento de Saúde Ambiental do Ministério da Saúde (MINSA)

Sección de Saneamiento Ambiental y Resíduos No Peligrosos, Subdirección General de Salud Ambiental del Ministerio de Salud (MINSA)

Antiguo Hospital Gorgas, Corregiento de Ancón, PA-Distrito de Panamá, PANAMA

Tel.: +507 5129131, +507 5129200

Fax: +507 5129353
Contactos para Requisitos Sanitários/Fitossanitários (SPS) — Panamá

Direção Nacional de Saúde Animal, Ministério do Desenvolvimento Agrícola (MIDA)

Dirección Nacional de Salud Animal, Ministerio de Desarrollo Agropecuario (MIDA)

Apartado Postal 0816-01611, Zona 5, PA-Ciudad de Panamá, PANAMA

Tel.: +507 2662303, +507 2660323

Secção de Análise do Risco de Pragas e Requisitos Fitossanitários, Direção Nacional de Fitossanidade (DNSV), Ministério do Desenvolvimento Agrícola (MIDA)

Sección de Análisis de Riesgo de Plagas y Requisitos Fitosanitarios, Dirección Nacional de Sanidad Vegetal (DNSV), Ministerio de Desarrollo Agropecuario (MIDA)

Río Tapia, Tocumén, Apartado Postal 0816-01611, Zona 5, PA-Ciudad de Panamá, PANAMA

Tel.: +507 2200733, +507 2207979

Fax: +507 2207979, +507 2207981

Direção Nacional de Fitossanidade (DNSV), Ministério do Desenvolvimento Agrícola (MIDA)

Dirección Nacional de Sanidad Vegetal (DNSV), Ministerio de Desarrollo Agropecuario (MIDA)

Río Tapia, Tocumén, Apartado Postal 0816-01611, Zona 5, PA-Ciudad de Panamá, PANAMA

Tel.: +507 2200733, +507 2207979

Fax: +507 2207979, +507 2207981

Departamento de Biodiversidade e Vida Selvagem do Ministério do Ambiente

Departamento de Biodiversidad y Vida Silvestre, Ministerio de Ambiente, Sede Principal

Edifício 804, Apartado Ancón, Calle Broberg, PA-Ciudad de Panamá, PANAMA

Tel.: +507 5000822, +507 5000855, ext 6877

Fax: +507 5000839

Secção de Resíduos Perigosos e Substâncias Químicas, Subdepartamento de Saúde Ambiental do Ministério da Saúde (MINSA)

Sección de Desechos Peligrosos y Sustancias Químicas, Subdirección General de Salud Ambiental del Ministerio de Salud (MINSA)

Antiguo Hospital Gorgas, Corregiento de Ancón, PA-Distrito de Panamá, PANAMA

Tel.: +507 5129131, +507 5129200

Fax: +507 5129353
Contactos para contratos públicos — Panamá

Panamá-Compra

Tel.: +507 5151555

Web: http://www.panamacompra.gob.pa/Inicio/#!/

Serviço Nacional de Contratação Pública (DGCP)

 

Direccion General de Contrataciones Publicas (DGCP)

Avenida Samuel Lewis y Calle Gerardo Ortega, PH. Edifício Central, Piso 1, PA-Distrito de Panamá, PANAMA

Tel.: +507 5151511, +507 5151510

Correio eletrónico: info@dgcp.gob.pa

Web: https://www.dgcp.gob.pa/direccion-general-de-contrataciones-publica

Costa Rica

Instituições Nacionais — Costa Rica

Banco Central da Costa Rica

Banco Central de Costa Rica

Av. central y 1, chamadas 2 y 4, San José, COSTA RICA

Tel.: +506 22433333

Web: https://www.bccr.fi.cr/SitePages/default.aspx

Estância aduaneira da Costa Rica

Dirección General de Aduanas

Edifício, La Llacuna, Avenida Central, San José, COSTA RICA

Tel.: +506 25229390

Fax: +506 25229426

Direção-Geral da Fiscalidade, Ministério das Finanças

Dirección General de Tributación, Ministerio de Hacienda

Barrio Dom Bosco, Paseo Colón, Calle 26, Avenidas 6 y 8, Edifício Centro Corporativo Internacional, Torre B, CR-San José, COSTA RICA

Tel.: +506 25470000, +506 25470001

Registo nacional

Registo Nacional

Curridabat, Apartado Postal 523-2010, CR-San José, COSTA RICA

Tel.: +506 22020800, +506 22020777
Representações, câmaras de comércio e associações empresariais — Costa Rica

Delegação da União Europeia na Costa Rica

Ofiplaza del Este, Edifício D-Tercer piso, 50 metros oeste Rotonda de la Bandera, 11501 San José, Apdo. 836-1007, San José, COSTA RICA

Tel.: +506 22832959

Fax: +506 22832960

Correio eletrónico: Delegation-costa-rica@eeas.europa.eu

Embaixada da Costa Rica junto do Reino da Bélgica, Grão-Ducado do Luxemburgo e Missão junto da União Europeia

489 Avenue Louise, 1050 Bruxelas, BÉLGICA

Tel.: +32 26405541

Fax: +32 26483192

Correio eletrónico: info@costaricaembassy.be

Corporação de Comércio Exterior da Costa Rica (PROCOMER)

Promotora del Comercio Exterior de Costa Rica (PROCOMER)

Edifício Centro de Comercio Exterior, Avenida 3a, Calle 40, Apartado Postal 1278-1007, Paseo Colón, CR-San José, COSTA RICA

Tel.: +506 22994700, 800 77626637

Fax: +506 22335755

Janela Única para o Comércio Externo (VUCE), Direção-Geral das Alfândegas (DGA)

Ventanilla Única de Comercio Exterior (VUCE)

Del Ice de Sabana Norte, 100 mts Oeste, 100 mts Norte y 50 mts Oeste, San José, Costa Rica

Tel.: +506 2505 4811

EU4Business

De Kleetlaan 2, B-1831 Diegem, BÉLGICA

Tel.: +32 2749 1851

Correio eletrónico: secretariat@eu4business.eu
Contactos para requisitos técnicos — Costa Rica

Instituto Costa Rica de Normas Técnicas (INTECO)

Instituto de Normas Técnicas de Costa Rica (INTECO)

400 metros norte de Muñoz y Nanne, contiguo al Laboratorio de Materiales de la Universidad de Costa Rica, Apartado Postal 10004-1000, CR-San José, COSTA RICA

Tel.: +506 22834522

Fax: +506 22834831

Ministério da Saúde

Ministro de Salud

Avenidas 6 y 8, Calle 16, Apartado Postal 10123-1000, CR-San José, COSTA RICA

Tel.: +506 22230333, ext 327 ou 329, +506 22336922

Fax: +506 22577827

Departamento de Controlo de Armas e Explosivos sob a Direção-Geral do Armamento afeto ao Ministério da Segurança Pública

Departamento de Controlo de Armas y Explosivos bajo la Dirección General de Armamento del Ministerio de Seguridad Pública

Carrera Vieja a Escazú, en la esquina de la Calle 60, CR-San José, COSTA RICA

Tel.: +506 25864500

Direção de Gestão da Qualidade Ambiental (DIGECA) atribuída ao Ministério do Ambiente e da Energia (MINAE)

Dirección de Gestión de Calidad Ambiental (DIGECA), Ministerio de Ambiente y Energía (MINAE)

Avenida 18, Calles 9 y 9 bis, N.º 935 costado norte del Liceo de Costa Rica, CR-San José, COSTA RICA

Tel.: +506 22583272, +506 22571839, +506 22532596

Fax: +506 22582820
Contactos para Requisitos Sanitários/Fitossanitários (SPS) — Costa Rica

Serviço Nacional de Saúde Animal (SENASA), Ministério da Agricultura e do Casamento Animal (MAG)

Servicio Nacional de Salud Animal (SENASA), Ministerio de Agricultura y Ganadería (MAG)

Barreal de Heredia Costa Rica de Jardines del Recuerdo 1 km al Oeste y 400 al norte en el campus universitario Benjamin Nuñez, Apartado Postal 3-3006, CR-Cenada, COSTA RICA

Tel.: +506 22608300, +506 25871600

Fax: +506 22608301

Serviço Fitossanitário Nacional (SFE), Ministério da Agricultura e da Família Animal (MAG)

Servicio Fitosanitario del Estado (SFE), Ministerio de Agricultura y Ganadería (MAG)

Sabana Sur, 200 metros Sur de Teletica Canal 7, en el campus del MAG en el antiguo edifício del Colegio La Salle, Apartado Postal 1521-1200, CR-San José, COSTA RICA

Tel.: +506 25493400

Fax: +506 25493599

Unidade de Organismos Vivos Modificados do Departamento de Biotecnologia no âmbito do Serviço Fitossanitário Nacional (SFE), Ministério da Agricultura e da Alimentação Animal (MAG)

Unidad de Organismos Vivos Modificados, Departamento de Biotecnología, Servicio Fitosanitario del Estado (SFE), Ministerio de Agricultura y Ganadería (MAG)

Sabana Sur, 200 metros Sur de Teletica Canal 7, en el campus del MAG en el antiguo edifício del Colegio La Salle, Apartado Postal 1521-1200, CR-San José, COSTA RICA

Tel.: +506 25492522, +506 25493522

Fax: +506 25493599
Contactos para contratos públicos — Costa Rica

Sistema Integrado de Compras Públicas (SICOP)

Web: https://www.sicop.go.cr/index.jsp

Gobierno Digital

 

Edifício Interbolsa (Carretera Interamericana), 10108 Mata Redonda, San José, COSTA RICA

Tel.: +506 22561500

Correio eletrónico: consultas@gobierno-digital.go.cr

Salvador

Instituições Nacionais — El Salvador

Banco Central Americano de Integração Económica (BCIE)

Banco Centroamericano de Integración Económica (BCIE)

Calle La Reforma No.130, Colonia San Benito, San Salvador, EL SALVADOR

Tel.: +503 22676100

Fax: +503 22676130

Direção-Geral das Alfândegas (DGA)

Dirección General de Aduanas (DGA)

Ministerio de Hacienda, autoestrada pan-americana Km. 11.5, San Bartolo, Ilopango, San Salvador, EL SALVADOR

Tel.: +503 22445000, +503 22443000

Fax: +503 22447201
Representações, câmaras de comércio e associações empresariais — El Salvador

Delegação da União Europeia em Salvador

Calle Cortez Blanco Poniente y Calle Holcim #2, Urbanización Madreselva, Antiguo Cuscatlán, Apartado Postal 01298, EL SALVADOR

Tel.: +503 22432424

Fax: +503 22432525

Correio eletrónico: delegation-el-salvador@eeas.europa.eu

Embaixada de El Salvador na Bélgica

Tervurenlaan 171, Woluwe-Saint-Pierre, 1150 Bruxelas, BÉLGICA

Tel.: +32 2 733 04 85, +32 2 735 32 66

Fax: +32 2 732 65 74

Correio eletrónico: embajadabruselas@rree.gob.sv

Ministério das Finanças

Ministerio de Hacienda

Boulevard de los Héroes n.º 1231, Edifício Ministerio de Hacienda, SV-San Salvador, EL SALVADOR

Tel.: +503 22443000, +503 22373000

Janela Única para o Comércio Externo (VUCE), Centro de Transformação de Importação e Exportação do Banco Central de Reserva

Ventanilla Única de Importaciones (VUCE), Centro de Trámites de Importaciones y Exportaciones (CIEX), Banco Central de Reserva (BCR) de El Salvador

Alameda Juan Pablo II, entre 15 y 17 Avenida Norte, Apartado Postal 106, SV-San Salvador, EL SALVADOR

Tel.: +503 22818085, +503 22818539, +503 22818131, +503 22818089, +503 22818754, +503 22818514

Fax: +503 22818086

EU4Business

De Kleetlaan 2, B-1831 Diegem, BÉLGICA

Tel.: +32 2749 1851

Correio eletrónico: secretariat@eu4business.eu
Contactos para requisitos técnicos — El Salvador

Conselho Nacional da Qualidade (CNC)

Consejo Nacional de Calidad

Boulevard San Bartolo y Calle Lempa, costado norte de INSAFORP, Ilopango, San Salvador, EL SALVADOR

Tel.: +503 25905300

Web: http://www.cnc.gob.sv/

Ministério da Defesa Nacional (MDN)

Ministerio de Defensa Nacional (MDN)

Avenida Manuel Enrique Araujo, Kilómetro 5½ Carretera a Santa Tecla, SV-San Salvador, EL SALVADOR

Tel.: +503 22500100, +503 22500134

Direção de Hidrocarbonetos e Minas (DHM), Ministério da Economia (MINEC)

Dirección de Hidrocarburos y Minas (DHM)

Ministerio de Economía (MINEC), Alameda Juan Pablo II y Calle Guadalupe, Edifício C1, Centro de Gobierno, SV-San Salvador, EL SALVADOR

Tel.: +503 25905200, +503 25905210, +503 25905221

 

Autoridade da Aviação Civil (AAC)

Autoridad de Aviación Civil (AAC)

Kilómetro 9½, Boulevard de Ejercito Nacional Frente Al Aeropuerto Internacional de Ilopango, SV-San Salvador, EL SALVADOR

Tel.: +503 25654400, +503 25654553

Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais (MARN)

Ministerio de Medio Ambiente y Recursos Naturais (MARN)

Kilómetro 5½ Carretera a Santa Tecla, Calle y Colonia Las Mercedes, Edifício MARN N.º 2, SV-San Salvador, EL SALVADOR

Tel.: +503 21326276

Fax: +503 21329429
Contactos para Requisitos Sanitários/Fitossanitários (SPS) — El Salvador

Divisão de Serviços Veterinários, Direção Geral de Pecuária (DGG), Ministério da Agricultura e Pecuária (MAG)

División de Servicios Veterinarios, Dirección General de Ganadería (DGG), Ministerio de Agricultura y Ganadería (MAG)

Cantón El Matazano, Soyapango, Apartado Postal 554, SV-San Salvador, EL SALVADOR

Tel.: +503 22020879, +503 22101763

Direção-Geral Fitossanitária (DGSV), Ministério da Agricultura e Pecuária (MAG)

Dirección General de Sanidad Vegetal (DGSV), Ministerio de Agricultura y Ganadería (MAG)

Final 1a Avenida Norte, 13 Calle Oriente y Avenida Manuel Gallardo, Departamento de La Libertad, SV-Santa Tecla, EL SALVADOR

Tel.: +503 22101747, +503 22101700

Fax: +503 22101920

Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais (MARN)

Ministerio de Medio Ambiente y Recursos Naturais (MARN)

Kilómetro 5½ Carretera a Santa Tecla, Calle y Colonia Las Mercedes, Edifício MARN N.º 2, SV-San Salvador, EL SALVADOR

Tel.: +503 21329407, +503 21329697

Fax: +503 22679317, +503 22679326
Contactos para contratos públicos — El Salvador

Comprasal

Tel.: +503 22443171

Correio eletrónico: unac.solicitudes@mh.gob.sv

Web: https://www.comprasal.gob.sv/comprasal_web/

Ministério das Finanças

Ministerio de Hacienda

Edifício Ministerio de Hacienda 3er. Nível, Blvd. de los Heroes,1231, San Salvador, EL SALVADOR

Tel.: +503 2244-3171

Guatemala

Instituições nacionais — Guatemala

Banco Central da Guatemala

Banco de Guatemala

7a. AV. 22-01, zona 1, GUATEMALA

Tel.: +502 24296000, +502 24856000, +502 23906000, +502 23072200

Fax: +502 24296086, +502 24856041

Web: https://www.banguat.gob.gt/default.asp?lang=2
Representações, câmaras de comércio e associações empresariais — Guatemala

Delegação da União Europeia na Guatemala

Edifício Europlaza, 5ta. Avenida 5-55 Zona 14 Torre II, Nível 17, Cidade da Guatemala C.A., GUATEMALA

Tel.: +502 23005900

Fax: +502 23005900

Correio eletrónico: delegation-guatemala@eeas.europa.eu

Embaixada da Guatemala na Bélgica

185 Avenue Winston Churchill, Uccle, 1180 Bruxelas, BÉLGICA

Tel.: +32 2 345 90 47, +32 2 345 90 58

Fax: +32 2 344 64 99

Correio eletrónico: embbelgica@minex.gob.gt, Ș

EU4Business

De Kleetlaan 2, B-1831 Diegem, BÉLGICA

Tel.: +32 2749 1851

Correio eletrónico: secretariat@eu4business.eu
Contactos para requisitos técnicos — Guatemala

Comissão de Normas da Guatemala (COGUANOR)

Comisión Guatemalteca de Normas (COGUANOR)

Calzada Atanasio Tzul 27-32, Zona 12, GT-Ciudad de Guatemala, GUATEMALA

Tel.: +502 22472654

Fax: +502 22472687

Autoridade Nacional da Guatemala para a Proibição de Armas Químicas (ANGPAQ), Ministério dos Negócios Estrangeiros

Autoridad Nacional de Guatemala para la Prohibición de las Armas Químicas (ANGPAQ), Ministerio de Relaciones Exteriores

2a Avenida, 4-17 zona 10, GT-Ciudad de Guatemala, GUATEMALA

Tel.: +502 24100000

Fax: +502 23321172, +502 24100011

Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais (MARN)

Ministerio de Ambiente y Recursos Naturais (MARN)

20 Calle 28-58 Zona 10, Edifício MARN, GT-Ciudad de Guatemala, GUATEMALA

Tel.: +502 24230500, +502 24232408

Ministério da Economia

Ministerio de Economía

8a Avenida 10-43, Zona 1, GT-Ciudad de Guatemala, GUATEMALA

Tel.: +502 24120200
Contactos para Requisitos Sanitários/Fitossanitários (SPS) — Guatemala

Ministério da Agricultura, Pecuária e Alimentação (MAGA)

Ministerio de Agricultura, Ganadería y Alimentación (MAGA)

7a Avenida 12-90, Zona 13, Edifício Anexo Monja Blanca, GT-Ciudad de Guatemala, GUATEMALA

Tel.: +502 24137000

Departamento de Vigilância Epidemiológica e Análise de Riscos da Direção Fitossanitária do Vice-Ministério da Saúde Agrícola e Regulamentação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Alimentação (MAGA)

Departamento de Vigilancia Epidemiológica y Análisis de Riesgo de la Dirección de Sanidad Vegetal del Viceministerio de Sanidad Agropecuaria y Regulaciones bajo el Ministerio de Agricultura, Ganadería y Alimentación (MAGA)

7a Avenida 12-90, Zona 13, Edifício Anexo Monja Blanca, GT-Ciudad de Guatemala, GUATEMALA

Tel.: +502 24137000, +502 24137418, +502 24137420, +502 24137503

Unidade Normas e Regulamentações, Ministério da Agricultura, Pecuária e Alimentação (MAGA)

Unidad de Normas y Regulaciones, Ministerio de Agricultura, Ganadería y Alimentación (MAGA)

7a Avenida 12-90, Zona 13, Edifício Anexo Monja Blanca, GT-Ciudad de Guatemala, GUATEMALA

Tel.: +502 24137000

Conselho Nacional de Áreas Protegidas (CONAP)

Consejo Nacional de Áreas Protegidas (CONAP)

5a Avenida 6-06, Zona 1, Edifício IPM, GT-Ciudad de Guatemala, GUATEMALA

Tel.: +502 24226700

Fax: +502 22534141

Departamento de Registo de Materiais Agrícolas da Direção Fitossanitária do Vice-Ministério da Saúde Agrícola e Regulamentação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Alimentação (MAGA)

Departamento de Registo de Insumos Agrícolas de la Dirección de Sanidad Vegetal del Viceministerio de Sanidad Agropecuaria y Regulaciones bajo el Ministerio de Agricultura, Ganadería y Alimentación (MAGA)

7a Avenida 12-90, Zona 13, Edifício Anexo Monja Blanca, GT-Ciudad de Guatemala, GUATEMALA

Tel.: +502 24137000, +502 24137418, +502 24137420, +502 24137503
Contactos para contratos públicos — Guatemala

GUATECOMPRAS

Tel.: +502 23742872

Correio eletrónico: administradorgc@minfin.gob.gt

Web: http://www.guatecompras.gt/

Direção-Geral dos Contratos Públicos (DGAE)

Dirección General de Adquisiciones del Estado (DGAE)

Edifício Ministerio de Finanzas Públicas 2.º Nível, Dirección General de Adquisiciones del Estado, Centro Cívico, GT-Ciudad de Guatemala, GUATEMALA

Tel.: +502 23742872

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  1. Quando os direitos de referem ao peso, trata-se do peso bruto ou do peso líquido?
  2. Onde posso informar-me sobre os direitos de importação aplicáveis ao meu produto?
  3. Se pretende vender o meu produto em vários países da UE, terei de pagar direitos de importação cada vez que esse produto entra num país diferente?
  4. Posso obter uma lista de produtos cobrados em direitos de importação de 0%?
  5. Os impostos especiais de consumo são aplicados a nível da UE ou a nível nacional?
  6. Como é cobrado o IVA na UE?
  7. Como obter uma autorização para exportar peixe para a UE?
  8. Os alimentos exportados para a UE têm de ser provenientes de um estabelecimento autorizados pela UE?
  9. Tenho de pagar para utilizar o meu assistente comercial para serviços e investimento?
  10. Em que línguas estão disponíveis em O meu assistente comercial para serviços e investimento?