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Acordo de Associação UE-América Central

O pilar comercial do Acordo de Associação UE-América Central tem sido aplicado a título provisório desde 1 de agosto de 2013 com as Honduras, a Nicarágua e o Panamá, desde 1 de outubro de 2013 com a Costa Rica e El Salvador, e desde 1 de dezembro de 2013 com a Guatemala. Reduz as tarifas e aumenta a eficiência dos procedimentos aduaneiros.

O acordo em síntese

Os seis países da América Central que são partes no presente acordo são:

  • Costa Rica
  • EL Salvador
  • Guatemala
  • Honduras
  • Nicarágua
  • Panamá

Texto integral e anexos do acordo.

Leia a parte específica do acordo relativo ao comércio.

Quais são os benefícios para a sua empresa?

Acordo de Associação UE-América Central

  • torna mais fácil e mais barato para os comerciantes da UE importar e exportar para a América Central
  • elimina a maior parte das tarifas de importação e melhora o acesso aos mercados de contratos públicos e de investimento.
  • cria um ambiente mais previsível para o comércio na América Central, com um mecanismo de mediação para as barreiras não pautais e um mecanismo bilateral de resolução de litígios

 

Relações comerciais entre a UE e a América Central

Há muito que a UE e a América Central mantêm relações estreitas e abrangentes. Enquanto exportador ou importador da UE, pode tirar partido da relação entre as duas regiões para beneficiar a sua empresa.

As importações mais significativas da América Central são géneros alimentícios como a fruta (por exemplo, bananas, ananás), o açúcar, as gorduras e óleos animais ou vegetais (sobretudo óleo de palma), as bebidas à base de café e os instrumentos médicos.

Em termos de exportações da UE para a América Central, os grupos de produtos significativos incluem produtos farmacêuticos, máquinas e aparelhos, bem como equipamento de transporte.

Tarifas

Produtos industriais e pescas

Sabia que o acordo de associação elimina em grande medida quase todos os direitos aduaneiros sobre os produtos transformados e as pescas?

  • no momento da entrada em vigor do acordo, a UE retirou 99 % das suas posições pautais relacionadas com os produtos industriais e as pescas.
  • A América Central acordou em conceder o acesso com isenção de direitos a todos os produtos industriais e pescas até 2025

Produtos agrícolas

O ACL UE-América Central eliminou a maior parte das tarifas aplicáveis aos produtos agrícolas, deixando apenas as tarifas aplicáveis às «zonas sensíveis». Por conseguinte

  • a UE acordou em suprimir os direitos aplicáveis a 73 % das suas linhas pautais agrícolas, que correspondem a cerca de 64 % das importações agrícolas da América Central.Entre as mercadorias que podem entrar na UE com isenção de direitos são café, camarões, ananases e melões. Produtos essenciais como o açúcar e o rum podem também entrar na UE no âmbito de contingentes com isenção de direitos.
  • A América Central suprimiu os direitos aduaneiros sobre 67 % das suas linhas pautais agrícolas, abrangendo cerca de 62 % das importações agrícolas da UE.Por exemplo, as importações de cristais europeus para países da América Central que são partes no acordo foram completamente liberalizadas.

 

Antes da sua exportação

Regras de origem

Esta secção introduz as principais regras de origem e os procedimentos de origem do acordo comercial.

A origem é a «nacionalidade económica» dos produtos comercializados. Se o tema for novo, encontrar uma introdução aos conceitos principais na secção sobre mercadorias.

Regras de origem

O seu produto tem de cumprir determinadas regras que comprovam a sua origem para poder beneficiar da taxa preferencial.

Onde posso encontrar as regras de origem?

As regras de origem constam do anexo II relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Associação UE-América Central.

O meu produto é «originário» de acordo com o Acordo de Associação UE-América Central?

Para que o seu produto possa beneficiar dos direitos preferenciais inferiores ou nulos ao abrigo do Acordo de Associação UE-América Central, deve ser originário da UE ou da América Central.

Um produto é originário da UE ou da América Central se for

  • inteiramente obtidos na UE ou na América Central
  • Fabricados na UE ou na América Central que utilizem matérias não originárias, desde que essas matérias tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes em conformidade com as regras específicas aplicáveis aos produtos constantes do apêndice 2. Ver também o apêndice 1 «Notas introdutórias» das regras de origem específicas por produto.
    Relativamente a determinados produtos, existem algumas regras alternativas específicas por produto — ver apêndice 2A.

 

Exemplos dos principais tipos de regras específicas por produto nos acordos comerciais da UE

  • a regra do valor acrescentado — o valor de todas as matérias não originárias presentes num produto não pode exceder uma determinada percentagem do seu preço à saída da fábrica
  • a alteração da classificação pautal — o processo de produção resulta numa alteração da classificação pautal entre as matérias não originárias e o produto final — por exemplo, a produção de papel (Sistema Harmonizado no Capítulo 48) a partir de pasta não originária (Sistema Harmonizado, Capítulo 47)
  • operações específicas — é necessário um processo de produção específico, por exemplo, a fiação de fibras em fio — essas regras são, na sua maioria, utilizadas nos setores dos têxteis e do vestuário.

 

Pode encontrar as regras específicas para o seu produto em Os meus assistentes comerciais.

Conselhos e sugestões para cumprir as regras específicas dos produtos

O acordo proporciona uma flexibilidade adicional para o ajudar a cumprir as regras específicas dos produtos, como a tolerância ou a cumulação.

Tolerância

  • a regra de tolerância permite ao produtor utilizar matérias não originárias que normalmente são proibidas pela regra dos produtos, até 10 % do preço do produto à saída da fábrica.
  • esta tolerância não pode ser utilizada para exceder um limiar máximo de valor das matérias não originárias enumeradas nas regras específicas dos produtos
  • Aplicam-se as tolerâncias específicas aos têxteis e vestuário classificados nos capítulos 50 a 63 do SH, que são incluídos nas notas introdutórias 5 a 6 do apêndice 1 «Notas introdutórias» de regras de origem específicas por produto

Cumulação

O Acordo de Associação UE-América Central permite igualmente:

  • a acumulação bilateral, as matérias originárias de um país signatário da América Central podem ser consideradas originárias da UE (e vice-versa) quando utilizadas no fabrico de um produto.
  • cumulação diagonal matérias originárias da Bolívia, da Colômbia, do Equador, do Peru ou da Venezuela podem ser consideradas originárias da América Central quando utilizadas para fabricar um produto, desde que sejam satisfeitas determinadas condições.
  • além disso, a pedido de um país da América Central ou da UE, a acumulação diagonal pode ser concedida para matérias originárias do México, da América do Sul ou dos países das Caraíbas, desde que sejam satisfeitas determinadas condições.

Outros requisitos

O produto deve também cumprir todos os outros requisitos aplicáveis especificados no Protocolo, tais como operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes ou a regra de transporte direto.

Regra de transporte direto

Os produtos originários devem ser transportados da UE para um país signatário da América Central (e vice-versa) sem serem transformados num país terceiro.

O transbordo ou o depósito temporário num país terceiro é autorizado se os produtos permanecerem sob vigilância das autoridades aduaneiras e não forem objeto de operações diferentes das previstas

  • descarga
  • recarregamento
  • qualquer operação destinada a assegurar a sua conservação no seu estado inalterado

Terá de provar o transporte direto às autoridades aduaneiras do país de importação.

Draubaque de direitos

Ao abrigo do Acordo de Associação UE-América Central, é possível obter um reembolso dos direitos anteriormente pagos sobre as matérias não originárias utilizadas para fabricar um bem que é exportado ao abrigo de uma tarifa preferencial.

Procedimentos em matéria de origem

Se  pretender beneficiar de um direito preferencial, terá de seguir os procedimentos de origem e verificar o seu pedido pelas autoridades aduaneiras do país de importação. Os procedimentos são estabelecidos no título IV relativo à prova de origem e no título V relativo às regras de cooperação administrativa.

Como solicitar uma tarifa preferencial?

Para beneficiar de uma tarifa preferencial, os importadores devem apresentar prova de origem.

A prova de origem pode ser:

  • um certificado de circulação EUR.1
  • uma declaração de origem

Não é necessária qualquer prova de origem quando o valor total dos produtos não exceder

  • 500 EUR para pequenas embalagens
  • 1,200 EUR para bagagem pessoal

A prova de origem é válida por um período de doze meses a contar da data de emissão.

Certificado de circulação de mercadorias EUR.1

  • os certificados de circulação EUR.1 são emitidos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.
  • o exportador que solicita o certificado deve estar preparado para apresentar documentos comprovativos do caráter originário dos produtos em causa.
  • O apêndice 3 inclui um modelo de certificado EUR.1 e as instruções para o seu preenchimento.

Declaração de origem

Os exportadores podem autodeclarar que o seu produto é originário da UE ou de um dos países da América Central, apresentando uma declaração de origem. A declaração de origem pode ser efetuada:

  • um exportador autorizado
  • qualquer exportador, desde que o valor total dos produtos não exceda 6,000 EUR
Para exportadores autorizados
  • os exportadores ao abrigo do presente acordo podem solicitar às suas autoridades aduaneiras autorização para emitir declarações de origem relativas a produtos de qualquer valor.
  • as autoridades aduaneiras podem retirar o estatuto de exportador autorizado em caso de abuso
Como fazer uma declaração de origem?
  • O exportador deve escrever, carimbar ou imprimir a seguinte declaração na fatura, na nota de entrega ou noutros elementos de identificação comercial do produto (apêndice 4).
    • «O exportador dos produtos abrangidos pelo presente documento (autorização aduaneira [ou governamental competente] n.º...) declara que, salvo indicação clara em contrário, estes produtos são de origem preferencial.»
  • o texto da declaração de origem pode ser redigido em qualquer uma das línguas oficiais da UE.
  • deve assinar a sua declaração de origem à mão. Os exportadores autorizados estão isentos deste requisito, desde que se comprometam por escrito, perante as autoridades aduaneiras, a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração que os identifique.
  • a declaração de origem pode ser efetuada pelo exportador aquando da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação, desde que seja apresentada no país de importação o mais tardar dois anos após a importação dos produtos a que se refere.
  • ao preencher uma declaração na fatura, deve estar preparado para apresentar documentos comprovativos do caráter originário dos seus produtos.

Verificação da origem

As autoridades aduaneiras podem verificar se um produto importado é efetivamente originário ou se cumpre outros requisitos de origem. A verificação baseia-se nos seguintes elementos:

  • cooperação administrativa entre as autoridades aduaneiras do grupo importador e as partes exportadoras
  • controlos efetuados pelas autoridades aduaneiras locais (não são permitidas visitas da parte importadora ao exportador)

Uma vez concluída a verificação, as autoridades da parte exportadora determinam a origem e informam as autoridades da parte importadora dos resultados.

Requisitos aplicáveis aos produtos

Regras e requisitos técnicos

As regras técnicas definem as características específicas de um produto, tais como o design, a rotulagem, a marcação, a embalagem, a funcionalidade ou o desempenho, e são concebidas, por exemplo, para proteger a saúde humana, a segurança ou o ambiente. No entanto, pode ser dispendioso para os comerciantes cumprirem diferentes requisitos em diferentes mercados.

No âmbito do acordo de associação, a UE e os países da América Central cooperam na fiscalização do mercado, na elaboração de regulamentos técnicos, na definição de normas e no estabelecimento de avaliações da conformidade. Todas as partes estão empenhadas na transparência e na disponibilização ao público de todas as regulamentações técnicas. Mais importante ainda, as partes procuram desenvolver regulamentação e normas harmonizadas em cada região, com vista a facilitar a livre circulação de mercadorias.

Honduras — Contactos para requisitos técnicos

Nicarágua — Contactos para requisitos técnicos

Panamá — Contactos para requisitos técnicos

Costa Rica — contactos para requisitos técnicos

Salvador — contactos para requisitos técnicos

Guatemala — Contactos para requisitos técnicos

Requisitos de saúde e segurança (RPU)

O capítulo 5 relativo às medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS) reafirma os direitos e obrigações das partes no âmbito do Acordo MSF da OMC, ao mesmo tempo que fornece à OMC medidas processuais para promover uma aplicação efetiva. O anexo VII Requisitos e disposições para a aprovação de estabelecimentos de produtos de origem animal e as diretrizes para a realização de verificações constam do anexo VII.

O acordo prevê igualmente a criação de um Subcomité Sanitário e Fitossanitário para resolver quaisquer problemas que possam surgir neste domínio, bem como acompanhar e acompanhar as ações MSF levadas a cabo por todas as partes no presente acordo.

Foram acordadas novas melhorias, por exemplo, no domínio do bem-estar dos animais. Estas medidas contribuirão para reforçar as capacidades dos países da América Central, facilitando assim o seu acesso ao mercado.

Honduras — Contactos para os requisitos sanitários/fitossanitários (SPS)

Nicarágua — Contactos para os requisitos sanitários/fitossanitários (SPS)

Panamá — Contactos para os requisitos sanitários/fitossanitários (SPS)

Costa Rica — contactos para requisitos sanitários/fitossanitários (SPS)

Salvador — contactos para requisitos sanitários/fitossanitários (SPS)

Guatemala — Contactos para os requisitos sanitários/fitossanitários (SPS)

Obstáculos técnicos ao comércio

Embora as regras técnicas sejam importantes, podem, por vezes, constituir obstáculos ao comércio internacional, podendo assim representar um encargo considerável para si enquanto exportador.

 

  • se pensa estar confrontado com uma barreira comercial que atrasa a sua atividade ou que o impede de exportar, pode diz-nos.
  • comunicar o que impede as suas exportações para a América Central utilizando o formulário em linha, então a UE analisará a sua situação e tomará as medidas adequadas

Contacte-nos

Documentos e procedimentos de desalfandegamento

O acordo garante procedimentos aduaneiros mais transparentes e simplificados para facilitar o comércio e reduzir os custos para as empresas.

Os guias passo a passo descrevem os diferentes tipos de documentos que deve preparar para o desalfandegamento dos seus produtos.

Em função do seu produto, as autoridades aduaneiras podem exigir a totalidade ou parte dos elementos seguintes

  • Fatura comercial (encontrar os requisitos específicos relativos à sua forma e ao seu conteúdo em My Trade Assistant)
  • lista de embalagens
  • Certificados de importação de determinadas mercadorias
  • Os certificados que mostram o seu produto estão em conformidade com a regulamentação obrigatória relativa aos produtos, tais como requisitos de saúde e segurança, rotulagem e embalagem
  • Prova de origem — declaração de origem

Para maior clareza, pode solicitar antecipadamente informações pautais vinculativas e/ou informações vinculativas em matéria de origem.

Para informações pormenorizadas sobre os documentos que precisa de apresentar para desalfandegamento do seu produto, vá a O meu Assistente de Comércio.

Procedimentos de prova e verificação da origem

Para uma descrição da forma de provar a origem dos seus produtos no pedido de tarifas preferenciais e das regras relativas à verificação da origem pelas autoridades aduaneiras, consultar a secção sobre as regras de origem acima indicada.

Para informações sobre os regimes aduaneiros de importação e de exportação em geral, visite o sítio Web da DG Fiscalidade e União Aduaneira.

Propriedade intelectual e indicações geográficas

O Acordo UE-América Central prevê mais direitos de propriedade intelectual para importar e/ou exportar os seus produtos para a América Central.

O anexo XVII e o anexo XVIII do ACL UE-América Central reafirma os compromissos das partes no âmbito do Acordo TRIPS e da Convenção sobre a Biodiversidade (CDB) e concedem o tratamento nacional e o tratamento de nação mais favorecida (NMF). Por outras palavras, os proprietários de propriedade intelectual não serão tratados de forma menos favorável do que os nacionais de um país ou de qualquer outro país.

Indicações geográficas

Os países da América Central alteraram e adotaram nova legislação para incorporar as especialidades regionais e as indicações geográficas (IG) de uma forma semelhante à UE. Se é produtor de produtos com IG na UE, poderá ter interesse em que mais de 200 indicações geográficas, como o champanhe, o presunto de Parma e o whisky escocês, sejam também protegidas especificamente nos mercados da América Central.

Comércio de serviços

O Acordo de Associação UE-América Central assegura que pode beneficiar de oportunidades no mercado da América Central. Este acordo abre o mercado de serviços da América Central e garante a segurança jurídica e a previsibilidade de que necessita enquanto prestador de serviços para o comércio nesses países. Além disso, é tratado da mesma forma que os fornecedores locais.

Prestação transfronteiras de serviços

Se for uma PME sem intenção de se estabelecer fisicamente na América Central, o acordo enumera todos os setores que a UE e a América Central aceitaram liberalizar, o que pode encontrar na lista de compromissos em matéria de prestação transfronteiras de serviços constante do anexo XI da mesma.

Mais informações sobre a prestação transfronteiras de serviços no capítulo 3 Prestação transfronteiras de serviços, no âmbito do título III «Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico».

Para mais informações sobre os setores de serviços abrangidos, consultar o sítio da DG Comércio (ver o artigo 170.º o anexo XI do acordo).

Que cria uma empresa na América Central

Nos setores em que a UE e os países da América Central assumiram compromissos de acesso ao mercado, as partes acordaram em não restringir o estabelecimento da empresa de uma das seguintes formas (salvo indicação em contrário no anexo X).

  • limitações do número de estabelecimentos (quer sob a forma de quotas numéricas, através de monopólios ou de direitos exclusivos, quer exigindo um exame das necessidades económicas)
  • limitações do valor total das operações ou ativos permitidos (quer sob a forma de quotas numéricas, quer através de um exame das necessidades económicas)
  • limitações do número total de operações autorizadas no país ou limitações da quantidade total da produção expressa em termos de unidades numéricas específicas (sob a forma de quotas ou exigindo um exame das necessidades económicas)
  • limitações à participação de capital estrangeiro sob a forma de uma percentagem máxima de participação estrangeira ou ao valor total do investimento estrangeiro individual ou global
  • medidas que restrinjam ou exijam tipos específicos de estabelecimento (filial, sucursal, escritório de representação) ou de empresas comuns através das quais um investidor da outra parte possa exercer uma atividade económica

Estadias temporárias

O acordo permite a entrada e a estada temporária nos territórios da UE e da América Central

  • pessoal-chave
  • estagiários de nível pós-universitário
  • vendedores de serviços às empresas

Tal é feito em conformidade com o objetivo, o âmbito e a cobertura do capítulo relativo aos serviços nos limites dos setores enumerados nos anexos X e XI. Por conseguinte

Se for um investidor

  • o seu pessoal responsável pela criação do seu estabelecimento está autorizado a permanecer em qualquer dos países da América Central que sejam partes neste acordo durante 90 dias num período de 12 meses.
  • os seus gestores e especialistas transferidos das suas operações da UE para as empresas da América Central podem aí permanecer por um período máximo de três anos a partir do momento em que a sua empresa aí tenha sido estabelecida.
  • os estagiários de nível pós-universitário transferidos da UE para o estabelecimento na América Central devem beneficiar de estadas até um ano

Se é um prestador de serviços transfronteiras, a UE e os países da América Central permitem-lhe entrar e permanecer até 90 dias por ano, para negociar a venda de serviços.

Que setores estão excluídos da liberalização?

Alguns setores sensíveis são excluídos da liberalização ao abrigo do presente acordo. As principais exceções são as seguintes:

  • todas as partes têm «medidas prudenciais» para os serviços financeiros que
    • protege os investidores, os depositantes, os utilizadores do mercado financeiro, os titulares de apólices ou as pessoas credoras de uma obrigação fiduciária a cargo de um prestador de serviços financeiros
    • assegura a segurança, a solidez, a integridade ou a responsabilidade financeira dos prestadores de serviços financeiros;
    • garantir a integridade e a estabilidade do sistema financeiro de um partido
  • A Costa Rica exclui os bancos privados de retalho, que devem manter um equilíbrio mínimo permanente com o banco estatal ou, em alternativa, criar pelo menos quatro agências ou sucursais para prestar serviços bancários de base em regiões selecionadas.
  • Salvador exclui os terrenos rurais, que podem não ser detidos por [pessoas coletivas] estrangeiras, incluindo uma sucursal de uma pessoa coletiva estrangeira, e possua um requisito de nacionalidade para as companhias de seguros de 75 % (América Central) e um requisito de propriedade de 50 % (centro-americano) para os bancos, a menos que estas instituições financeiras sejam aprovadas por uma entidade de classificação de risco reconhecida internacionalmente
  • A Guatemala não apresenta reservas.
  • As Honduras exigem que as instituições de seguros estrangeiras que se estabelecem nas Honduras depositem pelo menos 10 % do capital mínimo da empresa proposta no Banco Central de Honduras ou invistam o montante acima referido em títulos do Estado. Os prestadores de serviços financeiros estrangeiros devem estabelecer-se como sociedades (sociedades ano ́ nimas), sob a forma de sucursais, ou como escritórios de representação.
  • A Nicarágua reserva-se o direito de conceder benefícios a prestadores de serviços financeiros ou entidades públicas (na totalidade ou em maioria, propriedade do Estado) que prossigam objetivos de política pública prestando serviços financeiros (incluindo mas não limitados) à agricultura, habitação para famílias com baixos rendimentos, ou pequenas e médias empresas. Além disso, reserva-se o direito de adotar ou manter medidas que exijam a constituição na Nicarágua de prestadores de serviços financeiros estrangeiros. Os seguros e os resseguros requerem personalidade jurídica constituída e domiciliada na Nicarágua, sob a forma de sociedades públicas.
  • O Panamá exige a participação de, pelo menos, 49 % a nível nacional no que respeita aos corretores de seguros

Contratos públicos

O Acordo de Associação UE-América Central abre uma série de oportunidades de adjudicação de contratos públicos a nível nacional, regional e local em todos os países que são partes no acordo.

Não haverá discriminação entre empresas estrangeiras e locais.

O título V e o anexo XVI do acordo estabelecem os princípios e procedimentos gerais compatíveis com o Acordo sobre Contratos Públicos (ACP) da OMC.

Estabelece o anexo XVI 

  • as entidades adjudicantes abrangidas e os limiares para o valor dos contratos acima dos quais se aplicam as disposições
  • principais características do processo de adjudicação de contratos

Tal aplica-se, nomeadamente, ao local de publicação das propostas, às exigências documentais, à adjudicação de contratos e aos prazos.

Honduras — Contactos para os contratos públicos

Nicarágua — Contactos para os contratos públicos

Panamá — Contactos para os contratos públicos

Costa Rica — contactos em matéria de contratos públicos

Salvador — contactos para contratos públicos

Guatemala — Contactos para os contratos públicos

Ligações, contactos e documentos

Honduras

Instituições nacionais — Honduras

Banco Centro-Americano de Integração Económica (CABEI)

Edifício Sede, Bulevar Suyapa, Apartado Postal 772, HN-Tegucigalpa, HONDUAS

Tel.: +504 22402243

Fax: +504 22402231

Direção Adjunta das Receitas Aduaneiras afetadas ao Ministério das Finanças

Dirección Adjunta de Rentas Adueras (DARA) de la Secretaría de Finanzas

Boulevard la Hacienda, frente a Auto Excel, HN-Tegucigalpa, HONDURAS

Tel.: +504 32795394, +504 32799830

Representações, câmaras de comércio e associações empresariais — Honduras

Delegação da União Europeia nas Honduras

Col. Altos de Las Lomas del Guijarro Sur, 4TA Ave — 2da Calle, Bloque B, Tegucigalpa, HONDURAS

Tel.: +504 2239 99 91

Fax: +504 2239 99 94

Correio eletrónico:Delegation-honduras@eeas.europa.eu

Embaixada das Honduras junto do Reino da Bélgica e Missão das Honduras junto da União Europeia

Avenue de Cortenbergh 89, 1000 Bruxelas, BÉLGICA

Tel.: +32 27340000

Correio eletrónico:Info@hondurasembassy.be

Associação das Zonas de Comércio Livre das Honduras

Associação de Zonas Francas de Honduras (AZAFRANCA)

PO Box 3973, HN-Zaip San José San Pedro Sula, HONDURAS

Tel.: +504 25542772, +50425542776

Fax: +504 25163092, +504 25540466

EU4Business

De Kleetlaan 2, B-1831 Diegem, BÉLGICA

Tel.: +32 2749 1851

Correio eletrónico:Secretariat@eu4business.eu

Contactos para requisitos técnicos — Honduras

Ministério das Finanças (SEFIN)

Secretaría de Finanzas (SEFIN)

3.º andar , Edifício SEFIN, HN-Tegucigalpa, HONDURAS

Tel.: +504 22228702

Fax: +504 22201705

Instituto das Honduras para a prevenção do alcoolismo, da Toxicodependência e da Toxicodependência (IHADFA)

Instituto Hondureño para la Prevención del Álcool, Dragadción y Farmcodependência (IHADFA)

Colonia Rubén Darío, Circuito Choluteca B, Casa n.º 2109, HN-Tegucigalpa, HONDURAS

Tel.: +504 22394488

Centro das Comunidades Governamentais no âmbito da Direção-Geral da Política Externa atribuída ao Ministério dos Negócios Estrangeiros

Centro Cavico Gubernamental bajo la Dirección General de Política Exterior de la Secretaría de Relaciones Exteriores

EN la proximidad del Boulevard Koweit, HN-Tegucigalpa, HONDURAS

Tel.: +504 2341942, +504 2341962, +504 2345411

Fax: +504 2341678

Agência da Aviação Civil das Honduras (AHAC)

Agencia Hondureña de Aeronáutica Civil (AHAC)

Boulevard Comunidad Economica Europea, contro al correo Nacional, HN-Tegucigalpa, HONDURAS

Tel.: +504 22340263

CESICCO — Centro de Estudos e Controlo dos Contaminantes

Centro de Estudios y Control de contaminantes (CECCO)

Edifício CeCCO, Barazan, Frente Central de Engenhos, HN-Tegucigalpa, HONDUAS

Tel.: +504 2390194, +504 2311006, +504 2326317

Fax: +504 2390954

Contactos para os requisitos sanitários/fitossanitários — Honduras

Serviço Nacional de Saúde Agrícola (SENASA) atribuído ao Ministério da Agricultura e Pecuária

Servicio Nacional de Sanidad Agropecuaria (SENASA) de la Secretaría de Agricultura y Ganadería (SAG)

Boulevard Miraflores, Avenida La FAO, Colonia Loma Linda Sur, HN-Tegucigalpa, HONDURAS

Tel.: +504 22326213, +504 22397089, +504 22397067

Fax: +504 22310786

Ministério da Energia, dos Recursos Naturais, do Ambiente e das Minas

Secretaría de Energía, Recursos Naturais, Ambiente y Minas

100 metros al sur del Estadio Nacional, HN-Tegucigalpa, HONDURAS

Tel.: +504 22321386, +504 2322011, +504 2394298, +504 22398161, +504 32193635

Contactos para os contratos públicos — Honduras

Honducompas Secretaría General de Coordinación de Gobierno, Centro Cívico Gubernamental

Bulear Fuerzas Armadas, contro a Chiminike, Tegucigalpa MDC, HONDURAS

Tel.: +504 2230 7000

Correio eletrónico:Info.oncae@scgg.gob.hn

Web: http://www.honducompras.gob.hn/

Agência dos Contratos Públicos (ONCAE)

Oficina normalizada de Contratación e ADQUISICIONES (ONCAE) Centro Cíco Gubernamental

Bulear Fuerzas Armadas, contro a Chiminike, Tegucigalpa MDC, HONDURAS

Tel.: +504 22306562, +504 22305268, +504 22308203

Web: http://www.oncae.gob.hn/

Nicarágua

Instituições nacionais — Nicarágua

Banco Central da Nicarágua

Banco Central da Nicarágua

Km. 7 Carretera sur, 100 metro Al este, Juan Pablo II, Manágua, NICARAGUA

Tel.: +505 2255-7171

Fax: +505 22650495

Correio eletrónico: oaip@bcn.gob.ni

Sítio: https://www.bcn.gob.ni/

Autoridade aduaneira da Nicarágua (DAG)

Dirección General de Servicios Adubos (DAG)

10mA Avenida Norte Poniente, 29030, Manágua, NICARAGUA

Tel.: +505 22482642, +505 22495699, +505 22494259, +505 22483418, +505 86411074

Representações, câmaras de comércio, associações empresariais — Nicarágua

Delegação da União Europeia na Nicarágua e ao Sistema de Integração da América Central (SICA)

Del Colegio Teresiano 1 C Este, Apartado Postal 2654, Manágua, NICARAGUA

Tel.: +505 22704499

Fax: +505 22809569

Correio eletrónico:Delegation-nicaragua@eeas.europa.eu

Embaixada da Nicarágua na Bélgica

Wolvendaelan 55, Uccle, 1180 Bruxelas, BÉLGICA

Tel.: +32 2 375 65 00, +32 2 375 64 34

Fax: +32 2 375 71 88

Correio eletrónico:Sky77706@skynet.be

Comissão da Zona de Comércio Livre Nacional (CNZF)

Zona franca Las Mercedes, km 12½ Carretera Norte, NI-Managua, NICARAGUA

Tel.: +505 22631530

Fax: +505 22334144

Direção-Geral dos Serviços Aduaneiros (DGA) confiada ao Ministério das Finanças e do Crédito Público (MHCP)

Dirección General de Servicios Adubos (DGA) del Ministerio de Hacienda y Crédito Público (MHCP)

km 4½ Carretera Norte, NI-Managua, NICARAGUA

Tel.: +505 2482642, +505 2495699, +505 2494259, +505 2493418, +505 2482643, +505 2495693, +505 2482736, +505 2485728

Banco Centro-Americano de Integração Económica (CABEI)

Edifício Sede, Bulevar Suyapa, Apartado Postal 772, HN-Tegucigalpa, NICAAGUA

Tel.: +504 2402243

Fax: +504 2402185

EU4Business

De Kleetlaan 2, B-1831 Diegem, BÉLGICA

Tel.: +32 2749 1851

Correio eletrónico:Secretariat@eu4business.eu

Contactos para requisitos técnicos — Nicarágua

Direção de Normalização e Metrologia no âmbito do Ministério da Promoção, Indústria e Comércio (MIFIC)

Dirección de Normallización y Metrología (DNM) bajo el Ministerio de Fomento, Industria y Comercio (MIFIC)

km 6 Carretera a Masaya, NI-Managua, NICARAGUA

Tel.: +505 22489300, extrato 2276

Fax: +505 22489300, extrato 2228

Comissão Interinstitucional para a Aplicação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção, da Armazenagem e da Utilização de Armas Químicas e da sua Destruição no Ministério da Defesa

Comisión Interinstitucional para la aplicación de la Convención sobre la prohibión del Desarrollo, la Producción, el Almacamiento y el Empleo de Armmas el Ministerio de Defensa

Casa Ricardo Morales Avilés, de los semáforos del Redentor 4 Curadras arraiba, NI-Managua, NICARAGUA

Tel.: +505 2285001, +505 2855003

Fax: +505 2286960

Instituto de Aeronáutica Civil da Nicarágua (INAC)

Instituto nicarbazina de Aeronáutica Civil (INAC)

km 11½, Carretera Norte 6, NI-Managua, NICARAGUA

Tel.: +505 22768580, +505 22768586

Fax: +505 22768588

Ministério dos Transportes e das Infraestruturas (MTI)

Ministerio de Transporte e Infraestructura (MTI)

Frente al Estdio Nacional de Denis Martínez, NI-Managua, NICARAGUA

Tel.: +505 22225111, +505 22225955, +505 22225109, +505 22222785, +505 22227515

Direção-Geral da Qualidade Ambiental atribuída ao Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais (MARENA)

Dirección General de Calidad Ambient del Ministerio del Ambiente y los Recursos Naturais (MARENA)

km 12½ Carretera Norte Panamericana, Frente Corporación de Zonas, Aparado Postal 5123, NI-Managua, NICARAGUA

Tel.: +505 22331112, +505 22631994, +505 22331916

Fax: +505 22631274

Contactos para os requisitos sanitários/fitossanitários — Nicarágua

Instituto de Proteção e de Saúde Agrícolas (IPSA)

Instituto de Protección y Sanidad Agropecuaria (IPSA)

km 5½ Carretera Norte, contro uma ENACAL, Pita Portezuelo, NI-12066 Manágua, NICARAGUA

Tel.: +505 22783418, +505 22981330, +505 22981331, +505 22981349

Área de Certificação de Sementes, Departamento de Sementes, Direção de Instalações e Saúde de Sementes, Instituto de Proteção e Saúde da Agricultura

Sección de Certificación de Semillas, Departamento de Semillas, Dirección de Sanidad Vegetal y Semillas, Instituto de Protección y Sanidad Agropecuaria (IPSA)

km 5½ Carretera Norte, contro uma ENACAL, Pita Portezuelo, NI-12066 Manágua, NICARAGUA

Tel.: +505 22783418, +50522981330, +50522981331, +50522981349

Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais (MARENA)

Ministerio del Ambiente y los Recursos Naturais (MARENA)

km 12½ Carretera Norte Panamericana, Frente Corporación de Zonas, Aparado Postal 5123, NI-Managua, NICARAGUA

Tel.: +505 22331112, +505 22631994, +505 22331916

Fax: +505 22631274

Direção de Revisão, Avaliação e Registo no âmbito da Comissão Nacional de Registo e Controlo de Substâncias Tóxicas

Dirección de Revisión, Evaluación y Registro bajo la Comisión Nacional de Controlo y Controlo de Suancias tóxicas

Costado sur amblea Nacional, NI-Managua, NICARAGUA

Tel.: +505 22282002, ext 11 ou 12

Contactos para os contratos públicos — Nicarágua

NICARAGUA-COMPRA

Tel.: +505 22441290, +505 22492795, +505 22494752, +505 22494753

Web: http://www.nicaraguacompra.gob.ni/

Correio eletrónico:Mesadeayudadgce@mhcp.gob.ni, mesadeayudaprovdgce@mhcp.gob.ni

Ministério das Finanças

 

Dirección General de Contrataciones del Estado, Ministerio de Hacienda y Crédito Público

3a Calle S.E, Manágua, NICARAGUA

Tel.: +505 2222-7231

Web: http://www.hacienda.gob.ni/Direcciones/contrataciones

Panamá

Instituições nacionais — Panamá

Banco Nacional do Panamá

Banco Nacional do Panamá

Vía España y Calle 55, Casa Matriz, PA-Ciudad de Panamá, PANAMA

Tel.: +507 5052612

Representações, câmaras de comércio e associações empresariais — Panamá

Delegação da União Europeia no Panamá

Bella Vista, Calle 53 Marbella, World Trade Center, piso 14, Cidade do Panamá, PANAMA

Tel.: +507 2653223

Fax: +507 2653239

Correio eletrónico:Delegation-Panama@eeas.europa.eu

Embaixada do Panamá no Reino da Bélgica, Grão-Ducado do Luxemburgo e Missão junto da União Europeia

Avenue Louise 475, 1050 Ixelles, Bruxelas, BÉLGICA

Tel.: +32 2 649 0729

Fax: +32 2 648 9216

Correio eletrónico:Info@embpanamabxl.be

Sítio: http://www.embpanamabxl.be/

Direção-Geral das Zonas Francas no âmbito da Direção Nacional de Promoção do Investimento, Vice-Ministério do Comércio Externo, Ministério do Comércio e das Indústrias (MICI)

Dirección General de Zonas Francas, Dirección Nacional de Promoción de Inversiones, Viviisterio de Comercio Exterior, Ministerio de Comercio e Industrias (MICI)

Edifício Plaza Edison, Setor El Patural, Piso 3, PA-Ciudad de Panamá, PANAMA

Tel.: +507 5600600, +507 5600686

EU4Business

De Kleetlaan 2, B-1831 Diegem, BÉLGICA

Tel.: +32 2749 1851

Correio eletrónico:Secretariat@eu4business.eu

Contactos para requisitos técnicos — Panamá

Ministério da Saúde (MINSA)

Ministerio de Salud (MINSA)

Antíguo Hospital Goras, Edifício n.º 261, Planta Baja, Corregimiento de Alvaro, PA-Distrito de Panamá, PANAMA

Tel.: +507 5129100, +507 5129265, +507 5234946

Secção Especializada de Resíduos Perigosos e Substâncias Químicas, Subserviço de Saúde Ambiental do Ministério da Saúde (MINSA)

Sección de Desechos Peligrosos y Suancias Industrias Químicas, Subdirección General de Salud Ambiental del Ministerio de Salud (MINSA)

Antiguano Hospital antigulo, cregiento de Anción, PA-Distrito de Panamá, PANAMA

Tel.: +507 5129131, +507 5129200

Fax: +507 5129353

Secção de saúde ambiental e resíduos não perigosos, Subserviço de Saúde Ambiental do Ministério da Saúde (MINSA)

Sección de Saneamiento Ambientais e Resíduos n.º Peligrosos, Subdirección General de Salud Ambiental del Ministerio de Salud (MINSA)

Antiguano Hospital antigulo, cregiento de Anción, PA-Distrito de Panamá, PANAMA

Tel.: +507 5129131, +507 5129200

Fax: +507 5129353

Contactos para os requisitos sanitários/fitossanitários (SPS) — Panamá

Direção Nacional de Saúde Animal, Ministério do Desenvolvimento Agrícola (MIDA)

Dirección Nacional de Salud Animal, Ministerio de Desarrollo Agropecuario (MIDA)

Apartado postal 0816-01611, zona 5, PA-Ciudad de Panamá, PANAMA

Tel.: +507 2662303, +507 2660323

Secção de análise do risco de pragas e requisitos fitossanitários, Direção Nacional de Saúde das Plantas (DNSV), Ministério do Desenvolvimento Agrícola (MIDA)

Sección de Análilis de Riesgo de Plagas y Requestitos Fitsanarios, Dirección Nacional de Sanidad Vegetal (DNSV), Ministerio de Desarrollo Agropecuario (MIDA)

Río Tapia, Tocir, Aparado Postal 0816-01611, Zona 5, PA-Ciudad de Panamá, PANAMA

Tel.: +507 2200733, +507 2207979

Fax: +507 2207979, +507 2207981

Direção Nacional de Sanidade Vegetal (DNSV), Ministério do Desenvolvimento Agrícola (MIDA)

Dirección Nacional de Sanidad Vegetal (DNSV), Ministerio de Desarrollo Agropecuario (MIDA)

Río Tapia, Tocir, Aparado Postal 0816-01611, Zona 5, PA-Ciudad de Panamá, PANAMA

Tel.: +507 2200733, +507 2207979

Fax: +507 2207979, +507 2207981

Ministério da Biodiversidade e da Biodiversidade sob a tutela do Ministério do Ambiente

Departamento de Biodiversidad y Vida Silvestre, Ministerio de Ambiente, Sede Principal

Edifício 804, Apartado Anción, Calle Broberg, PA-Ciudad de Panamá, PANAMA

Tel.: +507 5000822, +507 5000855, extrato 6877

Fax: +507 5000839

Secção Especializada de Resíduos Perigosos e Substâncias Químicas, Subserviço de Saúde Ambiental do Ministério da Saúde (MINSA)

Sección de Desechos Peligrosos y Suancias Industrias Químicas, Subdirección General de Salud Ambiental del Ministerio de Salud (MINSA)

Antiguano Hospital antigulo, cregiento de Anción, PA-Distrito de Panamá, PANAMA

Tel.: +507 5129131, +507 5129200

Fax: +507 5129353

Contactos no âmbito dos contratos públicos — Panamá

Panamá

Tel.: +507 5151555

Web: http://www.panamacompra.gob.pa/Inicio/#!/

Gabinete Nacional de Contratos Públicos (DGCP)

 

Direcion General de Contrataciones Publicas (DGCP)

Avenida Samuel Lewis y Calle, Ortega, PH. Edifício Central, Piso 1, PA-Distrito de Panamá, PANAMA

Tel.: +507 5151511, +507 5151510

Correio eletrónico:Info@dgcp.gob.pa

Web: https://www.dgcp.gob.pa/direccion-general-de-contrataciones-publica

Costa Rica

Instituições nacionais — Costa Rica

Banco Central da Costa Rica

Banco Central da Costa Rica

Av. Central y 1, chamadas 2 y 4, San José, COSTA RICA

Tel.: +506 22433333

Web: https://www.bccr.fi.cr/SitePages/default.aspx

Estância aduaneira da Costa Rica

Dirección General de Aduanas

Edifício, La colmatar, Avenida Central, San José, COSTA RICA

Tel.: +506 25229390

Fax: +506 25229426

Direção-Geral da Fiscalidade, Ministério das Finanças

Dirección General de tributación, Ministerio de Hacienda

Barrio Don Bosco, Paseo Colón, Calle 26, Avenida 6 y 8, Edifício Centro Corporativo Internacional, Torre B, CR-São José, COSTA RICA

Tel.: +506 25470000, +506 25470001

Registo nacional

Registo Nacional

Curridiabat, Aparado Postal 523-2010, CR-ASan José, COSTA RICA

Tel.: +506 22020800, +506 22020777

Representações, câmaras de comércio e associações empresariais — Costa Rica

Delegação da União Europeia na Costa Rica

Ofiplaza del Este, edifício D-Tercer piro, 50 metros oeste Rotonda de la Bandera, 11501 San José, Apdo. 836-1007, San José, COSTA RICA

Tel.: +506 22832959

Fax: +506 22832960

Correio eletrónico:Delegation-costa-rica@eeas.europa.eu

Embaixada da Costa Rica no Reino da Bélgica, Grão-Ducado do Luxemburgo e Missão junto da União Europeia

489 Avenue Louise, 1050 Bruxelas, BÉLGICA

Tel.: +32 26405541

Fax: +32 26483192

Correio eletrónico: info@costaricaembassy.be

Sociedade do Comércio Externo da Costa Rica (PROCOMER)

Autorização del Comercio Exterior de Costa Rica (PROCOMER)

Edifício Centro de Comércio Exterior, Avenida 3a, Calle 40, Apartado Postal 1278-1007, Paseo Colón, CR-ASan José, COSTA RICA

Tel.: +506 22994700, 800 77626637

Fax: +506 22335755

Balcão Único para o Comércio Externo (VUPE), Direção-Geral das Alfândegas (DAG)

Ventanilla Única de Comercio Exterior (VUCR)

Del Ice de Sabana Norte, 100 macs Oeste, 100 mts Norte y 50 ms Oeste, San José, Costa Rica

Tel.: +506 2505 4811

EU4Business

De Kleetlaan 2, B-1831 Diegem, BÉLGICA

Tel.: +32 2749 1851

Correio eletrónico:Secretariat@eu4business.eu

Contactos para requisitos técnicos — Costa Rica

Instituto da Costa Rica para as Normas Técnicas (INTECO)

Instituto de Normas Técnicas de Costa Rica (INTECO)

400 metro norte de Muñoz y Nanne, conto al Laboratorio al Laboratorio de Materiales de la Universidad de Costa Rica, Apartado Postal 10004-1000, CR-ASan José, COSTA RICA

Tel.: +506 22834522

Fax: +506 22834831

Ministério de Saúde

Ministerio de Salud

Aoridas 6 y 8, Calle 16, Apartado Postal 10123-1000, CR-ASan José, COSTA RICA

Tel.: +506 22230333, extrato 327 ou 329, +506 22336922

Fax: +506 22577827

Departamento de Controlo de Armas e Explosivos no âmbito da Direção-Geral de Armamento confiada ao Ministério da Segurança Pública

Departamento de Controlo de Armas y Explosivvos bajo la Dirección General de Armmento del Ministerio de Seguridad Pública

Carrera Vieja a Escazú, en la Esquina de la Calle 60, CR-ASan José, COSTA RICA

Tel.: +506 25864500

Direção de Gestão da Qualidade Ambiental (DIGECA) atribuída ao Ministério do Ambiente e da Energia (MINAE)

Dirección de Gestión de Calidad Ambiental (DIGECA), Ministerio de Ambiente y Energía (MINAE)

Avenida 18, Calles 9 y 9 bis, n.º 935, costado norte del Liceo de Costa Rica, CR-ASan José, COSTA RICA

Tel.: +506 22583272, +506 22571839, +506 22532596

Fax: +506 22582820

Contactos para os requisitos sanitários/fitossanitários — Costa Rica

Serviço Nacional de Sanidade Animal (SENASA), Ministério da Agricultura e Pecuária (MAG)

Servicio Nacional de Salud Animal (SENASA), Ministerio de Agricultura y Ganadería (MAG)

Barreal de Heredia Costa Rica de Jardines del Avierdo 1 km Oral y 400 al norte en el campus universitario Nuñez, Aparado Postal 3-3006, R-Cenada, COSTA RICA

Tel.: +506 22608300, +506 25871600

Fax: +506 22608301

Serviço Nacional Fitossanitário (SFE), Ministério da Agricultura e da Pecuária (MAG)

Servicio Fitosanitario del Estado (SFE), Ministerio de Agricultura y Ganadería (MAG)

SABANA Sur, 200 metropolitanos Sur de Teletica Canal 7, en el campus del MAG en el Antiguo edifício del Colegio La Salle, Aparado Postal 1521-1200, CR-ASan José, COSTA RICA

Tel.: +506 25493400

Fax: +506 25493599

Unidade para os organismos vivos modificados do Departamento de Biotecnologia do Serviço Nacional Fitossanitário (SFE), Ministério da Agricultura e da Pecuária (MAG)

Unidad de Organismos Vivos Modisidos, Departamento de Biotecnología, Servicio Fitosanitario del Estado (SFE), Ministerio de Agricultura y Ganadería (MAG)

SABANA Sur, 200 metropolitanos Sur de Teletica Canal 7, en el campus del MAG en el Antiguo edifício del Colegio La Salle, Aparado Postal 1521-1200, CR-ASan José, COSTA RICA

Tel.: +506 25492522, +506 25493522

Fax: +506 25493599

Contactos em matéria de contratos públicos — Costa Rica

Sistema Integrado de Compras Públicas (SICOP)

Web: https://www.sicop.go.cr/index.jsp

Gobierno Digital

 

Edifício Interbolsa (Carretera Interamericana), 10108 Mata Redonda, San José, COSTA RICA

Tel.: +506 22561500

Correio eletrónico:Consultas@gobierno-digital.go.cr

EL Salvador

Instituições nacionais — Salvador

Banco Centro-Americano de Integração Económica (BCIE)

Banco Centroamericano de Integración Económica (BCIE)

Calle La Reforma n.º 130, Colonia San Benito, San Salvador, EL SALVADOR

Tel.: +503 22676100

Fax: +503 22676130

Direção-Geral das Alfândegas (DAG)

Dirección General de Aduanas (DAG)

Ministerio de Hacienda, National Highway Km. 11.5, San Bartolo, Istango, São Salvador, EL SALVADOR

Tel.: +503 22445000, +503 22443000

Fax: +503 22447201

Representações, câmaras de comércio e associações empresariais — Salvador

Delegação da União Europeia em Salvador

Calle Cortez Blanco Pontiente y Calle Holcim # 2, Urbanización Madrelva, Antiguo Cusccatlán, Apartado Postal 01 298, EL SALVADOR

Tel.: +503 22432424

Fax: +503 22432525

Correio eletrónico:Delegation-el-salvador@eeas.europa.eu

EL salvadorenha na Bélgica

Tervurenlaan 171, Woluwe-Saint-Pierre, 1150 Bruxelas, BÉLGICA

Tel.: +32 2 733 04 85, +32 2 735 32 66

Fax: +32 2 732 65 74

Correio eletrónico:Embajadabruselas@rree.gob.sv

Ministério das Finanças

Ministerio de Hacienda

Boulevard de los Hélies n.º 1231, edifício Ministerio de Hacienda, SV-São Salvador, EL SALVADOR

Tel.: +503 22443000, +503 22373000

Balcão único para o comércio externo, centro de processamento das importações e exportações do Banco Central de Reserva

Ventanilla Única de Importaciones (VOICVM), Centro de Tráfico de Importaciones y Exportaciones (CIEX), Banco Central de Reserva (BCR) de El Salvador

Alameda Juan Pablo II, entre 15 e 17 Avenida Norte, Apartado Postal 106, SVV-São Salvador, EL SALVADOR

Tel.: +503 22818085, +503 22818539, +503 22818131, +503 22818089, +503 22818754, +503 22818514

Fax: +503 22818086

EU4Business

De Kleetlaan 2, B-1831 Diegem, BÉLGICA

Tel.: +32 2749 1851

Correio eletrónico:Secretariat@eu4business.eu

Contactos para requisitos técnicos — Salvador

Conselho Nacional da Qualidade (CNC)

Consejo Nacional de Calidad

Boulevard San Bartolo y Calle Lempa, costado norte de INSAFORP, Ilopango, San Salvador, EL SALVADOR

Tel.: +503 25905300

Web: http://www.cnc.gob.sv/

Ministério da Defesa Nacional (MDN)

Ministerio de Defensa Nacional (MDN)

Avenida Manuel Enrique Araujo, Kilómetro 5½ Carretera Santa Tecla, SV-São Salvador, EL SALVADOR

Tel.: +503 22500100, +503 22500134

Direção de Hidrocarbonetos e Minas (DHM), Ministério da Economia (MINEC)

Dirección de Hidrocarburos y Minas (DHM)

Ministerio de Economía (MINEC), Alameda Juan Pablo II y Calle Guadalupe, Edifício C1, Centro de Gobierno, SV-São Salvador, EL SALVADOR

Tel.: +503 25905200, +503 25905210, +503 25905221

 

Autoridade da Aviação Civil (ACA)

Autoridad de Aviación Civil (ACA)

Kilómetro 9½, Boulevard de Ejercito Nacional Frente al Frengo Internacional de Ilocango, SV-São Salvador, EL SALVADOR

Tel.: +503 25654400, +503 25654553

Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais (MARN)

Ministerio de Medio Ambiente y Recursos Naturais (MARN)

Kilómetro 5½ Carretera a Santa Tela, Calle y Colonia Las Mercedes, edifício MARN n.º 2, SV-São Salvador, EL SALVADOR

Tel.: +503 21326276

Fax: +503 21329429

Contactos para os requisitos sanitários/fitossanitários — Salvador

Divisão de Serviços de Veterinária, Direção Agropecuária (DGG), Ministério da Agricultura e Pecuária (MAG)

Divisão de Servicios Veterinarios, Dirección General de Ganadería (DGG), Ministerio de Agricultura y Ganadería (MAG)

Cantón El Matazano, Soyapgo, Apartado Postal 554, SEV-São Salvador, EL SALVADOR

Tel.: +503 22020879, +503 22101763

Direção Fitossanitária Geral (DGSV), Ministério da Agricultura e Pecuária (MAG)

Dirección General de Sanidad Vegetal (DGSV), Ministerio de Agricultura y Ganadería (MAG)

Final 1 a Avenida Norte, 13 Calle Oriente y Avenida Manuel Gallardo, Departamento de La Libertad, SV-Santa Tela, EL SALVADOR

Tel.: +503 22101747, +503 22101700

Fax: +503 22101920

Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais (MARN)

Ministerio de Medio Ambiente y Recursos Naturais (MARN)

Kilómetro 5½ Carretera a Santa Tela, Calle y Colonia Las Mercedes, edifício MARN n.º 2, SV-São Salvador, EL SALVADOR

Tel.: +503 21329407, +503 21329697

Fax: +503 22679317, +503 22679326

Contactos para a contratação pública — Salvador

Comprasal

Tel.: +503 22443171

Correio eletrónico:Unac.solicitudes@mh.gob.sv

Web: https://www.comprasal.gob.sv/comprasal_web/

Ministério das Finanças

Ministerio de Hacienda

Edifício Ministerio de Hacienda 3er. NÍVEL, Blvd. de los Heroes, 1231, São Salvador, EL SALVADOR

Tel.: +503 2244-3171

Guatemala

Instituições nacionais — Guatemala

Banco Central da Guatemala

Banco de Guatemala

7-A. AV. 22-01, zona 1, GUATEMALA

Tel.: +502 24296000, +502 24856000, +502 23906000, +502 23072200

Fax: +502 24296086, +502 24856041

Web: https://www.banguat.gob.gt/default.asp?lang=2

Representações, câmaras de comércio e associações empresariais — Guatemala

Delegação da União Europeia na Guatemala

Edifício Europlaza, 5TA. Avenida 5-55, 14 Torre II, Nível 17, Guatemala, C.A., GUATEMALA

Tel.: +502 23005900

Fax: +502 23005900

Correio eletrónico:Delegation-guatemala@eeas.europa.eu

Embaixada da Guatemala na Bélgica

185, Avenue Winston Churchill, Uccle, 1180 Bruxelas, BÉLGICA

Tel.: +32 2 345 90 47, +32 2 345 90 58

Fax: +32 2 344 64 99

Correio eletrónico:Embbelgica@minex.gob.gt, guatemala@skynet.be

EU4Business

De Kleetlaan 2, B-1831 Diegem, BÉLGICA

Tel.: +32 2749 1851

Correio eletrónico:Secretariat@eu4business.eu

Contactos para requisitos técnicos — Guatemala

Guatemalteca Comissão (COGUANOR)

Comisión guatemalteca de Normas (COGUANOR)

Calzada Attanasio Tul 27-32, zona 12, GT-Ciudad de Guatemala, GUATEMALA

Tel.: +502 22472654

Fax: +502 22472687

Autoridade Nacional da Guatemala para a Proibição de Armas Químicas (ANGPAQ), Ministério dos Negócios Estrangeiros

Autoridad Nacional de Guatemala para la proibición de las Armas Químicas (ANGPAQ), Ministerio de Relaciones Exteriores

2a Avenida, 4-17 zona 10, GT-Ciudad de Guatemala, GUATEMALA

Tel.: +502 24100000

Fax: +502 23321172, +502 24100011

Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais (MARN)

Ministerio de Ambiente y Recursos Naturais (MARN)

20 Calle 28-58 Zona 10, Edifício MARN, GT-Ciudad de Guatemala, GUATEMALA

Tel.: +502 24230500, +502 24232408

Ministério da Economia

Ministerio de Economía

8a Avenida 10-43, zona 1, GT-Ciudad de Guatemala, GUATEMALA

Tel.: +502 24120200

Contactos para os requisitos sanitários/fitossanitários (SPS) — Guatemala

Ministério da Agricultura, Pecuária e Alimentação (MAGA)

Ministerio de Agricultura, Ganadería y Alimentación (MAGA)

7a Avenida 12-90, zona 13, edifício Anexo Montja Blanca, GT-Ciudad de Guatemala, GUATEMALA

Tel.: +502 24137000

Departamento de Vigilância Epidemiológica e Análise de Riscos da Direção Fitossanitária do Ministério da Saúde e Regulamentação Agrícola, Ministério da Agricultura, Pecuária e Alimentação (MAGA)

Departamento de Vigilancia Epidemiologia y Análidis de Riesgo de la Dirección de Sanidad Vegetal del Vicenterio de Sanidad Agropecuaria y Regulaciones bajo el Ministerio de Agricultura, Ganadería y Alimentación (MAGA)

7a Avenida 12-90, zona 13, edifício Anexo Montja Blanca, GT-Ciudad de Guatemala, GUATEMALA

Tel.: +502 24137000, +502 24137418, +502 24137420, +502 24137503

Unidade das normas e regulamentos, Ministério da Agricultura, Pecuária e Alimentação (MAGA)

Unidad de Normas y Regulaciones, Ministerio de Agricultura, Ganadería y Alimentación (MAGA)

7a Avenida 12-90, zona 13, edifício Anexo Montja Blanca, GT-Ciudad de Guatemala, GUATEMALA

Tel.: +502 24137000

Conselho Nacional das Áreas Protegidas (CONAP)

Consejo Nacional de Áreas Protegidas (CONAP)

5a Avenida 6-06, Zona 1, IPM, GT-Ciudad de Guatemala, GUATEMALA

Tel.: +502 24226700

Fax: +502 22534141

Departamento de Registo de Materiais Agrícolas da Direção Fitossanitária do Ministério da Saúde e Regulamentação Agrícola sob a tutela do Ministério da Agricultura, Pecuária e Alimentação (MAGA)

Departamento de Registro de Insumos Agrícolas de la Dirección de Sanidad Vegetal del Veminerio de Sanidad Agropecuaria y Regulaciones bajo el Ministerio de Agricultura, Ganadería y Alimentación (MAGA)

7a Avenida 12-90, zona 13, edifício Anexo Montja Blanca, GT-Ciudad de Guatemala, GUATEMALA

Tel.: +502 24137000, +502 24137418, +502 24137420, +502 24137503

Contactos para os contratos públicos — Guatemala

GUACOMPRIAS

Tel.: +502 23742872

Correio eletrónico: administradorgc@minfin.gob.gt

Web: http://www.guatecompras.gt/

Direção-Geral de Contratos Públicos (DGAE)

 

Dirección General de ADQUISICIONES del Estado (DGAE)

Edifício Ministerio de Finanznas Públicas 2.º Nível, Dirección General de ADQUISICIONES del Estado, Centro Cível, GT-Ciudad de Guatemala, GUATEMALA

Tel.: +502 23742872

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