Access2Markets Acordo de Associação UE-América Central

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O pilar comercial do Acordo de Associação UE-América Central tem sido aplicado a título provisório desde 1 de agosto de 2013 com as Honduras, a Nicarágua e o Panamá, desde 1 de outubro de 2013 com a Costa Rica e El Salvador e desde 1 de dezembro de 2013 com a Guatemala. Reduz os direitos aduaneiros e aumenta a eficiência dos procedimentos aduaneiros.

O acordo em síntese

Os seis países da América Central que são Partes no presente acordo são:

A Costa Rica
Salvador
A Guatemala
As Honduras
Nicarágua
Panamá

Texto integral e anexos do acordo.

Ler a parte específica do acordo relativa ao comércio.

Quais são os benefícios para a sua empresa?

Acordo de Associação UE-América Central

torna mais fácil e mais barato para os comerciantes da UE importar e exportar para a América Central
elimina a maioria dos direitos aduaneiros de importação e melhora o acesso aos contratos públicos e aos mercados de investimento.
cria um ambiente mais previsível para o comércio na América Central, com um mecanismo de mediação para as barreiras não pautais e um mecanismo bilateral de resolução de litígios

Relações comerciais entre a UE e a América Central

A UE e a América Central mantêm relações estreitas e abrangentes há muito tempo. Enquanto exportador ou importador da UE, pode tirar partido da relação entre as duas regiões para beneficiar a sua empresa.

As importações mais significativas da América Central são produtos alimentares como a fruta (por exemplo, bananas, ananases), açúcar, gorduras e óleos animais ou vegetais (principalmente óleo de palma), bebidas de café e instrumentos médicos.

Em termos de exportações da UE para a América Central, grupos de produtos significativos incluem produtos farmacêuticos, máquinas e aparelhos, bem como equipamento de transporte.

Tarifas

Produtos industriais e pescas

Sabia que o Acordo de Associação elimina, em grande medida, quase todos os direitos aduaneiros sobre produtos manufaturados e pescas?

aquando da entrada em vigor do acordo, a UE eliminou 99 % das suas posições pautais relacionadas com produtos industriais e pescas
A América Central acordou em conceder acesso com isenção de direitos a todos os produtos industriais e pescas até 2025

Produtos agrícolas

O ACL UE-América Central eliminou a maior parte dos direitos aduaneiros sobre os produtos agrícolas, deixando apenas os direitos aduaneiros nas «zonas sensíveis». Por conseguinte

a UE acordou em eliminar os direitos aduaneiros para 73 % das suas posições pautais agrícolas, o que corresponde a cerca de 64 % das importações agrícolas provenientes da América Central. Entre as mercadorias que podem entrar na UE com isenção de direitos contam-se café, camarão, ananases e melões. Produtos essenciais, como o açúcar e o rum, também podem entrar na UE no âmbito de contingentes isentos de direitos.
A América Central suprimiu os direitos aduaneiros em 67 % das suas posições pautais agrícolas, abrangendo cerca de 62 % das importações agrícolas da UE. Por exemplo, as importações de whiskey europeu para os países da América Central que são partes no acordo foram completamente liberalizadas.

Antes de exportar

Procure a tarifa aplicável ao seu produto em O meu assistente comercial
verificar o saldo de cada contingente pautal aplicável

Regras de origem

Esta secção introduz as principais regras de origem e os procedimentos de origem do acordo comercial.

A origem é a «nacionalidade económica» das mercadorias comercializadas. Se for novo para o tema, consulte os principais conceitos na secção «Mercadorias».

Regras de origem

O seu produto tem de cumprir determinadas regras que atestam a sua origem para poder beneficiar da taxa preferencial.

Onde posso encontrar as regras de origem?

As regras de origem constam do anexo II relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Associação UE-América Central.

O meu produto é «originário» de acordo com o Acordo de Associação UE-América Central?

Para que o seu produto possa beneficiar do direito preferencial inferior ou nulo ao abrigo do Acordo de Associação UE-América Central, deve ser originário da UE ou da América Central.

Um produto é originário da UE ou da América Central, se for

inteiramente obtidas na UE ou na América Central
Fabricados na UE ou na América Central a partir de matérias não originárias, desde que essas matérias tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes em conformidade com as regras específicas dos produtos estabelecidas no apêndice 2. Ver também apêndice 1 «Notas introdutórias» às regras de origem específicas por produto.
Para certos produtos, existem algumas regras alternativas específicas dos produtos — ver apêndice 2A.

Exemplos dos principais tipos de regras específicas relativas a produtos nos acordos comerciais da UE

regra do valor acrescentado — o valor de todas as matérias não originárias num produto não pode exceder uma determinada percentagem do seu preço à saída da fábrica
a alteração da classificação pautal — o processo de produção resulta numa alteração da classificação pautal entre as matérias não originárias e o produto final — por exemplo, a produção de papel (capítulo 48 do Sistema Harmonizado) a partir de pasta de papel não originária (Sistema Harmonizado, Capítulo 47)
operações específicas — é necessário um processo de produção específico, por exemplo, fiação de fibras em fio — essas regras são principalmente utilizadas nos setores do vestuário têxtil e dos produtos químicos.

Pode consultar as regras específicas aplicáveis ao seu produto em O meu assistente comercial.

Conselhos e sugestões para cumprir as regras específicas dos produtos

O acordo proporciona flexibilidade adicional para o ajudar a cumprir as regras específicas dos produtos, como a tolerância ou a cumulação.

Tolerância

a regra de tolerância permite que o produtor utilize matérias não originárias normalmente proibidas pela regra específica do produto até 10 % do preço à saída da fábrica do produto
esta tolerância não pode ser utilizada para exceder qualquer limiar de valor máximo das matérias não originárias enumeradas nas regras específicas por produto.
As tolerâncias específicas aplicam-se aos têxteis e ao vestuário classificados nos capítulos 50 a 63 do SH, que estão incluídos nas notas 5 a 6 do apêndice 1, «Notas introdutórias», das regras de origem específicas dos produtos.

Cumulação

O Acordo de Associação UE-América Central também permite:

acumulação bilateral, as matérias originárias de um país signatário da América Central podem ser consideradas originárias da UE (e vice-versa) quando utilizadas no fabrico de um produto
a acumulação diagonal, as matérias originárias da Bolívia, da Colômbia, do Equador, do Peru ou da Venezuela podem ser consideradas originárias da América Central quando utilizadas para o fabrico de um produto, desde que estejam preenchidas determinadas condições
além disso, a pedido de um país da América Central ou da UE, pode ser concedida acumulação diagonal a matérias originárias do México, da América do Sul ou dos países das Caraíbas, desde que estejam reunidas determinadas condições.

Outros requisitos

O produto deve igualmente cumprir todos os outros requisitos aplicáveis especificados no Protocolo, tais como operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes ou a regra do transporte direto.

Regra do transporte direto

Os produtos originários devem ser transportados da UE para um país signatário da América Central (e vice-versa) sem serem posteriormente transformados num país terceiro.

É permitido o transbordo ou o armazenamento temporário num país terceiro se os produtos permanecerem sob fiscalização das autoridades aduaneiras e não forem objeto de operações que não:

descarga
recarregamento
qualquer operação destinada a assegurar a sua conservação em boas condições.

Terá de apresentar provas do transporte direto às autoridades aduaneiras do país de importação.

Draubaque de direitos

Ao abrigo do Acordo de Associação UE-América Central, é possível obter um reembolso dos direitos anteriormente pagos sobre as matérias não originárias utilizadas no fabrico de uma mercadoria que é exportada ao abrigo de um direito preferencial.

Procedimentos em matéria de origem

Se pretender beneficiar de uma tarifa preferencial, terá de seguir os procedimentos de origem e solicitar que o seu pedido seja verificado pelas autoridades aduaneiras do país em que importa as suas mercadorias. Os procedimentos são estabelecidos no título IV, relativo à prova de origem, e no título V, relativo às modalidades de cooperação administrativa.

Como requerer uma tarifa preferencial?

Para beneficiar de uma tarifa preferencial, os importadores devem apresentar uma prova de origem.

A prova de origem pode ser:

um certificado de circulação EUR.1
uma declaração de origem

Não é exigida prova de origem se o valor total dos produtos não exceder

500 EUR para pequenas embalagens
1,200 EUR para bagagem pessoal

A prova de origem é válida por um período de doze meses a contar da data de emissão.

Certificado de circulação de mercadorias EUR.1

os certificados de circulação EUR.1 são emitidos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.
o exportador que solicita o certificado deve poder apresentar documentos comprovativos do caráter originário dos produtos em causa.
Oapêndice 3 inclui um modelo de certificado EUR.1 e instruções para o seu preenchimento

Declaração de origem

Os exportadores podem autodeclarar que o seu produto é originário da UE ou de um dos países da América Central, fornecendo uma declaração de origem. A declaração de origem pode ser efetuada:

um exportador autorizado
qualquer exportador, desde que o valor total dos produtos não exceda 6,000 EUR

Para exportadores autorizados

os exportadores ao abrigo do presente acordo podem solicitar autorização às respetivas autoridades aduaneiras para emitirem declarações de origem para produtos de qualquer valor.
as autoridades aduaneiras podem retirar o estatuto de exportador autorizado em caso de abuso.

Como fazer uma declaração de origem?

O exportador deve escrever, carimbar ou imprimir a seguinte declaração na fatura, na nota de entrega ou noutra identificação comercial do produto (apêndice 4)
- «O exportador dos produtos abrangidos pelo presente documento (autorização aduaneira [ou autorização governamental competente n.º...) declara que, salvo indicação em contrário, esses produtos são de origem preferencial...».
o texto da declaração de origem pode ser redigido em qualquer uma das línguas oficiais da UE
deve assinar a sua declaração de origem à mão. Se for um exportador autorizado, está isento deste requisito, desde que se comprometa por escrito perante as autoridades aduaneiras a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração que o identifique
a declaração de origem pode ser efetuada pelo exportador aquando da exportação dos produtos a que se refere ou após a exportação, desde que seja apresentada no país de importação o mais tardar dois anos após a importação dos produtos a que se refere.
ao preencher uma declaração na fatura, deve poder apresentar documentos comprovativos do caráter originário dos seus produtos.

Controlo da origem

As autoridades aduaneiras podem verificar se um produto importado é efetivamente originário ou satisfaz outros requisitos de origem. A verificação tem por base:

cooperação administrativa entre as autoridades aduaneiras das partes importadoras e exportadoras
controlos efetuados pelas autoridades aduaneiras locais (não são autorizadas visitas da parte importadora ao exportador)

Uma vez concluída a verificação, as autoridades da parte exportadora determinam a origem e informam as autoridades da parte importadora dos resultados.

Requisitos aplicáveis aos produtos

Regras e requisitos técnicos

As regras técnicas definem as características específicas que um produto deve ter, tais como conceção, rotulagem, marcação, embalagem, funcionalidade ou desempenho, e são concebidas, por exemplo, para proteger a saúde humana, a segurança ou o ambiente. No entanto, pode ser dispendioso para os comerciantes cumprirem diferentes requisitos em diferentes mercados.

Ao abrigo do Acordo de Associação, a UE e os países da América Central cooperam em matéria de fiscalização do mercado, elaborando regulamentos técnicos, estabelecendo normas e estabelecendo avaliações da conformidade. Todas as partes estão empenhadas na transparência, disponibilizando ao público todos os regulamentos técnicos. Mais importante ainda, as partes procuram desenvolver regulamentação e normas harmonizadas em cada região, com vista a facilitar a livre circulação de mercadorias.

Honduras — contactos para os requisitos técnicos

Nicarágua — contactos para os requisitos técnicos

Panamá — contactos para os requisitos técnicos

Costa Rica — contactos para os requisitos técnicos

Salvador — contactos para os requisitos técnicos

Guatemala — contactos para os requisitos técnicos

Requisitos de saúde e segurança (SPS)

Ocapítulo 5, relativo às medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF) reafirma os direitos e obrigações das partes ao abrigo do Acordo MSF da OMC, prevendo simultaneamente a OMC — bem como medidas processuais para promover uma aplicação efetiva. As medidas processuais e interpretativas pormenorizadas constam do anexo VII Requisitos e disposições para a aprovação de estabelecimentos de produtos de origem animal e do anexo VIII Orientações para a realização de verificações.

O acordo prevê igualmente a criação de um Subcomité Sanitário e Fitossanitário para resolver quaisquer problemas que possam surgir neste domínio, bem como para acompanhar e acompanhar as ações sanitárias e fitossanitárias levadas a cabo por todas as partes no presente acordo.

Foram acordadas novas melhorias, por exemplo no domínio do bem-estar dos animais. Estas medidas ajudarão a reforçar as capacidades nos países da América Central e, por conseguinte, facilitarão o seu acesso ao mercado.

Honduras — contactos para os requisitos sanitários/fitossanitários (SPS)

Nicarágua — contactos para os requisitos sanitários/fitossanitários (SPS)

Panamá — contactos para os requisitos sanitários/fitossanitários (SPS)

Costa Rica — contactos para os requisitos sanitários/fitossanitários (SPS)

Salvador — contactos para os requisitos sanitários/fitossanitários (SPS)

Guatemala — contactos para os requisitos sanitários/fitossanitários (SPS)

Obstáculos técnicos ao comércio

Embora sejam importantes, as regras técnicas podem, por vezes, funcionar como obstáculos ao comércio internacional e, por conseguinte, constituir um encargo considerável para si enquanto exportador.

se pensa que está a enfrentar um obstáculo ao comércio que atrasa a sua empresa ou o impede de exportar, pode dizer-nos.
comunicar o que está a pôr termo às suas exportações para a América Central utilizando o formulário em linha, a UE analisará a sua situação e tomará as medidas adequadas

Contacte-nos

Documentos e procedimentos de desalfandegamento

O acordo garante procedimentos aduaneiros mais transparentes e simplificados para facilitar o comércio e reduzir os custos para as empresas.

Os guias passo a passo descrevem os diferentes tipos de documentos que deve preparar para o desalfandegamento dos seus produtos.

Dependendo do seu produto, as autoridades aduaneiras podem exigir a totalidade ou parte dos elementos abaixo indicados.

Fatura comercial (consultar os requisitos específicos relativos à sua forma e conteúdo em O meu assistente comercial)
lista de embalagens
Licenças de importação para certas mercadorias
Certificados que atestem que o seu produto cumpre a regulamentação obrigatória em matéria de produtos, tais como requisitos de saúde e segurança, rotulagem e embalagem
Prova de origem — declaração de origem

Para maior clareza, pode solicitar antecipadamente informações pautais vinculativas e/ou informações vinculativas em matéria de origem.

Para mais informações sobre os documentos que deve apresentar para desalfandegamento do seu produto, consulte o meu assistente comercial.

Procedimentos de prova e verificação da origem

Para uma descrição do modo de provar a origem dos seus produtos para solicitar direitos preferenciais e as regras relativas à verificação da origem pelas autoridades aduaneiras, consultar a secção sobre as regras de origem acima referida.

Para obter informações sobre os procedimentos aduaneiros de importação e exportação em geral, visite o sítio Web da DG Fiscalidade e União Aduaneira.

Propriedade intelectual e indicações geográficas

O Acordo UE-América Central prevê direitos de propriedade intelectual mais fortes para importar e/ou exportar os seus produtos para a América Central.

Oanexo XVII e o anexo XVIII do ACL UE-América Central reafirmam os compromissos assumidos pelas partes no Acordo TRIPS e na Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) e concedem-lhes tanto o tratamento nacional como o tratamento de nação mais favorecida (NMF). Por outras palavras, os titulares de direitos de propriedade intelectual não serão tratados de forma menos favorável do que os nacionais de um país ou de qualquer outro país.

Indicações geográficas

Os países da América Central alteraram e adotaram nova legislação para incorporar as especialidades regionais e as indicações geográficas (IG) de forma semelhante à da UE. Se é produtor de produtos com IG na UE, poderá ter interesse em que mais de 200 indicações geográficas, como champanhe, presunto de Parma e whisky escocês, estejam também especificamente protegidas nos mercados da América Central.

Comércio de serviços

O Acordo de Associação UE-América Central garante que pode beneficiar de oportunidades no mercado centro-americano. Este acordo abre o mercado de serviços centro-americano e proporciona a segurança jurídica e a previsibilidade de que necessita enquanto prestador de serviços para o comércio nesses países. Além disso, é tratado da mesma forma que os fornecedores locais.

Prestação transfronteiras de serviços

Se é uma PME sem intenção de se estabelecer fisicamente na América Central, o acordo enumera todos os setores que a UE e a América Central concordaram em liberalizar, que constam do Anexo XI Listas de compromissos em matéria de prestação de serviços transfronteiras.

Para mais informações sobre a prestação de serviços transfronteiras, consultar o Capítulo 3 Prestação de serviços transfronteiras, no Título III — Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico.

Para mais informações sobre os setores de serviços abrangidos, consultar o sítio da DG Comércio (ver artigo 170.º anexo XI do acordo).

Criação de uma empresa na América Central

Nos setores em que a UE e os países da América Central assumiram compromissos em matéria de acesso ao mercado, as partes acordaram em não restringir o estabelecimento de quaisquer das seguintes formas (salvo especificação em contrário no anexo X)

limitações do número de estabelecimentos (quer sob a forma de quotas numéricas, quer através de monopólios ou direitos exclusivos, quer mediante a exigência de um exame das necessidades económicas)
limitações do valor total das transações ou ativos que é permitido (quer sob a forma de quotas numéricas quer mediante a exigência de um exame das necessidades económicas)
limitações do número total de operações autorizadas no país ou limitações da quantidade total de realizações expressas em termos de unidades numéricas específicas (sob a forma de quotas ou mediante a exigência de um exame das necessidades económicas)
limitações à participação de capital estrangeiro em termos de percentagem máxima de participação estrangeira ou do valor total do investimento estrangeiro individual ou global
medidas que restrinjam ou exijam tipos específicos de estabelecimento (filial, sucursal, escritório de representação) ou empreendimentos conjuntos através dos quais um investidor da outra parte possa exercer uma atividade económica

Estadias temporárias

O acordo permite a entrada e estada temporária nos territórios da UE e da América Central

pessoal essencial
estagiários de nível pós-universitário
vendedores de serviços às empresas

Tal é feito em conformidade com o objetivo, o âmbito e a cobertura do capítulo relativo aos serviços nos limites dos setores enumerados nos anexos X e XI. Por conseguinte

Se é um investidor

os seus quadros superiores responsáveis pela criação do seu estabelecimento estão autorizados a permanecer em qualquer dos países da América Central que sejam partes no presente acordo durante noventa dias por cada período de 12 meses.
os seus gestores e especialistas que são transferidos das suas operações sediadas na UE para os da América Central podem permanecer nesse país por um período máximo de três anos a contar da data de estabelecimento da sua empresa nesse país.
os estagiários de nível pós-universitário transferidos da UE para o estabelecimento na América Central devem beneficiar de estadias até um ano

Se for um prestador de serviços transfronteiras, a UE e os países da América Central permitem-lhe entrar e permanecer por um período máximo de 90 dias por ano, para negociar a venda de serviços.

Quais são os setores excluídos da liberalização?

Alguns setores sensíveis estão excluídos da liberalização ao abrigo deste acordo. As principais exceções são as seguintes:

todas as partes dispõem de uma «reserva prudencial» para os serviços financeiros que
- protege os investidores, os depositantes, os utilizadores do mercado financeiro, os tomadores de seguros ou as pessoas a quem uma obrigação fiduciária é devida por um prestador de serviços financeiros
- mantém a segurança, a solidez, a integridade ou a responsabilidade financeira dos prestadores de serviços financeiros;
- garante a integridade e estabilidade do sistema financeiro de uma parte
ACosta Rica exclui os bancos de retalho privados, que devem manter um saldo mínimo permanente de empréstimos com o banco estatal ou, em alternativa, criar pelo menos quatro agências ou sucursais para prestar serviços bancários de base em regiões selecionadas.
Salvador exclui terrenos rurais, que não podem ser propriedade de pessoas [coletivas] estrangeiras, incluindo uma sucursal de uma pessoa coletiva estrangeira, e tem um requisito de nacionalidade de 75 % (América Central) para as companhias de seguros e um requisito de propriedade de 50 % (América Central) para os bancos, a menos que essas instituições financeiras sejam aprovadas por uma entidade de classificação de risco reconhecida internacionalmente.
AGuatemala não apresenta reservas.
AsHonduras exigem que as instituições de seguros estrangeiras estabelecidas nas Honduras depositem pelo menos 10 % do capital mínimo da empresa proposta no Banco Central das Honduras ou invistam o montante acima referido em valores mobiliários estatais. Os prestadores de serviços financeiros estrangeiros devem estabelecer-se como sociedades (sociedades anuais hospitalares nimas), como sucursais ou como escritórios de representação.
ANicarágua reserva-se o direito de conceder benefícios a prestadores de serviços financeiros ou a entidades públicas (total ou maioritariamente detidas pelo Estado) que prossigam objetivos de política pública através da prestação de serviços financeiros (incluindo, entre outros), à agricultura, à habitação para famílias com baixos rendimentos ou a pequenas e médias empresas. Reserva-se igualmente o direito de adotar ou manter medidas que exijam a incorporação na Nicarágua de prestadores de serviços financeiros estrangeiros. Os seguros e resseguros exigem personalidade jurídica constituída e domiciliada na Nicarágua sob a forma de empresas públicas.
OPanamá exige, pelo menos, 49 % de propriedade nacional para os corretores de seguros

Contratos públicos

O Acordo de Associação UE-América Central abre uma série de oportunidades de contratação pública a nível nacional, regional e local em todos os países que são partes no acordo.

Não haverá discriminação entre empresas estrangeiras e empresas locais.

OTítulo V e o Anexo XVI do Acordo estabelecem os princípios e procedimentos gerais compatíveis com o Acordo sobre Contratos Públicos (ACP) da OMC.

Oanexo XVI estabelece:

as entidades adjudicantes abrangidas e os limiares para o valor dos contratos acima dos quais se aplicam as disposições
principais características do processo de adjudicação de contratos públicos

Trata-se, em especial, do local onde as propostas devem ser publicadas, dos requisitos documentais, da adjudicação de contratos e dos prazos.

Honduras — contactos para os contratos públicos

Nicarágua — contactos para os contratos públicos

Panamá — contactos para os contratos públicos

Costa Rica — contactos para os contratos públicos

Salvador — contactos para os contratos públicos

Guatemala — contactos para os contratos públicos

As Honduras

Instituições nacionais — Honduras

Banco Centro-Americano de Integração Económica (CABEI)

Edifício Sede, Bulevar Suyapa, Apartado Postal 772, HN-Tegucigalpa, HONDURAS

Tel.: +504 22402243

Fax: +504 22402231

Direção Adjunta das Receitas Aduaneiras do Ministério das Finanças

Dirección Adjunta de Rentas Aduaneras (DARA) de la Secretaría de Finanzas

Boulevard la Hacienda, frente a Auto Excel, HN-Tegucigalpa, HONDURAS

Tel.: +504 32795394, +504 32799830

Representações, câmaras de comércio e associações empresariais — Honduras

Delegação da União Europeia nas Honduras

Cor. Altos de Las Lomas del Guijarro Sur, 4TA Ave — 2da Calle, Bloque B, Tegucigalpa, HONDURAS

Tel.: +504 2239 99 91

Fax: +504 2239 99 94

Correio eletrónico: Delegation-honduras@eeas.europa.eu

Embaixada das Honduras junto do Reino da Bélgica e Missão das Honduras junto da União Europeia

Avenue de Cortenbergh 89, 1000 Bruxelas, BÉLGICA

Tel.: +32 27340000

Correio eletrónico: Info@hondurasembassy.be

Associação das Zonas de Comércio Livre das Honduras

Asociación de Zonas Francas de Honduras (AZAFRANCA)

Box 3973, HN-Zip San José San Pedro Sula, HONDURAS

Tel.: +504 25542772, +50425542776

Fax: +504 25163092, +504 25540466

EU4Business

De Kleetlaan 2, B-1831 Diegem, BÉLGICA

Tel.: +32 2749 1851

Correio eletrónico: Secretariat@eu4business.eu

Contactos para os requisitos técnicos — Honduras

Ministério das Finanças (SEFIN)	Secretaria de Finanças (SEFIN) 3.º^andar, Edifício SEFIN, HN-Tegucigalpa, HONDURAS Tel.: +504 22228702 Fax: +504 22201705
Instituto Hondurenho para a Prevenção do Alcoholismo, da Toxicodependência e da Toxicodependência (IHADFA)	Instituto Hondureño para la Prevención del Alcoholismo, Drogadicción y Farmacodependencia (IHADFA) Colonia Rubén Darío, Circuito Choluteca B, Casa n.º 2109, HN-Tegucigalpa, HONDURAS Tel.: +504 22394488
Centro governamental comunitário sob a tutela da Direção-Geral da Política Externa, afeto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros	Centro Cívico Gubernamental bajo la Dirección General de Política Exterior de la Secretaría de Relaciones Exteriores EN la proximidad del Boulevard Kuwait, HN-Tegucigalpa, HONDURAS Tel.: +504 2341942, +504 2341962, +504 2345411 Fax: +504 2341678
Agência da Aviação Civil das Honduras (AHAC)	Agencia Hondureña de Aeronáutica Civil (AHAC) Boulevard Comunidad Economica Europea, contiguo al correo Nacional, HN-Tegucigalpa, HONDURAS Tel.: +504 22340263
Centro de Estudos e Controlo de Contaminantes (CESCCO)	Centro de Estudios y Controlo de Contaminantes (CESCCO) Edifício CESCCO, Barrio Morazan, Frente a Central de Bomberos, HN-Tegucigalpa, HONDURAS Tel.: +504 2390194, +504 2311006, +504 2326317 Fax: +504 2390954

Contactos para os requisitos sanitários/fitossanitários (SPS) — Honduras

Serviço Nacional de Saúde Agrícola (SENASA) do Ministério da Agricultura e Pecuária

Servicio Nacional de Sanidad Agropecuaria (SENASA) de la Secretaría de Agricultura y Ganadería (SAG)

Boulevard Miraflores, Avenida La FAO, Colónia Loma Linda Sur, HN-Tegucigalpa, HONDURAS

Tel.: +504 22326213, +504 22397089, +504 22397067

Fax: +504 22310786

Ministério da Energia, Recursos Naturais, Ambiente e Minas

Secretaría de Energía, Recursos Naturales, Ambiente y Minas

100 metros sur del Estadio Nacional, HN-Tegucigalpa, HONDURAS

Tel.: +504 22321386, +504 2322011, +504 2394298, +504 22398161, +504 32193635

Contactos para os contratos públicos — Honduras

Honducompras Secretaría General de Coordinación de Gobierno, Centro Cívico Gubernamental

Bulevar Fuerzas Armadas, contiguo a Chiminike, Tegucigalpa MDC, HONDURAS

Tel.: +504 2230 7000

Correio eletrónico: Info.oncae@scgg.gob.hn

Sítio: http://www.honducompras.gob.hn/

Agência Estatal de Contratação Pública (ONCAE)

Oficina Normativa de Contratación e ADQUISICIONES (ONCAE) Centro Cívico Gubernamental

Bulevar Fuerzas Armadas, contiguo a Chiminike, Tegucigalpa MDC, HONDURAS

Tel.: +504 22306562, +504 22305268, +504 22308203

Sítio: http://www.oncae.gob.hn/

Nicarágua

Instituições nacionais — Nicarágua

Banco Central da Nicarágua

Banco Central da Nicarágua

Km. 7 Carretera sur, 100 metros este Pista Juan Pablo II, Manágua, NICARAGUA

Tel.: +505 2255-7171

Fax: +505 22650495

Correio eletrónico: oaip@bcn.gob.ni

Sítio: https://www.bcn.gob.ni/

Autoridade Aduaneira da Nicarágua (DGA)

Dirección General de Servicios Aduaneros (DGA)

10mA Avenida Norte Poniente, 29030, Manágua, NICARAGUA

Tel.: +505 22482642, +505 22495699, +505 22494259, +505 22483418, +505 86411074

Representações, câmaras de comércio, associações empresariais — Nicarágua

Delegação da União Europeia na Nicarágua e no Sistema de Integração Centro-Americana (SICA)	Del Colegio Teresiano 1 C Este, Apartado Postal 2654, Manágua, NICARAGUA Tel.: +505 22704499 Fax: +505 22809569 Correio eletrónico: Delegation-nicaragua@eeas.europa.eu
Embaixada da Nicarágua na Bélgica	Wolvendaellaan 55, Uccle, 1180 Bruxelas, BÉLGICA Tel.: +32 2 375 65 00, +32 2 375 64 34 Fax: +32 2 375 71 88 Correio eletrónico: Sky77706@skynet.be
Comissão Nacional da Zona de Comércio Livre (CNZF)	Zona Franca Industrial Las Mercedes, km 12½ Carretera Norte, NI-Managua, NICARAGUA Tel.: +505 22631530 Fax: +505 22334144
Direção-Geral dos Serviços Aduaneiros (DGA) afetada ao Ministério das Finanças e do Crédito Público (MHCP)	Dirección General de Servicios Aduaneros (DGA) del Ministerio de Hacienda y Crédito Público (MHCP) km 4½ Carretera Norte, NI-Manágua, NICARAGUA Tel.: +505 2482642, +505 2495699, +505 2494259, +505 2493418, +505 2482643, +505 2495693, +505 2482736, +505 2485728
Banco Centro-Americano de Integração Económica (CABEI)	Edifício Sede, Bulevar Suyapa, Apartado Postal 772, HN-Tegucigalpa, NICARAGUA Tel.: +504 2402243 Fax: +504 2402185
EU4Business	De Kleetlaan 2, B-1831 Diegem, BÉLGICA Tel.: +32 2749 1851 Correio eletrónico: Secretariat@eu4business.eu

Contactos para os requisitos técnicos — Nicarágua

Direção de Normalização e Metrologia (DNM),tutelada pelo Ministério da Promoção, Indústria e Comércio (MIFIC)	Dirección de Normalización y Metrología (DNM) bajo el Ministerio de Fomento, Industria y Comercio (MIFIC) km 6 Carretera a Masaya, NI-Managua, NICARAGUA Tel.: +505 22489300, extrato 2276 Fax: +505 22489300, extrato 2228
Comissão Interinstitucional para a Aplicação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sua Destruição, sob a tutela do Ministério da Defesa	Comisión Interinstitucional para la Aplicación de la Convención sobre la proibición del Desarrollo, la Producción, el Almacenamiento y el Empleo de Armas Químicas y sobre su Destrucción bajo el Ministerio de Defensa Casa Ricardo Morales Avilés, De los semáforos del Redentor 4 Cuadras arriba, NI-Managua, NICARAGUA Tel.: +505 2285001, +505 2855003 Fax: +505 2286960
Instituto de Aeronáutica Civil da Nicarágua (INAC)	Instituto Nicaragüense de Aeronáutica Civil (INAC) km 11½, Carretera Norte 6, NI-Manágua, NICARAGUA Tel.: +505 22768580, +505 22768586 Fax: +505 22768588
Ministério dos Transportes e das Infraestruturas (MTI)	Ministerio de Transporte e Infraestructura (MTI) Frente al Estadio Nacional de Denis Martínez, NI-Manágua, NICARAGUA Tel.: +505 22225111, +505 22225955, +505 22225109, +505 22222785, +505 22227515
Direção-Geral da Qualidade Ambiental do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais (MARENA)	Dirección General de Calidad Ambiental del Ministerio del Ambiente y los Recursos Natuurales (MARENA) km 12½ Carretera Norte Panamericana, Frente a Corporación de Zonas Francas, Apartado Postal 5123, NI-Managua, NICARAGUA Tel.: +505 22331112, +505 22631994, +505 22331916 Fax: +505 22631274

Contactos para os requisitos sanitários/fitossanitários (SPS) — Nicarágua

Instituto de Proteção e Saúde Agrícola (IPSA)	Instituto de Protección y Sanidad Agropecuaria (IPSA) km 5½ Carretera Norte, contiguo a ENACAL, Pista portezuelo, NI-12066 Managua, NICARAGUA Tel.: +505 22783418, +505 22981330, +505 22981331, +505 22981349
Área de Certificação de Sementes, Departamento de Sementes, Direção da Fitossanidade e das Sementes, Instituto de Proteção Agrícola e Saúde	Sección de Certificación de Semillas, Departamento de Semillas, Dirección de Sanidad Vegetal y Semillas, Instituto de Protección y Sanidad Agropecuaria (IPSA) km 5½ Carretera Norte, contiguo a ENACAL, Pista portezuelo, NI-12066 Managua, NICARAGUA Tel.: +505 22783418, +50522981330, +50522981331, +50522981349
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais (MARENA)	Ministerio del Ambiente y los Recursos Naturales (MARENA) km 12½ Carretera Norte Panamericana, Frente a Corporación de Zonas Francas, Apartado Postal 5123, NI-Managua, NICARAGUA Tel.: +505 22331112, +505 22631994, +505 22331916 Fax: +505 22631274
Direção de Revisão, Avaliação e Registo da Comissão Nacional de Registo e Controlo das Substâncias Tóxicas	Dirección de Revisión, Evaluación y Registo bajo la Comisión Nacional de Registo y Control de Sustancias tóxicas Costado sur Asamblea Nacional, NI-Managua, NICARAGUA Tel.: +505 22282002, extrato 11 ou 12

Contactos para os contratos públicos — Nicarágua

NICARAGUA-COMPRA

Tel.: +505 22441290, +505 22492795, +505 22494752, +505 22494753

Sítio: http://www.nicaraguacompra.gob.ni/

Correio eletrónico: Mesadeayudadgce@mhcp.gob.ni e mesadeayudaprovdgce@mhcp.gob.ni

Gabinete de Aquisições do Ministério das Finanças

Dirección General de Contrataciones del Estado, Ministerio de Hacienda y Crédito Público

3a Calle S.E, Managua, NICARAGUA

Tel.: +505 2222-7231

Sítio: http://www.hacienda.gob.ni/Direcciones/contrataciones

Panamá

Instituições nacionais — Panamá

Banco Nacional do Panamá

Banco Nacional de Panamá

Vía España y Calle 55, Casa Matriz, PA-Ciudad de Panamá, PANAMA

Tel.: +507 5052612

Representações, câmaras de comércio e associações empresariais — Panamá

Delegação da União Europeia no Panamá	Bella Vista, Calle 53 Marbella, Centro Mundial do Comércio, piso 14, Cidade do Panamá, PANAMA Tel.: +507 2653223 Fax: +507 2653239 Correio eletrónico: Delegation-Panama@eeas.europa.eu
Embaixada do Panamá junto do Reino da Bélgica, Grão-Ducado do Luxemburgo e Missão junto da União Europeia	Avenue Louise 475, 1050 Ixelles, Bruxelas, BÉLGICA Tel.: +32 2 649 0729 Fax: +32 2 648 9216 Correio eletrónico: Info@embpanamabxl.be Sítio: http://www.embpanamabxl.be/
Direção-Geral das Zonas Francas sob a tutela da Direção Nacional de Promoção do Investimento, Vice-Ministério do Comércio Externo, Ministério do Comércio e das Indústrias (MICI)	Dirección General de Zonas Francas, Dirección Nacional de Promoción de Inversiones, Viceministerio de Comercio Exterior, Ministerio de Comercio e Industrias (MICI) Edifício Plaza Edison, Setor El PAICAL, Piso 3, PA-Ciudad de Panamá, PANAMA Tel.: +507 5600600, +507 5600686
EU4Business	De Kleetlaan 2, B-1831 Diegem, BÉLGICA Tel.: +32 2749 1851 Correio eletrónico: Secretariat@eu4business.eu

Contactos para os requisitos técnicos — Panamá

Ministério da Saúde (MINSA)

Ministerio de Salud (MINSA)

Antiguo Hospital Gorgas, Edifício n.º 261, Planta Baja, Corregimiento de Ancón, PA-Distrito de Panamá, PANAMA

Tel.: +507 5129100, +507 5129265, +507 5234946

Secção de Resíduos Perigosos e Substâncias Químicas, Subdivisão da Saúde Ambiental do Ministério da Saúde (MINSA)

Sección de Desechos Peligrosos y Sustancias Químicas, Subdirección General de Salud Ambiental del Ministerio de Salud (MINSA)

Hotel Antiguo Gorgas, Corregiento de Ancón, PA-Distrito de Panamá, PANAMA

Tel.: +507 5129131, +507 5129200

Fax: +507 5129353

Secção de Saúde Ambiental e Resíduos Não Perigosos, Subdepartamento de Saúde Ambiental do Ministério da Saúde (MINSA)

Sección de Saneamiento Ambiental y Resíduos no Peligrosos, Subdirección General de Salud Ambiental del Ministerio de Salud (MINSA)

Hotel Antiguo Gorgas, Corregiento de Ancón, PA-Distrito de Panamá, PANAMA

Tel.: +507 5129131, +507 5129200

Fax: +507 5129353

Contactos para os requisitos sanitários/fitossanitários (SPS) — Panamá

Direção Nacional de Saúde Animal, Ministério do Desenvolvimento Agrícola (MIDA)	Dirección Nacional de Salud Animal, Ministerio de Desarrollo Agropecuario (MIDA) Apartado Postal 0816-01611, Zona 5, PA-Ciudad de Panamá, PANAMA Tel.: +507 2662303, +507 2660323
Secção de Análise de Riscos Pest e Requisitos Fitossanitários, Direção Nacional de Fitossanidade (DNSV), Ministério do Desenvolvimento Agrícola (MIDA)	Sección de Análisis de Riesgo de Plagas y Requisitos Fitosanitarios, Dirección Nacional de Sanidad Vegetal (DNSV), Ministerio de Desarrollo Agropecuario (MIDA) Río Tapia, Tocumén, Apartado Postal 0816-01611, Zona 5, PA-Ciudad de Panamá, PANAMA Tel.: +507 2200733, +507 2207979 Fax: +507 2207979, +507 2207981
Direção Nacional de Fitossanidade (DNSV), Ministério do Desenvolvimento Agrícola (MIDA)	Dirección Nacional de Sanidad Vegetal (DNSV), Ministerio de Desarrollo Agropecuario (MIDA) Río Tapia, Tocumén, Apartado Postal 0816-01611, Zona 5, PA-Ciudad de Panamá, PANAMA Tel.: +507 2200733, +507 2207979 Fax: +507 2207979, +507 2207981
Departamento da Biodiversidade e da Vida Selvagem sob a tutela do Ministério do Ambiente	Departamento de Biodiversidad y Vida Silvestre, Ministerio de Ambiente, Sede Principal Edifício 804, Apartado Ancón, Calle Broberg, PA-Ciudad de Panamá, PANAMA Tel.: +507 5000822, +507 5000855, extrato 6877 Fax: +507 5000839
Secção de Resíduos Perigosos e Substâncias Químicas, Subdivisão da Saúde Ambiental do Ministério da Saúde (MINSA)	Sección de Desechos Peligrosos y Sustancias Químicas, Subdirección General de Salud Ambiental del Ministerio de Salud (MINSA) Hotel Antiguo Gorgas, Corregiento de Ancón, PA-Distrito de Panamá, PANAMA Tel.: +507 5129131, +507 5129200 Fax: +507 5129353

Contactos para os contratos públicos — Panamá

Panama-Compra

Tel.: +507 5151555

Sítio: http://www.panamacompra.gob.pa/Inicio/#!/

Serviço Nacional de Adjudicação (DGCP)

Dirección General de Contrataciones Publicas (DGCP)

Avenida Samuel Lewis y Calle Gerardo Ortega, PH. Edifício Central, Piso 1, PA-Distrito de Panamá, PANAMA

Tel.: +507 5151511, +507 5151510

Correio eletrónico: Info@dgcp.gob.pa

Sítio: https://www.dgcp.gob.pa/direccion-general-de-contrataciones-publica

A Costa Rica

Instituições nacionais — Costa Rica

Banco Central da Costa Rica	Banco Central da Costa Rica Av. Central y 1, calles 2 y 4, San José, COSTA RICA Tel.: +506 22433333 Sítio: https://www.bccr.fi.cr/SitePages/default.aspx
Estância aduaneira da Costa Rica	Dirección General de Aduanas Edifício, La Llacuna, Avenida Central, San José, COSTA RICA Tel.: +506 25229390 Fax: +506 25229426
Direção-Geral da Fiscalidade, Ministério das Finanças	Dirección General de tributación, Ministerio de Hacienda Barrio Don Bosco, Paseo Colón, Calle 26, Avenidas 6 y 8, Edifício Centro Corporativo Internacional, Torre B, CR-San José, COSTA RICA Tel.: +506 25470000, +506 25470001
Registo nacional	Registo Nacional Curridabat, Apartado Postal 523-2010, CR-San José, COSTA RICA Tel.: +506 22020800, +506 22020777

Representações, câmaras de comércio e associações empresariais — Costa Rica

Delegação da União Europeia na Costa Rica	Ofiplaza del Este, Edifício D-Tercer piso, 50 metros Oeste Rotonda de la Bandera, 11501 San José, Apdo. 836-1007, San José, COSTA RICA Tel.: +506 22832959 Fax: +506 22832960 Correio eletrónico: Delegation-costa-rica@eeas.europa.eu
Embaixada da Costa Rica junto do Reino da Bélgica, Grão-Ducado do Luxemburgo e Missão junto da União Europeia	489 Avenue Louise, 1050 Bruxelas, BÉLGICA Tel.: +32 26405541 Fax: +32 26483192 Correio eletrónico: info@costaricaembassy.be
Foreign Trade Corporation of Costa Rica (PROCOMER)	Promotora del Comercio Exterior de Costa Rica (PROCOMER) Edifício Centro de Comercio Exterior, Avenida 3a, Calle 40, Apartado Postal 1278-1007, Paseo Colón, CR-San José, COSTA RICA Tel.: +506 22994700, 800 77626637 Fax: +506 22335755
Balcão Único para o Comércio Externo (VUCE), Direção-Geral das Alfândegas (DGA)	Ventanilla Única de Comercio Exterior (VUCE) Del Ice de Sabana Norte, 100 milhões de Oeste, 100 milhões Norte y 50 Mts Oeste, San José, Costa Rica Tel.: +506 2505 4811
EU4Business	De Kleetlaan 2, B-1831 Diegem, BÉLGICA Tel.: +32 2749 1851 Correio eletrónico: Secretariat@eu4business.eu

Contactos para os requisitos técnicos — Costa Rica

Instituto de Normas Técnicas da Costa Rica (INTECO)	Instituto de Normas Técnicas de Costa Rica (INTECO) 400 metros Norte de Muñoz y Nanne, contiguo al Laboratorio de Materiales de la Universidad de Costa Rica, Apartado Postal 10004-1000, CR-San José, COSTA RICA Tel.: +506 22834522 Fax: +506 22834831
Ministério de Saúde	Ministerio de Salud Avenidas 6 y 8, Calle 16, Apartado Postal 10123-1000, CR-San José, COSTA RICA Tel.: +506 22230333, extrato 327 ou 329, +506 22336922 Fax: +506 22577827
Departamento de Controlo de Armas e Explosivos da Direção-Geral de Armamento do Ministério da Segurança Pública	Departamento de Controlo de Armas y Explosivos bajo la Dirección General de Armamento del Ministerio de Seguridad Pública Carrera Vieja a Escazú, en la Esquina de la Calle 60, CR-San José, COSTA RICA Tel.: +506 25864500
Direção de Gestão da Qualidade Ambiental (DIGECA), adstrita ao Ministério do Ambiente e da Energia (MINAE)	Dirección de Gestión de Calidad Ambiental (DIGECA), Ministerio de Ambiente y Energía (MINAE) Avenida 18, Calles 9 y 9 bis, n.º 935 costado norte del Liceo de Costa Rica, CR-San José, COSTA RICA Tel.: +506 22583272, +506 22571839, +506 22532596 Fax: +506 22582820

Contactos para os requisitos sanitários/fitossanitários (SPS) — Costa Rica

Serviço Nacional de Saúde Animal (SENASA), Ministério da Agricultura e da Saúde Animal (MAG)

Servicio Nacional de Salud Animal (SENASA), Ministerio de Agricultura y Ganadería (MAG)

Barreal de Heredia Costa Rica de Jardines del Recuerdo 1 km al oeste y 400 al norte en el campus universitario Benjamin Nuñez, Apartado Postal 3-3006, CR-Cenada, COSTA RICA

Tel.: +506 22608300, +506 25871600

Fax: +506 22608301

Serviço Nacional Fitossanitário (SFE), Ministério da Agricultura e da Saúde Animal (MAG)

Servicio Fitosanitario del Estado (SFE), Ministerio de Agricultura y Ganadería (MAG)

SABANA Sur, 200 metros Sur de Teletica Canal 7, en el campus del MAG en el Antiguo edifício del Colegio La Salle, Apartado Postal 1521-1200, CR-San José, COSTA RICA

Tel.: +506 25493400

Fax: +506 25493599

Unit for Living Modified Organisms of the Department of Biotechnology under the National Phytosanitary Service (SFE), Ministério da Agricultura e da Saúde Animal (MAG)

Unidad de Organismos Vivos Modificados, Departamento de Biotecnologia, Servicio Fitosanitario del Estado (SFE), Ministerio de Agricultura y Ganadería (MAG)

SABANA Sur, 200 metros Sur de Teletica Canal 7, en el campus del MAG en el Antiguo edifício del Colegio La Salle, Apartado Postal 1521-1200, CR-San José, COSTA RICA

Tel.: +506 25492522, +506 25493522

Fax: +506 25493599

Contactos para os contratos públicos — Costa Rica

Sistema Integrado de Compras Públicas (SICOP)

Sítio: https://www.sicop.go.cr/index.jsp

Gobierno Digital

Edifício Interbolsa (Carretera Interamericana), 10108 Mata Redonda, San José, COSTA RICA

Tel.: +506 22561500

Correio eletrónico: Consultas@gobierno-digital.go.cr

Salvador

Instituições nacionais — Salvador

Banco Centro-Americano de Integração Económica (BCIE)

Banco Centroamericano de Integración Económica (BCIE)

Calle La Reforma n.º 130, Colónia San Benito, São Salvador, EL SALVADOR

Tel.: +503 22676100

Fax: +503 22676130

Direção-Geral das Alfândegas (DGA)

Dirección General de Aduanas (DGA)

Ministerio de Hacienda, Autoestrada Pan-Americana Km. 11.5, San Bartolo, Ilopango, San Salvador, EL SALVADOR

Tel.: +503 22445000, +503 22443000

Fax: +503 22447201

Representações, câmaras de comércio e associações empresariais — Salvador

Delegação da União Europeia em Salvador	Calle Cortez Blanco Poniente y Calle Holcim # 2, Urbanización Madreselva, Antiguo Cuscatlán, Apartado Postal 01 298, EL SALVADOR Tel.: +503 22432424 Fax: +503 22432525 Correio eletrónico: Delegation-el-salvador@eeas.europa.eu
Embaixada de El Salvadoran na Bélgica	Tervurenlaan 171, Woluwe-Saint-Pierre, 1150 Bruxelas, BÉLGICA Tel.: +32 2 733 04 85, +32 2 735 32 66 Fax: +32 2 732 65 74 Correio eletrónico: Embajadabruselas@rree.gob.sv
Ministério das Finanças	Ministerio de Hacienda Boulevard de los Héroes N.º 1231, Edifício Ministerio de Hacienda, SV-San Salvador, EL SALVADOR Tel.: +503 22443000, +503 22373000
Balcão Único para o Comércio Externo (VUCE), Centro de Processamento de Importação e Exportação do Banco Central de Reserva	Ventanilla Única de Importaciones (VUCE), Centro de Trámites de Importaciones y Exportações (CIEX), Banco Central de Reserva (BCR) de Salvador Alameda Juan Pablo II, entre 15 e 17 Avenida Norte, Apartado Postal 106, SV-San Salvador, EL SALVADOR Tel.: +503 22818085, +503 22818539, +503 22818131, +503 22818089, +503 22818754, +503 22818514 Fax: +503 22818086
EU4Business	De Kleetlaan 2, B-1831 Diegem, BÉLGICA Tel.: +32 2749 1851 Correio eletrónico: Secretariat@eu4business.eu

Contactos para os requisitos técnicos — Salvador

Conselho Nacional da Qualidade (CNC)	Conselho Nacional de Calidad Boulevard San Bartolo y Calle Lempa, costado norte de INSAFORP, Ilopango, San Salvador, El SALVADOR Tel.: +503 25905300 Sítio: http://www.cnc.gob.sv/
Ministério da Defesa Nacional (MDN)	Ministerio de Defensa Nacional (MDN) Avenida Manuel Enrique Araujo, Kilómetro 5½ Carretera a Santa Tecla, SV-San Salvador, El SALVADOR Tel.: +503 22500100, +503 22500134
Direção de Hidrocarbonetos e Minas (DHM), Ministério da Economia (MINEC)	Dirección de Hidrocarburos y Minas (DHM) Ministerio de Economía (MINEC), Alameda Juan Pablo II y Calle Guadalupe, Edifício C1, Centro de Gobierno, SV-San Salvador, EL SALVADOR Tel.: +503 25905200, +503 25905210, +503 25905221
Autoridade da Aviação Civil (AAC)	Autoridad de Aviación Civil (AAC) Kilómetro 9½, Boulevard de Ejercito Nacional Frente al Aeropuerto Internacional de Ilopango, SV-San Salvador, EL SALVADOR Tel.: +503 25654400, +503 25654553
Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais (MARN)	Ministerio de Medio Ambiente y Recursos Naturales (MARN) Kilómetro 5½ Carretera a Santa Tecla, Calle y Colonia Las Mercedes, Edifício MARN N.º 2, SV-San Salvador, EL SALVADOR Tel.: +503 21326276 Fax: +503 21329429

Contactos para os requisitos sanitários/fitossanitários (SPS) — Salvador

Divisão de Serviços Veterinários, Direção-Geral de Pecuária (DGG), Ministério da Agricultura e Pecuária (MAG)

División de Servicios Veterinarios, Dirección General de Ganadería (DGG), Ministerio de Agricultura y Ganadería (MAG)

Cantón El Matazano, Soyapango, Apartado Postal 554, SV-San Salvador, EL SALVADOR

Tel.: +503 22020879, +503 22101763

Direção-Geral da Fitossanidade (DGSV), Ministério da Agricultura e Pecuária (MAG)

Dirección General de Sanidad Vegetal (DGSV), Ministerio de Agricultura y Ganadería (MAG)

Final 1^a Avenida Norte, 13 Calle Oriente y Avenida Manuel Gallardo, Departamento de La Libertad, SV-Santa Tecla, EL SALVADOR

Tel.: +503 22101747, +503 22101700

Fax: +503 22101920

Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais (MARN)

Ministerio de Medio Ambiente y Recursos Naturales (MARN)

Kilómetro 5½ Carretera a Santa Tecla, Calle y Colonia Las Mercedes, Edifício MARN N.º 2, SV-San Salvador, EL SALVADOR

Tel.: +503 21329407, +503 21329697

Fax: +503 22679317, +503 22679326

Contactos para os contratos públicos — Salvador

Comprasal

Tel.: +503 22443171

Correio eletrónico: Unac.solicitudes@mh.gob.sv

Sítio: https://www.comprasal.gob.sv/comprasal_web/

Ministério das Finanças

Ministerio de Hacienda

Edifício Ministerio de Hacienda 3er. NÍVEL, Blvd. de los Heroes, 1231, San Salvador, EL SALVADOR

Tel.: +503 2244-3171

A Guatemala

Instituições nacionais — Guatemala

Banco Central da Guatemala

Banco de Guatemala

7a. AV. 22-01, Zona 1, GUATEMALA

Tel.: +502 24296000, +502 24856000, +502 23906000, +502 23072200

Fax: +502 24296086, +502 24856041

Sítio: https://www.banguat.gob.gt/default.asp?lang=2

Representações, câmaras de comércio e associações empresariais — Guatemala

Delegação da União Europeia na Guatemala

Edifício Europlaza, 5TA. Avenida 5-55 zona 14 Torre II, Nível 17, cidade da Guatemala C.A., GUATEMALA

Tel.: +502 23005900

Fax: +502 23005900

Correio eletrónico: Delegation-guatemala@eeas.europa.eu

Embaixada da Guatemala na Bélgica

185 Avenue Winston Churchill, Uccle, 1180 Bruxelas, BÉLGICA

Tel.: +32 2 345 90 47, +32 2 345 90 58

Fax: +32 2 344 64 99

Correio eletrónico: Embbelgica@minex.gob.gt e guatemala@skynet.be