APE - África Ocidental

Num relance

A UE iniciou um Acordo de Parceria Económica com 16 Estados da África Ocidental; a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO)e a União Económica e Monetária da África Ocidental (UEMOA). A Nigéria é o único país da região que ainda não assinou o APE, razão pela qual o acordo ainda não é aplicado.

O Acordo de Parceria Económica (APE) com a África Ocidental abrange os bens e a cooperação para o desenvolvimento. O APE inclui igualmente a possibilidade de prosseguir as negociações sobre o desenvolvimento sustentável, os serviços, o investimento e outras questões relacionadas com o comércio no futuro.

O APE irá:

• ajudar a África Ocidental a integrar-se melhor no sistema comercial mundial e apoiar o investimento e o crescimento económico na região.
• aumentar as exportações da África Ocidental para a UE
• estimular o investimento e contribuir para o desenvolvimento da capacidade produtiva, com um efeito positivo no emprego.

Até à adoção do APE regional completo com a África Ocidental, os Acordos de Parceria Económica de etapa com a Costa do Marfim e o Gana entraram em aplicação provisória em 3 de setembro de 2016 e 15 de dezembro de 2016, respetivamente.

Disposições assimétricas a favor dos países da África Ocidental

O APE é favorável à África Ocidental e tem em conta as atuais diferenças no nível de desenvolvimento entre as duas regiões. As disposições em matéria de assimetrias a favor dos países da África Ocidental incluem a exclusão de produtos sensíveis da liberalização, longos períodos de liberalização, regras de origem flexíveis e salvaguardas e medidas especiais para a agricultura, a segurança alimentar e a proteção das indústrias nascentes.

• Embora a UE abra completamente o seu mercado desde o primeiro dia, a África Ocidental eliminará apenas parcialmente os direitos de importação ao longo de um período de transição de 20 anos. Além disso, os produtores de 25% dos produtos mais sensíveis beneficiarão de uma protecção permanente contra a concorrência.

Tarifas

• Com exceção das armas e munições, a UE concede um acesso totalmente isento de direitos aduaneiros e de contingentes a todas as importações provenientes do Gana e da Costa do Marfim, ao abrigo do APE provisório. O mesmo se aplicará a todos os produtos da África Ocidental, a partir do primeiro dia de entrada em vigor do APE regional com a África Ocidental. O acesso ao mercado da UE é permanente, pleno e gratuito para todos os produtos.
• Os países da África Ocidental liberalizarão as importações provenientes da UE durante um período de 20 anos. De acordo com as categorias já definidas na Pauta Externa Comum (PAC) da CEDEAO
  • Os bens do grupo A (bens sociais essenciais, bens de primeira necessidade, bens de base, bens de equipamento e fatores de produção específicos), atualmente sujeitos a direitos de 0 ou 5 %, serão liberalizados cinco anos após a aplicação do APE.
  • os bens do grupo B (principalmente fatores de produção e bens intermédios), atualmente sujeitos a direitos de 0, 5 ou 10 %, serão liberalizados no prazo de 10-15 anos após a aplicação do APE
  • os bens do grupo C (alguns bens de consumo final), atualmente sujeitos a direitos de 5, 10 ou 20 %, serão liberalizados no prazo de 10 a 20 anos após a aplicação do APE.
• Uma parte significativa das posições pautais (25 %) será totalmente excluída da liberalização e continuará sujeita ao direito normal. Estes incluem produtos sensíveis, como os produtos agrícolas/da pesca e os bens de consumo final sensíveis.
• Se as importações de alguns produtos da UE para os países da África Ocidental aumentarem subitamente, pondo assim em risco os mercados locais, podem ser aplicadas salvaguardas como contingentes e direitos de importação.

Utilize a opção de pesquisa «O meu assistente comercial» para encontrar as informações exatas sobre os direitos e tarifas aplicáveis ao seu produto específico, tendo em conta o seu país de origem e de destino. Em caso de dúvida, contacte as suas autoridades aduaneiras.

Regras de origem

Para poder beneficiar do tratamento preferencial, o seu produto terá de cumprir as regras de origem ao abrigo do acordo. Consulte a«Ferramenta de autoavaliação das regras de origem (ROSA)»interativa em O meu assistente comercial para avaliar se o seu produto cumpre as regras de origem e descobrir como preparar os documentos corretos.

Informações gerais sobre as regras de origem estão disponíveis abaixo.

Regras de origem flexíveis permitem aos países APE da África Ocidental exportar produtos com factores de produção de outros países, especialmente em sectores-chave - agricultura, pescas e têxteis e vestuário. Por exemplo, um produto têxtil pode entrar na UE com isenção de direitos se, pelo menos, uma fase da sua produção – como a tecelagem ou a tricotagem – tiver tido lugar num país APE.

Tolerância

As tolerâncias incluídas no APE com a África Ocidental são mais brandas do que as habituais. Correspondem a 15 % do preço à saída da fábrica do produto final, em vez dos 10 % previstos na maioria dos acordos da UE. No caso dos têxteis e do vestuário, aplicam-se tolerâncias específicas.

Acumulação

As disposições do APE incluem os seguintes tipos de acumulação:

• Acumulação bilateral com a UE
• Acumulação diagonal e total com os PTU e os países ACP, em determinadas condições.
• Acumulação com países vizinhos em desenvolvimento, sob determinadas condições.

Transporte direto

A prova do transporte direto deve ser apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação.

draubaque de direitos

Pode ser solicitado o reembolso dos direitos pagos sobre materiais que tenham sido anteriormente importados para transformação posterior e posteriormente exportados para um país que tenha assinado um APE com a UE.

Condições dos navios

O peixe capturado no alto mar e nas zonas económicas exclusivas dos países do APE com a África Ocidental só pode ser considerado originário de um país do APE se for capturado por navios que preencham determinados critérios. Estes critérios referem-se ao local de registo de um navio, à bandeira sob a qual "navegam" e à sua propriedade.

Não existe qualquer requisito específico quanto à nacionalidade da tripulação, dos comandantes ou dos oficiais. Estes requisitos, que constavam do Acordo de Cotonu original, foram agora suprimidos para facilitar a atribuição da origem ao peixe capturado pelos países APE.

Regras de origem específicas por produto

Utilize a opção de pesquisa do My Trade Assistant para encontrar as regras aplicáveis ao seu produto específico.

Derrogações

A pedido de um país APE, poderá ser concedida uma derrogação, em condições específicas, a fim de permitir a aplicação de regras de origem mais flexíveis a determinados produtos originários de países específicos.

Requisitos aplicáveis aos produtos

Regras e requisitos técnicos

• Saiba mais sobre os requisitos técnicos, as regras e os procedimentos que as mercadorias têm de cumprir para serem importadas para a União Europeia.
• Procure as regras e regulamentos específicos aplicáveis ao seu produto e ao seu país de origem na base de dados My Trade Assistant.

Requisitos sanitários e de segurança SPS

• Saiba mais sobre as normas gerais de saúde, segurança, saúde e fitossanidade (SPS) que as mercadorias têm de cumprir para serem importadas para a União Europeia.
• Procure as regras específicas em matéria de saúde, segurança e MSF aplicáveis ao seu produto e ao seu país de origem na base de dados «O meu assistente comercial».

Documentos e procedimentos de desalfandegamento

 Provas de origem

• Para se tornar um exportador autorizado, deve poder provar às suas autoridades aduaneiras o caráter originário dos seus produtos, bem como quaisquer outros requisitos que estas possam impor.

As autoridades aduaneiras podem retirar-lhe o estatuto de exportador autorizado em caso de utilização abusiva. Para mais informações sobre os procedimentos, contacte as suas autoridades aduaneiras.

• Para poderem beneficiar de taxas de direitos preferenciais, os produtos originários dos países do APE com a África Ocidental devem ser acompanhados de uma prova de origem. A prova de origem mantém-se válida durante 10 meses. Pode tratar-se de:
  • um certificado de circulação EUR.1 emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. O exportador (ou o representante autorizado) que solicita um certificado deve poder apresentar, mediante pedido, documentos comprovativos do caráter originário dos produtos em causa e cumprir os outros requisitos do Protocolo sobre as Regras de Origem.
  • uma declaração na factura – emitida por qualquer exportador, para remessas de valor igual ou inferior a 6 000 EUR, ou por exportadores autorizados, para remessas de qualquer valor. Ao preencher uma declaração na fatura, deve estar preparado para apresentar documentos comprovativos do caráter originário dos seus produtos e cumprir os outros requisitos do Protocolo relativo às regras de origem.

Outros documentos

• Informe-se sobre outros documentos e procedimentos de desalfandegamento[link] necessários para importar para a União Europeia.

Propriedade Intelectual e Indicações Geográficas

• Informações específicas sobre a legislação da UE em matéria de PI e IG, bem como sobre a política da UE em matéria de DPI em relação aos países menos desenvolvidos e em desenvolvimento
• Encontrar informações gerais sobre Propriedade Intelectual e Indicações Geográficas

Comércio de serviços

• Encontrar informações específicas sobre o mercado dos serviços da UE
• Encontrar informações gerais sobre as regras, regulamentos e facilidades que regem o comércio de serviços

Contratos públicos

• Encontrar informações específicas sobre o mercado de contratos públicos da UE
• Informações gerais sobre a legislação, as regras e o acesso aos diferentes mercados em matéria de contratos públicos

Investimento

• Encontre informações específicas sobre os investimentos estrangeiros na UE
• Encontre informações gerais para permitir o seu investimento no estrangeiro 

Outros

Concorrência

• Desde 2014, a UE suspendeu os subsídios à exportação de todos os produtos exportados para os países APE.
• A UE minimizou as medidas com efeitos de distorção da produção e do comércio
• Se a indústria local estiver ameaçada devido ao aumento das importações da Europa, os APE permitem que sejam desencadeadas medidas para proteger os setores industriais e a indústria nascente.

Desenvolvimento sustentável

O APE com a África Ocidental baseia-se explicitamente nos elementos «essenciais e fundamentais» estabelecidos noAcordo de  Cotonu, ou seja, os direitos humanos, os princípios democráticos, o Estado de direito e a boa governação. Por conseguinte, o acordo contém algumas das expressões mais fortes em matéria de direitos e desenvolvimento sustentável disponíveis nos acordos da UE.

• A «cláusula de não execução» significa que podem ser tomadas «medidas adequadas» (tal como definidas no Acordo de Cotonu) se uma das partes não cumprir as suas obrigações no que respeita aos elementos essenciais. Tal pode incluir a suspensão dos benefícios comerciais.
• As instituições conjuntas dos APE estão incumbidas da função de acompanhar e avaliar o impacto da aplicação dos APE no desenvolvimento sustentável das Partes. Em conformidade com o Acordo de Cotonu, a sociedade civil e os deputados têm um papel claro a desempenhar.

Integração regional

O APE com a África Ocidental tem tanto a ver com o comércio entre os países da África Ocidental como com o comércio com a UE. Trata-se da primeira parceria económica que reúne não só os 16 países da região, mas também as suas duas organizações regionais: a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e a União Económica e Monetária da África Ocidental (UEMOA).

• A oferta de acesso ao mercado da África Ocidental à UE está plenamente alinhada com a Pauta Externa Comum (TCE) da CEDEAO, que estabelece a base para uma união aduaneira da CEDEAO. A implementação do APE e da CET da CEDEAO andam de mãos dadas e reforçam-se mutuamente.
• O APE inclui disposições importantes para tornar os procedimentos aduaneiros mais fáceis e eficientes e prevê que os países da África Ocidental concedam uns aos outros, pelo menos, o mesmo tratamento que concedem à UE.

Reforço das capacidades e assistência técnica

A UE presta assistência técnica no domínio da ajuda ao comércio. Tal ajuda os países a adaptarem os seus procedimentos aduaneiros e a reduzirem a burocracia. Para si, isto significa menos aborrecimento ao lidar com a alfândega.

Por exemplo, a UE presta apoio financeiro e técnico para ajudar os agricultores da África Ocidental a cumprir as normas sanitárias e fitossanitárias da UE. A UE também envia frequentemente uma equipa de peritos da Direção de Auditorias e Análises no Domínio da Saúde e dos Alimentos para formular recomendações sobre a forma de resolver os problemas de exportação.

Ligações e documentos úteis

• Saiba mais sobre as relações comerciais da UE com a África Ocidental
• Ver o texto integral do APE UE-África Ocidental
• Texto do APE de etapa com a Costa do Marfim
• Texto do APE de etapa com o Gana
• Ficha técnica sobre a liberalização na África Ocidental – APE UE
• Tudo o que precisa de saber sobre as suas exportações/importações específicas de/para a UE - O meu assistente comercial