Declaração de privacidade
Introdução
A Comissão Europeia (a seguir designada «a Comissão») compromete-se a proteger os seus dados pessoais e a respeitar a sua privacidade. A Comissão recolhe e procede ao tratamento de dados pessoais nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados (que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001) e da Decisão 1247/2002/CE.
A presente declaração de confidencialidade explica por que motivo tratamos os seus dados pessoais, a forma como recolhemos, gerimos e garantimos a proteção de todos os dados pessoais fornecidos e a forma como essa informação é usada. Especifica ainda os dados de contacto do responsável pelo tratamento dos dados junto do qual pode exercer os seus direitos, do responsável pela proteção de dados e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.
As informações relativas ao tratamento de dados pessoais introduzidas no portal Access2Markets, realizadas pela Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio, são apresentadas a seguir.
Por que motivo e de que forma tratamos os seus dados pessoais?
DG Comércio, Unidade F1 «Ponto de entrada único para efeitos de aplicação da legislação, acesso ao mercado e PME» (a seguir designado «responsável pelo tratamento dos dados») recolhe e utiliza os seus dados pessoais pelas seguintes razões:
- os dados pessoais fornecidos através do formulário de contacto são solicitados para responder a perguntas de caráter geral relacionadas com o conteúdo do sítio Web,
- estabelecer um contacto para o acesso ao mercado, bem como para as queixas em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável,
- saber quem comunicou um incidente,
- conceder acesso aos utilizadores que pretendam ter acesso à parte protegida do Access2Markets de fora da Europa (pedidos de acesso do pessoal das embaixadas da UE).
Os seus dados pessoais não serão utilizados para uma tomada de decisão automática, incluindo definição de perfis.
Qual a base jurídica para podermos tratar os seus dados pessoais?
Tratamos os seus dados pessoais porque:
- o tratamento é necessário para o exercício de funções de interesse público ou para o exercício da autoridade pública de que a instituição ou o órgão da União estão investidos;
Tal está em conformidade com a Decisão do Conselho, de 24 de setembro de 1998, relativa à realização pela Comissão de atividades relacionadas com a estratégia comunitária de acesso ao mercado (98/552/CE).
Que dados pessoais são recolhidos e posteriormente tratados?
A fim de efetuar o tratamento, o responsável pelo tratamento recolhe as seguintes categorias de dados pessoais: Nome próprio e apelido, organização, telefone, endereço, correio eletrónico e endereço IP (Internet).
Durante quanto tempo conservamos os dados pessoais?
O responsável pelo tratamento apenas conserva os seus dados pessoais durante o tempo necessário para cumprir a finalidade da recolha ou do tratamento posterior. Ao enviar através do formulário de contacto, é gerada uma mensagem eletrónica para uma caixa de correio funcional contendo dados pessoais. Esta mensagem de correio eletrónico, bem como a respetiva resposta, estão armazenadas no prazo de 6 meses. A DG TRADE abre simultaneamente um bilhete no seu sistema de bilhética. Os dados pessoais dos bilhetes são conservados durante 24 meses. Após este período de tempo, os bilhetes encerrados são filtrados e tornados anónimos, a fim de permitir a comunicação de informações e estatísticas sobre a avaliação da qualidade de equipamento, software e serviços informáticos, em que a DG TRADE tem acesso a esses bilhetes durante 13 meses.
A DG TRADE envia ao Centro de Contacto Europe Direct (EDCC) pedidos de informações gerais no sítio Web. O CCED conserva os seus dados pessoais durante o tempo necessário para cumprir a finalidade da recolha ou do tratamento posterior, incluindo o tratamento de queixas posteriores, nomeadamente durante um período máximo de 3 anos a contar da data de receção do seu pedido.
Consulte a sua declaração de privacidade: https://europa.eu/european-union/contact/data-protection_en.
De que forma é assegurada a proteção e a salvaguarda dos seus dados pessoais?
Todos os dados pessoais em formato eletrónico (mensagens, documentos, lotes de dados carregados, etc.) são armazenados nos servidores da Comissão Europeia. Todas as operações de tratamento são efetuadas em conformidade com a Decisão (UE, Euratom) 2017/46 da Comissão, de 10 de janeiro de 2017, relativa à segurança dos sistemas de comunicação e de informação na Comissão Europeia.
A fim de proteger os seus dados pessoais, a Comissão colocou em vigor algumas medidas técnicas e organizativas. As medidas técnicas incluem ações adequadas para abordar a segurança em linha, risco de perda de dados, alteração de dados ou acesso não autorizado, tendo em conta o risco inerente ao tratamento e a natureza dos dados pessoais processados. Entre as medidas organizativas, inclui-se a restrição do acesso aos dados exclusivamente a pessoas devidamente autorizadas e com necessidade legítima de tomar conhecimento dos mesmos para efeitos da operação de tratamento em causa.
Quem tem acesso aos seus dados pessoais e a quem são divulgados?
O acesso aos seus dados pessoais é facultado ao pessoal da Comissão responsável pelo tratamento e ao pessoal autorizado de acordo com o princípio da «necessidade de conhecer». Este pessoal está sujeito a obrigações estatutárias e a eventuais acordos de confidencialidade suplementares.
Quais são os seus direitos e de que forma os pode exercer?
Tem direitos específicos enquanto «titular dos dados» ao abrigo do capítulo III (artigos 14.º a 25.º) do Regulamento (UE) 2018/1725, nomeadamente o direito de aceder, retificar ou apagar os seus dados pessoais e o direito de restringir o tratamento dos seus dados pessoais. Quando aplicável, tem igualmente o direito de se opor ao tratamento ou o direito à portabilidade dos dados.
Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, que é licitamente efetuado nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea a).
Deu o seu consentimento ao fornecimento dos seus dados pessoais à Unidade F1 da DG Comércio para a presente operação de tratamento. Pode retirar o seu consentimento a qualquer momento mediante notificação ao responsável pelo tratamento. A retirada do consentimento não afetará a legalidade de qualquer tratamento efetuado antes da mesma.
Pode exercer os seus direitos contactando o responsável pelo tratamento de dados ou, em caso de conflito, o encarregado da proteção de dados. Se necessário, pode igualmente dirigir-se à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados As respetivas informações de contacto figuram no ponto 9.
Se pretender exercer os seus direitos no contexto de uma ou várias operações de tratamento específicas, indique a respetiva referência ou referências de registo (ver ponto 10) no seu pedido.
Contacto
Responsável pelo tratamento
Se pretender exercer os seus direitos ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725 ou se tiver observações, perguntas ou preocupações, ou se pretender apresentar uma queixa relativa à recolha e utilização dos seus dados pessoais, queira contactar o responsável pelo tratamento dos dados
DG Comércio Unidade F1 TRADE-F1-SEC@ec.europa.eu
Responsável pela proteção de dados da Comissão
Pode contactar o responsável pela proteção de dados (DATA-PROTECTION-OFFICER@ec.europa.eu) relativamente a questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725.
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD)
Tem o direito de recurso (isto é, pode apresentar uma queixa) à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (edps@edps.europa.eu), caso considere que os seus direitos ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725 foram infringidos em resultado do tratamento dos seus dados pessoais pelo responsável pelo tratamento.
Onde posso obter mais informações?
O encarregado da proteção de dados (EPD) da Comissão publica o registo de todas as operações de tratamento de dados pessoais pela Comissão que foram documentadas e que lhe foram notificadas. Pode aceder ao registo através da seguinte ligação: http://ec.europa.eu/dpo-register.
Esta operação de tratamento específica foi incluída no registo público do EPD com a seguinte referência: DPR-EC-09887.1.