Version: 1.6.1.43 (2021-05-06 14:34)

Declaração de privacidade

Introdução

A Comissão Europeia (a seguir designada «a Comissão») compromete-se a proteger os seus dados pessoais e a respeitar a sua privacidade. A Comissão recolhe e trata dados pessoais ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001.

A presente declaração de confidencialidade explica por que motivo tratamos os seus dados pessoais, a forma como recolhemos, gerimos e garantimos a proteção de todos os dados pessoais fornecidos e a forma como essa informação é usada. Especifica ainda os dados de contacto do responsável pelo tratamento dos dados junto do qual pode exercer os seus direitos, do responsável pela proteção de dados e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

As informações relativas ao tratamento de dados pessoais introduzidos no Access2Markets pela Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio, são apresentadas a seguir.

Por que motivo e de que forma tratamos os seus dados pessoais?

O responsável pelo tratamento recolhe e utiliza os seus dados pessoais para os seguintes fins:

  • os dados pessoais fornecidos através do formulário de contacto são solicitados para poder responder ao pedido de informações ou
  • conceder acesso aos utilizadores que pretendam ter acesso às partes protegidas do Access2Markets ou à zona restrita do Access2Markets reservado ao pessoal da Comissão, aos funcionários dos Estados-Membros da UE e a algumas organizações empresariais da UE que tenham acesso a partes selecionadas da área restrita do Access2Markets.

Os seus dados pessoais não serão utilizados para uma tomada de decisão automática, incluindo definição de perfis.

Qual a base jurídica para podermos tratar os seus dados pessoais?

Os seus dados pessoais são tratados, porque esse tratamento é necessário para o exercício de funções de interesse público ou para o exercício da autoridade pública de que a instituição ou o órgão da UE estão investidos

As operações de tratamento de dados pessoais ligadas à organização e gestão deste instrumento são necessárias para a gestão e o funcionamento da Comissão, nos termos dos Tratados e, mais especificamente, do artigo 5.º do Tratado da União Europeia e dos artigos 244.º a 250.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

O tratamento for efetuado no interesse público ao abrigo da seguinte base jurídica: a Decisão 98/552/CE do Conselho relativa à execução pela Comissão de atividades relacionadas com a estratégia comunitária de acesso ao mercado; Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões — O desafio global do comércio internacional: Estratégia de Acesso aos Mercados da União Europeia (COM (96) 53 final);Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões — Europa Global: Uma parceria mais forte para garantir o acesso dos exportadores europeus ao mercado (COM (2007) 183 final), não são aplicáveis os artigos 20.º «Isenções e restrições» e 27.º «Verificação prévia».

Que dados pessoais são recolhidos e posteriormente tratados?

A fim de efetuar o tratamento, o responsável pelo tratamento recolhe as seguintes categorias de dados pessoais: nome, organização, telefone, endereço, correio eletrónico, endereço IP.

Durante quanto tempo conservamos os dados pessoais?

O responsável pelo tratamento apenas conserva os seus dados pessoais durante o tempo necessário para cumprir a finalidade da recolha ou do tratamento posterior. Ao enviar através do formulário de contacto, é gerada uma mensagem eletrónica para uma caixa de correio funcional contendo dados pessoais. Esta mensagem de correio eletrónico, bem como a respetiva resposta, estão armazenadas na caixa de correio da base de dados Access2Markets durante 6 meses.Ao mesmo tempo, é aberto um bilhete no sistema de bilhética SMT. Os dados pessoais dos bilhetes são conservados durante 24 meses na base de dados SMT. Após este período de tempo, os bilhetes encerrados são filtrados e tornados anónimos, a fim de permitir a comunicação de informações e estatísticas sobre a avaliação da qualidade de equipamento, software e serviços informáticos, em que a DG TRADE tem acesso a esses bilhetes durante 13 meses.

De que forma é assegurada a proteção e a salvaguarda dos seus dados pessoais?

Todos os dados pessoais em formato eletrónico (mensagens, documentos, lotes de dados carregados, etc.) são armazenados nos servidores da Comissão Europeia. Todas as operações de tratamento são efetuadas em conformidade com a Decisão (UE, Euratom) 2017/46 da Comissão, de 10 de janeiro de 2017, relativa à segurança dos sistemas de comunicação e de informação na Comissão Europeia.

A fim de proteger os seus dados pessoais, a Comissão colocou em vigor algumas medidas técnicas e organizativas. As medidas técnicas incluem ações adequadas para abordar a segurança em linha, risco de perda de dados, alteração de dados ou acesso não autorizado, tendo em conta o risco inerente ao tratamento e a natureza dos dados pessoais processados. Entre as medidas organizativas, inclui-se a restrição do acesso aos dados exclusivamente a pessoas devidamente autorizadas e com necessidade legítima de tomar conhecimento dos mesmos para efeitos da operação de tratamento em causa.

Quem tem acesso aos seus dados pessoais e a quem são divulgados?

O acesso aos seus dados pessoais é facultado ao pessoal da Comissão responsável pelo tratamento e ao pessoal autorizado de acordo com o princípio da «necessidade de conhecer». Este pessoal está sujeito a obrigações estatutárias e a eventuais acordos de confidencialidade suplementares.

Quais são os seus direitos e de que forma os pode exercer?

Tem direitos específicos enquanto «titular dos dados» ao abrigo do capítulo III (artigos 14.º a 25.º) do Regulamento (UE) 2018/1725, nomeadamente o direito de aceder, retificar ou apagar os seus dados pessoais e o direito de restringir o tratamento dos seus dados pessoais. Quando aplicável, tem igualmente o direito de se opor ao tratamento ou o direito à portabilidade dos dados.

Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, que é licitamente efetuado nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea a).

Pode exercer os seus direitos contactando o responsável pelo tratamento de dados ou, em caso de conflito, o encarregado da proteção de dados. Se necessário, pode igualmente dirigir-se à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados As respetivas informações de contacto figuram no ponto 9.

Se pretender exercer os seus direitos no contexto de uma ou várias operações de tratamento específicas, indique a respetiva referência ou referências de registo (ver ponto 10) no seu pedido.

Contacto

Responsável pelo tratamento

Se pretender exercer os seus direitos ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725 ou se tiver observações, perguntas ou preocupações, ou se pretender apresentar uma queixa relativa à recolha e utilização dos seus dados pessoais, queira contactar o responsável pelo tratamento dos dados

Responsável pela proteção de dados da Comissão

Pode contactar o responsável pela proteção de dados (DATA-PROTECTION-OFFICER@ec.europa.eu) relativamente a questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725.

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD)

Tem o direito de recurso (isto é, pode apresentar uma queixa) à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (edps@edps.europa.eu), caso considere que os seus direitos ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725 foram infringidos em resultado do tratamento dos seus dados pessoais pelo responsável pelo tratamento.

Onde posso obter mais informações?

O encarregado da proteção de dados (EPD) da Comissão publica o registo de todas as operações de tratamento de dados pessoais pela Comissão que foram documentadas e que lhe foram notificadas. Pode aceder ao registo através da seguinte ligação: http://ec.europa.eu/dpo-register.

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