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Declaração de privacidade

Introdução

A Comissão Europeia (a seguir designada «Comissão») compromete-se a proteger os seus dados pessoais e a respeitar a sua privacidade. A Comissão recolhe e trata dados pessoais ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições, órgãos e outros organismos da União e à livre circulação desses dados (e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001).

A presente declaração de confidencialidade explica por que motivo tratamos os seus dados pessoais, como os recolhemos, mantemos e protegemos e de que forma utilizamos as informações obtidas, e enumera os seus direitos relativamente aos mesmos. Especifica igualmente os dados de contacto do responsável pelo tratamento dos dados a quem se pode dirigir para exercer os seus direitos, o responsável pela proteção dos dados e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

As informações relativas ao tratamento de dados pessoais introduzidos nos mercados de acesso 2 efetuadas pela Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio, são apresentadas em seguida.

Porquê e como tratamos os seus dados pessoais?

O responsável pelo tratamento dos dados recolhe e utiliza as suas informações pessoais para os seguintes fins

  • os dados pessoais fornecidos através do formulário de contacto são solicitados para poder responder ao pedido de informações ou
  • conceder acesso aos utilizadores que pretendam ter acesso às partes protegidas dos mercados de acesso ou à zona restrita dos mercados de acesso 2 reservados para o pessoal da Comissão, funcionários dos Estados-Membros da UE e também a algumas organizações de empresas da UE que tenham acesso a partes selecionadas da zona submetida a restrições dos mercados de acesso 2.

Os seus dados pessoais não serão utilizados para uma tomada de decisão automática, incluindo definição de perfis.

Com que fundamentos jurídicos tratamos os seus dados pessoais?

Tratamos os seus dados pessoais, uma vez que o tratamento é necessário para o exercício de funções de interesse público ou para o exercício da autoridade pública de que a instituição ou o organismo da União está investido.

O tratamento dos dados pessoais ligados à organização e gestão deste instrumento é necessário para que a Comissão exerça as competências que lhe são conferidas pelos Tratados, nomeadamente o artigo 5.º do Tratado da União Europeia e os artigos 244.º a 250.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

O tratamento é efetuado no interesse público, ao abrigo da seguinte base jurídica, a Decisão do Conselho (98/552/CE) relativa à execução pela Comissão de atividades relacionadas com a estratégia comunitária de acesso aos mercados; Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões — Desafio Global do Comércio Internacional: Uma estratégia de acesso ao mercado da União Europeia (COM (96) 53 final);Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões — Europa Global: Uma parceria mais forte para garantir o acesso dos exportadores europeus aos mercados (COM (2007) 183 final) artigos 20.º «Isenções e restrições» e 27 «Controlo prévio» não são aplicáveis.

Que dados pessoais recolhemos e tratamos?

A fim de efetuar a operação de tratamento, o responsável pelo tratamento dos dados recolhe as seguintes categorias de dados pessoais: nome, organização, telefone, endereço, correio eletrónico, endereço IP.

Durante quanto conservamos os dados pessoais?

O responsável pelo tratamento apenas conserva os seus dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir o objetivo de recolha ou tratamento posterior. Ao enviar o formulário de contacto, é gerada uma mensagem de correio eletrónico para uma caixa de correio funcional com dados pessoais. Esta mensagem de correio eletrónico, bem como a resposta à mesma, são armazenadas na caixa de correio da base de dados de Access2Markets por 6 mês.No sistema de bilhética, a marcação está aberta ao mesmo tempo. Os dados pessoais dos bilhetes são conservados durante 24 meses na base de dados SMT. Após este período, os bilhetes fechados são filtrados e tornados anónimos para permitir a elaboração de relatórios e estatísticas de avaliação da qualidade de equipamento, software e serviços informáticos, mediante os quais a DG Comércio tem acesso ao mesmo por um período de 13 meses.

De que forma é assegurada a proteção e a salvaguarda dos seus dados pessoais?

Todos os dados pessoais em formato eletrónico (mensagens eletrónicas, documentos, bases de dados, lotes de dados carregados, etc.) são armazenados nos servidores da Comissão Europeia. Todas as operações de tratamento são efetuadas nos termos da Decisão (EU, Euratom) 2017/46 da Comissão, de 10 de janeiro de 2017, relativa à segurança dos sistemas de comunicação e de informação na Comissão Europeia.

A fim de proteger os seus dados pessoais, a Comissão colocou em vigor algumas medidas técnicas e organizativas. As medidas técnicas incluem ações adequadas para abordar a segurança em linha, risco de perda de dados, alteração de dados ou acesso não autorizado, tendo em conta o risco inerente ao tratamento e a natureza dos dados pessoais processados. As medidas organizativas incluem permitir o acesso aos dados pessoais exclusivamente a pessoas autorizadas com uma necessidade legítima de ter conhecimento dos dados para efeitos dessa operação de tratamento.

Quem tem acesso aos seus dados pessoais e a quem são divulgados?

O acesso aos seus dados pessoais é facultado ao pessoal da Comissão responsável pelo tratamento e ao pessoal autorizado de acordo com o princípio da «necessidade de conhecer». Esse pessoal está obrigado a respeitar os acordos de confidencialidade estatutários e, se necessário, acordos suplementares.

Quais os seus direitos e como pode exercê-los?

Tem direitos específicos enquanto «titular de dados» ao abrigo do capítulo III (artigos 14.º a 25.º) do Regulamento (UE) 2018/1725, nomeadamente o direito de aceder, retificar ou apagar os seus dados pessoais e o direito de restringir o tratamento dos seus dados pessoais. Se for caso disso, tem também o direito de se opor ao tratamento ou o direito de portabilidade dos dados.

Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, que é licitamente realizado nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea a).

Pode exercer os seus direitos contactando o responsável pelo tratamento de dados ou, em caso de conflito, o responsável pela proteção de dados. Se necessário, pode igualmente dirigir-se à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. As suas informações de contacto estão disponíveis na rubrica 9 abaixo.

Se pretender exercer os seus direitos no contexto de uma ou várias operações de tratamento específicas, apresente a descrição destas [ou seja, a (s) sua (s) referência (s) de registo, conforme especificado na rubrica 10 abaixo] no seu pedido.

Contacto

Responsável pelo tratamento:

Se pretender exercer os seus direitos ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725, ou se tiver observações, questões ou preocupações, ou se pretender apresentar uma queixa relativa à recolha e utilização dos seus dados pessoais, contacte o responsável pelo tratamento dos dados.

Responsável pela proteção de dados (RPD) da Comissão

Pode contactar o responsável pela proteção de dados (DATA-PROTECTION-OFFICER@ec.europa.eu) no que respeita a questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725.

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD)

Tem o direito de recurso (isto é, pode apresentar uma queixa) à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (edps@edps.europa.eu) caso considere que os seus direitos ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725 foram infringidos em resultado do tratamento dos seus dados pessoais pelo responsável pelo tratamento.

Onde encontrar informações mais pormenorizadas?

O responsável pela proteção de dados da Comissão (RPD) publica o registo de todas as operações de tratamento de dados pessoais efetuadas pela Comissão que lhe foram documentadas e notificadas. Pode aceder ao registo através da seguinte hiperligação: Http://ec.europa.eu/dpo-register.

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