Como ler um acordo comercial

Os acordos comerciais da UE podem parecer documentos complicados, mas baseiam-se numa estrutura lógica fácil. Pode encontrar a estrutura básica de um acordo comercial que o ajudará a encontrar as informações de que necessita na sua atividade comercial específica. Serve de orientação geral. Cada acordo é diferente, em função da situação das partes signatárias e do seu nível de ambição de liberalização do comércio.

1 Preâmbulo

O preâmbulo menciona as Partes, afirma os seus objetivos comuns no que se refere ao desenvolvimento das suas relações económicas e reconhece o fundamento destas relações.

2 Definições, objetivos e disposições iniciais

Este capítulo explica os termos utilizados no acordo, a fim de assegurar um entendimento comum da língua.

3 Tratamento nacional e acesso ao mercado das mercadorias

O capítulo e os seus anexos descrevem normalmente até que ponto e com que rapidez o acordo irá baixar ou suprimir direitos, impostos ou outras taxas de importação para as mercadorias que são objeto de trocas comerciais entre as partes. Encontrará aqui os direitos e tarifas específicos aplicáveis a todas as mercadorias abrangidas pelo acordo comercial. Em geral, existe um anexo separado que contém compromissos específicos assumidos por cada parte para cada categoria de mercadorias.

4 Recursos em matéria comercial

O presente capítulo refere-se à luta contra as medidas que uma parte pode tomar em resposta aos efeitos negativos de práticas comerciais desleais, tais como o dumping e os subsídios ilegítimos.

5 Obstáculos técnicos ao comércio

Este capítulo prevê a harmonização de determinados regulamentos e reconhece a equivalência de alguns procedimentos de certificação em setores específicos.Pode prever o reconhecimento mútuo dos procedimentos de avaliação da conformidade, o que significa que os produtos podem ser aceites para importação no país de destino, com base em documentos de avaliação da conformidade emitidos no país de exportação.

6 Medidas sanitárias e fitossanitárias

Este capítulo estabelece as regras em matéria de segurança alimentar, saúde animal e fitossanidade. Em geral, visa simplificar e harmonizar os procedimentos de conformidade, assegurando que as medidas legítimas para a segurança alimentar, a saúde animal e a fitossanidade não criem obstáculos injustificados ao comércio. Pode encontrar aqui as autoridades competentes de cada país e os mecanismos de aprovação que tem de cumprir para exportar.  

7 Alfândegas e facilitação do comércio

Este capítulo visa racionalizar os procedimentos aduaneiros e torná-los mais eficientes. Consulte aqui os procedimentos aduaneiros que não foram mencionados noutros pontos, os requisitos para a documentação e os métodos de determinação do cumprimento das regras de origem, bem como outras informações relacionadas com a determinação do valor aduaneiro, as taxas e os encargos, bem como o seu direito de recurso das decisões aduaneiras.

8 Investimento

Este capítulo estabelece medidas para abrir o investimento e proteger os investidores, assegurando o seu tratamento equitativo. Pode eliminar os limites máximos de capital próprio ou os requisitos de desempenho, facilitar a transferência de lucros e estabelecer regras estáveis e previsíveis que regem as garantias de investimento. Poderá também criar sistemas judiciais de investimento que permitam aos investidores resolver rápida e equitativamente os litígios em matéria de investimento com os governos.

9 Comércio de serviços

Este capítulo refere-se ao comércio transfronteiras de serviços. Segue parcialmente a estrutura do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, que estabelece as regras aplicáveis ao comércio de serviços entre cada país que é membro da OMC. No entanto, os acordos comerciais contêm frequentemente compromissos adicionais em setores como os serviços financeiros, as telecomunicações, o comércio eletrónico e a circulação temporária de pessoas singulares. Os compromissos específicos podem ser encontrados em anexos, com um calendário separado, para cada uma das partes.

10 Contratos públicos

Este capítulo especifica os domínios em que as empresas de cada lado podem fornecer bens e serviços aos respetivos governos, incluindo administrações centrais, regionais, provinciais e locais. Se as partes já forem membros do Acordo sobre Contratos Públicos (ACP) da OMC, o acordo comercial poderá aprofundar os compromissos em termos de número de entidades adjudicantes abrangidas, número de bens e serviços abrangidos e limiares de valor para a elegibilidade das propostas.

11 Propriedade intelectual

Geralmente, com base nas convenções internacionais existentes em matéria de propriedade intelectual (PI), este capítulo descreve procedimentos e regras em matéria de direitos de autor, marcas, desenhos e modelos, patentes, proteção de dados, etc. poderá também definir novos domínios de cooperação, como a proteção das indicações geográficas.

12 Concorrência e questões conexas

Esta secção refere-se geralmente ao direito da concorrência, às investigações e às sanções relacionadas com cartéis comerciais, comportamentos abusivos por parte de empresas com uma posição dominante no mercado e concentrações anticoncorrenciais. Pode também estipular regras em matéria de subvenções, empresas públicas e empresas que beneficiam de privilégios especiais, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas para as empresas privadas.

13 Resolução de litígios e mediação

Este capítulo prevê um sistema para resolver eventuais litígios sobre a forma como as partes aplicam ou interpretam o acordo, e menciona os procedimentos formais que ambas as partes devem seguir se não conseguirem chegar a um acordo de mediação.

14 Disposições finais

Este capítulo estabelece geralmente a forma como o acordo entra em vigor, abre a possibilidade de as novas partes aderirem após a assinatura do mesmo e estabelece os procedimentos para alterar o acordo no futuro.

15 Outros protocolos

Tal poderá incluir informações pertinentes não incluídas noutros pontos, tais como regras de origem específicas para cada categoria de produtos.