Regime comercial

A UE dispõe de regimes comerciais especiais de apoio aos países em desenvolvimento.

Sistema de Preferências Generalizadas (SPG)

A UE oferece o seu atual SPG aos países de rendimento baixo e médio-baixo. O regime prevê a eliminação parcial ou total dos direitos aduaneiros da UE para uma vasta gama de produtos que entram no mercado da UE.

Sistema de Preferências Generalizadas Mais (SPG+)

O SPG+ é um regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação. Reduz os direitos aduaneiros de importação da UE para 0 % para os países vulneráveis de rendimento baixo e médio-baixo que aplicam 27 convenções internacionais em matéria de direitos humanos, direitos laborais, proteção do ambiente e boa governação.

Tudo Menos Armas (EBA)

O regime TMA é um regime especial para os países menos desenvolvidos (PMD), que concede um acesso totalmente isento de direitos aduaneiros e de contingentes ao mercado único da UE para todos os produtos, exceto armas e munições.

Acordos de Parceria Económica (APE)

Os APE são acordos comerciais e de desenvolvimento entre a UE e os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), concebidos para facilitar a integração dos países ACP na economia mundial através da liberalização gradual do comércio e de uma melhor cooperação comercial.

Regulamento relativo ao acesso ao mercado (RAM)

O MAR proporciona um acesso isento de direitos aduaneiros e de contingentes ao mercado da UE para os produtos originários dos países ACP que celebraram um APE na pendência da ratificação.

Outros regimes comerciais específicos incluem:

Espaço Económico Europeu (EEE)

O EEE reúne os 27 Estados-Membros da UE e três países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) — Islândia, Listenstaine e Noruega — no mercado único da UE, assegurando a livre circulação de mercadorias, serviços, pessoas e capitais, bem como um conjunto comum de políticas conexas (concorrência, transportes, energia, cooperação económica e monetária).

Uniões Aduaneiras

A UE faz parte de três uniões aduaneiras

As uniões aduaneiras preveem a livre circulação de mercadorias entre as duas partes da união aduaneira, o alinhamento das pautas aduaneiras externas, medidas harmonizadas de política comercial, normas comuns e assistência mútua em matéria aduaneira, bem como a cooperação noutros domínios.

Países e Territórios Ultramarinos (PTU)

Os PTU não fazem parte do território da União Europeia, mas estão constitucionalmente ligados a três dos Estados-Membros (Dinamarca, França e Países Baixos). A UE concede preferências comerciais unilaterais a todos os produtos originários dos PTU, a fim de promover o seu desenvolvimento económico e social, bem como de estabelecer relações económicas estreitas entre estes e a Comunidade no seu conjunto.

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