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Direitos aduaneiros de base

Se a sua empresa está a ponderar exportar, esta secção ajuda a determinar quais os direitos de importação e outros custos que poderá ter de suportar. Não fornece informações específicas sobre o produto. Para o efeito, deve utilizar a função de pesquisa do produto.

Quando um produto é comercializado internacionalmente, é frequentemente aplicável um direito aduaneiro ou uma pauta aduaneira.

No entanto, quando existem acordos comerciais especiais (como os acordos de comércio livre ou o SPG), existem, por vezes, tarifas mais baixas ou inexistentes. Estes são designados «tarifas preferenciais».

É igualmente possível que os direitos anti-dumping, os direitos de compensação ou as medidas de salvaguarda sejam aplicáveis ao seu produto.

 

Para determinar quais destes direitos ou medidas se aplicam ao seu produto, é necessário determinar, em primeiro lugar, a tarifa correta ou o código do produto.

Para ter segurança jurídica antes de aplicar a classificação correta às suas mercadorias, pode solicitar uma decisão relativa a informações pautais vinculativas (IPV).

Contingentes pautais preferenciais

No âmbito dos contingentes pautais, as quantidades de mercadorias especificadas podem ser importadas com um direito reduzido ou nulo num determinado prazo. Tal não afeta os direitos anti-dumping também em vigor.

Tais quotas são comummente encontradas nos acordos comerciais e nos acordos preferenciais entre países ou blocos comerciais. Consulte a secção dos mercados para mais pormenores sobre as quotas em vigor para o seu produto.

O meu Assistente de Comércio fornece informações pormenorizadas sobre as tarifas e as medidas aplicáveis ao seu produto e ao seu mercado.

Sempre que os acordos comerciais definam um desmantelamento gradual dos direitos em determinadas linhas de produtos, o meu assistente comercial pode ajudá-lo a identificar o futuro desenvolvimento dos direitos para o seu produto. Pode também consultar o calendário de desmantelamento pautal (para a UE ou para o parceiro comercial) diretamente no acordo comercial (as ligações para os textos jurídicos são incluídas na secção dos mercados).

Determinação do valor aduaneiro

Valor aduaneiro refere-se ao cálculo do valor económico das mercadorias declaradas para entrada na fronteira. A existência de um conjunto de regras para a determinação do valor destes bens é de grande importância, por diversas razões.

De modo mais significativo, os direitos aduaneiros (e o IVA) são calculados em percentagem do valor das mercadorias. As empresas e as autoridades aduaneiras devem dispor de regras claras sobre como avaliar os bens.

Uma vez determinado o valor das mercadorias, a pauta aduaneira e a origem do bem podem ser tidas em conta para calcular o total dos direitos aduaneiros devidos pelo produto.

Para mais informações sobre a forma como o valor aduaneiro é calculado na UE, ver aqui.

Embora existam regras comuns para a determinação do valor aduaneiro na UE, as práticas de avaliação podem variar de um país para outro. Os acordos comerciais da UE contêm frequentemente princípios de facilitação do comércio e podem incluir o alinhamento pelo Código Aduaneiro da UE.

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