Acordo de Comércio Livre UE-Nova Zelândia

O acordo elimina os direitos aduaneiros e a burocracia que as empresas europeias enfrentam quando exportam para a Nova Zelândia.

O acordo num relance

O Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a Nova Zelândia, assinado em Bruxelas em 9 de julho de 2023, entrará em vigor em 1 de maio de 2024.

Mais informações

Chama-se a atenção para o facto de as informações constantes desta página terem sido produzidas em 2022. É importante notar que, devido à natureza dinâmica das relações comerciais, alguns dos dados podem não ser mais atuais. Para mais informações sobre o acordo comercial UE-Nova Zelândia, consultar os principais elementos do acordo comercial UE-Nova Zelândia. 

Para explorar o texto abrangente do acordo, navegue até à UE-Nova Zelândia: Texto do acordo. O texto está convenientemente dividido em capítulos e anexos para facilitar a consulta.

Destaques

O atual comércio bilateral da UE com a Nova Zelândia já ascende a 7,8 mil milhões de euros por ano para mercadorias e 3,7 mil milhões de euros para serviços. A UE exporta para a Nova Zelândia mercadorias no valor de 5,5 mil milhões de euros por ano e importa produtos neozelandeses no valor de 2,3 mil milhões de euros, o que resulta num excedente comercial para a UE de 3,2 mil milhões de euros.

No que diz respeito aos serviços, a UE exporta mais do dobro do que importa: 2,6 mil milhões de EUR de serviços prestados por empresas da UE a clientes na Nova Zelândia contra 1,1 mil milhões de EUR em serviços prestados a clientes da UE por empresas da Nova Zelândia.

De acordo com uma avaliação de impacto sobre o ACL, prevê-se que o comércio entre a Nova Zelândia e a UE aumente 30 %, com a eliminação dos direitos aduaneiros, por si só, a poupar às empresas 140 milhões de EUR em direitos por ano. Além disso, os fluxos de investimento da UE para a Nova Zelândia poderão aumentar mais de 80 %.

O acordo:

  • cria oportunidades económicas significativas para as empresas, os agricultores e os consumidores;
  • respeita o Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas e os direitos laborais fundamentais, aplicáveis através de sanções comerciais como último recurso, e
  • cimenta os laços da UE com um aliado que partilha as mesmas ideias na região do Indo-Pacífico, economicamente dinâmica.

Elementos essenciais do acordo

  1. Comércio de mercadorias

O acordo elimina os direitos sobre todas as mercadorias da UE exportadas para a Nova Zelândia aquando da sua entrada em vigor, nomeadamente sobre os produtos alimentares e as bebidas, e os direitos particularmente elevados sobre os produtos industriais. Além disso, elimina ou reduz substancialmente os direitos da UE sobre a maioria das mercadorias da Nova Zelândia exportadas para a UE.

  1. Regras de origem

A UE e a Nova Zelândia acordaram regras de origem que garantem que apenas os produtos significativamente transformados numa das partes podem beneficiar das preferências pautais do acordo. A documentação de origem baseia-se na autocertificação das empresas. A verificação baseia-se em contactos com o importador por parte das autoridades aduaneiras locais e pode ser seguida de cooperação administrativa entre as autoridades aduaneiras.

  1. Alfândegas e facilitação do comércio

A UE e a Nova Zelândia esforçam-se por proporcionar procedimentos aduaneiros eficientes aos comerciantes, com disposições adequadas que garantam a transparência da legislação, dos formulários, dos procedimentos a cumprir nas fronteiras, o acesso fácil às informações sobre os direitos aduaneiros aplicados, o acesso aos pontos de contacto em caso de inquéritos e a consulta das empresas antes da adoção de novas legislações aduaneiras.

  1. Vias de recurso em matéria comercial

O acordo confirma a possibilidade de lidar com qualquer comércio desleal entre as partes utilizando os instrumentos de defesa comercial (anti-dumping, antissubvenções, salvaguardas globais). O acordo inclui igualmente um mecanismo bilateral de salvaguarda, que permite à UE e à Nova Zelândia instituir medidas temporárias caso um aumento significativo das importações preferenciais cause, ou ameace causar, um prejuízo grave à sua indústria nacional.

  1. Medidas sanitárias e fitossanitárias

O capítulo sobre questões sanitárias e fitossanitárias (SFS), que abrange a segurança dos alimentos, a saúde animal e vegetal, a resistência antimicrobiana (RAM) e a fraude em produtos comercializados, respeita normas elevadas. O acordo reafirma os princípios do Acordo MSF da OMC, incluindo o «princípio da precaução», o que significa que as autoridades públicas têm o direito legal de agir para proteger a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade ou o ambiente, face a um risco percecionado, mesmo quando a análise científica não é conclusiva.

  1. Sistemas alimentares sustentáveis

A UE e a Nova Zelândia cooperam no reforço das políticas e na definição de programas que contribuam para o desenvolvimento de sistemas alimentares sustentáveis, inclusivos, saudáveis e resilientes e participem conjuntamente na transição para sistemas alimentares sustentáveis.

  1. Bem-estar dos animais

A UE e a Nova Zelândia comprometem-se a cooperar a nível bilateral e internacional para promover o desenvolvimento e a aplicação de normas de bem-estar dos animais cientificamente fundamentadas.

  1. Obstáculos técnicos ao comércio

O acordo promove a transparência e a utilização de normas internacionais para facilitar o acesso ao mercado, salvaguardando simultaneamente os níveis de proteção que cada parte considere adequados. As empresas da UE podem provar o cumprimento da regulamentação técnica da Nova Zelândia através de avaliações da conformidade realizadas na UE por organismos reconhecidos para determinados setores. A Nova Zelândia concordou em aceitar certificados de homologação UE para veículos a motor e muitas categorias destes homologados na UE não necessitam de mais certificação. Os requisitos de marcação e rotulagem podem também ser aplicados no território da parte importadora e ambas as partes podem cooperar em questões de fiscalização do mercado. O acordo inclui disposições especiais sobre o vinho e as bebidas espirituosas, a fim de proporcionar uma plataforma para a promoção de normas na produção e rotulagem de vinhos, a fim de aumentar a convergência dessas normas.

  1. Liberalização do investimento e comércio de serviços

O acordo garante condições de concorrência equitativas entre os prestadores de serviços da UE e os seus concorrentes na Nova Zelândia. Os serviços abrangidos incluem uma vasta gama de setores e existem disposições regulamentares setoriais específicas para os serviços de entrega, as telecomunicações, os serviços financeiros e os serviços de transporte marítimo internacional. O acordo contém igualmente disposições sobre a circulação de profissionais por motivos profissionais, tais como gestores ou especialistas que as empresas da UE destacam para as suas filiais na Nova Zelândia e para os membros das suas famílias.

  1. Comércio digital

O acordo garante previsibilidade e segurança jurídica para as empresas e um ambiente em linha seguro para os consumidores que efetuam transações comerciais digitais além-fronteiras, elimina obstáculos e previne a discriminação entre atividades em linha e fora de linha. Facilita os fluxos de dados transfronteiras, prevendo a proibição de requisitos injustificados em matéria de localização de dados, preservando simultaneamente um elevado nível de proteção dos dados pessoais e da privacidade, que contribui significativamente para a confiança no ambiente digital.

  1. Movimentos de capitais, pagamentos e transferências e medidas de salvaguarda temporárias

Este capítulo estabelece que, se uma determinada transação for liberalizada ao abrigo do acordo (por exemplo, o estabelecimento de uma empresa de investimento direto estrangeiro), o dinheiro necessário para a transação também deve ser transferido (por exemplo, a contribuição do investidor para o capital da filial estrangeira, pagamentos relacionados com outras transações, como o comércio de mercadorias). Ao mesmo tempo, este capítulo permite que ambas as partes tomem medidas, se necessário, ao aplicarem as suas disposições legislativas e regulamentares, por exemplo, em matéria de falência, negociação ou negociação de valores mobiliários.

  1. Contratos públicos

A UE e a Nova Zelândia abrem reciprocamente os seus mercados de contratos públicos para além do que já está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP) da OMC. A Nova Zelândia permite que as empresas da UE concorram, em pé de igualdade com as empresas locais, para contratos com todas as autoridades públicas cuja contratação seja regulada por regras de contratação pública. Em contrapartida, a UE abre aos fornecedores e prestadores de serviços neozelandeses a aquisição de todos os bens e serviços pelas autoridades governamentais centrais que ainda não tinham sido abrangidos pelo ACP, a aquisição de bens relacionados com a saúde (produtos farmacêuticos e dispositivos médicos) por entidades governamentais regionais e a aquisição de prestadores de serviços públicos que operam nos domínios dos portos e aeroportos.

  1. Comportamento anticoncorrencial e controlo das concentrações

A UE e a Nova Zelândia acordaram em que devem ser mantidas leis da concorrência eficazes em ambas as jurisdições, que são aplicadas por autoridades operacionalmente independentes. Estas autoridades devem agir de forma transparente e não discriminatória, respeitando os direitos de defesa. O acordo prevê igualmente a cooperação entre as autoridades.

  1. Subvenções

A UE e a Nova Zelândia reconhecem que determinadas subvenções podem distorcer o bom funcionamento dos mercados e prejudicar o ambiente e, para o efeito, acordaram em que, em princípio, não devem ser concedidas subvenções que afetem negativamente a concorrência ou o comércio ou prejudiquem o ambiente. Além disso, a UE e a Nova Zelândia chegaram a acordo sobre um mecanismo de transparência abrangente através do qual as subvenções concedidas tanto aos fornecedores de bens como aos prestadores de serviços devem ser tornadas públicas.

  1. Empresas públicas

O acordo estabelece regras vinculativas sobre o comportamento das empresas públicas, dos monopólios designados e das empresas às quais foram concedidos privilégios exclusivos ou especiais. As regras asseguram condições de concorrência equitativas, exigindo que as empresas públicas atuem de acordo com considerações comerciais e a não discriminação. Tal significa que as decisões de compra e venda das empresas públicas devem ser motivadas comercialmente, de acordo com os princípios da economia de mercado, de forma a que uma empresa privada atue.

  1. Propriedade intelectual

A UE e a Nova Zelândia acordaram em disposições abrangentes em matéria de propriedade intelectual (PI) para a proteção e aplicação efetivas dos direitos de PI que incentivam a inovação e a criatividade para as respetivas indústrias. O acordo inclui disposições em matéria de direitos de autor e direitos conexos, marcas, desenhos e modelos industriais, variedades vegetais e proteção de informações não divulgadas, bem como disposições sólidas em matéria de aplicação da PI, incluindo medidas nas fronteiras. No que diz respeito às indicações geográficas (IG), o acordo protege a lista completa de vinhos e bebidas espirituosas da UE e 163 das mais famosas IG alimentares da UE, e prevê a oportunidade de acrescentar mais IG no futuro. Isto tornará ilegal a venda de imitações.

  1. Comércio e desenvolvimento sustentável

O acordo inclui um capítulo específico sobre comércio e desenvolvimento sustentável que abrange o trabalho, o empoderamento das mulheres, bem como questões ambientais e climáticas. Além disso, pela primeira vez no acordo comercial da UE, o capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável prevê a possibilidade de sanções comerciais em último recurso, em caso de violações graves dos principais compromissos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável. Protege o direito de ambas as partes de regulamentar e proíbe as partes de enfraquecerem ou não aplicarem a sua legislação, a fim de incentivar o comércio ou o investimento. O acordo confere às organizações da sociedade civil um papel ativo no acompanhamento da sua aplicação.

  1. Maori

A UE e a Nova Zelândia reconhecem a importância de todos os neozelandeses, incluindo os maoris, poderem beneficiar das oportunidades comerciais e de investimento proporcionadas pelo acordo. Disposições especiais asseguram a facilitação da cooperação em matéria de comércio de produtos Māori e de intercâmbio de informações.

  1. Envolvimento da sociedade civil

O acordo confere à sociedade civil um papel proeminente na sua aplicação, nomeadamente no que diz respeito às disposições em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável. A UE e a Nova Zelândia manterão as organizações não governamentais, as organizações empresariais e patronais, bem como os sindicatos ativos nos domínios económico, do desenvolvimento sustentável, social, dos direitos humanos, ambiental e outros, informados sobre a forma como estão a aplicar o acordo. Estes grupos da sociedade civil poderão expressar os seus pontos de vista e contribuir para os debates sobre a forma como a parte comercial do acordo está a ser aplicada.

  1. Boas Práticas Regulamentares e Cooperação Regulamentar

O acordo promove a transparência do processo regulamentar, assegurando a disponibilização atempada de informações através de consultas públicas, avaliações de impacto das medidas regulamentares propostas e revisões das medidas regulamentares. Além disso, a Nova Zelândia e a UE podem cooperar em atividades regulamentares de interesse mútuo.

  1. Pequenas e Médias Empresas

O acordo aborda as necessidades específicas das pequenas e médias empresas (PME). Exige que ambas as partes forneçam informações sobre o acesso ao mercado num sítio Web específico para as PME e cria um «ponto de contacto para as PME» de cada parte para cooperar na identificação de formas de estas empresas beneficiarem das oportunidades oferecidas pelo acordo.

  1. Energia e matérias-primas

O capítulo Energia e Matérias-Primas complementa as disposições de outros capítulos relevantes para a energia (bens, serviços e investimento, obstáculos técnicos ao comércio, empresas públicas, contratos públicos), proporcionando um valor significativo em vários domínios. O capítulo proíbe os monopólios de exportação de energia ou de matérias-primas, proíbe a intervenção estatal injustificada na fixação dos preços dos produtos energéticos e das matérias-primas, bem como proíbe a exportação ou a dupla fixação de preços sempre que os preços de exportação sejam fixados acima dos preços no mercado interno.

  1. Resolução de litígios

O acordo cria um mecanismo justo, eficiente e eficaz para resolver litígios que possam surgir relativamente à interpretação e aplicação das suas disposições. Entre outras coisas, inclui membros independentes do painel, um processo equitativo e transparência que envolve audições abertas, a publicação de decisões e a oportunidade de as partes interessadas apresentarem os seus pontos de vista por escrito.

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