Regimes comerciais

Para exportar ou importar mercadorias, deve apresentar documentos específicos para o desalfandegamento. Esta secção dá-lhe informações sobre algumas das licenças e documentos específicos que pode exigir.

A importar

Para importar determinadas mercadorias para a UE, por exemplo, pode exigir uma licença de importação. Se o bem que importa exigir uma licença de importação, deve obtê-lo junto da autoridade competente do Estado-Membro da UE em que está estabelecido. Deve certificar-se de que o faz antes do desalfandegamento, para que o seu bem possa circular livremente na UE.

Para obter o certificado de importação, deve:

• Preencher um formulário de pedido utilizando o exemplo constante do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 da Comissão ( JO L 206 de 30/07/2016) (CELEX32016R1239) oupor outros meios suficientes aprovados pela autoridade responsável, por exemplo, através de um sistema informatizado. Se estiver a utilizar um formulário de candidatura, deve preencher dois exemplares: um para si na qualidade de titular e outro que apresenta à autoridade emissora.
• Pagar uma caução reembolsável. O montante do depósito é fixado na organização comum de mercado para cada setor agrícola. O seu depósito ser-lhe-á devolvido depois de ter cumprido todas as suas obrigações enquanto importador. Se as mercadorias importadas forem iguais ou inferiores a 100 EUR, ou se a licença for emitida em nome de um organismo de intervenção, não será exigido o pagamento da caução.

Uma vez obtida a sua licença de importação, é obrigado a assegurar que a descrição e a quantidade das mercadorias que importa correspondem às informações constantes da licença de importação.

Se as mercadorias importadas excederem ou ficarem aquém da quantidade indicada na licença de importação em 5 % ou menos, a sua obrigação será considerada cumprida. Se as autoridades competentes considerarem que não cumpriu as suas obrigações enquanto importador, a sua caução ficará perdida.

Exportação, exportar

Se pretender exportar mercadorias, tem de garantir que o país que pretende exportar não aplica restrições ao seu produto. Tais restrições podem proibir o seu produto de entrar no mercado-alvo.

Trata-se de restrições à importação no seu mercado-alvo. Para obter uma panorâmica das restrições no seu mercado-alvo, visite O meu assistente comercial.

Para verificar os procedimentos de importação específicos aplicáveis a um determinado produto ou país parceiro, consulte a secção «Mercados».

Mais informações

Para uma descrição básica do processo de importação e exportação e as medidas gerais a tomar, consulte os nossos guias passo a passo.

Para mais informações sobre os procedimentos aduaneiros de importação e exportação, consulte o sítio da DG Fiscalidade e União Aduaneira.