Informações pautais vinculativas
Se pretender ter antecipadamente a certeza jurídica de que está a classificar corretamente as suas mercadorias, pode solicitar uma Informação Pautal Vinculativa (IPV).
As informações pautais vinculativas são uma decisão jurídica das autoridades aduaneiras sobre a classificação do seu produto. É emitido para um bem específico e proporciona segurança quanto à classificação dos seus produtos.
Na UE, é válido por um período de três anos e vinculativo para si e para todas as administrações aduaneiras da UE.
Para obter Informações Pautais Vinculativas, siga as etapas descritas aqui.
Depois de obter as Informações Pautais Vinculativas, deve utilizá-las para os procedimentos aduaneiros quando importar ou exportar as suas mercadorias.
Não se esqueça também de o declarar à sua administração aduaneira.
Para mais informações sobre os procedimentos aduaneiros de importação e exportação, consultar o sítio Web da DG Fiscalidade e União Aduaneira.