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Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS)

O que é o GATS?

O Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) é um tratado da Organização Mundial do Comércio ( OMC), que entrou em vigor em 1995.

Os objetivos consistem no seguinte:

  • criar um sistema fiável e previsível de regras internacionais para o comércio de serviços
  • facilitar a liberalização progressiva dos mercados de serviços

Todos os membros da OMC são partes no GATS.

Os princípios fundamentais do GATS aplicam-se, em princípio, a todos os setores dos serviços.

Existem duas exceções

  • serviços prestados no exercício da autoridade governamental numa base comercial, tais como regimes de segurança social, saúde pública, educação
  • serviços relacionados com o transporte aéreo

O GATS aplica-se igualmente a todos os serviços adquiridos por todos os níveis de governo (central, regional, local, etc.).

Os governos continuam a ter a liberdade de decidir quais os setores de serviços que efetivamente liberalizam.

Princípios básicos

O tratamento da nação mais favorecida (NMF) garante que cada país signatário trata indiscriminadamente os serviços e prestadores de serviços de qualquer país membro do que os de qualquer outro país, nas condições e limites referidos na lista de compromissos específicos.

exceto em determinadas condições, dois países não podem tomar medidas preferenciais discriminatórias em relação a outros.

O princípio do tratamento nacional prevê que cada país membro trata os serviços de outro país membro de forma não menos favorável do que os seus próprios produtos nacionais, nas condições e limites referidos nas listas de compromissos específicos.

os países não podem aplicar medidas discriminatórias em benefício dos serviços nacionais ou dos prestadores de serviços

Outros compromissos

  • os governos têm de publicar todas as leis e regulamentos pertinentes de forma transparente e facilmente acessível
  • as regras devem ser administradas de forma razoável, objetiva e imparcial
  • os Estados-Membros devem assegurar que os monopólios e os prestadores de serviços exclusivos não abusem da sua posição
  • os Estados-Membros consultar-se-ão sobre as formas de eliminar as práticas comerciais que possam restringir a concorrência
  • os países podem aderir a acordos sobre o reconhecimento das qualificações profissionais
  • as transferências e pagamentos internacionais de transações correntes relativas a compromissos de serviços não podem ser restringidos, exceto em casos de dificuldades a nível da balança de pagamentos e em determinadas circunstâncias

Informações mais pormenorizadas sobre o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS)

Classificação dos setores dos serviços

O GATS abrange todos os serviços com poucas exceções. A lista dos setores e subsetores de serviços abrangidos é incluída na lista de classificação setorial dos serviços.

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