Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS)
O que é o GATS?
O Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) é um tratado da Organização Mundial do Comércio ( OMC), que entrou em vigor em 1995.
Os objetivos consistem no seguinte:
- criar um sistema fiável e previsível de regras internacionais para o comércio de serviços
- facilitar a liberalização progressiva dos mercados de serviços
Todos os membros da OMC são partes no GATS.
Os princípios fundamentais do GATS aplicam-se, em princípio, a todos os setores dos serviços.
Existem duas exceções
- serviços prestados no exercício da autoridade governamental numa base comercial, tais como regimes de segurança social, saúde pública, educação
- serviços relacionados com o transporte aéreo
O GATS aplica-se igualmente a todos os serviços adquiridos por todos os níveis de governo (central, regional, local, etc.).
Os governos continuam a ter a liberdade de decidir quais os setores de serviços que efetivamente liberalizam.
Princípios básicos
O tratamento da nação mais favorecida (NMF) garante que cada país signatário trata indiscriminadamente os serviços e prestadores de serviços de qualquer país membro do que os de qualquer outro país, nas condições e limites referidos na lista de compromissos específicos.
exceto em determinadas condições, dois países não podem tomar medidas preferenciais discriminatórias em relação a outros.
O princípio do tratamento nacional prevê que cada país membro trata os serviços de outro país membro de forma não menos favorável do que os seus próprios produtos nacionais, nas condições e limites referidos nas listas de compromissos específicos.
os países não podem aplicar medidas discriminatórias em benefício dos serviços nacionais ou dos prestadores de serviços
Outros compromissos
- os governos têm de publicar todas as leis e regulamentos pertinentes de forma transparente e facilmente acessível
- as regras devem ser administradas de forma razoável, objetiva e imparcial
- os Estados-Membros devem assegurar que os monopólios e os prestadores de serviços exclusivos não abusem da sua posição
- os Estados-Membros consultar-se-ão sobre as formas de eliminar as práticas comerciais que possam restringir a concorrência
- os países podem aderir a acordos sobre o reconhecimento das qualificações profissionais
- as transferências e pagamentos internacionais de transações correntes relativas a compromissos de serviços não podem ser restringidos, exceto em casos de dificuldades a nível da balança de pagamentos e em determinadas circunstâncias
Informações mais pormenorizadas sobre o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS)
Classificação dos setores dos serviços
O GATS abrange todos os serviços com poucas exceções. A lista dos setores e subsetores de serviços abrangidos é incluída na lista de classificação setorial dos serviços.