União Aduaneira UE-Andorra

Num relance

A união aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra foi estabelecida em 1990. Prevê:

• livre circulação entre as duas partes da união aduaneira para as mercadorias abrangidas, em consequência da eliminação de medidas pautais e não pautais
• pauta aduaneira comum, política comercial comum e declaração comum nos acordos preferenciais CE
• adoção, por Andorra, das disposições relativas às formalidades de importação aplicadas pela Comunidade aos países terceiros e das disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis em matéria aduaneira na Comunidade e necessárias ao bom funcionamento da união aduaneira
• direito especial/desagravamento fiscal para os viajantes

Comércio de mercadorias

• a união aduaneira abrange todos os produtos detetados entre os capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado (SH).
• a união aduaneira não abrange os produtos agrícolas. No entanto, os produtos abrangidos pelos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado originários de Andorra estão isentos de direitos de importação quando importados para a UE. Além disso, o tratamento preferencial é aplicável a determinados produtos do tabaco da UE importados para Andorra.

Tarifas

• zero direitos aduaneiros e quotas nulas para as mercadorias abrangidas pela união aduaneira
• no que diz respeito aos produtos agrícolas transformados, a supressão dos direitos aduaneiros de importação e dos encargos de efeito equivalente aplica-se aos direitos aduaneiros que constituem o elemento fixo da imposição sobre as importações desses produtos na Comunidade provenientes do Principado de Andorra, continuando a componente variável a ser aplicável.
• Controlo das tarifas aplicáveis ao seu produto específico originário da UE e exportado para Andorra por meio do meu assistente comercial
• Controlo das tarifas aplicáveis ao seu produto específico originário de Andorra exportado para a UE por meio do assistente comercial

Regras de origem

• o Principado de Andorra aplica, tal como a Comunidade, as disposições comunitárias relativas às regras de origem aplicáveis ao comércio com os países que beneficiam de preferências pautais
• Regras de origem para os produtos agrícolas não abrangidos pela união aduaneira — é aplicável a acumulação bilateral
• regras de origem aplicáveis ao tabaco

Verifique as regras de origem aplicáveis ao seu produto específico em My Trade Assistant.

Requisitos aplicáveis aos produtos

Regras e requisitos técnicos

• informe-se sobre os requisitos, regras e procedimentos técnicos que os produtos têm de cumprir para serem importados na União Europeia.
• Procure as regras e regulamentos específicos aplicáveis ao seu produto e ao seu país de origem no meu assistente comercial. Para visualizar os requisitos aplicáveis ao seu produto, terá primeiro de identificar o seu código aduaneiro. Se não conhecer o código aduaneiro, pode pesquisá-lo com o nome do seu produto no motor de pesquisa integrado.

Requisitos sanitários e de segurança RPU

• informe-se sobre as normas sanitárias, de segurança, sanitárias e fitossanitárias que os produtos têm de cumprir para serem importados na União Europeia
• Procure as normas sanitárias, de segurança e sanitárias aplicáveis ao seu produto e ao seu país de origem no meu assistente comercial. Para visualizar os requisitos aplicáveis ao seu produto, terá primeiro de identificar o seu código aduaneiro. Se não conhecer o código aduaneiro, pode pesquisá-lo com o nome do seu produto no motor de pesquisa integrado.

Documentos e procedimentos de desalfandegamento

• o Principado de Andorra adotou as disposições aduaneiras necessárias ao bom funcionamento da União Aduaneira, com base no Código Aduaneiro Comunitário e nas suas disposições de aplicação.
• quando o Principado de Andorra tiver concedido de forma autónoma as preferências pautais e as suas autoridades pretendam efetuar um controlo a posteriori de um certificado de origem (EUR.1 ou formulário A) ou uma declaração na fatura, esses controlos serão efetuados por uma das estâncias aduaneiras comunitárias designadas
• os certificados de substituição emitidos pelas estâncias aduaneiras comunitárias ou pelas estâncias aduaneiras do Principado de Andorra sob cujo controlo os produtos foram colocados serão aceites na outra parte da União Aduaneira nas condições estabelecidas em cada um desses procedimentos.
• Andorra aplica mutatis mutandis o Regulamento n.º 1207/2001 (declaração do fornecedor)
• mais informações sobre os documentos de desalfandegamento e os procedimentos necessários para a importação na União Europeia

Propriedade intelectual e indicações geográficas

• mais informações sobre a legislação da UE em matéria de direitos de propriedade intelectual e de IG, bem como sobre a política da UE em matéria de DPI no comércio

Comércio de serviços

• mais informações sobre as regras, regulamentos e facilidades aplicáveis ao comércio de serviços

Contratos públicos

• informações gerais sobre a legislação em matéria de contratos públicos, regras e acesso a diferentes mercados
• informações específicas sobre o mercado da UE em matéria de contratos públicos

Investimento

• encontrar informações gerais que permitam o seu investimento no estrangeiro
• informações específicas se investir a partir do estrangeiro na UE

Ligações e documentos

• informações de caráter geral sobre a União Aduaneira com Andorra e acordos preferenciais