União Aduaneira UE-Andorra

Em síntese

A união aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra foi criada em 1990. Prevê:

• livre circulação entre as duas partes da união aduaneira para as mercadorias abrangidas, em resultado da eliminação de medidas pautais e não pautais
• pauta aduaneira comum, política comercial comum e declaração comum nos acordos preferenciais CE
• adoção por Andorra das disposições relativas às formalidades de importação aplicadas pela Comunidade aos países terceiros e das disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis em matéria aduaneira na Comunidade e necessárias ao bom funcionamento da união aduaneira
• redução especial de direitos/impostos para os viajantes

Comércio de mercadorias

• a união aduaneira abrange todos os produtos incluídos nos capítulos 25 e 97 do Sistema Harmonizado (SH).
• a união aduaneira não abrange os produtos agrícolas. No entanto, os produtos abrangidos pelos capítulos 1 a 24 do SH originários de Andorra estão isentos de direitos de importação quando importados para a UE. Além disso, aplica-se o tratamento preferencial aos produtos específicos do tabaco da UE importados para Andorra.

Tarifas

• direitos aduaneiros nulos e contingentes nulos para as mercadorias abrangidas pela união aduaneira
• no que respeita aos produtos agrícolas transformados, a supressão dos direitos aduaneiros de importação e dos encargos de efeito equivalente aplica-se aos direitos aduaneiros que constituem o elemento fixo do encargo sobre a importação desses produtos para a Comunidade provenientes do Principado de Andorra, enquanto o elemento móvel continua a ser aplicável.
• verifique os direitos aduaneiros aplicáveis ao seu produto específico originário da UE e exportado para Andorra utilizando o «O meu assistente comercial»
• verifique os direitos aduaneiros aplicáveis ao seu produto específico originário de Andorra e exportado para a UE utilizando o «O meu assistente comercial»

Regras de origem

• o Principado de Andorra aplica, tal como a Comunidade, as disposições comunitárias em matéria de regras de origem no comércio com os países que beneficiam de preferências pautais.
• regras de origem para produtos agrícolas não abrangidos pela União Aduaneira — aplica-se a acumulação bilateral
• regras de origem aplicáveis ao tabaco

Verifique as regras de origem aplicáveis ao seu produto específico em O meu assistente comercial.

Requisitos aplicáveis aos produtos

Regras e requisitos técnicos

• saiba mais sobre os requisitos técnicos, as regras e os procedimentos que as mercadorias têm de cumprir para serem importadas na União Europeia.
• procure as regras e regulamentos específicos aplicáveis ao seu produto e ao seu país de origem no My Trade Assistant. Para visualizar os requisitos aplicáveis ao seu produto, tem de conhecer o respetivo código aduaneiro. Se não conhecer o código aduaneiro, pode pesquisá-lo com o nome do seu produto no motor de pesquisa incorporado.

Requisitos de saúde e segurança MSF

• saiba mais sobre as normas sanitárias, de segurança, sanitárias e fitossanitárias que as mercadorias têm de cumprir para serem importadas para a União Europeia
• procure as regras sanitárias, de segurança e sanitárias e fitossanitárias aplicáveis ao seu produto e ao seu país de origem no My Trade Assistant. Para visualizar os requisitos aplicáveis ao seu produto, tem de conhecer o respetivo código aduaneiro. Se não conhecer o código aduaneiro, pode pesquisá-lo com o nome do seu produto no motor de pesquisa incorporado.

Documentos e procedimentos de desalfandegamento

• o Principado de Andorra adotou as disposições aduaneiras necessárias ao bom funcionamento da União Aduaneira com base no Código Aduaneiro Comunitário e respetivas disposições de aplicação.
• sempre que o Principado de Andorra conceder autonomamente as preferências pautais e as suas autoridades desejarem efetuar um controlo a posteriori de um certificado de origem (EUR.1 ou formulário A) ou de uma declaração na fatura, esses controlos serão efetuados por uma das estâncias aduaneiras comunitárias designadas.
• os certificados de substituição emitidos pelas estâncias aduaneiras comunitárias ou estâncias aduaneiras do Principado de Andorra sob cujo controlo os produtos foram colocados são aceites na outra parte da União Aduaneira nas condições previstas em cada um desses regimes.
• Andorra aplica mutatis mutandis o Regulamento n.º 1207/2001 (declaração do fornecedor)
• mais informações sobre os documentos de desalfandegamento e os procedimentos necessários para importar para a União Europeia

Propriedade intelectual e indicações geográficas

• mais informações sobre a legislação em matéria de propriedade intelectual e IG na UE, bem como sobre a política da UE em matéria de DPI no comércio

Comércio de serviços

• mais informações sobre as regras, regulamentos e instalações para o comércio de serviços

Contratos públicos

• informações gerais sobre a legislação em matéria de contratos públicos, as regras e o acesso aos diferentes mercados
• encontrar informações específicas sobre o mercado de contratos públicos da UE

Investimento

• encontrar informações gerais para permitir o seu investimento no estrangeiro
• encontrar informações específicas se estiver a investir a partir do estrangeiro para a UE

Ligações e documentos

• informações de caráter geral sobre a União Aduaneira com Andorra e acordos preferenciais