Version: 1.5.0.40 (2021-04-09 10:56)

Contratos comerciais

Deve assegurar-se de que o seu contrato comercial é celebrado por escrito e contém os seguintes elementos principais:

  • nome e quantidade do bem que importa
  • descrição da mercadoria, incluindo as suas especificações, qualidade, etc.
  • modo de pagamento do bem
  • endereço e prazo de entrega e receção do bem
  • condições de entrega do bem
  • valor total das mercadorias em qualquer moeda, devendo o equivalente ser indicado em EUR
  • meio de transporte

Queira notar que o seu contrato também pode conter outros elementos.

Para mais informações sobre as alfândegas, consulte o sítio da DG Fiscalidade e União Aduaneira.

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