Acordo de Comércio Livre UE-Singapura

O acordo elimina os direitos aduaneiros e a burocracia que as empresas europeias enfrentam quando exportam para Singapura. Elimina igualmente outros obstáculos ao comércio e melhora o comércio de bens essenciais, como a eletrónica, os produtos alimentares e os produtos farmacêuticos. O acordo também abre o mercado de Singapura às exportações de serviços da UE, por exemplo no setor dos transportes e das telecomunicações.

O acordo em síntese

O Acordo de Comércio Livre UE-Singapura (EUSFTA) entrou em vigor em 21 de novembro de 2019. Ver o texto integral e os anexos do acordo.

A UE e Singapura assinaram igualmente um Acordo de Proteção dos Investimentos (EUSIPA). Entrará em vigor após a sua ratificação por todos os Estados-Membros da UE, de acordo com os respetivos procedimentos nacionais.

Quais são os benefícios para a sua empresa?

O EUSFTA traz benefícios significativos para as empresas, nomeadamente:

  • maior acesso ao mercado para as empresas da UE em Singapura e vice-versa
  • regras técnicas menos onerosas
  • a eliminação da duplicação de ensaios para determinados produtos
  • procedimentos aduaneiros e regras de origem que facilitam o comércio
  • proteção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo as indicações geográficas (IG) — produtos alimentares e bebidas regionais especiais, como o presunto de Parma e o whiskey irlandês
  • novas oportunidades em matéria de serviços ambientais e concursos públicos ecológicos
  • a eliminação dos obstáculos ao comércio e ao investimento em tecnologias verdes

De que forma irá o acordo comercial beneficiar as comunidades agrícolas da UE?

Antes do acordo comercial, Singapura tinha direitos nulos sobre as importações de todos os produtos agroalimentares, com exceção da cerveja. Aquando da entrada em vigor do acordo, Singapura eliminou igualmente todas as tarifas remanescentes sobre a cerveja, o «stout» e o samsu.

O acordo reconhece e protege as indicações geográficas de vinhos, bebidas espirituosas, produtos agrícolas e géneros alimentícios originários dos territórios da UE ou de Singapura.

Além disso, as medidas previstas na parte sanitária e fitossanitária do acordo visam proteger a vida e a saúde humana, animal e vegetal. Essas medidas dizem respeito ao reconhecimento de zonas de pragas ou doenças baixas/indemnes e asseguram a transparência e o intercâmbio de informações, bem como a prevenção de obstáculos ao comércio.

 

Singapura tem muito poucas terras agrícolas, pelo que satisfaz as suas necessidades alimentares com as importações.

A sua produção agrícola é de pequena escala e limitada a

  • flores
  • certos frutos (principalmente durianos e rambutanos)
  • ovos
  • produtos hortícolas
  • aves de capoeira
  • carne de suíno

Em 2019, a UE-27 exportou 1,9 mil milhões de EUR de produtos agroalimentares para Singapura, mais do dobro 10 anos antes. Atualmente, Singapura é o 5.º maior mercado de exportação agroalimentar da UE na Ásia e no seu 18.º a nível mundial.

Qual é a dimensão do mercado singapurense? Qual o volume de comércio que a UE faz com Singapura?

Com uma população de 5,6 milhões de pessoas, Singapura é uma importante plataforma comercial, de transportes e financeira na Ásia. Dispondo de uma vasta rede de acordos comerciais com mais de 30 parceiros, o país negoceia anualmente mais de 550 mil milhões de euros com o resto do mundo.

Para a UE, Singapura é o 14.º maior parceiro comercial de mercadorias do mundo e o primeiro no Sudeste Asiático (AAE). Com uma economia profundamente orientada para os serviços, Singapura é também o 5.º maior parceiro comercial da UE em matéria de serviços a nível mundial.

Com mais de 10,000 empresas europeias que criaram os seus escritórios/plataformas regionais em Singapura, o país tornou-se o 6.º destinoglobal da UE para o investimento direto saído e representa dois terços do investimento direto da UE na SEA.

Tarifas

Para exportações para Singapura

Antes do acordo, quase todas as mercadorias originárias da UE já podiam entrar em Singapura com isenção de direitos aduaneiros. Desde a entrada em vigor do acordo, Singapura é obrigada a aplicar o acesso com isenção de direitos a todas as mercadorias originárias da UE, incluindo as que estavam anteriormente sujeitas a direitos aduaneiros (como a cerveja e o stout).

Para importações para a UE

A partir de 21 de novembro de 2019, cerca de 84 % das importações de Singapura para a UE entram com isenção de direitos.

Exemplos de setores que beneficiam da eliminação imediata dos direitos aduaneiros:

  • eletrónica
  • produtos farmacêuticos
  • a maior parte dos produtos petroquímicos (certos direitos aduaneiros sobre produtos petroquímicos só serão eliminados após 3 anos)
  • produtos agrícolas transformados (com exceção da frutose quimicamente pura e do milho doce)

Quase todos os direitos aduaneiros remanescentes aplicáveis às mercadorias singapurenses que entram na UE serão gradualmente eliminados até novembro de 2024.

A UE continuará a aplicar direitos aduaneiros a alguns produtos, mesmo após o termo do período de eliminação progressiva, nomeadamente a alguns produtos da pesca (Tilapia, gaiado) e à agricultura transformada, bem como à frutose quimicamente pura e ao milho doce.

Desmantelamento pautal

O acordo comercial descreve pormenorizadamente as categorias de escalonamento para o desmantelamento dos direitos aduaneiros ao longo de 5 anos no anexo 2-A do acordo.

 

Pode encontrar o calendário de desmantelamento pautal para o seu produto específico em My Trade Assistant.

Regras de origem

 

Para poder beneficiar do tratamento preferencial, o seu produto terá de cumprir as regras de origem previstas no acordo. Consulte aferramenta interativa de autoavaliação das regras de origem (ROSA) em My Trade Assistant para avaliar se o seu produto cumpre as regras de origem e para saber como preparar os documentos corretos.

A presente secção contém informaçõesgerais sobre as regras de origem e os procedimentos em matéria de origem.

A origem é a «nacionalidade económica» das mercadorias comercializadas. Se é novo no tema, pode encontrar uma introdução aos principais conceitos na secção «Produtos».

Regras de origem

Onde posso encontrar as regras de origem?

As regras de origem estão estabelecidas no Protocolo n.º 1 do EUSFTA.

O meu produto é originário da UE ou de Singapura?

Para ser elegível para o direito preferencial inferior ou nulo ao abrigo do Acordo de Comércio Livre UE-Singapura, o seu produto tem de ser originário da UE ou de Singapura. Um produto é considerado originário da UE ou de Singapura se for:

O produto deve também cumprir todos os outros requisitos aplicáveis especificados no capítulo (por exemplo, operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes, a regra da não alteração). Existem também algumas flexibilidades adicionais para o ajudar a cumprir as regras específicas dos produtos (por exemplo, tolerância e acumulação).

 

Exemplos dos principais tipos de regras específicas dos produtos nos acordos comerciais da UE

  • regra do valor acrescentado — o valor de todas as matérias não originárias num produto não pode exceder uma determinada percentagem do seu preço à saída da fábrica
  • a alteração da classificação pautal — o processo de produção resulta numa alteração da classificação pautal entre as matérias não originárias e o produto final — por exemplo, a produção de papel (Capítulo 48 do Sistema Harmonizado) a partir de pasta de papel não originária (Capítulo 47 do Sistema Harmonizado)
  • operações específicas — é necessário um processo de produção específico, por exemplo, fiação de fibras em fio — essas regras são principalmente utilizadas nos setores têxtil e químico

Dicas para o ajudar a cumprir as regras específicas dos produtos

Está prevista uma maior flexibilidade para o ajudar a cumprir as regras específicas dos produtos, tais como tolerâncias ou acumulação.

Tolerância

No Acordo de Comércio Livre UE-Singapura, a regra de tolerância permite ao produtor utilizar matérias não originárias que são normalmente proibidas pela regra específica do produto, desde que o seu peso ou valor líquido não exceda

  • 10 % do peso do produto para os produtos agrícolas e os produtos agrícolas transformados dos capítulos 2 e 4 a 24 do Sistema Harmonizado, com exceção dos produtos da pesca transformados do capítulo 16
  • 10 % do preço à saída da fábrica do produto para produtos industriais que não têxteis e vestuário

Aplicam-se tolerâncias específicas aos têxteis e ao vestuário classificados nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado, que estão incluídos na nota 6 e na nota 7 do anexo A Notas introdutórias à lista do anexo B

Esta tolerância não pode ser utilizada para exceder qualquer limiar de valor máximo de matérias não originárias enumerado nas regras específicas por produto.

Acumulação

O Acordo de Comércio Livre UE-Singapura prevê três formas de cumulação da origem. Note-se, no entanto, que atualmente apenas se aplica a primeira (acumulação bilateral)

  • acumulação bilateral — as matérias originárias de Singapura podem ser contadas como originárias da UE quando utilizadas na fabricação de um produto na UE (e vice-versa)
  • acumulação com um país da ASEAN que tem um acordo preferencial com a UE, que permite que as matérias originárias desses países sejam contabilizadas como originárias de Singapura ou da UE quando utilizadas no fabrico de um produto.
    Note-se que as matérias enumeradas no anexo C do Protocolo sobre as Regras de Origem estão excluídas desta acumulação. Atualmente, esta acumulação não se aplica.
  • acumulação com um país da ASEAN que não tenha um acordo preferencial com a UE, que permita que as matérias originárias desses países sejam contabilizadas como originárias da UE ou de Singapura quando utilizadas no fabrico dos produtos enumerados no anexo D do Protocolo sobre as Regras de Origem.
    Atualmente, esta acumulação não é aplicável.

Outros requisitos

O produto deve igualmente cumprir todos os outros requisitos aplicáveis especificados no Protocolo sobre as regras de origem, como a regra de não alteração.

Transporte através de um país terceiro: regra de não alteração

Os produtos originários devem ser transportados da UE para Singapura (e vice-versa) sem serem posteriormente transformados num país terceiro.

Algumas operações podem ser efetuadas num país terceiro se os produtos permanecerem sob fiscalização aduaneira, tais como:

  • acrescentar ou apor marcas, rótulos, selos ou qualquer documentação para garantir o cumprimento dos requisitos nacionais específicos do país importador
  • conservar os produtos em boas condições
  • armazenagem
  • fracionamento de remessas

Em caso de dúvida, as autoridades aduaneiras podem solicitar ao declarante que apresente provas da conformidade. A prova da conformidade pode ser feita por qualquer meio, incluindo:

  • documentos contratuais de transporte, como conhecimentos de embarque 
  • provas factuais ou concretas baseadas na marcação ou numeração de embalagens
  • quaisquer elementos de prova relacionados com as próprias mercadorias

Draubaque de direitos

O presente acordo comercial não permite o reembolso dos direitos anteriormente pagos sobre as matérias não originárias utilizadas para produzir um produto exportado ao abrigo de um direito preferencial.

Procedimentos em matéria de origem

Os exportadores e importadores têm de seguir os procedimentos de origem. Os procedimentos são estabelecidos na secção B do Protocolo sobre as Regras de Origem do Acordo. Clarificam, por exemplo, de que forma:

  • para declarar a origem de um produto
  • para reivindicar preferências
  • as autoridades aduaneiras podem verificar a origem de um produto

Como solicitar uma tarifa preferencial?

Para beneficiarem de um direito preferencial, os importadores devem apresentar a prova de origem.

Ao abrigo deste acordo, os importadores podem solicitar um direito preferencial com base numa declaração de origem fornecida pelo exportador.

Declaração de origem

Autodeclaração do exportador

Os exportadores podem autodeclarar que o seu produto é originário da UE ou de Singapura mediante a apresentação de uma declaração de origem

  • na UE, pode ser feito
    • por um exportador autorizado
    • por qualquer exportador, desde que o valor total da remessa não exceda 6,000 EUR
  • em Singapura, pode ser feito por um exportador que:
    • está registado junto das autoridades de Singapura
    • recebeu um número único de entidade

 

Exportadores autorizados

As autoridades aduaneiras do país de exportação podem autorizar qualquer exportador que exporte produtos ao abrigo do acordo comercial a efetuar declarações de origem para os produtos, independentemente do seu valor. O exportador deve fornecer garantias suficientes às autoridades aduaneiras de que o caráter originário dos produtos e o cumprimento de todos os outros requisitos do Acordo (Protocolo) podem ser verificados. As autoridades aduaneiras podem retirar o estatuto de exportador autorizado em caso de abuso.

O que deve conter a declaração de origem?

Para efetuar uma declaração de origem, deve escrever, carimbar ou imprimir a declaração na fatura, na nota de entrega ou noutro documento comercial, no seguinte texto:

«O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira ou autorização governamental competente n.º...) declara que, salvo indicação clara em contrário, esses produtos têm... origem preferencial.»

O texto da declaração de origem pode ser feito em qualquer uma das línguas oficiais da UE e consta do anexo E do Protocolo relativo às regras de origem.

A declaração na fatura deve assinada à mão. Se for um exportador autorizado, está isento deste requisito desde que se comprometa por escrito às suas autoridades aduaneiras a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração que o identifique.

Apresentação e validade

A título excecional, uma declaração de origem pode ser efetuada após a exportação («declaração a posteriori»), desde que seja apresentada no país de importação o mais tardar dois anos, no caso da UE, e um ano, no caso de Singapura, após a entrada das mercadorias no território.

Deve conservar e estar preparado para apresentar documentos comprovativos de que o seu produto é originário (por exemplo, declarações do fornecedor) e cumpre outros requisitos do Protocolo sobre as regras de origem, se as autoridades aduaneiras o solicitarem.

A declaração de origem permanece válida durante 12 meses a contar da data de emissão pelo exportador.

Verificação da origem

As autoridades aduaneiras podem verificar se um produto importado é efetivamente originário ou cumpre outros requisitos de origem. O ACL UE-Singapura baseia-se nos seguintes princípios:

  • o controlo é solicitado pelas autoridades do país de importação e é efetuado pelas autoridades do país de exportação.
  • o controlo baseia-se na cooperação administrativa entre as autoridades aduaneiras dos países de importação e de exportação.
  • o controlo da origem dos produtos é efetuado pelas autoridades aduaneiras locais. Não são autorizadas visitas da Parte de importação ao exportador.
  • as autoridades da Parte de exportação procedem à determinação final da origem e informam as autoridades da Parte de importação dos resultados

Requisitos aplicáveis aos produtos 

Regras e requisitos técnicos

O acordo comercial estabelece requisitos técnicos e ensaios mais compatíveis para os produtos e reduz os obstáculos técnicos que, de outro modo, poderiam dificultar a venda dos seus produtos em Singapura. Por exemplo,

  • Operador Económico Autorizado
  • simplificação das regras relativas à marcação e à etiquetagem
  • redução da duplicação de procedimentos dispendiosos e morosos de ensaio de produtos — por exemplo, Singapura reconhece as atuais normas da UE e os ensaios em automóveis e peças de automóveis.
  • criação de um sistema de certificação dos estabelecimentos de produção de carne da UE que pretendem exportar para Singapura
Como irá o acordo comercial proteger as normas europeias, incluindo as normas de segurança alimentar?

O acordo comercial não afetará, alterará, reduzirá ou eliminará as normas da UE em nenhum domínio.

Isto significa que os produtos e serviços singapurenses só podem ser vendidos na UE nas mesmas condições que os produtos e serviços da UE. Devem cumprir todas as regras e regulamentos da UE, tais como:

  • regras e normas técnicas
  • requisitos de segurança dos consumidores
  • requisitos ambientais
  • regras em matéria de sanidade animal e fitossanidade e higiene
  • regulamentação em matéria de segurança dos alimentos
Eletrónica

As normas, os regulamentos técnicos e os procedimentos de avaliação da conformidade baseiam-se nas normas internacionais pertinentes.

O acordo visa evitar procedimentos de ensaio de conformidade duplicados e onerosos para a segurança dos produtos e a compatibilidade eletromagnética dos

  • equipamentos elétricos e eletrónicos
  • aparelhos eletrodomésticos
  • eletrónica de consumo

Singapura aceita uma declaração de conformidade do fornecedor para produtos considerados de baixo risco para a segurança, a saúde ou o ambiente dos consumidores.

Veículos a motor e peças de veículos

Com o acordo, é possível vender veículos a motor e peças automóveis novos da UE em Singapura sem quaisquer ensaios ou certificação adicionais, desde que estejam certificados em conformidade com as normas internacionais aceites na UE, nomeadamente os regulamentos de homologação da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE).

A UE e Singapura acordaram igualmente em:

  • abster-se de introduzir novas medidas regulamentares que difiram das normas internacionais
  • permitir a venda de produtos que incorporem novas tecnologias, a menos que se prove que essas tecnologias criam um risco significativo para a saúde humana, a segurança ou o ambiente
Produtos farmacêuticos e dispositivos médicos

A UE e Singapura acordaram em:

  • utilizar normas, práticas e orientações internacionais para produtos farmacêuticos e dispositivos médicos
  • garantir que a listagem, a fixação de preços e o reembolso dos produtos farmacêuticos são justos, razoáveis e não discriminatórios

A UE reconhecerá as normas de Singapura em matéria de «Boas Práticas de Fabrico» (BPF) no fabrico de princípios farmacêuticos ativos (API) como equivalentes às suas, o que facilitará as exportações de API de Singapura para a UE.

Requisitos em matéria de saúde e segurança — MSF

No que diz respeito à segurança dos alimentos, à saúde animal e à fitossanidade, tanto a UE como Singapura dispõem de legislação e procedimentos rigorosos. O acordo visa facilitar as exportações de produtos de origem animal. Por exemplo, a UE e Singapura concordaram em avaliar mutuamente os sistemas de inspeção e certificação dos estabelecimentos de produção de carne, em vez de exigir que cada matadouro ou unidade de transformação de alimentos seja inspecionada pela outra parte antes de poder exportar.

 

Encontre as regras e os requisitos específicos do seu produto no meu Assistente Comercial.

Obstáculos Técnicos ao Comércio

Embora as regras técnicas sejam importantes, podem, por vezes, constituir um obstáculo ao comércio internacional e, por conseguinte, constituir um encargo considerável para si enquanto exportador.

  • se pensa que enfrenta um obstáculo ao comércio que atrasa a sua empresa ou o impede de exportar, pode dizer-nos
  • comunicar o que está a parar as suas exportações para Singapura utilizando o formulário em linha e a UE analisará a sua situação e tomará as medidas adequadas

Contacte-nos

Documentos e procedimentos de desalfandegamento

O acordo garante procedimentos aduaneiros mais eficazes para facilitar o comércio e reduzir os custos para as empresas.

A fim de reforçar a segurança da cadeia de abastecimento, prevê que a UE e Singapura iniciem o reconhecimento mútuo de programas de parceria comercial, como o programa da UE «Operadores Económicos Autorizados».

Documentos

Os guias passo a passo descrevem os diferentes tipos de documentos que deve preparar para o desalfandegamento dos seus produtos.

Dependendo do seu produto, as autoridades aduaneiras podem exigir todos ou alguns dos seguintes elementos:

  • fatura comercial (encontrar os requisitos específicos relativos à sua forma e conteúdo em My Trade Assistant)
  • embalagem pobret
  • licenças de importação para determinadas mercadorias
  • certificados que atestam a conformidade do seu produto com a regulamentação obrigatória relativa aos produtos, tais como requisitos de saúde e segurança, rotulagem e embalagem
  • prova de origem — declaração de origem

Para maior clareza, pode solicitar antecipadamente informações pautais vinculativas e/ ou informações vinculativas em matéria de origem.

 

Para obter informações pormenorizadas sobre os documentos que deve apresentar para desalfandegamento do seu produto, consulte o meu Assistente Comercial.

Procedimentos

Para uma descrição da forma de provar a origem dos seus produtos para solicitar uma pauta preferencial e das regras relativas à verificação da origem pelas autoridades aduaneiras, consultar a secção sobre as regras de origem supra.

Para mais informações sobre os regimes aduaneiros de importação e exportação em geral, consulte o sítio Web da DG Fiscalidade e União Aduaneira.

Propriedade intelectual e indicações geográficas

O acordo comercial contém igualmente regras modernas para proteger e fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual.

Indicações geográficas

Singapura reforçou o seu atual regime de indicações geográficas (IG) através da criação de um sistema de registo de IG em Singapura para a proteção de produtos com qualidades especiais ou que gozem de determinada reputação ou outras características devido à sua origem geográfica. Os produtores da UE podem solicitar o registo das suas IG em Singapura. Os produtores de países terceiros também podem solicitar o registo de IG em Singapura, sempre que os produtos se enquadrem nas categorias prescritas. 139 IG da UE para vinhos, bebidas espirituosas e determinados produtos agrícolas beneficiam de níveis de proteção iguais aos da UE. Esta proteção reforçada reforçará o reconhecimento por parte dos consumidores de produtos alimentares, vinhos e bebidas espirituosas da UE autênticos de qualidade em Singapura, tais como:

  • Vinhos Bordéus
  • Presunto de Parma
  • Champagne
  • Cerveja da Baviera

Patentes

Nos termos do acordo, Singapura comprometeu-se a conceder uma prorrogação da duração da proteção da patente para compensar a redução da vida útil da patente resultante do processo administrativo operacional de comercialização.

Direitos de autor e direitos conexos

O acordo comercial prevê 70 anos de proteção dos direitos de autor. Prevê uma remuneração equitativa e única para os produtores de gravações sonoras difundidas ou realizadas em público. Tal será aplicado o mais tardar em novembro de 2021. O acordo alinhará a legislação de Singapura em matéria de direitos de autor com os países que permitem aos produtores de gravações sonoras cobrar direitos de radiodifusão e de execução pública.

Marcas comerciais

A UE e Singapura protegerão marcas bem conhecidas com base na Recomendação Conjunta da Organização Mundial da Propriedade Intelectual.

Proteção dos dados dos ensaios

O acordo prevê igualmente que os dados de ensaio apresentados para obter uma autorização administrativa de introdução no mercado de produtos farmacêuticos e agroquímicos sejam protegidos por um período de 5 anos, que pode ser prorrogado por mais 5 anos.

Desenhos ou modelos industriais

O acordo comercial prevê que Singapura aumente para 10 anos os prazos de proteção dos desenhos ou modelos registados.

Execução

O acordo inclui disposições pormenorizadas sobre as medidas de execução em matéria civil. No que diz respeito à aplicação da legislação nas fronteiras, os titulares de direitos poderão solicitar que as autoridades aduaneiras de Singapura apreendam mercadorias apresentadas sob uma marca de contrafação e mercadorias pirateadas em direito de autor.

Até novembro de 2022, os titulares de direitos poderão solicitar que as autoridades aduaneiras de Singapura apreendam igualmente as mercadorias com IG de contrafação e as mercadorias pirateadas de desenhos ou modelos aquando da sua importação ou exportação.

Singapura e a UE também se comprometeram a aplicar procedimentos que permitirão às autoridades suspender, por sua própria iniciativa, a autorização de saída de mercadorias apresentadas sob uma marca de contrafação, de mercadorias pirateadas em direitos de autor e de mercadorias com IG de contrafação. No que diz respeito às mercadorias com IG de contrafação, Singapura cumprirá este compromisso até novembro de 2022.

O Helpdesk DPI do Sudeste Asiático oferece um serviço de apoio direto às PME em matéria de propriedade intelectual.

Serviços

O acordo comercial abrange uma vasta gama de serviços e proporciona aos prestadores de serviços um acesso adicional ao mercado.

Concretamente, a UE e Singapura acordaram em reduzir ou eliminar determinadas restrições

  • o número de prestadores de serviços
  • o valor das operações ou dos ativos de serviços
  • o número de operações de serviços ou a quantidade de serviços prestados
  • o número de pessoas que podem ser empregadas
  • o tipo específico de entidade jurídica permitido
  • participação estrangeira/limites de capital próprio

Isto aplica-se a uma vasta gama de setores, incluindo:

  • serviços de telecomunicações
  • serviços financeiros
  • serviços informáticos e afins
  • serviços de transporte
  • serviços ambientais
  • certos serviços às empresas (tais como serviços de arquitetura e de engenharia)
  • serviços postais

A UE e Singapura acordaram igualmente em assegurar que as mesmas regras e regulamentação se aplicam aos prestadores de serviços nacionais e estrangeiros em determinados setores, a fim de criar previsibilidade e condições de concorrência equitativas. Isto aplica-se, por exemplo, a:

  • serviços postais — assegurar que os intervenientes dominantes no mercado não se envolverão em práticas anticoncorrenciais
  • serviços de telecomunicações — os principais fornecedores, como os proprietários da rede, devem proporcionar a outros operadores o acesso a elementos específicos da rede, numa base desagregada, em termos e condições razoáveis e transparentes.
  • transporte marítimo internacional — definir os compromissos pertinentes e assegurar a clareza do que é exatamente assumido
  • serviços informáticos — captar todos os futuros serviços informáticos com base nas suas funcionalidades
  • regulamentação nacional — disposições abrangentes em matéria de procedimentos de licenciamento e qualificações profissionais que garantem que, quando um investidor solicita uma licença para a prestação de um serviço ou de um não serviço, é tratado de forma justa e está protegido de restrições arbitrárias, ao mesmo tempo que é garantido o seu direito de recurso

 

Osserviços são a espinha dorsal das economias da UE e de Singapura. Singapura é uma plataforma importante no Sudeste Asiático para os prestadores de serviços da UE e representa mais de metade de todas as trocas comerciais entre a UE e a ASEAN.

  UE Singapura
Serviços profissionais
  • serviços de arquitetura 
  • contabilidade
  • serviços de engenharia e serviços integrados de engenharia
  • serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística
  • serviços de consultoria de gestão
  • serviços de arbitragem comercial internacional
  • serviços jurídicos
  • contabilidade
  • fiscalidade
  • serviços de arquitetura
  • engenharia integrada
  • serviços médicos e dentários
  • serviços veterinários
Serviços informáticos e afins Todos os serviços conexos neste domínio Todos os serviços conexos neste domínio
Investigação e desenvolvimento
  • ciências naturais e interdisciplinares, exceto para serviços de I &Dfinanciados por fundos públicos
  • ciências sociais e humanas
  • ciências naturais
  • ciências sociais, exceto investigação jurídica
Serviços às empresas
  • publicidade
  • estudos de mercado
  • serviços de consultoria de gestão
  • aconselhamento e consultoria relacionados com a indústria transformadora
  • impressão e edição
  • serviços da Convenção
  • tradução
  • serviços de design
  • publicidade
  • estudos de mercado
  • serviços de consultoria de gestão
  • serviços técnicos de ensaio e análise de veículos automóveis
  • serviços relacionados com a indústria transformadora
  • consulta em matéria de segurança
  • monitorização do alarme
  • serviços fotográficos
  • serviços de gestão de convenções e exposições
  • serviços de tradução
Serviços postais Todos os serviços conexos neste domínio Serviços básicos e de correio expresso
Serviços de telecomunicações Serviços de transmissão e receção de sinais por meios eletromagnéticos, excluindo radiodifusão

Serviços (excluindo radiodifusão), tais como:

  • serviços baseados em infraestruturas e baseados em serviços
  • serviços móveis e serviços de rede de valor acrescentado
Serviços ambientais
  • serviços de águas residuais
  • gestão de resíduos sólidos/perigosos, excluindo transporte transfronteiras de resíduos perigosos
  • proteção do ar ambiente e tratamento climático e limpeza do solo e das águas
  • redução do ruído e vibrações
  • proteção da biodiversidade e da paisagem
  • serviços de recolha e eliminação de resíduos, exceto serviços de deposição em aterro
  • gestão de resíduos perigosos
  • serviços de higiene pública e serviços similares
  • serviços de limpeza de gases de escape
  • serviços de redução do ruído
  • serviços de proteção da natureza e da paisagem
Serviços relacionados com turismo e viagens Agências de viagens e serviços de exploração turística 
  • serviços de hotelaria e outros serviços de alojamento
  • serviços de fornecimento de alimentos e bebidas, exceto serviços de fornecimento de refeições em instalações de alimentação geridas pelo governo
  • agências de viagens e serviços de guia turístico
Transportes

Serviços marítimos — serviços relacionados com

  • transporte internacional de passageiros e de mercadorias
  • armazenagem e armazenagem
  • estação de contentores e depósito
  • serviços de expedição e de apoio ao transporte marítimo


Estrada e caminho de ferro — serviços de apoio como

  • Agência de transporte de mercadorias
  • movimentação de carga
  • armazenagem 

Serviços marítimos — serviços relacionados com

  • transporte internacional de passageiros e de mercadorias
  • serviços de agência marítima
  • reboque internacional
  • corretagem de navegação
  • expedição de frete
  • aluguer de embarcações com tripulação

Transporte rodoviário — serviços de apoio como

  • serviços de aluguer
  • certos serviços de apoio, tais como a manutenção e reparação de partes de veículos automóveis
Indústria transformadora
  • produtos alimentares e bebidas
  • vestuário
  • calçado
  • máquinas e aparelhos
  • produtos de papel
  • máquinas informáticas e elétricas
  • produtos alimentares e bebidas
  • vestuário
  • produtos de papel
  • produtos químicos
  • certos equipamentos de maquinaria
  • equipamento informático e de telecomunicações

Comércio eletrónico

Singapura e a UE reconhecem a importância da livre circulação de informações e acordaram em não impor direitos aduaneiros às transmissões eletrónicas.

Ambas as partes concordam igualmente que:

  • o comércio eletrónico não deve prejudicar os direitos de propriedade intelectual
  • o desenvolvimento do comércio eletrónico deve ser compatível com as normas internacionais em matéria de proteção de dados.

Contratos públicos

Singapura e a UE são membros do Acordo sobre Contratos Públicos (ACP) da OMC.

Mesmo antes do acordo comercial, já dispunham de sistemas abertos e modernos de contratação pública e aplicavam elevados padrões de transparência e equidade processual aos seus concursos públicos, e, em muitos casos, as empresas da UE já estavam em condições de concorrer para contratos públicos em Singapura acima de um determinado limiar de valor.

No entanto, o acordo comercial oferece ainda mais oportunidades para as empresas da UE concorrerem em matéria de contratos públicos em Singapura.

Singapura

  • concordou em aplicar regras adicionais em matéria de concursos
  • concordou em baixar os limiares de valor para os concursos públicos para organismos como o Conselho dos Serviços de Serviços Públicos e a Autoridade para o Mercado da Energia
  • alargar os tipos de contratos de serviço público abrangidos por compromissos em matéria de transparência e não discriminação — o que é importante porque o acesso à informação é um dos maiores obstáculos com que as empresas de menor dimensão da UE se deparam no acesso aos mercados estrangeiros

A UE

  • acrescentado à lista de entidades abertas à apresentação de propostas para contratos públicos adicionais, ministérios, agências e outros organismos a nível central — em comparação com os incluídos na sua lista do Acordo sobre Contratos Públicos da OMC — bem como entidades ativas em determinados setores de utilidade pública
  • incluiu mais tipos de contratos de serviços públicos abrangidos por concursos públicos em comparação com o acordado na OMC, tais como:
    • serviços ferroviários
    • serviços informáticos
    • serviços de telecomunicações
    • serviços de arquitetura paisagística

Comércio e Desenvolvimento Sustentável

O acordo comercial estabelece compromissos vinculativos para garantir que os níveis nacionais de proteção ambiental e laboral são coerentes com as normas e os acordos internacionais fundamentais.

Proíbe as práticas «race-to-the bottom-up» em que a legislação laboral e ambiental é reduzida para atrair comércio ou investimento, reconhecendo simultaneamente o direito da UE e de Singapura de estabelecerem os seus próprios níveis de proteção ambiental e laboral.

O acordo comercial visa reforçar o contributo do comércio e do investimento para o desenvolvimento sustentável, incluindo:

  • responsabilidade social das empresas
  • iniciativas de rotulagem ecológica
  • comércio justo e ético
  • conservação e gestão sustentável dos recursos naturais, nomeadamente através da gestão sustentável das florestas e da conservação e gestão das unidades populacionais de peixes

Normas laborais

O ACL inclui compromissos no sentido de aplicar as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que as partes ratificaram, mas também compromissos no sentido de tomar as medidas necessárias para ratificar as convenções da OIT sobre direitos fundamentais de que ainda não são signatárias, nomeadamente:

  • a Declaração Ministerial do Conselho Económico e Social das Nações Unidas sobre a criação de pleno emprego produtivo e trabalho digno para todos, de 2006.
  • a Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho;
  • as convenções fundamentais da OIT

Ambiente e alterações climáticas

O acordo inclui compromissos por parte da UE e de Singapura sobre a aplicação efetiva de acordos multilaterais no domínio do ambiente em que a UE e/ou Singapura são partes, respetivamente, tais como:

  • Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica
  • Convenção das Nações Unidas sobre o Comércio Internacional das Espécies Ameaçadas de Extinção (CITES)
  • Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CCNUAC)

As disposições específicas em matéria de alterações climáticas sublinham ainda mais os esforços da UE e de Singapura para combater as alterações climáticas.

O ACL prevê igualmente a cooperação entre as partes, nomeadamente em matéria de rotulagem ecológica e de contratos públicos ecológicos, a eliminação dos obstáculos ao comércio de bens e serviços respeitadores do clima, como os produtos de energias renováveis sustentáveis; a redução progressiva dos subsídios aos combustíveis fósseis e a promoção de práticas de responsabilidade social das empresas.

Investimento

O Acordo de Proteção dos Investimentos UE-Singapura (EUSIPA) entrará em vigor após ratificação por todos os Estados-Membros da UE, de acordo com os respetivos procedimentos nacionais.

Uma vez em vigor, melhorará ainda mais o clima de investimento e proporcionará maior segurança aos investidores.

O acordo assegurará que os investidores europeus e singapurenses sejam tratados de forma equitativa e equitativa e não sejam objeto de qualquer tratamento discriminatório, como, por exemplo,

  • expropriações forçadas ou expropriações sem indemnização adequada
  • discriminação
  • revogação de licenças comerciais
  • abusos por parte do Estado de acolhimento, como a falta de um processo equitativo ou a impossibilidade de efetuar transferências internacionais de capitais

O acordo de proteção do investimento oferecerá aos investidores a opção de um mecanismo moderno e reformado de resolução de litígios em matéria de investimento — o Sistema de Tribunais de Investimento.

As pedras angulares do novo sistema judicial em matéria de investimento são:

  • um tribunal permanente de investimento de primeira instância
  • uma instância de recurso para os recursos de decisões do Tribunal Geral

O sistema basear-se-á nos princípios da transparência dos processos e nas disposições contra o abuso do sistema. Por exemplo, o acordo de proteção do investimento contém regras para evitar pedidos fraudulentos ou manipuladores, como a reestruturação de uma empresa para efeitos de apresentação de um pedido.

O sistema de tribunais de investimento assegurará que o acordo de proteção do investimento é interpretado de forma juridicamente correta e previsível.

Ligações e contactos úteis

Ministério do Comércio e Indústria

100 rua alta, #09-01, The Treasury, Singapura 179434

Tel: +65 6225 9911

Web: www.mti.gov.sg

Empresa Singapura (ESG)

230 Victoria Street, Level 10 Bugis Junction Office Tower, Singapura 188024

Tel: +65 6898 1800

Web: www.enterprisesg.gov.sg

Gabinete de Frankfurt da ESG

Centro de Singapura, Bleichstr. 45, 60313 Frankfurt am Main, Alemanha

Tel: +49 699207350

Gabinete do ESG em Londres

Centro de Singapura, First Floor, Southwest House, 11a Regent Street, Londres SW1Y 4LR, Reino Unido

Tel: +44 2074842730

Delegação da União Europeia em Singapura

250 North Bridge Road, #38 -03 Raffles City Tower, Singapura 179101

Tel: +65 6336 7919

Web: https://eeas.europa.eu/delegations/singapore

Outras ligações:

Para mais informações sobre o Acordo de Comércio Livre UE-Singapura e o Acordo de Proteção dos Investimentos, consulte o sítio Web da DG Comércio. Para obter uma panorâmica geral, pode também consultar uma ficha de informação aqui.

Também pode pesquisar outras informações sobre as relações comerciais UE-Singapura nesta ligação.

O Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) também fornece informações pormenorizadas sobre as relações UE-Singapura.

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