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Acordo de Comércio Livre UE-Singapura

O acordo elimina os direitos aduaneiros e a burocracia que as empresas europeias enfrentam quando exportam para Singapura. Elimina igualmente outros obstáculos ao comércio e melhora o comércio de bens essenciais, como a eletrónica, os produtos alimentares e os produtos farmacêuticos. O acordo abre igualmente o mercado de Singapura para as exportações de serviços da UE, por exemplo nos setores dos transportes e das telecomunicações.

O acordo em síntese

O Acordo de Comércio Livre UE-Singapura (EUSFTA) entrou em vigor em 21 de novembro de 2019. Ver texto integral e anexos do acordo.

A UE e Singapura assinaram igualmente um Acordo de Proteção dos Investimentos (EUSIPA). Entrará em vigor após a sua ratificação por todos os Estados-Membros da UE, de acordo com os seus próprios procedimentos nacionais.

Quais são os benefícios para a sua empresa?

O EUSFTA traz benefícios significativos para as empresas, nomeadamente:

  • maior acesso ao mercado para as empresas da UE em Singapura e vice-versa
  • regras técnicas menos onerosas
  • a eliminação de ensaios duplicados para determinados produtos
  • procedimentos aduaneiros e regras de origem que facilitam o comércio
  • proteção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo as indicações geográficas (IG) — produtos alimentares e bebidas regionais especiais, como o presunto de Parma e o whiskey irlandês
  • novas oportunidades em matéria de serviços ambientais e concursos públicos ecológicos
  • eliminação dos obstáculos ao comércio e ao investimento em tecnologias verdes

De que forma irá o acordo comercial beneficiar as comunidades agrícolas da UE?

Antes do acordo comercial, Singapura tinha direitos nulos sobre as importações de todos os produtos agroalimentares, com exceção da cerveja. Aquando da entrada em vigor do acordo, Singapura eliminou igualmente todos os seus direitos aduaneiros remanescentes sobre a cerveja, o «stout» e o samsu.

O acordo reconhece e protege as indicações geográficas de vinhos, bebidas espirituosas, produtos agrícolas e géneros alimentícios originários dos territórios da UE ou de Singapura.

Além disso, as medidas previstas no âmbito da parte sanitária e fitossanitária do acordo visam proteger a saúde e a vida das pessoas, dos animais e das plantas. Essas medidas dizem respeito ao reconhecimento de zonas pouco ou indemnes de pragas ou doenças e asseguram a transparência e o intercâmbio de informações e a prevenção de obstáculos ao comércio.

 

Singapura possui muito poucos terrenos agrícolas, pelo que satisfaz as suas necessidades alimentares com importações.

A sua produção agrícola é pequena e limitada a

  • flores
  • certos frutos (principalmente durianos e rambutanos)
  • ovos
  • produtos hortícolas
  • aves de capoeira
  • carne de suíno

Em 2019, a UE-27 exportou 1,9 mil milhões de EUR de produtos agroalimentares para Singapura, mais do dobro 10 anos antes. Atualmente, Singapura é o 5.º maior mercado de exportação agroalimentar da UE na Ásia e o seu 18.º maior mercado mundial.

Qual é a dimensão do mercado singapurense? Qual é o volume de comércio da UE com Singapura?

Com uma população de 5,6 milhões de pessoas, Singapura é uma importante plataforma comercial, de transportes e financeira na Ásia. Dispondo de uma vasta rede de acordos comerciais com mais de 30 parceiros, o país comercializa anualmente mais de 550 mil milhões de euros com o resto do mundo.

Para a UE, Singapura é o 14.º maior parceiro comercial do mundo e o primeiro no Sudeste Asiático (SEA). Tendo uma economia profundamente orientada para os serviços, Singapura é também o 5.º maior parceiro comercial da UE no setor dos serviços a nível mundial.

Com mais de 10,000 empresas europeias que criaram os seus escritórios/plataformas regionais em Singapura, o país tornou-se o 6.º destinomundial da UE para o investimento direto estrangeiro e representa dois terços do investimento direto da UE na SEA.

Tarifas

Para as exportações para Singapura

Antes do acordo, quase todas as mercadorias originárias da UE podiam já entrar em Singapura com isenção de direitos aduaneiros. Desde a entrada em vigor do acordo, Singapura está obrigado a aplicar o acesso isento de direitos aduaneiros a todas as mercadorias originárias da UE, incluindo as que estavam anteriormente sujeitas a direitos aduaneiros (como a cerveja e o «stout»).

Para as importações para a UE

Em 21 de novembro de 2019, cerca de 84 % das importações de Singapura para a UE entram com isenção de direitos.

Exemplos de setores que beneficiam da eliminação imediata dos direitos aduaneiros:

  • eletrónica
  • produtos farmacêuticos
  • maioria dos produtos petroquímicos (alguns direitos aduaneiros sobre produtos petroquímicos só serão eliminados gradualmente após 3 anos)
  • produtos agrícolas transformados (com exceção da frutose quimicamente pura e milho doce)

Quase todos os direitos aduaneiros remanescentes aplicáveis às mercadorias de Singapura que entram na UE serão gradualmente eliminados antes de novembro de 2024.

A UE continuará a aplicar direitos aduaneiros a alguns produtos mesmo após o termo do período de eliminação progressiva, nomeadamente a alguns produtos da pesca (Tilapia, Skipjack) e à agricultura transformada, bem como à frutose quimicamente pura e ao milho doce.

Desmantelamento pautal

O acordo comercial descreve as categorias de escalonamento para o desmantelamento pautal ao longo de 5 anos em pormenor no anexo 2-A do acordo.

 

Pode consultar o calendário de desmantelamento pautal do seu produto específico em O meu assistente comercial.

Regras de origem

Esta secção introduz as principais regras de origem e os procedimentos de origem do acordo comercial.

A origem é a «nacionalidade económica» das mercadorias comercializadas. Se for novo para o tema, pode encontrar uma introdução aos principais conceitos na secção «Mercadorias».

Regras de origem

Para poder beneficiar da taxa preferencial, o seu produto tem de cumprir determinadas regras que atestam a sua origem.

Onde posso encontrar as regras de origem?

As regras de origem são estabelecidas no Protocolo n.º 1 do EUSFTA.

O meu produto é originário da UE ou de Singapura?

Para poder beneficiar do direito preferencial inferior ou nulo ao abrigo do Acordo de Comércio Livre UE-Singapura, o seu produto deve ser originário da UE ou de Singapura. Um produto é considerado originário da UE ou de Singapura se for

O produto tem também de cumprir todos os outros requisitos aplicáveis especificados no capítulo (por exemplo, operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes, regra de não alteração). Existem também algumas flexibilidades adicionais para o ajudar a cumprir as regras específicas dos produtos (por exemplo, tolerância e acumulação).

 

Exemplos dos principais tipos de regras específicas relativas a produtos nos acordos comerciais da UE

  • regra do valor acrescentado — o valor de todas as matérias não originárias num produto não pode exceder uma determinada percentagem do seu preço à saída da fábrica
  • a alteração da classificação pautal — o processo de produção resulta numa alteração da classificação pautal entre as matérias não originárias e o produto final — por exemplo, a produção de papel (capítulo 48 do Sistema Harmonizado) a partir de pasta de papel não originária (Sistema Harmonizado, Capítulo 47)
  • operações específicas — é necessário um processo de produção específico, por exemplo, fiação de fibras em fio — essas regras são principalmente utilizadas nos setores do vestuário têxtil e dos produtos químicos.

 

As regras específicas aplicáveis aos produtos podem ser consultadas no meu assistente comercial.

Conselhos para o ajudar a cumprir as regras específicas dos produtos

Está prevista uma flexibilidade adicional para o ajudar a cumprir as regras específicas dos produtos, tais como tolerâncias ou cumulação.

Tolerância

No Acordo de Comércio Livre UE-Singapura, a regra de tolerância permite que o produtor utilize matérias não originárias normalmente proibidas pela regra específica do produto, desde que o seu peso ou valor líquido não exceda

  • 10% do peso do produto para produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados dos capítulos 2 e 4 a 24 do Sistema Harmonizado, exceto produtos da pesca transformados do capítulo 16
  • 10 % do preço à saída da fábrica do produto para produtos industriais, exceto têxteis e vestuário

São aplicáveis tolerâncias específicas aos têxteis e vestuário classificados nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado, que estão incluídos na nota 6 e na nota 7 do anexo A Notas introdutórias da lista do anexo B

Esta tolerância não pode ser utilizada para exceder qualquer limiar de valor máximo das matérias não originárias enumeradas nas regras específicas por produto.

Cumulação

O Acordo de Comércio Livre UE-Singapura prevê três formas de acumulação da origem. Note-se, contudo, que atualmente apenas se aplica a primeira (acumulação bilateral)

  • acumulação bilateral — as matérias originárias de Singapura podem ser consideradas originárias da UE quando utilizadas na fabricação de um produto na UE (e vice-versa)
  • Acumulação com um país da ASEAN que tenha um acordo preferencial com a UE, que permite que matérias originárias desses países sejam consideradas originárias de Singapura ou da UE quando utilizadas no fabrico de um produto.
    De notar que as matérias enumeradas no anexo C do Protocolo relativo às Regras de Origem estão excluídas desta acumulação. Atualmente, esta acumulação não se aplica.
  • Acumulação com um país ASEAN que não tenha um acordo preferencial com a UE, que permita que matérias originárias desses países sejam contabilizadas como originárias da UE ou de Singapura quando utilizadas no fabrico dos produtos enumerados no anexo D do Protocolo relativo às Regras de Origem.
    Atualmente, esta acumulação não é aplicável.

Outros requisitos

O produto deve igualmente cumprir todos os outros requisitos aplicáveis especificados no Protocolo relativo às regras de origem, como a regra de não alteração.

Transporte através de um país terceiro:Regra da não alteração

Os produtos originários devem ser transportados da UE para Singapura (e vice-versa) sem serem posteriormente transformados num país terceiro.

Algumas operações podem ser realizadas num país terceiro se os produtos permanecerem sob fiscalização aduaneira, tais como:

  • aditamento ou aposição de marcas, rótulos, selos ou qualquer documentação destinada a assegurar a conformidade com os requisitos nacionais específicos do país importador
  • conservação dos produtos em boas condições
  • armazenamento
  • fracionamento de remessas

Em caso de dúvida, as autoridades aduaneiras podem solicitar ao declarante que apresente provas de conformidade. As provas de conformidade podem ser apresentadas por qualquer meio, incluindo:

  • documentos contratuais de transporte, tais como conhecimentos de embarque
  • elementos factuais ou concretos baseados na marcação ou numeração de embalagens
  • quaisquer elementos de prova relacionados com as próprias mercadorias

Draubaque de direitos

O reembolso dos direitos anteriormente pagos sobre as matérias não originárias utilizadas para produzir um produto exportado ao abrigo de um direito preferencial não é permitido ao abrigo do presente acordo comercial.

Procedimentos em matéria de origem

Os exportadores e importadores têm de seguir os procedimentos de origem. Os procedimentos são definidos na secção B do Protocolo relativo às Regras de Origem do Acordo. Esclarecem, por exemplo, como:

  • declarar a origem de um produto
  • para reivindicar preferências
  • as autoridades aduaneiras podem verificar a origem de um produto

Como requerer uma tarifa preferencial?

Para beneficiar de uma tarifa preferencial, os importadores devem apresentar uma prova de origem.

Ao abrigo deste acordo, os importadores podem solicitar uma tarifa preferencial com base numa declaração de origem fornecida pelo exportador.

Declaração de origem

Autodeclaração do exportador

Os exportadores podem autodeclarar que o seu produto é originário da UE ou de Singapura mediante a apresentação de uma declaração de origem

  • na UE, é possível fazê-lo
    • por um exportador autorizado
    • por qualquer exportador, desde que o valor total da remessa não exceda 6,000 EUR
  • em Singapura, pode ser efetuada por um exportador que:
    • está registado junto das autoridades de Singapura
    • recebeu um número único de entidade

 

Paraexportadores autorizados

As autoridades aduaneiras do país de exportação podem autorizar qualquer exportador que exporte produtos ao abrigo do acordo comercial a efetuar declarações de origem dos produtos, independentemente do seu valor. O exportador deve fornecer às autoridades aduaneiras garantias suficientes de que o caráter originário dos produtos e o cumprimento de todos os outros requisitos do acordo (Protocolo) podem ser verificados. As autoridades aduaneiras podem retirar o estatuto de exportador autorizado em caso de abuso.

O que deve constar da declaração de origem?

Para efetuar uma declaração de origem, deve escrever, carimbar ou imprimir a declaração na fatura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, o seguinte texto:

«O exportador dos produtos abrangidos pelo presente documento (autorização aduaneira ou autorização governamental competente n.º...) declara que, salvo indicação em contrário, esses produtos são de origem preferencial...».

O texto da declaração de origem pode ser redigido em qualquer uma das línguas oficiais da UE e consta do anexo E do Protocolo relativo às regras de origem.

A declaração na fatura deve assinada à mão. Se for um exportador autorizado, está isento deste requisito, desde que se comprometa por escrito perante as autoridades aduaneiras a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração que o identifique.

Apresentação e validade

A título excecional, uma declaração de origem pode ser efetuada após a exportação («atestado a posteriori»), desde que seja apresentada no país de importação o mais tardar dois anos, no caso da UE, e um ano, no caso de Singapura, após a entrada das mercadorias no território.

Deve conservar e estar preparado para apresentar documentos comprovativos de que o seu produto é originário (por exemplo, declarações do fornecedor) e cumpre outros requisitos do Protocolo relativo às regras de origem, se tal for solicitado pelas autoridades aduaneiras.

A declaração de origem permanece válida durante 12 meses a contar da data de emissão pelo exportador.

Controlo da origem

As autoridades aduaneiras podem verificar se um produto importado é efetivamente originário ou satisfaz outros requisitos de origem. O ACL UE-Singapura baseia-se nos seguintes princípios:

  • a verificação é solicitada pelas autoridades do país de importação e efetuada pelas autoridades do país de exportação.
  • o controlo baseia-se na cooperação administrativa entre as autoridades aduaneiras dos países de importação e de exportação.
  • os controlos da origem dos produtos são efetuados pelas autoridades aduaneiras locais. Não são autorizadas visitas da Parte importadora ao exportador
  • as autoridades da Parte de exportação procedem à determinação final da origem e informam as autoridades da Parte de importação dos resultados

Requisitos aplicáveis aos produtos

Regras e requisitos técnicos

O acordo comercial estabelece requisitos técnicos e ensaios mais compatíveis para os produtos e reduz os obstáculos técnicos que, de outro modo, poderiam dificultar a venda dos seus produtos em Singapura. Por exemplo

  • Operador económico autorizado
  • simplificação das regras relativas à marcação e à etiquetagem
  • redução da duplicação de procedimentos dispendiosos e morosos para o ensaio de produtos — por exemplo, Singapura reconhece as atuais normas da UE e os ensaios de automóveis e peças para automóveis
  • é criado um sistema de certificação dos estabelecimentos de produção de carne da UE que pretendem exportar para Singapura
Como protegerá o acordo comercial as normas europeias, incluindo as normas de segurança alimentar?

O acordo comercial não afetará, alterará, reduzirá ou eliminará as normas da UE em nenhum domínio.

Isto significa que os produtos e serviços singapurenses só podem ser vendidos na UE nas mesmas condições que os produtos e serviços da UE. Devem cumprir todas as regras e regulamentos da UE, tais como:

  • regras e normas técnicas
  • requisitos de segurança dos consumidores
  • requisitos ambientais
  • regras em matéria de saúde animal e fitossanidade e de higiene
  • normas de segurança dos alimentos
Eletrónica

As normas, os regulamentos técnicos e os procedimentos de avaliação da conformidade baseiam-se nas normas internacionais pertinentes.

O acordo visa evitar a duplicação e a complexidade dos procedimentos de ensaio da conformidade no que respeita à segurança dos produtos e à compatibilidade eletromagnética

  • equipamentos elétricos e eletrónicos
  • aparelhos eletrodomésticos
  • eletrónica de consumo

Singapura aceita uma declaração de conformidade do fornecedor para produtos considerados de baixo risco para a segurança dos consumidores, a saúde ou o ambiente.

Veículos a motor e suas partes

Com o acordo, é possível vender veículos a motor novos e peças automóveis da UE em Singapura sem quaisquer ensaios ou certificação adicionais, desde que sejam certificados em conformidade com as normas internacionais aceites na UE, nomeadamente os regulamentos de homologação da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE).

A UE e Singapura acordaram igualmente em:

  • abster-se de introduzir novas medidas regulamentares diferentes das normas internacionais
  • permitir a venda de produtos que incorporem novas tecnologias, a menos que se prove que essas tecnologias criam um risco significativo para a saúde humana, a segurança ou o ambiente
Produtos farmacêuticos e dispositivos médicos

A UE e Singapura acordaram em:

  • utilizar normas, práticas e orientações internacionais para produtos farmacêuticos e dispositivos médicos
  • assegurar que a lista, a fixação de preços e o reembolso dos produtos farmacêuticos são justos, razoáveis e não discriminatórios

A UE reconhecerá as normas de Singapura em matéria de «boas práticas de fabrico» (BPF) no fabrico de princípios ativos farmacêuticos (API) como equivalentes às suas próprias normas, o que facilitará as exportações de API de Singapura para a UE.

Requisitos de saúde e segurança — MSF

No que diz respeito à segurança alimentar, à saúde animal e à fitossanidade, tanto a UE como Singapura dispõem de legislação e procedimentos rigorosos. O acordo visa facilitar as exportações de produtos de origem animal. Por exemplo, a UE e Singapura acordaram em avaliar os respetivos sistemas de inspeção e certificação para os estabelecimentos de produção de carne, em vez de exigir que cada matadouro ou unidade de transformação de alimentos seja inspecionado pela outra parte antes de poder exportar.

 

Consulte as regras e requisitos específicos aplicáveis ao seu produto em O meu assistente comercial.

Obstáculos técnicos ao comércio

Embora sejam importantes, as regras técnicas podem, por vezes, constituir um obstáculo ao comércio internacional e, por conseguinte, constituir um encargo considerável para si enquanto exportador.

  • se pensa que está a enfrentar um obstáculo ao comércio que atrasa a sua empresa ou o impede de exportar, pode dizer-nos
  • comunicar o que está a suspender as suas exportações para Singapura utilizando o formulário em linha e a UE analisará a sua situação e tomará as medidas adequadas

Contacte-nos

Documentos e procedimentos de desalfandegamento

O acordo garante procedimentos aduaneiros mais eficientes para facilitar o comércio e reduzir os custos para as empresas.

A fim de reforçar a segurança da cadeia de abastecimento, prevê que a UE e Singapura iniciem o reconhecimento mútuo dos programas de parceria comercial, como o programa da UE «Operadores Económicos Autorizados».

Documentos

Os guias passo a passo descrevem os diferentes tipos de documentos que deve preparar para o desalfandegamento dos seus produtos.

Dependendo do seu produto, as autoridades aduaneiras podem exigir a totalidade ou parte dos elementos abaixo indicados.

  • Fatura comercial (consultar os requisitos específicos relativos à sua forma e conteúdo em O meu assistente comercial)
  • frasco de embalagemt
  • Licenças de importação para certas mercadorias
  • Certificados que atestem que o seu produto cumpre a regulamentação obrigatória em matéria de produtos, tais como requisitos de saúde e segurança, rotulagem e embalagem
  • Prova de origem — declaração de origem

Para maior clareza, pode solicitar antecipadamente informações pautais vinculativas e/ou informações vinculativas em matéria de origem.

 

Para obter informações pormenorizadas sobre os documentos que deve apresentar para desalfandegamento do seu produto, consulte o meu assistente comercial.

Procedimentos

Para uma descrição do modo de provar a origem dos seus produtos para poderem beneficiar de uma pauta preferencial e das regras relativas à verificação da origem pelas autoridades aduaneiras, consultar a secção sobre as regras de origem acima referida.

Para obter informações sobre os procedimentos aduaneiros de importação e exportação em geral, visite o sítio Web da DG Fiscalidade e União Aduaneira.

Propriedade intelectual e indicações geográficas

O acordo comercial contém igualmente regras modernas para proteger e fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual.

Indicações geográficas

Singapura reforçou o seu atual regime de indicações geográficas (IG) através da criação de um sistema de registo das IG em Singapura para a proteção de produtos com qualidades especiais ou que gozam de determinada reputação ou outras características devido à sua origem geográfica. Os produtores da UE podem solicitar o registo das suas IG em Singapura. Os produtores de países terceiros também podem solicitar o registo de IG em Singapura, sempre que os produtos se enquadrem nas categorias prescritas. 139 As IG da UE para vinhos, bebidas espirituosas e determinados produtos agrícolas beneficiam de níveis de proteção equivalentes aos da UE. Esta proteção reforçada reforçará o reconhecimento dos consumidores de produtos alimentares de qualidade, vinhos e bebidas espirituosas autênticos na UE em Singapura, tais como:

  • Vinhos Bordeaux
  • Presunto de Parma
  • Champanhe
  • Cerveja da Baviera

Patentes

Ao abrigo do acordo, Singapura comprometeu-se a conceder uma prorrogação da duração da proteção da patente para compensar a redução da duração da patente resultante do processo administrativo operacional de comercialização.

Direitos de autor e direitos conexos

O acordo comercial prevê 70 anos de proteção dos direitos de autor. Prevê uma remuneração equitativa única para os produtores de gravações sonoras difundidas ou realizadas em público. Esta medida será implementada o mais tardar em novembro de 2021. O acordo alinhará a legislação de Singapura em matéria de direitos de autor com os países que permitem aos produtores de gravações sonoras recolher direitos de radiodifusão e de execução pública.

Marcas

A UE e Singapura protegerão marcas comerciais bem conhecidas com base na Recomendação Conjunta da Organização Mundial da Propriedade Intelectual.

Proteção dos dados de ensaio

O acordo prevê igualmente que os dados de ensaios apresentados para obter uma autorização administrativa de colocação no mercado de produtos farmacêuticos e agroquímicos sejam protegidos por um período de 5 anos, que pode ser prorrogado por mais 5 anos.

Desenhos e modelos industriais

O acordo comercial prevê que Singapura aumente para 10 anos as condições de proteção dos desenhos ou modelos registados.

Execução

O acordo inclui disposições pormenorizadas sobre medidas de execução civil. No que diz respeito à aplicação nas fronteiras, os titulares de direitos poderão solicitar às autoridades aduaneiras de Singapura que apreendam mercadorias de contrafação e mercadorias pirateadas em desrespeito do direito de autor.

Até novembro de 2022, os titulares de direitos poderão solicitar que as autoridades aduaneiras de Singapura também apreendam mercadorias IG de contrafação e mercadorias pirateadas para serem importadas ou exportadas.

Singapura e a UE também se comprometeram a aplicar procedimentos que permitirão às autoridades suspender, por sua própria iniciativa, a autorização de saída de mercadorias sob uma marca de contrafação, de mercadorias pirateadas em desrespeito do direito de autor e de mercadorias IG de contrafação. No que diz respeito às mercadorias IG de contrafação, Singapura implementará este compromisso até novembro de 2022.

O serviço de assistência em matéria de DPI do Sudeste Asiático oferece um serviço de apoio direto em matéria de propriedade intelectual às PME.

Serviços

O acordo comercial abrange uma vasta gama de serviços e proporciona um acesso adicional ao mercado para os prestadores de serviços.

Concretamente, a UE e Singapura acordaram em reduzir ou suprimir determinadas restrições

  • o número de prestadores de serviços
  • o valor das operações de serviços ou dos ativos
  • número de operações de serviços ou quantidade de prestações de serviços
  • número de pessoas que podem ser empregadas
  • o tipo específico de entidade jurídica autorizado
  • limites para a participação de estrangeiros/capital próprio

Isto aplica-se a um vasto leque de setores, incluindo:

  • serviços de telecomunicações
  • serviços financeiros
  • serviços informáticos e afins
  • serviços de transporte
  • serviços ambientais
  • certos serviços às empresas (por exemplo, serviços de arquitetura e de engenharia)
  • serviços postais

A UE e Singapura acordaram igualmente em assegurar a aplicação das mesmas regras e regulamentos aos prestadores de serviços nacionais e estrangeiros em determinados setores, a fim de criar previsibilidade e condições de concorrência equitativas. Isto aplica-se, por exemplo, a:

  • serviços postais — garantir que os intervenientes dominantes no mercado não se empenhem em práticas anticoncorrenciais
  • serviços de telecomunicações — os principais fornecedores, como os proprietários de redes, devem facultar a outros operadores o acesso a elementos específicos da rede, numa base separada, em termos e condições razoáveis e transparentes
  • transporte marítimo internacional — definir compromissos pertinentes e garantir clareza sobre o que é exatamente o compromisso
  • serviços informáticos — captar todos os futuros serviços informáticos com base nas suas funcionalidades
  • regulamentação nacional — disposições abrangentes sobre procedimentos de licenciamento e qualificações profissionais que garantem que, quando um investidor solicita uma licença para a prestação de um serviço ou de um não serviço, são tratados de forma equitativa e estão protegidos contra restrições arbitrárias, ao mesmo tempo que o seu direito de recurso é garantido

 

Osserviços são a espinha dorsal das economias da UE e de Singapura. Singapura é uma importante plataforma no Sudeste Asiático para os prestadores de serviços da UE e representa mais de metade de todo o comércio de serviços comerciais entre a UE e a ASEAN.

  UE Singapura
Serviços profissionais
  • serviços de arquitetura
  • contabilidade
  • engenharia e serviços integrados de engenharia
  • serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística
  • serviços de consultoria de gestão
  • serviços de arbitragem comercial internacional
  • serviços jurídicos
  • contabilidade
  • fiscalidade
  • serviços de arquitetura
  • engenharia integrada
  • serviços médicos e dentários
  • serviços veterinários
Serviços informáticos e afins Todos os serviços conexos neste domínio Todos os serviços conexos neste domínio
Investigação e desenvolvimento
  • ciências naturais e ciências interdisciplinares, exceto serviços de I & D financiados por fundos públicos
  • ciências sociais e humanidades
  • ciências
  • ciências sociais, exceto investigação jurídica
Serviços às empresas
  • publicidade
  • estudos de mercado
  • serviços de consultoria de gestão
  • aconselhamento e consultoria relacionados com a indústria transformadora
  • impressão e edição
  • serviços de convenção
  • tradução
  • serviços de conceção
  • publicidade
  • estudos de mercado
  • serviços de consultoria de gestão
  • serviços técnicos de ensaio e análise de veículos automóveis
  • serviços relacionados com a indústria transformadora
  • consulta sobre segurança
  • monitorização de alarmes
  • serviços fotográficos
  • serviços de gestão de convenções e exposições
  • serviços de tradução
Serviços postais Todos os serviços conexos neste domínio Serviços básicos e de correio expresso
Serviços de telecomunicações Serviços de transmissão e receção de sinais por meios eletromagnéticos, excluindo radiodifusão

Serviços (excluindo radiodifusão), tais como:

  • serviços baseados em infraestruturas e serviços
  • serviços móveis e serviços de rede de valor acrescentado
Serviços ambientais
  • serviços de tratamento de águas residuais
  • gestão de resíduos sólidos/perigosos, excluindo transporte transfronteiras de resíduos perigosos
  • proteção do ar ambiente e do tratamento climático e limpeza do solo e das águas
  • redução do ruído e vibrações
  • proteção da biodiversidade e da paisagem
  • serviços de recolha e eliminação de resíduos, exceto serviços de aterros
  • gestão de resíduos perigosos
  • serviços de higiene pública e similares
  • serviços de limpeza de gases de escape
  • serviços de redução do ruído
  • serviços de proteção da natureza e da paisagem
Serviços relacionados com turismo e viagens Agências de viagens e serviços de viagens organizadas
  • serviços de hotelaria e outros serviços de alojamento
  • serviços de fornecimento de alimentos e bebidas, exceto serviços de refeições em instalações de alimentação geridas pelo governo
  • agências de viagens e serviços de guias turísticos
Transportes

Serviços marítimos relacionados com

  • transporte internacional de passageiros e mercadorias
  • armazenagem
  • estação e depósito de contentores
  • serviços de transitário e serviços de apoio ao transporte marítimo


Transportes rodoviários e ferroviários — serviços de apoio como

  • Agência de transporte de mercadorias
  • movimentação de carga
  • armazenamento

Serviços marítimos relacionados com

  • transporte internacional de passageiros e mercadorias
  • serviços de agência marítima
  • reboque internacional
  • corretagem marítima
  • expedição
  • aluguer de embarcações com tripulação

Transportes rodoviários — serviços de apoio como

  • serviços de aluguer
  • certos serviços de apoio, como a manutenção e reparação de partes de veículos automóveis
Fabrico
  • alimentos e bebidas
  • vestuário
  • calçado
  • máquinas
  • produtos de papel
  • máquinas e aparelhos elétricos e informáticos
  • alimentos e bebidas
  • vestuário
  • produtos de papel
  • produtos químicos
  • certos equipamentos de máquinas
  • equipamento informático e de telecomunicações

Comércio eletrónico

Singapura e a UE reconhecem a importância da livre circulação de informações e acordaram em não impor direitos aduaneiros sobre as transmissões eletrónicas.

Ambas as partes acordam igualmente em que:

  • o comércio eletrónico não deve prejudicar os direitos de propriedade intelectual
  • o desenvolvimento do comércio eletrónico deve ser compatível com as normas internacionais em matéria de proteção de dados

Contratos públicos

Singapura e a UE são membros do Acordo sobre Contratos Públicos (ACP) da OMC.

Mesmo antes do acordo comercial, já dispunham de sistemas de contratação pública abertos e modernos e aplicavam elevados padrões de transparência e equidade processual aos seus concursos públicos e, em muitos casos, as empresas da UE já podiam concorrer para contratos públicos em Singapura acima de um determinado limiar de valor.

No entanto, o acordo comercial oferece ainda mais oportunidades para as empresas da UE concorrerem para contratos públicos em Singapura.

Singapura

  • concordou com outras disciplinas em matéria de concursos
  • concordou em baixar os limiares para os concursos públicos para organismos como o Public Utilities Board e a Autoridade do Mercado da Energia
  • alargamento dos tipos de contratos de serviço público abrangidos por compromissos em matéria de transparência e não discriminação — este aspeto é importante porque o acesso à informação é um dos maiores obstáculos com que se deparam as empresas de menor dimensão da UE no acesso aos mercados estrangeiros

A UE

  • aditada à lista de entidades abertas à apresentação de propostas para contratos públicos, outros ministérios, agências e outros organismos governamentais a nível central — em comparação com os incluídos na sua lista do Acordo sobre Contratos Públicos da OMC — bem como entidades ativas em determinados setores de serviços de utilidade pública
  • incluiu mais tipos de contratos de serviços públicos abrangidos por concurso público em comparação com o que foi acordado no âmbito da OMC, tais como:
    • serviços ferroviários
    • serviços informáticos
    • serviços de telecomunicações
    • serviços de arquitetura paisagística

Comércio e Desenvolvimento Sustentável

O acordo comercial estabelece compromissos vinculativos para garantir que os níveis nacionais de proteção do ambiente e do trabalho são coerentes com as normas e acordos internacionais fundamentais.

Proíbe as práticas «rase-to-down» em que a legislação laboral e ambiental é reduzida para atrair o comércio ou o investimento, reconhecendo simultaneamente os direitos da UE e de Singapura de estabelecer os seus próprios níveis de proteção ambiental e laboral.

O acordo comercial visa reforçar o contributo do comércio e do investimento para o desenvolvimento sustentável, incluindo:

  • responsabilidade social das empresas
  • iniciativas em matéria de rotulagem ecológica
  • comércio justo e ético
  • conservação e gestão sustentável dos recursos naturais, nomeadamente através da gestão sustentável das florestas e da conservação e gestão das unidades populacionais de peixes

Normas laborais

O ACL inclui compromissos no sentido de aplicar as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que as partes ratificaram, mas também compromissos no sentido de tomar as medidas necessárias para ratificar as convenções da OIT sobre direitos fundamentais de que ainda não são signatárias, tais como:

  • declaração Ministerial do Conselho Económico e Social das Nações Unidas sobre a criação de emprego pleno e produtivo e trabalho digno para todos, de 2006
  • a Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho;
  • as convenções fundamentais da OIT

Ambiente e alterações climáticas

O acordo inclui compromissos da UE e de Singapura sobre a aplicação efetiva de acordos multilaterais no domínio do ambiente em que a UE e/ou Singapura são partes, respetivamente, tais como:

  • Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica
  • Convenção das Nações Unidas sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES)
  • Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CCNUAC)

As disposições específicas em matéria de alterações climáticas sublinham ainda mais os esforços da UE e de Singapura para combater as alterações climáticas.

O ACL prevê igualmente a cooperação entre as partes, nomeadamente em matéria de rotulagem ecológica e de contratos públicos ecológicos, a eliminação dos obstáculos ao comércio de bens e serviços respeitadores do ambiente, como os produtos energéticos renováveis sustentáveis; a redução progressiva dos subsídios aos combustíveis fósseis e a promoção de práticas de responsabilidade social das empresas.

Investimento

O Acordo de Proteção dos Investimentos UE-Singapura (EUSIPA) entrará em vigor após a sua ratificação por todos os Estados-Membros da UE, de acordo com os seus próprios procedimentos nacionais.

Uma vez em vigor, melhorará ainda mais o clima de investimento e proporcionará maior segurança aos investidores.

O acordo assegurará que os investidores europeus e singapurenses sejam tratados de forma equitativa e equitativa e não sejam objeto de qualquer tratamento discriminatório, tais como:

  • expropriações forçadas ou expropriações sem indemnização adequada
  • discriminação
  • revogação de licenças comerciais
  • abusos por parte do Estado de acolhimento, tais como a falta de um processo equitativo ou a impossibilidade de efetuar transferências internacionais de capital

O acordo de proteção do investimento oferecerá aos investidores a opção de um mecanismo moderno e reformado de resolução de litígios em matéria de investimento — o sistema judicial em matéria de investimento.

As pedras angulares do novo sistema judicial em matéria de investimento são:

  • um tribunal permanente de investimento de primeira instância
  • uma instância de recurso

O sistema basear-se-á nos princípios da transparência dos processos e nas disposições contra os abusos do sistema. Por exemplo, o acordo de proteção do investimento contém regras para evitar reclamações fraudulentas ou manipulativas, tais como a reestruturação de uma empresa para efeitos de apresentação de um pedido.

O sistema de tribunais de investimento assegurará que o acordo de proteção dos investimentos é interpretado de forma juridicamente correta e previsível.

Ligações e contactos úteis

Ministério do Comércio e Indústria

100 High Street, # 09-01, The Treasury, Singapore 179434

Tel: +65 6225 9911

Sítio: www.mti.gov.sg

Enterprise Singapore (ESG)

230 Victoria Street, Level 10 Bugis Junction Office Tower, Singapura 188024

Tel: +65 6898 1800

Sítio: www.enterprisesg.gov.sg

Gabinete de Frankfurt da ESG

Singapore Centre, Bleichstr. 45, 60313 Frankfurt am Main, Alemanha

Tel: +49 699207350

Gabinete de Londres da ESG

Singapore Centre, First Floor, Southwest House, 11a Regent Street, London SW1Y 4LR, Reino Unido

Tel: +44 2074842730

Delegação da União Europeia em Singapura

250 North Bridge Road, # 38-03 Raffles City Tower, Singapura 179101

Tel: +65 6336 7919

Sítio: https://eeas.europa.eu/delegations/singapore

Outras ligações:

Pode encontrar mais informações sobre o Acordo de Comércio Livre UE-Singapura e o Acordo de Proteção dos Investimentos no sítio Web da DG Comércio. Para mais informações, consulte a ficha de informação aqui.

Pode também procurar outras informações sobre as relações comerciais UE-Singapura através desta ligação.

O Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) também fornece informações pormenorizadas sobre as relações UE-Singapura.

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