Zona de comércio livre abrangente e aprofundado UE-Geórgia

A UE e a Geórgia assinaram um Acordo de Associação em junho de 2014 e entrou em vigor em julho de 2016. A zona de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA) é parte integrante do Acordo.Reduz as tarifas que as empresas europeias enfrentam quando exportam para a Geórgia. Aumenta a eficiência dos procedimentos aduaneiros. Além disso, facilita ainda mais o comércio através da aproximação gradual da legislação, das regras e dos procedimentos georgianos, incluindo as normas, aos da UE.

O acordo em síntese

O Acordo de Associação UE-Geórgia entrou em vigor em 1 de julho de 2016.

Texto integral e anexos do acordo.

Quais são os benefícios para a sua empresa?

O acordo facilita a exportação da sua empresa para a Geórgia e a sua importação da Geórgia,

  • elimina a maioria das tarifas
  • prevê procedimentos aduaneiros mais eficientes

Quem pode exportar da UE para a Geórgia no âmbito do Acordo de Associação UE-Geórgia?

A fim de exportar da UE para a Geórgia, a sua empresa deve estar registada num dos Estados-Membros da UE e ter adquirido uma declaração aduaneira válida e, se necessário, uma licença de exportação.

Quem pode exportar para a UE a partir da Geórgia no âmbito do Acordo de Associação UE-Geórgia?

Para exportar para a UE no âmbito do acordo UE-Geórgia, a sua empresa terá de estar registada na República da Geórgia.

 

As principais exportações de bens da Geórgia são

  • produtos minerais
  • máquinas e eletrodomésticos
  • produtos químicos
  • equipamento de transporte

A UE é um dos principais parceiros da Geórgia. Por conseguinte, o país está a trabalhar no sentido de racionalizar a sua legislação e práticas comerciais com as da UE, que beneficia em especial as PME envolvidas no comércio.

Tarifas

O acordo elimina a maioria dos direitos aduaneiros sobre as mercadorias.

Bens industriais

O Acordo de Associação UE-Geórgia elimina 100 % dos direitos aduaneiros sobre os produtos industriais.

Produtos agrícolas

O Acordo de Associação UE-Geórgia proíbe a utilização de contingentes pautais (CP) tanto para as importações como para as exportações.

No entanto, para as importações na UE, existem algumas exceções para certos produtos agrícolas sensíveis em relação aos quais se aplicam contingentes pautais:

CP sobre o alho

É aplicado um contingente pautal anual à importação de alho para a UE. Nos termos do acordo, a UE aceita as importações provenientes da Geórgia num total de 220 toneladas de alho por ano. As importações incluídas no total são determinadas segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». Uma vez ultrapassado o total, será aplicado o direito aduaneiro NMF da UE. Antes da sua exportação, verifique o saldo de cada contingente aplicável.

Preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

Se importar determinadas frutas e produtos hortícolas para a UE, por exemplo, tomates, aboborinhas ou pêssegos, os seus produtos ficarão sujeitos a um sistema de «preço de entrada». Nos termos do acordo, tal significa que o direito aduaneiro será calculado como um direito específico. Se as mercadorias que importa para a UE cumprem os requisitos previstos nas regras de origem e são avaliadas a um preço de faturação inferior ao montante indicado no direito específico, como o importador, terá a diferença entre o montante do direito específico fixo e o montante da fatura.

No entanto, não será obrigado a pagar quaisquer encargos se o nível do valor aduaneiro do bem que importa da Geórgia for igual ou superior ao preço de entrada fornecido pela estância aduaneira.

Ver a lista das mercadorias sujeitas a um preço de entrada.

Tem de pagar o preço de entrada no setor das frutas e produtos hortícolas se importar mercadorias da Geórgia?

Na prática, a maior parte das mercadorias importadas da Geórgia têm um valor aduaneiro superior ao preço de entrada, pelo que, na maioria dos casos, não terá de pagar um preço de entrada.

Antievasão

A maioria dos produtos agrícolas (transformados) está sujeita a um mecanismo antievasão, ou seja, um limiar para o volume total de importações por ano.O anexo II-C do Acordo de Associação UE-Geórgia estabelece uma lista de produtos agrícolas aos quais é aplicado um mecanismo antievasão.

Tal significa que, se as importações da Geórgia excederem um determinado nível, a UE está autorizada a suspender as tarifas mais baixas para estes produtos. O limiar só pode ser ultrapassado quando o governo da Geórgia puder apresentar uma boa justificação à UE de que os produtores georgianos tenham capacidade para produzir essas mercadorias e/ou a capacidade para exportar volumes superiores ao limiar. Se a justificação for satisfatória, os direitos aduaneiros serão suprimidos.

Tal é feito para garantir que os países terceiros não tiram partido do acordo UE-Geórgia e exportam fraudulentamente para a UE através da Geórgia.

 

Procure o direito aplicável ao seu produto em My Trade Assistant

Regras de origem

Esta secção introduz as principais regras de origem e os procedimentos de origem do acordo comercial.

A origem é a «nacionalidade económica» dos produtos comercializados. Se o tema for novo, pode encontrar uma introdução aos conceitos principais na secção sobre mercadorias.

Regras de origem

O seu produto tem de cumprir determinadas regras que comprovam a sua origem para poder beneficiar da taxa preferencial.

Onde posso encontrar as regras de origem?

As regras de origem aplicáveis no âmbito do Acordo de Associação com a Geórgia são definidas no apêndice I da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (Convenção PEM).Essas regras estão a ser revistas e um novo conjunto de regras de origem alternativas deve ser aplicável até meados de 2021, incluindo disposições relativas à acumulação, ao draubaque dos direitos, à tolerância e à regra de não alteração (ver infra) que será flexibilizada.

A Convenção PEM sobre as regras de origem visa estabelecer regras comuns de origem e a cumulação entre 25 Partes Contratantes (a UE, os países da EFTA, os países dos Balcãs e os parceiros do ACL na região da vizinhança meridional e oriental da UE) e a UE para facilitar o comércio e integrar as cadeias de abastecimento na zona.

Lista das Partes Contratantes na PEM

As informações pormenorizadas sobre o sistema pan-euro-mediterrânico estão disponíveis no Manual do Utilizador.

O meu produto é originário da UE ou da Geórgia, de acordo com a Convenção PEM?

Para que o seu produto possa beneficiar dos direitos preferenciais inferiores ou nulos ao abrigo da Convenção PEM, deve ser originário da UE ou da Geórgia.

Um produto («oritesories»), se for

  • inteiramente obtidos na UE ou na Geórgia, ou
  • Fabricados na UE ou na Geórgia que utilizem matérias não originárias, desde que essas matérias tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes em conformidade com as regras específicas do produto (PSR) estabelecidas no anexo  II do apêndice I da Convenção PEM. ver também o anexo
    I das notas introdutórias às regras de origem específicas por produto. Em relação a determinados produtos, existem algumas regras alternativas específicas por produto — ver apêndice II.

O produto deve também cumprir todos os outros requisitos aplicáveis especificados no capítulo, tais como operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes ou a regra de transporte direto. Há também alguma flexibilidade adicional para o ajudar a cumprir as regras específicas dos produtos, por exemplo, a tolerância ou a cumulação.

 

Exemplos dos principais tipos de regras específicas por produto nos acordos comerciais da UE

  • a regra do valor acrescentado — o valor de todas as matérias não originárias utilizadas num produto não pode exceder uma determinada percentagem do seu preço à saída da fábrica
  • a alteração da regra de classificação pautal — o processo de produção resulta numa alteração da classificação pautal entre as matérias não originárias e o produto final — por exemplo, a produção de papel (Sistema Harmonizado no Capítulo 48) a partir de pasta não originária (Sistema Harmonizado, Capítulo 47)
  • operações específicas — é necessário um processo de produção específico, por exemplo, a fiação de fibras ao fio. Essas regras são principalmente utilizadas no setor têxtil e do vestuário e nos setores químicos.

 

Pode encontrar as regras específicas aplicáveis a produtos em O seu Assistente em matéria de comércio.

Dicas para o ajudar a cumprir as regras específicas dos produtos

O acordo proporciona uma flexibilidade adicional para o ajudar a cumprir as regras específicas dos produtos, como a tolerância ou a cumulação.

Tolerância
  • a regra de tolerância permite ao produtor utilizar matérias não originárias que normalmente são proibidas pela regra dos produtos, até 10 % do preço do produto à saída da fábrica.
  • esta tolerância não pode ser utilizada para exceder um limiar máximo de valor das matérias não originárias enumeradas nas regras específicas dos produtos
  • Aplicam-se as tolerâncias específicas aos têxteis e ao vestuário classificados nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado, incluídos nas notas 5 a 6 do anexo I «Notas introdutórias à lista do anexo II».
Cumulação

A Convenção PEM prevê duas formas de acumulação de origem

  • a acumulação bilateral — matérias originárias da Geórgia podem ser consideradas originárias da UE (e vice-versa) quando utilizadas na produção do produto na UE
  • A acumulação diagonal — as matérias originárias de uma parte contratante da Convenção PEM só podem ser contabilizadas como originárias de outra Parte Contratante quando avaliam se o produto final é originário de um acesso preferencial quando são exportadas para uma terceira parte contratante na zona pan-euro-mediterrânica. contudo, a acumulação diagonal só

    é aplicável se existir um acordo comercial entre todas as partes contratantes em causa e esses países aplicarem as mesmas regras de origem. Por favor, verifique a «matriz» (quadro que contém todos os acordos em vigor que utilizam a Convenção PEM) que especifica as Partes Contratantes com as quais a Geórgia pode aplicar a acumulação diagonal. Em abril de 2020, os parceiros comuns da UE e da Geórgia elegíveis para efeitos de acumulação diagonal foram a Islândia, a Suíça (incluindo o Listenstaine) e a Noruega.

 

Como funciona a acumulação diagonal?

A acumulação diagonal é permitida entre vários países que partilham as mesmas regras de origem e têm acordos comerciais entre si. É quando um produtor de bens em cada país pode importar materiais e utilizá-los como se fossem originários do seu próprio país. Por exemplo, ao abrigo da Convenção PEM, um operador da Geórgia que produz vestuário para exportação para a Suíça pode utilizar fios originários da UE e ser considerado originário da Geórgia. O requisito de dupla transformação, ou seja, o fabrico dos tecidos a partir de fios (não originários) e a produção do vestuário foi cumprido, e o vestuário é considerado originário da Geórgia quando exportado para a Suíça e beneficiará, por conseguinte, do livre acesso ao mercado suíço.

Para mais explicações sobre a acumulação no âmbito da PEM, consultar

Outros requisitos

O produto deve também cumprir todos os outros requisitos aplicáveis especificados na Convenção, tais como operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes ou a regra de transporte direto.

Transporte através de um país terceiro: regra de transporte direto

Os produtos originários devem ser transportados da UE para a Geórgia (e vice-versa) ou através dos territórios das Partes Contratantes com os quais a acumulação é aplicável sem serem tratados posteriormente num país terceiro.

Algumas operações podem ser realizadas num país terceiro se os produtos permanecerem sob fiscalização aduaneira, tais como:

  • descarga
  • recarregamento
  • qualquer outra operação destinada a preservar os produtos em bom estado

A prova de que estas condições estão preenchidas deve ser fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de:

  • um documento de transporte único (por exemplo, um conhecimento de embarque) que cobre a travessia do país de exportação através do país terceiro através do qual as mercadorias transitaram
  • um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país terceiro através do qual efetua o transporte das suas mercadorias
  • na sua falta, de quaisquer outros documentos probatórios.

Draubaque de direitos

Ao abrigo da Convenção PEM no comércio entre a UE e a Geórgia, não é possível obter um reembolso dos direitos anteriormente pagos sobre as matérias não originárias utilizadas para produzir um produto exportado ao abrigo de uma tarifa preferencial.

Procedimentos em matéria de origem

Os exportadores e os importadores têm de seguir os procedimentos de origem. Os procedimentos são estabelecidos no título V relativo à prova de origem e no título VI, relativo às regras de cooperação administrativa. Esclarecem, por exemplo, como declarar a origem de um produto, como apresentar um pedido de preferências ou como as autoridades aduaneiras podem verificar a origem de um produto.

Como solicitar uma tarifa preferencial

Para beneficiar de uma tarifa preferencial, os importadores devem apresentar prova de origem.

A prova de origem pode ser:

A prova de origem é válida por um período de 4 meses a contar da data de emissão.

Certificados de circulação EUR.1 ou EUR-MED

  • os certificados de circulação EUR.1 ou EUR-MED são emitidos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.
  • O anexo III (a ) e o anexo III ( b) incluem os modelos de certificados EUR.1 e EUR-MED e dá instruções para a sua conclusão
  • o exportador que solicita o certificado deve estar preparado para apresentar documentos comprovativos do caráter originário dos produtos em causa.

Na página 72 do manual são fornecidas mais explicações sobre o momento em que deve ser utilizado o certificado EUR.1 ou o certificado EUR-MED.

Declaração de origem ou declaração de origem EUR-MED

Os exportadores podem autodeclarar que o seu produto é originário da UE ou da parte contratante da Convenção PEM mediante a apresentação de uma declaração de origem. A declaração de origem pode ser feita por

  • um exportador autorizado
  • qualquer exportador, se o valor total da remessa não exceder 6,000 EUR
Como fazer uma declaração de origem

O exportador deve escrever, carimbar ou imprimir a seguinte declaração na fatura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial de identificação do produto (anexo IV-A):

«O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira n.º... ) declara que, salvo indicação clara em contrário, estes produtos são de origem preferencial.»

Como fazer uma declaração de origem EUR-MED

Neste caso, a declaração é a seguinte (anexo IV b).

«O exportador dos produtos abrangidos pelo presente documento (autorização aduaneira n.º...) declara que, salvo indicação clara em contrário, estes produtos são de origem preferencial...

Acumulação aplicada com... (nome do país/países).

— não foi aplicada qualquer acumulação» 

A declaração de origem pode ser efetuada em qualquer língua oficial da UE ou numa das línguas oficiais da zona PEM, tal como referido no anexo IV, alíneas a) e b) (a declaração relativa à acumulação deve ser sempre em inglês).

Deve assinar a sua declaração de origem à mão. Os exportadores autorizados estão isentos deste requisito desde que se comprometam por escrito, perante as autoridades aduaneiras, a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração que os identifique.

Verificação da origem

As autoridades aduaneiras podem verificar se um produto importado é efetivamente originário ou se cumpre outros requisitos de origem. A verificação baseia-se nos seguintes elementos:

  • cooperação administrativa entre as autoridades aduaneiras das partes importadoras e exportadoras
  • controlos efetuados pelas autoridades aduaneiras locais (não são permitidas visitas da Parte de importação ao exportador)

As autoridades da parte exportadora efetuam a determinação final de origem e informam as autoridades da parte importadora dos resultados.

Requisitos aplicáveis aos produtos

Regras e requisitos técnicos

Nos termos do acordo, a Geórgia aproximou as suas normas e regulamentos técnicos de modo a corresponder aos da UE. Isto significa que a maioria das regras técnicas na Geórgia será a mesma que na UE.

Regulamentação aproximada da Geórgia, incluindo

  • a acreditação e a comercialização dos produtos, que estabelece os módulos dos procedimentos de avaliação da conformidade
  • segurança geral dos produtos, critérios relativos ao que deve ser considerado na determinação de um produto como seguro, e determinação do momento de proibição de um produto por representar um risco grave para a saúde e a segurança

Para uma lista destes regulamentos e outra legislação aplicada pela Geórgia, ver o anexo III-B do Acordo de Associação UE-Geórgia.

A Geórgia acordou igualmente em aproximar 21 regulamentos que abrangem os requisitos de saúde e segurança de uma vasta gama de produtos, incluindo máquinas, ascensores, brinquedos, dispositivos médicos e recipientes sob pressão simples. Enumerados no anexo III-A do Acordo de Associação UE-Geórgia.

Em termos de normas, a Geórgia tem vindo a adotar normas internacionais e europeias de acordo com as melhores práticas. De todas as normas georgianas registadas, 98 % são internacionais e europeias, enquanto 2 % são específicas da Geórgia.

Os seguintes tipos de normas podem ser utilizados na Geórgia, embora a título voluntário

  • normas CEI internacionais e regionais
  • normas de qualquer Estado-Membro da UE ou da OCDE
  • Normas da Geórgia
  • Normas da sociedade na Geórgia

 

Se pretender importar mercadorias de um fabricante da Geórgia que tenha optado por utilizar as suas próprias especificações, deve obter uma declaração UE de conformidade assinada por esse fabricante.

A declaração UE de conformidade certifica e declara que os produtos em causa satisfazem os requisitos e normas pertinentes. Depois de o ter feito, o seu fabricante pode anexar o rótulo da Conformité Européenne (CE) sobre os seus produtos, o que indica que cumpriu as normas da UE.

Se o seu fabricante optar por comprovar a conformidade através de uma declaração UE de conformidade, pode custar mais em dinheiro e tempo do que trabalhar com as normas harmonizadas da UE que dão equivalência.

Ver as normas harmonizadas agrupadas pelas atuais diretivas setoriais relativas aos produtos.

Como é que sei que os bens que estou a importar estão em conformidade com os regulamentos e normas da UE?

  • depois de os procedimentos de avaliação da conformidade serem efetuados, os documentos pertinentes que acompanham as suas exportações da UE para a Geórgia serão emitidos em inglês ou perante notário.
  • a avaliação da conformidade deve ser efetuada por um organismo notificado (normalmente uma organização específica, como um laboratório ou um organismo de inspeção ou de certificação).
  • Se exportar os seus produtos para a Geórgia, a avaliação da conformidade pode ser efetuada pelo organismo de avaliação da conformidade acreditado na Geórgia.
  • se está a importar mercadorias da Geórgia para a UE, consulte a lista dos organismos de avaliação da conformidade acreditados

A Geórgia é membro da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, bem como da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes. Em consequência, as importações de produtos químicos podem estar sujeitas a proibições ou restrições.O Ministério da Proteção do Ambiente e da Agricultura é o Ponto de Contacto Oficial (OCP) relativo a esses produtos químicos.

A UE e a Geórgia estão atualmente a trabalhar num tipo de acordo de reconhecimento mútuo que permitirá a determinados produtos industriais que cumprem os requisitos de conformidade serem colocados no mercado sem mais ensaios ou procedimentos de conformidade.

Contactos para requisitos técnicos

Requisitos de saúde e segurança — RPU

Segurança dos alimentos, sanidade animal e fitossanidade

O acordo entre a UE e a Geórgia suprime e proíbe tanto a UE como a Geórgia de adotarem regulamentação injustificada. Isto é especialmente vantajoso para os pequenos agricultores que exportam produtos agrícolas para a Geórgia.

Isto não significa que o nível de proteção de cada um dos países fique comprometido. Dado que as normas de segurança alimentar da UE são muito elevadas e rigorosas, o Governo da Geórgia adota algumas das medidas legislativas da UE em matéria de medidas sanitárias e fitossanitárias.

O acordo UE-Geórgia garante igualmente que as regras em matéria de bem-estar dos animais e fitossanidade refletem a evolução das normas da UE e da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE).

 

Se a Geórgia ainda está a aproximar as regras da UE, como exportar/importar?

Se importar para a UE quaisquer produtos vegetais e/ou animais, terá de obter a certificação da autoridade competente da Geórgia. Esta certificação deve garantir que o seu produto cumpre os requisitos MSF pertinentes.

No âmbito do Acordo de Associação UE-Geórgia, o Governo da Geórgia é obrigado a notificar a UE quando tiver alcançado uma aproximação das regras relativas ao bem-estar dos animais e à fitossanidade e segurança. O processo de consulta para determinar se a aproximação dos regulamentos foi alcançada pode demorar até 360 dias.

Lista das autoridades competentes
  • A National Food Agency (NFA) , sob a tutela do Ministério da Proteção do Ambiente e da Agricultura, é responsável pela supervisão, monitorização, realização de inspeções planeadas e/ou não programadas, realização de controlos documentais, amostragem para ensaio e vigilância em matérias relacionadas com a segurança alimentar, o que significa também que, em todas as fases de produção, transformação e distribuição, o AQN exercerá um controlo estatal sobre a conformidade dos géneros alimentícios/alimentos para animais.
    • a AFN tem também um departamento veterinário responsável pelos controlos veterinários de animais vivos e de produtos de origem animal na Geórgia.
    • o departamento fitossanitário da AFN é responsável pela regulação das análises de risco de pragas na Geórgia
  • O Ministério do Trabalho, da Saúde e dos Assuntos Sociais é responsável por produtos e medidas relacionados com a saúde — contribui para a gestão de crises em questões de segurança alimentar e participa nos esforços destinados a garantir que sejam estabelecidas normas e parâmetros de segurança dos alimentos.

A fim de proteger a saúde humana, os processos de importação específicos podem aplicar-se a produtos cosméticos e produtos conexos, incluindo um procedimento de certificação em matéria de higiene e um procedimento de registo específico para o acesso ao mercado na Geórgia. Para obter informações sobre os documentos necessários, pode contactar o Ministério do Trabalho, da Saúde e dos Assuntos Sociais.

  • O Serviço de Receitas é um serviço do Ministério das Finanças que é responsável pelo cumprimento da regulamentação relativa ao RPU nas fronteiras externas da Geórgia.
  • os laboratórios são uma parte crucial do sistema institucional SPS. Acreditação do Centro de Acreditação da Geórgia para a acreditação de todos os laboratórios que operam em conformidade com normas internacionais reconhecidas

Obstáculos técnicos ao comércio

Embora as regras técnicas sejam importantes, podem, por vezes, constituir obstáculos ao comércio internacional, podendo assim representar um encargo considerável para si enquanto exportador.

  • se pensa estar confrontado com uma barreira comercial que atrasa a sua atividade ou que o impede de exportar, pode dizer
  • comunicar o que impede as suas exportações para a Geórgia utilizando o formulário em linha. A UE analisará a sua situação e tomará as medidas adequadas

Contacte-nos

Contactos para os requisitos sanitários/fitossanitários (SPS)

Documentos e procedimentos de desalfandegamento

O acordo garante procedimentos aduaneiros mais transparentes e simplificados para facilitar o comércio e reduzir os custos para as empresas.

Documentos

Os guias passo a passo descrevem os diferentes tipos de documentos que deve preparar para o desalfandegamento dos seus produtos.

Em função do seu produto, as autoridades aduaneiras podem exigir a totalidade ou parte dos elementos seguintes

  • Fatura comercial (encontrar os requisitos específicos relativos à sua forma e ao seu conteúdo em My Trade Assistant)
  • lista de embalagens
  • Certificados de importação de determinadas mercadorias
  • Os certificados que mostram o seu produto estão em conformidade com a regulamentação obrigatória relativa aos produtos, tais como requisitos de saúde e segurança, rotulagem e embalagem
  • Prova de origem  declaração de origem

Para maior clareza, pode solicitar antecipadamente informações pautais vinculativas e/ou informações vinculativas em matéria de origem.

Para informações pormenorizadas sobre os documentos que precisa de apresentar para desalfandegamento do seu produto, vá a O meu Assistente de Comércio.

Procedimentos de prova e verificação da origem

Para descrições de como provar a origem dos seus produtos a fim de solicitar tarifas preferenciais e de regras relativas à verificação da origem pelas autoridades aduaneiras, consultar a secção sobre as regras de origem acima indicada.

Para informações sobre os regimes aduaneiros de importação e de exportação em geral, visite o sítio Web da DG Fiscalidade e União Aduaneira.

Propriedade intelectual e indicações geográficas

O acordo protege os seus direitos de propriedade intelectual quando importa e/ou exporta as suas mercadorias para a Geórgia.

Marcas e direitos de autor

O Acordo de Associação UE-Geórgia cumpre vários acordos internacionais que regulam a administração de marcas e direitos de autor. Se o seu pedido for recusado pela administração da marca, a decisão deve ser-lhe comunicada por escrito, fundamentando a recusa.

Desenhos e patentes

Os seus desenhos ou modelos criados de forma independente são protegidos através do seu registo por um período máximo de 25 anos. Tal proporcionará o direito exclusivo de utilizar o desenho ou modelo e impedir terceiros que não tenham o seu consentimento de utilizar, recriar, vender ou importar e/ou exportar.

Indicadores geográficos

Um comité específico sobre os indicadores geográficos criado no âmbito do acordo UE-Geórgia acompanhará a aplicação do acordo neste domínio e apresentará um relatório ao Comité de Comércio. Para mais informações sobre indicações geográficas de produtos agrícolas, bem como indicações geográficas sobre géneros alimentícios, tipos de vinhos e bebidas espirituosas, ver o anexo XVII-C do Acordo de Associação UE-Geórgia.

Como obter proteção?

O Sakpatenti é a entidade jurídica autónoma da Geórgia responsável pela proteção de toda a propriedade intelectual no país e pela definição da política de direitos de propriedade intelectual.

Pode solicitar diretamente o registo de uma indicação geográfica. O pedido deve ser apresentado em papel ou por via eletrónica na língua georgiana e deve referir-se a uma denominação de origem ou indicação geográfica.

O pedido deve incluir:

  • pedido de registo de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica
  • nome completo e endereço do requerente
  • denominação de origem ou indicação geográfica
  • nome das mercadorias para as quais é solicitada a inscrição da denominação de origem ou da indicação geográfica

Com o seu pedido de indicação geográfica, deve também incluir um documento que forneça

  • uma descrição das mercadorias e das matérias-primas, com indicação das suas características químicas, físicas, microbiológicas e/ou organoléticas e outras
  • uma descrição da localização da área geográfica da origem das mercadorias, com a indicação dos seus limites exatos
  • descrição da tecnologia de produção das mercadorias e das condições e métodos de produção específicos da zona geográfica em causa, em caso de existência
  • os dados que confirmem que a qualidade e as características específicas das mercadorias de denominação de origem se devem, essencial ou exclusivamente, ao meio geográfico e aos fatores humanos específicos.
  • os dados que confirmem que a qualidade, a reputação ou outras características específicas das mercadorias estão ligadas a esta área geográfica
    • documento que confirma a origem geográfica das mercadorias
    • procuração que confirma a autorização de um representante

Comércio de serviços

Tanto o Governo da Geórgia como a UE definiram todas as suas atuais limitações ou reservas à prestação de serviços, com um elevado nível de transparência. O que lhe confere segurança jurídica valiosa enquanto prestador de serviços da UE. Para uma lista de reservas específicas à Geórgia, ver os anexos XIV-E, XIV-F e XIV-G do Acordo de Associação UE-Geórgia.

Como navegar nos anexos?

O acordo entre a UE e a Geórgia contém os 4 anexos seguintes, com reservas da Geórgia, que poderão ter impacto nos seus negócios e nas suas empresas.

  • Se estiver interessado em criar uma empresa na Geórgia, deve ver o  anexo XIV-E , que apresenta uma lista negativa de todos os setores de serviços em que não tem acesso , o que significa que pode beneficiar de oportunidades em todos os outros setores não enumerados
  • Se estiver interessado no comércio transfronteiras dos seus serviços, deve ver o  anexo XIV-F , que apresenta uma lista positiva dos setores de serviços em que tem acesso, nomes de todos os setores em que está autorizado a negociar
  • Se procura um estagiário com diploma de ensino superior ou de pessoal chave, ver anexo XIV-G que enumera os setores ou subsetores em que são aplicáveis limitações
  • Se é um prestador de serviços profissional ou contratual independente, ver o anexo XIV-H  que enumera as reservas aplicadas.

Quem pode criar uma empresa na Geórgia?

Em caso afirmativo,

  • uma empresa, o acordo UE-Geórgia permite-lhe instalar ou adquirir sucursais da sua empresa ou escritórios de representação na Geórgia
  • um acordo UE-Geórgia proporciona oportunidades para criar e criar a sua empresa através de uma atividade por conta própria ou de empresas que estão sob o seu controlo

Os prestadores de serviços da UE receberão o mesmo tratamento que aos nacionais da Geórgia. Ver anexo XIV-E para uma lista de setores em que são impostas limitações ao estabelecimento.

Prestação transfronteiras de serviços

O acordo UE-Geórgia permite que os prestadores de serviços da UE tenham acesso ao mercado da Geórgia nas mesmas condições que os nacionais georgianos. As exceções são igualmente enumeradas nos anexos XIV-E , XIV-F e XIV-G do Acordo de Associação UE-Geórgia.

E se pretender mudar-se temporariamente para a Geórgia para trabalhar?

O acordo UE-Geórgia permite-lhe mudar temporariamente para a Geórgia (ou a UE) para trabalhar como estagiário com diploma de ensino superior, um vendedor de empresas ou como um dos elementos essenciais de uma empresa desse país.

Os períodos de estada temporária são os seguintes:

  • Trabalhador transferido dentro de uma empresa (pessoal-chave de uma empresa na Geórgia (ou na UE) ou estagiários de nível pós-universitário) — até 3 anos
  • Visitante de negócios (por exemplo, viajar para estabelecer negócios na Geórgia (ou na UE), ou um vendedor de uma empresa) — até 90 dias por período de 12 meses
  • Estagiário com diploma do ensino superior que não seja trabalhador transferido dentro da empresa até 1 ano

O acordo UE-Geórgia também cria oportunidades para os prestadores de serviços contratuais em setores específicos de qualquer dos países. A este respeito, deve, no entanto,

  • prestar o serviço em questão numa base temporária na qualidade de empregado de uma entidade que tenha obtido um contrato de prestação de serviços não superior a 1 ano
  • possuir pelo menos 3 anos de experiência profissional no setor que presta serviços contratuais
  • possuir um diploma universitário ou qualificações que demonstrem possuir um nível equivalente e qualificações profissionais relevantes

Para mais informações sobre as limitações impostas ao pessoal, aos estagiários de nível pós-universitário, aos vendedores de serviços às empresas e aos prestadores de serviços contratuais, ver o anexo G do Acordo de Associação UE-Geórgia.

A Agência Nacional de Investimento da Geórgia promove contactos comerciais entre a Geórgia e a UE. Se procura um parceiro da Geórgia, contacte a Embaixada da Geórgia em qualquer um dos Estados-Membros da UE.

Contratos públicos

A UE e a Geórgia preveem o acesso mútuo aos mercados de contratos públicos em cada país a nível nacional, regional e local. Este acesso será obtido por fases para a Geórgia. Tal é o caso dos contratos públicos e das concessões nos setores tradicionais, bem como no setor dos serviços de utilidade pública.

O acordo entre a UE e a Geórgia assegura igualmente que os pedidos de apresentação de propostas em ambos os países sejam tidos em conta de forma equitativa, sendo o tratamento aplicado aos requerentes locais e estrangeiros.

O Acordo obriga a UE e a Geórgia a assegurar que:

  • todos os contratos previstos são tornados públicos — isto é feito para abrir o mercado à concorrência e para lhe dar acesso a informações relativas ao contrato previsto, antes da adjudicação do contrato.
  • existe uma descrição não discriminatória do objeto do contrato, indicando os prazos adequados, acessível a todos os operadores económicos
  • não existe discriminação contra si enquanto operador económico, que poderá desativá-lo
  • existe transparência no processo de adjudicação do contrato até ao anúncio da proposta vencedora
  • a decisão final será comunicada a todos os requerentes, mediante pedido, os candidatos não selecionados receberão uma explicação que lhe permita analisar a decisão.

Como são adjudicados os contratos?

A Agência de Contratos Públicos da Geórgia (SPA) desempenha um papel de liderança na coordenação, na execução e no acompanhamento dos contratos públicos. Há cinco métodos que são utilizados para adjudicar uma proposta

  • Proposta eletrónica — utilizada para a compra de objetos homogéneos de valor igual ou superior a 75,182 EUR
  • Concurso eletrónico simplificado — utilizado para a compra de objetos homogéneos com um valor até 75,182 EUR
  • Contratos públicos simplificados utilizados para aquisições de valor inferior a 1,880 EUR (com limiares diferentes para as missões diplomáticas e contratos públicos relacionados com a defesa, a segurança e a manutenção da ordem pública)
  • Concursos para adjudicação de projetos e serviços relacionados com a conceção, com base na decisão de uma entidade adjudicante
  • Proposta consolidada — um procedimento centralizado e unificado de adjudicação de contratos públicos conduzido pela ZPE, para a aquisição de objetos homogéneos adquiridos para diferentes entidades adjudicantes

É igualmente mantido um «registo da lista branca e negra» no sítio Web da ZPE. Este registo contém duas séries de listas.

  • o candidato que não apresente uma garantia de execução de um contrato e/ou se recuse a assinar o contrato com a entidade adjudicante e/ou não cumpra as obrigações decorrentes do contrato, fica bloqueado a participar em qualquer proposta de apresentação de propostas ou a outra proposta no prazo de um ano de inscrição na lista negra.
  • os requerentes que tenham cumprido com êxito os critérios de candidatura não estão em processo de insolvência, não têm qualquer dívida para com o orçamento do Estado, e cujo registo nos 3 anos anteriores não apresenta um volume de negócios inferior a 375,940 EUR.

E se apresentar uma reclamação?

O SPA dispõe igualmente de um Conselho de Resolução de Litígios (DRB), constituído por 6 membros. Três dos membros do conselho de administração são nomeados pela sociedade civil, assegurando a transparência e a independência da DRB.

Se tiver alguma queixa sobre o sistema de adjudicação de contratos, pode dirigir-se à DRB. A apresentação e a audição das suas reclamações não estão sujeitas a quaisquer taxas.

Como apresenta a sua reclamação?

Pode apresentar a sua queixa por via eletrónica preenchendo um formulário na página do concurso. Logo que o DRB confirme a legitimidade da sua reclamação, a DRB pode, no prazo máximo de dez dias, informar a entidade adjudicante do erro e exigir uma correção. Em alternativa, a DRB pode também exigir uma revisão total ou a anulação da decisão da comissão de adjudicação ou comunicar o caso aos organismos responsáveis pela aplicação da lei em caso de violação grave. Se não estiver satisfeito com a decisão da DRB, pode recorrer da decisão num tribunal.

Contratos públicos eletrónicos

Pode também utilizar o Sistema Eletrónico Unificado que é o portal de contratação eletrónica da Geórgia. Tal proporciona um acesso fácil à informação sobre os contratos públicos, incluindo o anúncio das atividades previstas em matéria de contratos públicos, a disponibilidade de documentos de concurso eletrónicos, o boletim de contratos públicos automatizado e a criação de um modelo eletrónico de apresentação de propostas para os operadores eletrónicos.

Contactos em matéria de contratos públicos

Ligações, contactos e documentos

Instituições nacionais

Representações, câmaras de comércio e associações empresariais

Contactos para requisitos técnicos

Contactos no âmbito dos requisitos sanitários/fitossanitários (SPS)

Contactos em matéria de contratos públicos

Outras ligações

Instituições nacionais

Ministro dos Negócios Estrangeiros

A Geórgia monitoriza a importação de substâncias que podem ser utilizadas para produzir armas químicas. As importações de determinados produtos químicos podem exigir uma autorização específica e o Ministério dos Negócios Estrangeiros é a autoridade nacional designada.

 

Chitadze Street 4, GE-0118 Tbilisi, Geórgia

Tel.: +995 32 2945000 (extensão: 1207)

Fax: +995 32 2945001

Ministério da Economia e do Desenvolvimento Sustentável da Geórgia

Sanapiro Street 2, GE-0114 Tbilisi, Geórgia

Tel.: +995 32 2991111/+995 32 2991105

Fax: +995 32 2921534

Correio eletrónico: ministry@moesd.gov.ge

Banco Nacional da Geórgia

GE-0114 Tbilisi, Geórgia

Tel.: +995 32 2406120

Centro Nacional da Propriedade Intelectual da Geórgia

Sakpatenti

Nino Ramshvili, 4/31, GE-0179 Tbilisi, Geórgia

Tel.: +995 32 2252533

Correio eletrónico: info@sakpatenti.org.ge

Serviço Nacional de Estatística da Geórgia

GEOSTAT

Tsotne Dadiani Street 30, GE-0180 Tbilisi, Geórgia

Tel.: +995 32 2367210

Correio eletrónico:Info@geostat.ge

Empresa Geórgia

Marjanishvli Street 5/6 (Uznadze Street 18), GE-0102 Tbilisi, Geórgia

Tel.: +995 32 2960010

Correio eletrónico: info@enterprise.gov.ge

Representações, câmaras de comércio e associações empresariais

Delegação da União Europeia na Geórgia

Nino Chkheidze Street 38, GE-0102 Tbilisi, Geórgia

Tel.: +995 32 2943763

Correio eletrónico:Delegation-georgia@eeas.europa.eu

Missão da Geórgia junto da União Europeia

Rue Père Eudory Devroye/Pater Eudory Devroystraat 245, 1150 Bruxelles/Brussel, Belgique

Tel.: +995 32 27611190

Fax: +995 32 27611199

Correio eletrónico:Geomission.eu@mfa.gov.ge

Web: http://www.belgium.mfa.gov.ge

 

Departamento de Relações Internacionais, Câmara de Comércio e Indústria da Geórgia

Berdzeni Street 25, GE-0101 Tbilisi, Geórgia

Tel.: +995 32 2694747

Associação Europeia de Empresas na Geórgia

Rapel Eristavi Street 3, IV Floor, GE-0179 Tbilisi, Geórgia

Tel.: +995 599 25 66 55

Correio eletrónico:Info@eba.ge

EU4Business

De Kleetlaan 2, B-1831 Diegem, Bélgica

Tel. +32 27491851

Correio eletrónico:Secretariat@eu4business.eu

Contactos para requisitos técnicos

Agência Nacional da Geórgia para as Normas e Metrologia

Encarregada de 67, GE-0178 Tbilisi, Geórgia

Tel.: +995 32 2612530

Fax: +995 32 2613500

Correio eletrónico: geostm@geostm.ge

Organismo Nacional de Acreditação (Unified National Body of Accreditation)

Al. Kazbegi Avenue 42a, GE-0186 Tbilisi, Geórgia

Tel.: +995 32 2192233/+995 32 2181824

Correio eletrónico: gac@gac.gov.ge

Contactos no âmbito dos requisitos sanitários/fitossanitários (SPS)

Agência Nacional para a Alimentação (National Food Agency — NFA)

Presidente Gelovani Avenue 6, GE-0159 Tbilisi, Geórgia

Tel.: +995 32 2919167

Fax: +995 32 2919165

Serviço fitossanitário atribuído à Agência Nacional para a Alimentação

Presidente Gelovani Avenue 6, GE-0159 Tbilisi, Geórgia

Tel.: +995 32 2919167 (Extensões: 120, 133)

Fax: +995 32 2919165

Departamento veterinário atribuído à Agência Nacional para a Alimentação

Presidente Gelovani Avenue 6, GE-0159 Tbilisi, Geórgia

Tel.: +995 32 2919167 (extensões: 120, 106)

Fax: +995 32 2919165

Ministério da Proteção do Ambiente e da Agricultura

Gulua Street 6, GE-0114 Tbilisi, Geórgia

Tel.: +995 32 727231/+995 32 727232

Fax: +995 32 727231

Divisão de Biodiversidade do Ministério da Proteção Ambiental e da Agricultura

Gulua Street 6, GE-0114 Tbilisi, Geórgia

Tel.: +995 32 727231/+995 32 727232

Fax: +995 32 727231

Ministro do Trabalho, da Saúde e dos Assuntos Sociais

AK. Tsereteli Avenue 144, GE-0119 Tbilisi, Geórgia

Tel.: +995 32 272538

Receitas do Serviço de receitas, Gabinete Central

V.Gorgasali Street 16, GE-0114 Tbilisi, Geórgia

Centro de Informação:

Tel.: +995 32 2299299

Correio eletrónico:Info@rs.ge

Laboratório do Ministério da Agricultura

Godzishvillis Street 49, GE-0159 Tbilisi, Geórgia

Tel.: +995 32 2530968

Fax: +995 32 2541016

Correio eletrónico:Contact@lma.gov.ge

Contactos em matéria de contratos públicos

Agência dos Contratos Públicos

Richard Holbrooke Street 8, GE-0113 Tbilisi, Geórgia

Tel.: +995 32 22484822

Plataforma da Agência dos Contratos Públicos

 

Web: http://procurement.gov.ge/Home.aspx?lang=en-US

Sistema eletrónico unificado:

https://tenders.procurement.gov.ge/login.php?lang=en

  • pode obter mais informações sobre o Acordo de Associação e as relações comerciais UE-Geórgia no sítio da DG Comércio. Pode também procurar outras informações sobre as relações comerciais entre a UE e a Geórgia.
  • Se estiver interessado em informações sobre a aplicação da ZCLAA na Geórgia, o Observatório da UE fornece informações sobre os trabalhos em curso no Comité de Associação na sua configuração Comércio
  • O Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) fornece igualmente informações pormenorizadas sobre as relações UE-Geórgia. Para obter uma panorâmica geral, pode consultar uma ficha de informação
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