Zona de comércio livre abrangente e aprofundado UE-Geórgia

A UE e a Geórgia assinaram um Acordo de Associação em junho de 2014, que entrou em vigor em julho de 2016. A Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada (ZCLAA) é parte integrante do Acordo. Reduz os direitos aduaneiros que as empresas europeias enfrentam quando exportam para a Geórgia. Aumenta a eficiência dos procedimentos aduaneiros. Além disso, facilita ainda mais o comércio através da aproximação gradual da legislação, regras e procedimentos georgianos, incluindo normas, aos da UE.

O acordo em síntese

O Acordo de Associação UE-Geórgia entrou em vigor em 1 de julho de 2016.

Texto integral e anexos do acordo.

Quais são os benefícios para a sua empresa?

O acordo torna mais fácil para a sua empresa exportar e importar da Geórgia, tal como

  • elimina a maior parte das tarifas
  • prevê procedimentos aduaneiros mais eficientes

Quem pode exportar da UE para a Geórgia ao abrigo do Acordo de Associação UE-Geórgia?

Para exportar da UE para a Geórgia, a sua empresa tem de estar registada num dos Estados-Membros da UE e ter obtido uma declaração aduaneira válida e, se necessário, uma licença de exportação.

Quem pode exportar da Geórgia para a UE ao abrigo do Acordo de Associação UE-Geórgia?

Para exportar para a UE ao abrigo do Acordo UE-Geórgia, a sua empresa terá de estar registada na República da Geórgia.

 

As principais exportações de mercadorias da Geórgia são:

  • produtos minerais
  • máquinas e eletrodomésticos
  • produtos químicos
  • equipamento de transporte

A UE é um dos principais parceiros comerciais da Geórgia. Por conseguinte, o país está a trabalhar no sentido de simplificar a sua legislação e práticas comerciais com as da UE, o que beneficia especialmente as PME envolvidas no comércio.

Tarifas

O acordo elimina a maior parte dos direitos aduaneiros sobre as mercadorias.

Bens industriais

O Acordo de Associação UE-Geórgia elimina 100 % dos direitos aduaneiros sobre os produtos industriais.

Produtos agrícolas

O Acordo de Associação UE-Geórgia proíbe a utilização de contingentes pautais tanto para as importações como para as exportações.

No entanto, para as importações para a UE, existem algumas exceções para certas mercadorias agrícolas sensíveis às quais se aplicam contingentes pautais:

CP para o alho

É aplicado um CP anual à importação de alho para a UE. Ao abrigo do acordo, a UE aceita importações da Geórgia num total de 220 toneladas de alho por ano. As importações incluídas no total são determinadas segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». Uma vez ultrapassado o total, será aplicado o direito aduaneiro NMF da UE. Antes de exportar, verifique o saldo de cada contingente aplicável.

Preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

Se importar certos frutos e produtos hortícolas para a UE, por exemplo, tomates, aboborinhas ou pêssegos, as suas mercadorias estarão sujeitas a um sistema de «preço de entrada». Nos termos do acordo, isto significa que o direito aduaneiro será calculado como um direito específico. Se as mercadorias que importa para a UE cumprirem os requisitos previstos nas regras de origem e forem avaliadas a um preço faturado inferior ao montante indicado no direito específico, enquanto importador, terá de suportar a diferença entre o montante do direito específico fixo e o montante faturado.

No entanto, não será obrigado a pagar quaisquer encargos quando o nível do valor aduaneiro da mercadoria que importa da Geórgia for igual ou superior ao preço de entrada indicado pela estância aduaneira.

Ver a lista das mercadorias sujeitas a um preço de entrada.

Tem de pagar o preço de entrada nos frutos e produtos hortícolas se importar mercadorias da Geórgia?

Na prática, a maioria das mercadorias importadas da Geórgia tem um valor aduaneiro superior ao preço de entrada, pelo que, na maioria dos casos, não será obrigado a pagar um preço de entrada.

Antievasão

A maioria dos produtos agrícolas (transformados) está sujeita a um mecanismo antievasão, ou seja, um limiar para o volume total das importações por ano. Oanexo II-C do Acordo de Associação UE-Geórgia contém uma lista de produtos agrícolas aos quais é aplicado um mecanismo antievasão.

Isto significa que, se as importações provenientes da Geórgia excederem um determinado nível, a UE está autorizada a suspender os direitos aduaneiros mais baixos para estes produtos. O limiar só pode ser ultrapassado se o Governo georgiano puder apresentar à UE uma justificação sólida de que os produtores georgianos têm capacidade para produzir essas mercadorias e/ou capacidade para exportar volumes superiores ao limiar. Se a justificação for satisfatória, os direitos aduaneiros serão dispensados.

Tal é feito para garantir que os países terceiros não tirem partido do acordo UE-Geórgia e exportem fraudulentamente para a UE através da Geórgia.

 

Procure a tarifa aplicável ao seu produto em O meu assistente comercial

Regras de origem

Esta secção introduz as principais regras de origem e os procedimentos de origem do acordo comercial.

A origem é a «nacionalidade económica» das mercadorias comercializadas. Se for novo para o tema, pode encontrar uma introdução aos principais conceitos na secção «Mercadorias».

Regras de origem

O seu produto tem de cumprir determinadas regras que atestam a sua origem para poder beneficiar da taxa preferencial.

Onde posso encontrar as regras de origem?

As regras de origem aplicáveis ao abrigo do Acordo de Associação com a Geórgia são definidas no apêndice I da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (Convenção PEM). Essas regras estão a ser revistas e um novo conjunto de regras de origem alternativas deverá ser aplicável até meados de 2021, incluindo disposições em matéria de cumulação, devolução de direitos, tolerância e regra de não alteração (ver infra), que será flexibilizada.

A Convenção PEM sobre regras de origem visa estabelecer regras comuns de origem e cumulação entre 25 Partes Contratantes (a UE, a EFTA, os países dos Balcãs e os parceiros ACL na região da Vizinhança Meridional e Oriental da UE) e a UE, a fim de facilitar o comércio e integrar as cadeias de abastecimento na zona.

Lista das Partes Contratantes no PEM

O Manual do Utilizador contém informações pormenorizadas sobre o sistema pan-euromediterrânico.

O meu produto é originário da UE ou da Geórgia, em conformidade com a Convenção PEM?

Para que o seu produto possa beneficiar do direito preferencial inferior ou nulo ao abrigo da Convenção PEM, deve ser originário da UE ou da Geórgia.

Um produto «é originário» se for:

  • inteiramente obtidas na UE ou na Geórgia, ou
  • Fabricados na UE ou na Geórgia a partir de matérias não originárias, desde que essas matérias tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes em conformidade com as regras específicas dos produtos (RSP) estabelecidas no anexo II do apêndice I da Convenção PEM
    Ver igualmente o anexo I Notas introdutórias às regras de origem específicas por produto. Para certos produtos, existem algumas regras alternativas específicas dos produtos — ver apêndice II.

O produto tem igualmente de cumprir todos os outros requisitos aplicáveis especificados no capítulo, tais como operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes, ou a regra do transporte direto. Existem também algumas flexibilidades adicionais para o ajudar a cumprir as regras específicas dos produtos, por exemplo tolerância ou acumulação.

 

Exemplos dos principais tipos de regras específicas relativas a produtos nos acordos comerciais da UE

  • regra do valor acrescentado — o valor de todas as matérias não originárias utilizadas num produto não pode exceder uma determinada percentagem do seu preço à saída da fábrica
  • a regra da alteração da classificação pautal — o processo de produção resulta numa alteração da classificação pautal entre as matérias não originárias e o produto final — por exemplo, a produção de papel (capítulo 48 do Sistema Harmonizado) a partir de pasta de papel não originária (Sistema Harmonizado, Capítulo 47)
  • operaçõesespecíficas — é necessário um processo de produção específico, por exemplo, fiação de fibras em fio. Tais regras são principalmente utilizadas nos setores têxtil e do vestuário e nos setores químico.

 

Pode encontrar as regras aplicáveis a produtos específicos em O meu assistente comercial.

Conselhos para o ajudar a cumprir as regras específicas dos produtos

O acordo proporciona flexibilidade adicional para o ajudar a cumprir as regras específicas dos produtos, como a tolerância ou a cumulação.

Tolerância
  • a regra de tolerância permite que o produtor utilize matérias não originárias normalmente proibidas pela regra específica do produto até 10 % do preço à saída da fábrica do produto
  • esta tolerância não pode ser utilizada para exceder qualquer limiar de valor máximo das matérias não originárias enumeradas nas regras específicas por produto.
  • São aplicáveis tolerâncias específicas aos têxteis e vestuário classificados nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado, que estão incluídos nas notas 5 a 6 do anexo I «Notas introdutórias à lista do anexo II».
Cumulação

A Convenção PEM prevê duas formas de cumular a origem

  • as matérias de acumulação bilaterais originárias da Geórgia podem ser consideradas originárias da UE (e vice-versa) quando utilizadas na produção do produto na UE
  • A acumulação diagonal — as matérias originárias de uma Parte Contratante na Convenção PEM podem ser contabilizadas como originárias de outra Parte Contratante quando se avalia se o produto final é originário para beneficiar de acesso preferencial quando exportado para uma terceira Parte Contratante na zona pan-euro-mediterrânica.

    No entanto, a acumulação diagonal só se aplica se existir um acordo comercial entre todas as Partes Contratantes em causa e esses países aplicarem as mesmas regras de origem. Verifique a «matriz» (quadro com todos os acordos em vigor utilizando a Convenção PEM) que especifica as partes contratantes com as quais a Geórgia pode aplicar a acumulação diagonal. Em abril de 2020, os parceiros comuns da UE e da Geórgia elegíveis para acumulação diagonal eram a Islândia, a Suíça (incluindo o Listenstaine) e a Noruega.

 

Como funciona a acumulação diagonal?

A acumulação diagonal é permitida entre vários países diferentes que partilham as mesmas regras de origem e têm acordos comerciais entre si. É o que acontece quando um produtor de bens de qualquer um dos países pode importar materiais e utilizá-los como se fossem originários do seu próprio país. Por exemplo, ao abrigo da Convenção PEM, um comerciante georgiano que produz vestuário para exportação para a Suíça pode utilizar fios originários da UE e considerá-los originários da Geórgia. Foi cumprido o requisito de dupla transformação, ou seja, o fabrico de tecidos a partir de fio (não originário) e a produção de vestuário, e o vestuário é considerado originário da Geórgia quando exportado para a Suíça, pelo que beneficiará de livre acesso ao mercado suíço.

Para mais explicações sobre a acumulação ao abrigo do PEM, consultar aqui

Outros requisitos

O produto deve igualmente cumprir todos os outros requisitos aplicáveis especificados na Convenção, tais como operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes ou a regra do transporte direto.

Transporte através de um país terceiro: Regra do transporte direto

Os produtos originários devem ser transportados da UE para a Geórgia (e vice-versa) ou através dos territórios das Partes Contratantes com as quais a acumulação é aplicável, sem serem posteriormente transformados num país terceiro.

Algumas operações podem ser realizadas num país terceiro se os produtos permanecerem sob fiscalização aduaneira, tais como:

  • descarga
  • recarregamento
  • qualquer outra operação destinada a preservar os produtos em boas condições

A prova de que estas condições se encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de:

  • um documento de transporte único (por exemplo, um conhecimento de embarque) que abranja a passagem do país exportador através do país terceiro através do qual as mercadorias transitaram
  • um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país terceiro através do qual transporta as suas mercadorias
  • na sua falta, de quaisquer outros documentos probatórios.

Draubaque de direitos

Ao abrigo da Convenção PEM sobre as trocas comerciais entre a UE e a Geórgia, não é possível obter um reembolso dos direitos anteriormente pagos sobre as matérias não originárias utilizadas para produzir um produto exportado ao abrigo de um direito preferencial.

Procedimentos em matéria de origem

Os exportadores e importadores têm de seguir os procedimentos de origem. Os procedimentos são estabelecidos no título V, relativo à prova de origem, e no título VI, relativo às modalidades de cooperação administrativa. Esclarecem, por exemplo, como declarar a origem de um produto, como solicitar preferências ou como as autoridades aduaneiras podem verificar a origem de um produto.

Como requerer uma tarifa preferencial

Para beneficiar de uma tarifa preferencial, os importadores devem apresentar uma prova de origem.

A prova de origem pode ser:

A prova de origem é válida por um período de 4 meses a contar da data de emissão.

Certificados de circulação EUR.1 ou EUR-MED

  • os certificados de circulação EUR.1 ou EUR-MED são emitidos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.
  • Os anexos III a e III B incluem os modelos de certificados EUR.1 e EUR-MED e dão instruções para o seu preenchimento
  • o exportador que solicita o certificado deve poder apresentar documentos comprovativos do caráter originário dos produtos em causa.

Napágina 72 do manual são fornecidas explicações adicionais sobre quando utilizar o certificado EUR.1 ou EUR-MED.

Declaração de origem ou declaração de origem EUR-MED

Os exportadores podem autodeclarar que o seu produto é originário da UE ou da Parte Contratante na Convenção PEM mediante a apresentação de uma declaração de origem. A declaração de origem pode ser feita por:

  • um exportador autorizado
  • qualquer exportador, se o valor total da remessa não exceder 6,000 EUR
Como efetuar uma declaração de origem

O exportador deve datilografar, carimbar ou imprimir a seguinte declaração na fatura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial que identifique o produto (anexo IV-A):

«O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira n.º... ) Declara que, salvo indicação em contrário, esses produtos são de origem preferencial...».

Como efetuar uma declaração de origem EUR-MED

Neste caso, a declaração é a seguinte (anexo IV b)

«O exportador dos produtos abrangidos pelo presente documento (autorização aduaneira n.º...) declara que, salvo indicação em contrário, esses produtos são de origem preferencial...

— A acumulação foi aplicada com... (nome do (s) país (es).

— Não foi aplicada acumulação»

A declaração de origem pode ser feita em qualquer língua oficial da UE ou nas línguas oficiais da zona PEM, tal como referido no anexo IV-A e b (o atestado relativo à acumulação deve ser sempre redigido em inglês).

Deve assinar a sua declaração de origem à mão. Se for um exportador autorizado, está isento deste requisito, desde que se comprometa por escrito perante as autoridades aduaneiras a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração que o identifique.

Controlo da origem

As autoridades aduaneiras podem verificar se um produto importado é efetivamente originário ou satisfaz outros requisitos de origem. A verificação tem por base:

  • cooperação administrativa entre as autoridades aduaneiras das partes importadoras e exportadoras
  • controlos efetuados pelas autoridades aduaneiras locais (não são autorizadas visitas da Parte de importação ao exportador)

As autoridades da parte exportadora procedem à determinação final da origem e informam os resultados das autoridades da parte importadora.

Requisitos aplicáveis aos produtos

Regras e requisitos técnicos

Nos termos do acordo, a Geórgia aproximou as suas normas e regulamentações técnicas das normas e regulamentações da UE. Isto significa que a maioria das regras técnicas na Geórgia será a mesma que na UE.

A Geórgia aproximou a regulamentação, incluindo

  • a acreditação e comercialização de produtos, que estabelece os módulos de procedimentos de avaliação da conformidade
  • segurança geral dos produtos, estabelecendo critérios sobre o que deve ser considerado na determinação de um produto como seguro e determinando quando proibir um produto por representar um risco grave para a saúde e a segurança

Para uma lista destes regulamentos e de outra legislação aplicada pela Geórgia, ver anexo III-B do Acordo de Associação UE-Geórgia.

A Geórgia acordou igualmente em aproximar 21 regulamentos que abrangem os requisitos de saúde e segurança de uma vasta gama de produtos, incluindo máquinas, ascensores, brinquedos, dispositivos médicos e recipientes sob pressão simples. Estas são enumeradas no anexo III-A do Acordo de Associação UE-Geórgia.

Em termos de normas, a Geórgia tem vindo a adotar normas internacionais e europeias de acordo com as melhores práticas. De todas as normas georgianas registadas, 98 % são internacionais e europeias, enquanto 2 % são específicas da Geórgia.

Os seguintes tipos de normas podem ser utilizados na Geórgia, embora numa base voluntária

  • normas internacionais e regionais da CEI
  • normas de qualquer Estado-Membro da UE ou da OCDE
  • Normas georgianas
  • Normas das empresas georgianas

 

Se pretender importar mercadorias de um fabricante georgiano que tenha optado por utilizar as suas próprias especificações, deve obter uma declaração UE de conformidade assinada por esse fabricante.

A declaração UE de conformidade certifica e declara que os produtos em causa satisfazem os requisitos e normas pertinentes. Depois de o ter feito, o seu fabricante pode então apor a etiqueta Conformité Européenne (CE) nas suas mercadorias, que indica que cumpriu as normas da UE.

Se o fabricante optar por provar a conformidade através de uma declaração UE de conformidade, poderá custar mais em dinheiro e tempo do que trabalhar com as normas harmonizadas da UE que conferem equivalência.

Ver as normas harmonizadas agrupadas pelas diretivas setoriais existentes relativas aos produtos.

Como posso saber que as mercadorias importadas estão em conformidade com a regulamentação e as normas da UE?

  • após a conclusão dos procedimentos de avaliação da conformidade, os documentos pertinentes que acompanham as suas exportações da UE para a Geórgia serão emitidos em inglês ou em tradução georgiana autenticada.
  • a avaliação da conformidade deve ser efetuada por um organismo notificado (que é geralmente uma organização específica, como um laboratório, um organismo de inspeção ou um organismo de certificação).
  • Se exporta os seus produtos para a Geórgia, a avaliação da conformidade pode ser efetuada pelo organismo de avaliação da conformidade acreditado na Geórgia.
  • se está a importar mercadorias da Geórgia para a UE, consulte a lista dos organismos de avaliação da conformidade acreditados.

A Geórgia é membro da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, bem como da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes. Consequentemente, as importações de produtos químicos podem estar sujeitas a proibições ou restrições. O Ministério da Proteção do Ambiente e da Agricultura é o Ponto de Contacto Oficial (PTO) relativo a esses produtos químicos.

A UE e a Geórgia estão atualmente a trabalhar num tipo de acordo de reconhecimento mútuo que permitirá que certos produtos industriais que cumprem os requisitos de conformidade sejam colocados no mercado sem novos ensaios ou procedimentos de conformidade.

Contactos para os requisitos técnicos

Requisitos de saúde e segurança — MSF

Segurança dos alimentos, bem-estar animal e fitossanidade

O acordo UE-Geórgia suprime e proíbe tanto a UE como a Geórgia de adotar qualquer regulamentação injustificada. Isto é especialmente benéfico se for um pequeno agricultor que exporta produtos agrícolas para a Geórgia.

Tal não significa que o nível de proteção de cada um dos países seja comprometido. Dado que as normas de segurança alimentar da UE são muito rigorosas e rigorosas, o Governo da Geórgia adota algumas das medidas legislativas da UE em matéria de saúde e segurança sanitária.

O acordo UE-Geórgia assegura igualmente que as regras em matéria de bem-estar dos animais e de fitossanidade reflitam as normas da UE e a evolução da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE).

 

Se a Geórgia ainda está a aproximar as regras da UE, como exporta/importa?

Se importar vegetais e/ou produtos animais para a UE, terá de obter a certificação da autoridade competente da Geórgia. Esta certificação deve garantir que o seu produto cumpre os requisitos SPS pertinentes.

Nos termos do Acordo de Associação UE-Geórgia, o Governo da Geórgia é obrigado a notificar a UE quando tiver alcançado a aproximação das normas relativas ao bem-estar dos animais e à fitossanidade e segurança. O processo de consulta para determinar se foi alcançada a aproximação dos regulamentos pode demorar até 360 dias.

Lista das autoridades competentes
  • A Agência Nacional da Alimentação (AFN), sob a tutela do Ministério da Proteção do Ambiente e da Agricultura, é responsável pela supervisão, monitorização, realização de inspeções planeadas e/ou não programadas, realização de controlos documentais, amostragem para análise e vigilância de questões relacionadas com a segurança alimentar — o que significa também que, em todas as fases da produção, transformação e distribuição, a AFN exercerá controlo estatal sobre a conformidade dos géneros alimentícios/alimentos para animais.
    • a AFN dispõe igualmente de um departamento veterinário responsável pelos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais na Geórgia.
    • o departamento fitossanitário da AFN é responsável pela regulamentação das análises de risco de pragas na Geórgia.
  • O Ministério do Trabalho, da Saúde e dos Assuntos Sociais é responsável pelos produtos e medidas relacionados com a saúde — contribui para a gestão de crises em questões de segurança alimentar e participa nos esforços para garantir a aplicação de normas e parâmetros de segurança alimentar

A fim de proteger a saúde humana, podem ser aplicados procedimentos de importação específicos para os cosméticos e produtos conexos, incluindo um procedimento de certificação em matéria de higiene e um procedimento de registo específico para o acesso ao mercado na Geórgia. Pode contactar o Ministério do Trabalho, da Saúde e dos Assuntos Sociais para obter informações sobre quaisquer documentos necessários.

  • O Serviço de Receitas é um departamento do Ministério das Finanças responsável pelo cumprimento da regulamentação SPS nas fronteiras externas da Geórgia.
  • os laboratórios são uma parte crucial do sistema institucional SPS. O Centro de Acreditação georgiano acredita todos os laboratórios que operam de acordo com normas internacionais reconhecidas

Obstáculos técnicos ao comércio

Embora sejam importantes, as regras técnicas podem, por vezes, funcionar como obstáculos ao comércio internacional e, por conseguinte, constituir um encargo considerável para si enquanto exportador.

  • se pensa que está a enfrentar um obstáculo ao comércio que atrasa a sua empresa ou o impede de exportar, pode dizer-nos
  • indique o que está a pôr termo às suas exportações para a Geórgia utilizando o formulário em linha. A UE analisará a sua situação e tomará as medidas adequadas

Contacte-nos

Contactos para os requisitos sanitários/fitossanitários (SPS)

Documentos e procedimentos de desalfandegamento

O acordo garante procedimentos aduaneiros mais transparentes e simplificados para facilitar o comércio e reduzir os custos para as empresas.

Documentos

Os guias passo a passo descrevem os diferentes tipos de documentos que deve preparar para o desalfandegamento dos seus produtos.

Dependendo do seu produto, as autoridades aduaneiras podem exigir a totalidade ou parte dos elementos abaixo indicados.

  • Fatura comercial (consultar os requisitos específicos relativos à sua forma e conteúdo em O meu assistente comercial)
  • lista de embalagens
  • Licenças de importação para certas mercadorias
  • Certificados que atestem que o seu produto cumpre a regulamentação obrigatória em matéria de produtos, tais como requisitos de saúde e segurança, rotulagem e embalagem
  • Prova de origem declaração de origem

Para maior clareza, pode solicitar antecipadamente informações pautais vinculativas e/ou informações vinculativas em matéria de origem.

Para mais informações sobre os documentos que deve apresentar para desalfandegamento do seu produto, consulte o meu assistente comercial.

Procedimentos de prova e verificação da origem

Para descrições sobre como provar a origem dos seus produtos para solicitar direitos preferenciais e as regras relativas à verificação da origem pelas autoridades aduaneiras, consultar a secção sobre as regras de origem acima indicada.

Para obter informações sobre os procedimentos aduaneiros de importação e exportação em geral, visite o sítio Web da DG Fiscalidade e União Aduaneira.

Propriedade intelectual e indicações geográficas

O acordo protege os seus direitos de propriedade intelectual quando importa e/ou exporta as suas mercadorias para a Geórgia.

Marcas registadas e direitos de autor

O Acordo de Associação UE-Geórgia respeita vários acordos internacionais que regulam a administração das marcas e dos direitos de autor. Se o seu pedido for recusado pela administração da marca, a decisão deve ser-lhe comunicada por escrito, fundamentando a recusa.

Desenhos e modelos e patentes

Os seus desenhos ou modelos criados de forma independente que tenham caráter singular são protegidos através do seu registo por um período máximo de 25 anos. Tal conferir-lhe-á o direito exclusivo de utilizar o desenho ou modelo e impedirá terceiros que não tenham o seu consentimento de o utilizar, recriar, vender, importar e/ou exportar.

Indicadores geográficos 

Um comité específico sobre indicadores geográficos, criado ao abrigo do Acordo UE-Geórgia, acompanhará a aplicação do acordo neste domínio e apresentará um relatório ao Comité de Comércio. Para mais informações sobre as indicações geográficas dos produtos agrícolas, bem como sobre as indicações geográficas dos géneros alimentícios, tipos de vinhos e bebidas espirituosas, ver anexo XVII-C do Acordo de Associação UE-Geórgia.

Como obter proteção?

O Sakpatenti é a entidade jurídica independente georgiana responsável pela proteção de toda a propriedade intelectual no país e pela definição da política em matéria de direitos de propriedade intelectual.

Pode solicitar diretamente o registo de uma indicação geográfica, ou o seu representante. O pedido deve ser apresentado em papel ou eletronicamente na língua georgiana e fazer referência a uma denominação de origem ou indicação geográfica.

O pedido deve incluir:

  • um pedido de registo de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica
  • nome completo (título) e endereço do requerente
  • denominação de origem ou indicação geográfica
  • o nome dos produtos para os quais é pedido o registo da denominação de origem ou da indicação geográfica;

Juntamente com o seu pedido de indicação geográfica, deve também incluir um documento que forneça:

  • uma descrição das mercadorias e da matéria-prima, com a indicação das suas características químicas, físicas, microbiológicas e/ou organoléticas e outras características
  • uma descrição da localização da área geográfica de origem das mercadorias, com indicação dos seus limites exatos;
  • descrição da tecnologia de produção dos produtos e das condições e métodos de produção específicos da área geográfica em causa, caso existam
  • os dados que confirmam que a qualidade e as características específicas dos produtos de denominação de origem se devem essencial ou exclusivamente ao ambiente geográfico específico e aos fatores humanos
  • os dados que confirmam que a qualidade, reputação ou outras características específicas dos produtos estão ligadas a essa área geográfica
    • o documento comprovativo da origem geográfica das mercadorias
    • uma procuração que confirme a procuração de um representante

Comércio de serviços

Tanto o Governo georgiano como a UE estabeleceram todas as suas atuais limitações ou reservas à prestação de serviços, com um elevado nível de transparência. O que lhe proporciona uma valiosa segurança jurídica enquanto prestador de serviços da UE. Para uma lista de reservas específicas à Geórgia, ver os anexos XIV-E, XIV-F e XIV-G do Acordo de Associação UE-Geórgia.

Como navega através dos anexos?

O acordo entre a UE e a Geórgia contém os seguintes 4 anexos com reservas por parte da Geórgia que podem afetar o país e a sua empresa. 

  • Se estiver interessado em criar uma empresa na Geórgia, deve consultar o anexo XIV-E, que contém uma lista negativa de todos os setores de serviços aos quais não tem acesso, o que significa que pode beneficiar de oportunidades em todos os outros setores não enumerados.
  • Se estiver interessado no comércio transfronteiriço dos seus serviços, deve consultar o anexo XIV-F, que contém uma lista positiva dos setores de serviços a que tem acesso. Esta lista indica todos os setores em que está autorizado a exercer a sua atividade.
  • Se procura oportunidades de formação de nível pós-universitário ou de pessoal-chave, ver anexo XIV-G, que enumera os setores ou subsetores em que são aplicadas limitações.
  • Se é um profissional independente ou prestador de serviços por contrato, ver anexo XIV-H, que enumera as reservas aplicadas.

Quem pode criar uma empresa na Geórgia?

Se está

  • uma empresa, o acordo UE-Geórgia permite-lhe estabelecer ou adquirir sucursais da sua empresa ou escritórios de representação na Geórgia
  • um indivíduo, o acordo UE-Geórgia, dá-lhe a oportunidade de criar e estabelecer a sua empresa através de uma atividade por conta própria ou de empresas que estão sob o seu controlo

Os prestadores de serviços da UE beneficiarão do mesmo tratamento que os nacionais georgianos. Ver anexo XIV-E para uma lista dos setores em que são impostas limitações ao estabelecimento.

Prestação transfronteiras de serviços

O acordo UE-Geórgia permite que os prestadores de serviços da UE acedam ao mercado georgiano nas mesmas condições que os nacionais georgianos. As exceções a este princípio constam igualmente dos anexos XIV-E, XIV-F e XIV-G do Acordo de Associação UE-Geórgia.

O que acontece se pretender deslocar-se temporariamente para a Geórgia para trabalhar?

O acordo UE-Geórgia permite-lhe deslocar-se temporariamente para a Geórgia (ou para a UE) para trabalhar como estagiário com diploma de ensino superior, vendedor de negócios ou pessoal essencial de uma empresa nesse país.

Os períodos de estada temporária são os seguintes:

  • Trabalhador transferido dentro de uma empresa (pessoal-chave de uma empresa na Geórgia (ou na UE) ou estagiários de nível pós-universitário) — até 3 anos
  • Visitante de negócios (por exemplo, viagem para estabelecer negócios na Geórgia (ou na UE) ou um vendedor de negócios) — até 90 dias num período de 12 meses
  • Estagiário com diploma de ensino superiorque não seja trabalhador transferido dentro de uma empresa — até 1 ano

O acordo UE-Geórgia também cria oportunidades para prestadores de serviços por contrato em setores específicos de ambos os países. A este respeito, deve, no entanto,

  • prestar o serviço em questão numa base temporária como empregado de uma entidade que tenha obtido um contrato de prestação de serviços não superior a 1 ano
  • possuir pelo menos 3 anos de experiência profissional no setor em que presta serviços por contrato em
  • possuir um diploma universitário ou uma qualificação de nível equivalente e qualificações profissionais relevantes;

Para mais informações sobre as limitações impostas ao pessoal, estagiários de nível pós-universitário, vendedores de serviços às empresas e prestadores de serviços sob contrato, ver anexo G do Acordo de Associação UE-Geórgia.

A Agência Nacional de Investimento da Geórgia promove os contactos comerciais entre a Geórgia e a UE. Se procura um parceiro georgiano, contacte a Embaixada da Geórgia em qualquer dos Estados-Membros da UE.

Contratos públicos

A UE e a Geórgia preveem o acesso recíproco aos mercados de contratos públicos em cada país a nível nacional, regional e local. Este acesso será obtido por fases para a Geórgia. Tanto no que diz respeito aos contratos públicos como às concessões nos setores tradicionais, bem como no setor dos serviços de utilidade pública.

O acordo entre a UE e a Geórgia assegura igualmente que a apreciação das candidaturas a concursos em ambos os países seja feita de forma equitativa, sendo aplicado o mesmo tratamento aos candidatos locais e estrangeiros.

O Acordo obriga a UE e a Geórgia a assegurar que:

  • todos os contratos previstos são tornados públicos — isto é feito para abrir o mercado à concorrência e dar-lhe acesso a informações sobre o contrato previsto antes da adjudicação do contrato.
  • existe uma descrição não discriminatória do objeto do contrato, indicando os prazos adequados, acessível a todos os operadores económicos.
  • não existe discriminação contra si enquanto operador económico, que poderá impedi-lo de se candidatar à proposta.
  • existe transparência no processo de adjudicação do concurso até ao anúncio da proposta vencedora.
  • a decisão final será comunicada a todos os requerentes — mediante pedido, os candidatos preteridos receberão uma explicação que lhe permita analisar a decisão.

Como são adjudicados os contratos?

A Agência de Contratação Pública (EPA) da Geórgia tem um papel de liderança na coordenação, execução e acompanhamento dos contratos públicos. Existem cinco métodos utilizados para adjudicar uma proposta

  • Concurso eletrónico — utilizado para compras de objetos homogéneos de valor igual ou superior a 75,182 EUR
  • Concurso eletrónico simplificado — utilizado para compras de objetos homogéneos de valor até 75,182 EUR
  • Contratos simplificados — utilizados para aquisições de valor inferior a 1,880 EUR (com diferentes limiares para missões diplomáticas e contratos relacionados com a defesa, a segurança e a manutenção da ordem pública)
  • Concursos de conceção — utilizados para a adjudicação de projetos e serviços relacionados com a conceção, com base na decisão de uma entidade adjudicante
  • Concurso consolidado — um procedimento de contratação pública unificado e centralizado conduzido pela ZPE, para a aquisição de objetos homogéneos adquiridos para diferentes entidades adjudicantes

É igualmente mantido no sítio da ZPE um«Registo da Lista Branca e Negro». Este registo contém dois conjuntos de listas.

  • candidatos inscritos na lista negra que não prestem uma garantia para a execução de um contrato e/ou se recusem a assinar o contrato com a entidade adjudicante e/ou não cumpram as suas obrigações contratuais — esses candidatos ficam impedidos de participar em quaisquer propostas ou de lhe ser adjudicado outro concurso no prazo de um ano a contar da sua inclusão na lista negra
  • os requerentes de créditos brancos que tenham cumprido com êxito os critérios de candidatura, não sejam objeto de um processo de insolvência, não tenham qualquer dívida para com o orçamento do Estado e cujos registos relativos aos 3 anos anteriores não apresentem um volume de negócios inferior a 375,940 EUR.

O que acontece se tiver uma reclamação?

A ZPE dispõe igualmente de um Conselho de Resolução de Litígios (DRB) composto por 6 membros. Três dos membros do conselho de administração são nomeados pela sociedade civil, assegurando a transparência e a independência da DRB.

Se tiver reclamações sobre o sistema de contratação pública, pode enviá-las à DRB. A apresentação e a audição das suas queixas não estão sujeitas a quaisquer taxas.

Como apresenta a sua reclamação?

Pode apresentar a sua reclamação por via eletrónica preenchendo um formulário na página da proposta. Logo que a DRB confirme a legitimidade da sua queixa, a DRB pode, no prazo máximo de dez dias, informar a entidade adjudicante sobre o erro e exigir uma correção. Em alternativa, a DRB pode também exigir uma revisão total ou a anulação da decisão do comité de concurso ou comunicar o caso aos organismos responsáveis pela aplicação da lei em caso de violação grave. Se não estiver satisfeito com a decisão da DRB, pode recorrer da decisão num tribunal.

Contratos públicos eletrónicos

Também pode utilizar o sistema eletrónico unificado, que é o portal georgiano de contratação pública eletrónica. Tal permite um acesso fácil às informações sobre os contratos públicos, incluindo o anúncio das atividades de contratação previstas, a disponibilidade de documentos de concurso eletrónicos, o boletim automatizado dos contratos públicos e a produção de um modelo de proposta eletrónica para os operadores eletrónicos.

Contactos para os contratos públicos

Ligações, contactos e documentos

Instituições nacionais

Representações, câmaras de comércio e associações empresariais

Contactos para os requisitos técnicos

Contactos para os requisitos sanitários/fitossanitários (SPS)

Contactos para os contratos públicos

Outras ligações

Instituições nacionais

Ministro dos Negócios Estrangeiros

A Geórgia controla a importação de substâncias que podem ser utilizadas na produção de armas químicas. As importações de determinados produtos químicos podem exigir uma autorização específica e o Ministério dos Negócios Estrangeiros é a autoridade nacional designada.

 

Chitadze Street 4, GE-0118 Tbilissi, Geórgia

Tel.: +995 32 2945000 (extensão: 1207)

Fax: +995 32 2945001

Ministério da Economia e do Desenvolvimento Sustentável da Geórgia

Sanapiro Street 2, GE-0114 Tbilisi, Geórgia

Tel.: +995 32 2991111/+995 32 2991105

Fax: +995 32 2921534

Correio eletrónico: Ministry@moesd.gov.ge

Banco Nacional da Geórgia

GE-0114 Tbilissi, Geórgia

Tel.: +995 32 2406120

Centro Nacional da Propriedade Intelectual da Geórgia

Sakpatenti

Nino Ramishvili Street 4/31, GE-0179 Tbilisi, Geórgia

Tel.: +995 32 2252533

Correio eletrónico: Info@sakpatenti.org.ge

Instituto Nacional de Estatística da Geórgia

GEOSTAT

Tsotne Dadiani Street 30, GE-0180 Tbilisi, Geórgia

Tel.: +995 32 2367210

Correio eletrónico: Info@geostat.ge

Empresa Geórgia

Marjanishvli Street 5/6 (mutuário nadze Street 18), GE-0102 Tbilisi, Geórgia

Tel.: +995 32 2960010

Correio eletrónico: Info@enterprise.gov.ge

Representações, câmaras de comércio e associações empresariais

Delegação da União Europeia na Geórgia

Nino Chkheidze Street 38, GE-0102 Tbilisi, Geórgia

Tel.: +995 32 2943763

Correio eletrónico: Delegation-georgia@eeas.europa.eu

Missão da Geórgia junto da União Europeia

Rue Père Eudore Devroye/Pater Eudore Devroyestraat 245, 1150 Bruxelles/Brussel, Bélgica

Tel.: +995 32 27611190

Fax: +995 32 27611199

Correio eletrónico: Geomission.eu@mfa.gov.ge

Sítio: http://www.belgium.mfa.gov.ge

 

Departamento de Relações Internacionais, Câmara de Comércio e Indústria da Geórgia

Berdzeni Street 25, GE-0101 Tbilissi, Geórgia

Tel.: +995 32 2694747

Associação Empresarial Europeia Geórgia

Rapiel Eristavi Street 3, IV Floor, GE-0179 Tbilisi, Geórgia

Tel.: +995 599 25 66 55

Correio eletrónico: Info@eba.ge

EU4Business

De Kleetlaan 2, B-1831 Diegem, Bélgica

Tel. +32 27491851

Correio eletrónico: Secretariat@eu4business.eu

Contactos para os requisitos técnicos

Agência Nacional de Normalização e Metrologia da Geórgia

Chargali Street 67, GE-0178 Tbilisi, Geórgia

Tel.: +995 32 2612530

Fax: +995 32 2613500

Correio eletrónico: Geostm@geostm.ge

O Organismo Nacional Unificado de Acreditação

Al. Kazbegi Avenue 42a, GE-0186 Tbilissi, Geórgia

Tel.: +995 32 2192233/+995 32 2181824

Correio eletrónico: Gac@gac.gov.ge

Contactos para os requisitos sanitários/fitossanitários (SPS)

Agência Nacional da Alimentação (AFN)

Marshal Gelovani Avenue 6, GE-0159 Tbilissi, Geórgia

Tel.: +995 32 2919167

Fax: +995 32 2919165

Departamento fitossanitário afetado à Agência Nacional da Alimentação

Marshal Gelovani Avenue 6, GE-0159 Tbilissi, Geórgia

Tel.: +995 32 2919167 (extensões: 120, 133)

Fax: +995 32 2919165

Serviço veterinário afetado à Agência Nacional de Alimentação

Marshal Gelovani Avenue 6, GE-0159 Tbilissi, Geórgia

Tel.: +995 32 2919167 (extensões: 120, 106)

Fax: +995 32 2919165

Ministério da Proteção do Ambiente e da Agricultura

Gulua Street 6, GE-0114 Tbilisi, Geórgia

Tel.: +995 32 727231/+995 32 727232

Fax: +995 32 727231

Divisão da Biodiversidade do Ministério da Proteção do Ambiente e da Agricultura

Gulua Street 6, GE-0114 Tbilisi, Geórgia

Tel.: +995 32 727231/+995 32 727232

Fax: +995 32 727231

Ministro do Trabalho, da Saúde e dos Assuntos Sociais

AK. Tsereteli Avenue 144, GE-0119 Tbilissi, Geórgia

Tel.: +995 32 272538

Serviço de Receitas, Serviço Central

V.Gorgasali Street 16, GE-0114 Tbilissi, Geórgia

Centro de Informação:

Tel.: +995 32 2299299

Correio eletrónico: Info@rs.ge

Laboratório do Ministério da Agricultura

Godziashvilis Street 49, GE-0159 Tbilisi, Geórgia

Tel.: +995 32 2530968

Fax: +995 32 2541016

Correio eletrónico: Contact@lma.gov.ge

Contactos para os contratos públicos

Agência Estatal de Contratação Pública

Richard Holbrooke Street 8, GE-0113 Tbilisi, Geórgia

Tel.: +995 32 22484822

Plataforma da Agência Estatal de Contratação Pública

 

Sítio: http://procurement.gov.ge/Home.aspx?lang=en-US

Sistema eletrónico unificado:

https://tenders.procurement.gov.ge/login.php?lang=en

  • para mais informações sobre o Acordo de Associação e as relações comerciais UE-Geórgia, consulte o sítio Web da DG Comércio. Pode também procurar outras informações sobre as relações comerciais UE-Geórgia aqui
  • Se estiver interessado em obter informações sobre a aplicação da ZCLAA na Geórgia, o Monitor da UE fornece informações sobre os trabalhos em curso no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio.
  • O Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) também fornece informações pormenorizadas sobre as relações UE-Geórgia. Para mais informações, consulte a ficha informativa.
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