Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado UE-Geórgia

A UE e a Geórgia assinaram um Acordo de Associação em junho de 2014, que entrou em vigor em julho de 2016. A Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ZCLAA) faz parte integrante do Acordo. Reduz os direitos aduaneiros que as empresas europeias enfrentam quando exportam para a Geórgia. Aumenta a eficiência dos procedimentos aduaneiros. Além disso, facilita ainda mais o comércio através da aproximação gradual da legislação, das regras e dos procedimentos georgianos, incluindo as normas, aos da UE.

O acordo em síntese

O Acordo de Associação UE-Geórgia entrou em vigor em 1 de julho de 2016.

Texto integral e anexos do acordo.

Quais são os benefícios para a sua empresa?

O acordo torna mais fácil para a sua empresa exportar e importar da Geórgia, uma vez que

  • elimina a maior parte das tarifas
  • prevê procedimentos aduaneiros mais eficazes

Quem pode exportar da UE para a Geórgia ao abrigo do Acordo de Associação UE-Geórgia?

Para exportar da UE para a Geórgia, a sua empresa deve estar registada num dos Estados-Membros da UE e ter obtido uma declaração aduaneira válida e, se necessário, uma licença de exportação.

Quem pode exportar da Geórgia para a UE ao abrigo do Acordo de Associação UE-Geórgia?

Para exportar para a UE ao abrigo do acordo UE-Geórgia, a sua empresa terá de estar registada na República da Geórgia.

 

As principais exportações de mercadorias da Geórgia são:

  • produtos minerais
  • máquinas e aparelhos
  • produtos químicos
  • equipamento de transporte

A UE é um dos principais parceiros comerciais da Geórgia. Por conseguinte, o país está a trabalhar no sentido de racionalizar a sua legislação e práticas comerciais com as da UE, o que beneficia especialmente as PME envolvidas no comércio.

Tarifas

O acordo elimina a maior parte dos direitos aduaneiros sobre as mercadorias.

Produtos industriais

O Acordo de Associação UE-Geórgia elimina 100 % dos direitos aduaneiros sobre os produtos industriais.

Produtos agrícolas

O Acordo de Associação UE-Geórgia proíbe a utilização de contingentes pautais tanto para as importações como para as exportações.

No entanto, no que se refere às importações para a UE, existem algumas exceções para certos produtos agrícolas sensíveis aos quais se aplicam contingentes pautais:

CP relativo ao alho

É aplicado um contingente pautal anual à importação de alho para a UE. Nos termos do acordo, a UE aceita importações provenientes da Geórgia num total de 220 toneladas de alho por ano. As importações incluídas no total são determinadas segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». Uma vez ultrapassado o total, será aplicado o direito aduaneiro NMF da UE. Antes de exportar, verifique o saldo de cada contingente aplicável.

Preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

Se importar determinados frutos e produtos hortícolas para a UE, por exemplo, tomates, aboborinhas ou pêssegos, as suas mercadorias serão sujeitas a um sistema de «preço de entrada». Nos termos do acordo, tal significa que o direito aduaneiro será calculado como um direito específico. Se as mercadorias que está a importar para a UE cumprirem os requisitos ao abrigo das regras de origem e forem avaliadas a um preço faturado inferior ao montante indicado no direito específico, uma vez que o importador terá de suportar a diferença entre o montante do direito específico fixo e o montante da fatura.

No entanto, não terá de pagar quaisquer encargos se o nível do valor aduaneiro da mercadoria importada da Geórgia for igual ou superior ao preço de entrada indicado pela estância aduaneira.

Ver a lista das mercadorias sujeitas a um preço de entrada.

Tem de pagar o preço de entrada das frutas e produtos hortícolas se importar mercadorias da Geórgia?

Na prática, a maioria das mercadorias importadas da Geórgia tem um valor aduaneiro superior ao preço de entrada, pelo que, na maioria dos casos, não lhe será exigido o pagamento de um preço de entrada.

Antievasão

A maioria dos produtos agrícolas (transformados) está sujeita a um mecanismo antievasão, ou seja, um limiar para o volume total das importações por ano. Oanexo II-C do Acordo de Associação UE-Geórgia contém uma lista de produtos agrícolas aos quais é aplicado um mecanismo antievasão.

Isto significa que, se as importações provenientes da Geórgia excederem um determinado nível, a UE pode suspender os direitos aduaneiros mais baixos aplicáveis a estes produtos. O limiar só pode ser ultrapassado se o Governo georgiano puder apresentar à UE uma justificação sólida de que os produtores georgianos têm capacidade para produzir essas mercadorias e/ou a capacidade de exportar volumes superiores ao limiar. Se a justificação for satisfatória, os direitos aduaneiros serão dispensados.

Tal é feito para garantir que os países terceiros não tiram partido do acordo UE-Geórgia e exportam fraudulentamente para a UE através da Geórgia.

 

Encontre a taxa pautal aplicável ao seu produto em O meu Assistente Comercial

Regras de origem

 

Para poder beneficiar do tratamento preferencial, o seu produto terá de cumprir as regras de origem previstas no acordo. Consulte aferramenta interativa de autoavaliação das regras de origem (ROSA) em My Trade Assistant para avaliar se o seu produto cumpre as regras de origem e para saber como preparar os documentos corretos.

A presente secção contém informaçõesgerais sobre as regras de origem e os procedimentos em matéria de origem.

A origem é a «nacionalidade económica» das mercadorias comercializadas. Se é novo no tema, pode encontrar uma introdução aos principais conceitos na secção «Produtos».

Regras de origem

Onde posso encontrar as regras de origem?

As regras de origem aplicáveis ao abrigo do Acordo de Associação com a Geórgia são definidas no apêndice I da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (Convenção PEM). Essas regras estão a ser revistas e um novo conjunto de regras de origem alternativas deverá ser aplicável até meados de 2021, incluindo disposições em matéria de acumulação, devolução de direitos, tolerância e regra de não alteração (ver infra), que serão flexibilizadas.

A Convenção PEM sobre Regras de Origem visa estabelecer regras de origem e acumulação comuns entre 25 Partes Contratantes (UE, EFTA, países dos Balcãs e parceiros ACL na região da Vizinhança Meridional e Oriental da UE) e a UE, a fim de facilitar o comércio e integrar as cadeias de abastecimento na zona.

A lista das partes contratantes PEM

O Manual do Utilizador contém informações pormenorizadas sobre o sistema pan-euro-mediterrânico.

O meu produto é originário da UE ou da Geórgia, em conformidade com a Convenção PEM?

Para que o seu produto possa beneficiar do direito preferencial inferior ou nulo ao abrigo da Convenção PEM, tem de ser originário da UE ou da Geórgia.

Um produto «originário» se for:

O produto deve também cumprir todos os outros requisitos aplicáveis especificados no capítulo, tais como operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes ou a regra do transporte direto. Existem também algumas flexibilidades adicionais para o ajudar a cumprir as regras específicas dos produtos, por exemplo, em matéria de tolerância ou acumulação.

 

Exemplos dos principais tipos de regras específicas por produto nos acordos comerciais da UE

  • regra do valor acrescentado — o valor de todas as matérias não originárias utilizadas num produto não pode exceder uma determinada percentagem do seu preço à saída da fábrica
  • a regra da alteração da classificação pautal — o processo de produção resulta numa alteração da classificação pautal entre as matérias não originárias e o produto final — por exemplo, a produção de papel (Capítulo 48 do Sistema Harmonizado) a partir de pasta de papel não originária (Capítulo 47 do Sistema Harmonizado)
  • operaçõesespecíficas — é necessário um processo de produção específico, por exemplo, fiação de fibras em fio. Essas regras são principalmente utilizadas nos setores têxtil e do vestuário e dos produtos químicos.

Dicas para o ajudar a cumprir as regras específicas dos produtos

O acordo prevê uma flexibilidade adicional para o ajudar a cumprir as regras específicas por produto, como a tolerância ou a acumulação.

Tolerância
Acumulação

A Convenção PEM prevê duas formas de acumulação da origem

  • acumulação bilateral — as matérias originárias da Geórgia podem ser contabilizadas como originárias da UE (e vice-versa) quando utilizadas na produção do produto na UE
  • acumulação diagonal — as matérias originárias de uma Parte Contratante da Convenção PEM podem ser contabilizadas como originárias de outra Parte Contratante ao avaliar se o produto final é originário para beneficiar de acesso preferencial quando exportado para uma Parte Contratante na zona pan-euro-mediterrânica.

    Contudo, a acumulação diagonal só é aplicável se existir um acordo comercial entre todas as Partes Contratantes em causa e esses países aplicarem as mesmas regras de origem. Consulte a «matriz» (quadro que contém todos os acordos em vigor utilizando a Convenção PEM) que especifica as Partes Contratantes com as quais a Geórgia pode aplicar a acumulação diagonal. Em abril de 2020, os parceiros comuns da UE e da Geórgia elegíveis para acumulação diagonal foram a Islândia, a Suíça (incluindo o Listenstaine) e a Noruega.

 

Como funciona a acumulação diagonal?

A acumulação diagonal é permitida entre vários países diferentes que partilham as mesmas regras de origem e têm acordos comerciais entre si. Isto é quando um produtor de mercadorias de qualquer país pode importar materiais e utilizá-los como se fossem originários do seu próprio país. Por exemplo, ao abrigo da Convenção PEM, um comerciante georgiano que produza vestuário para exportação para a Suíça pode utilizar fios originários da UE e contabilizá-los como originários da Geórgia. O requisito de dupla transformação, ou seja, o fabrico dos tecidos a partir de fios (não originários) e a produção de vestuário, foi cumprido e o vestuário é considerado originário da Geórgia quando exportado para a Suíça, beneficiando, por conseguinte, de livre acesso ao mercado suíço.

Mais explicações sobre a acumulação ao abrigo da PEM podem ser encontradas aqui.

Outros requisitos

O produto deve igualmente satisfazer todos os outros requisitos aplicáveis especificados na Convenção, tais como operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes ou a regra do transporte direto.

Transporte através de um país terceiro: regra relativa ao transporte direto

Os produtos originários devem ser transportados da UE para a Geórgia (e vice-versa) ou através dos territórios das Partes Contratantes com as quais a acumulação é aplicável sem serem objeto de transformação suplementar num país terceiro.

Algumas operações podem ser efetuadas num país terceiro se os produtos permanecerem sob fiscalização aduaneira, tais como:

  • descarga
  • recarregamento
  • qualquer outra operação destinada a conservar os produtos em bom estado

A prova de que estas condições se encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de:

  • um documento de transporte único (por exemplo, um conhecimento de embarque) que abranja a passagem do país de exportação através do país terceiro através do qual as mercadorias transitaram
  • um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país terceiro através do qual transporta as suas mercadorias
  • na sua falta, de quaisquer outros documentos probatórios.

Draubaque de direitos

Ao abrigo da Convenção PEM no comércio entre a UE e a Geórgia, não é possível obter um reembolso dos direitos anteriormente pagos sobre as matérias não originárias utilizadas para produzir um produto exportado ao abrigo de um direito preferencial.

Procedimentos em matéria de origem

Os exportadores e importadores têm de seguir os procedimentos de origem. Os procedimentos são estabelecidos no título V, relativo à prova de origem, e no título VI, relativo às modalidades de cooperação administrativa. Clarificam, por exemplo, como declarar a origem de um produto, como solicitar preferências ou como as autoridades aduaneiras podem verificar a origem de um produto.

Como solicitar uma tarifa preferencial

Para beneficiarem de um direito preferencial, os importadores devem apresentar a prova de origem.

A prova de origem pode ser:

A prova de origem é válida por um período de 4 meses a contar da data de emissão.

Certificados de circulação EUR.1 ou EUR-MED

  • os certificados de circulação EUR.1 ou EUR-MED são emitidos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação
  • Osanexos III-A e III-B incluem os modelos de certificados EUR.1 e EUR-MED e dão instruções para o seu preenchimento
  • o exportador que apresenta o pedido de certificado deve poder apresentar documentos comprovativos do caráter originário dos produtos em causa.

Napágina 72 do manual são fornecidas explicações adicionais sobre quando utilizar o certificado EUR.1 ou EUR-MED.

Declaração de origem ou declaração de origem EUR-MED

Os exportadores podem autodeclarar que o seu produto é originário da UE ou da Parte Contratante na Convenção PEM mediante a apresentação de uma declaração de origem. A declaração de origem pode ser efetuada por:

  • um exportador autorizado
  • qualquer exportador, se o valor total da remessa não exceder 6,000 EUR
Como efetuar uma declaração de origem

O exportador deve escrever, carimbar ou imprimir a seguinte declaração na fatura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial que identifique o produto (anexo IV a):

«O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira n.º... ) declara que, salvo indicação clara em contrário, esses produtos são de [...] origem preferencial.»

Como fazer uma declaração de origem EUR-MED

Neste caso, a declaração é a seguinte (Anexo IV b)

«O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira n.º...) declara que, salvo indicação clara em contrário, esses produtos têm... origem preferencial.

— A acumulação foi aplicada com... (nome do (s) país (es)).

- não se aplica a acumulação»

A declaração de origem pode ser feita em qualquer língua oficial da UE ou línguas oficiais na zona PEM, tal como mencionado no anexo IV, alíneas a) e b) (a declaração relativa à acumulação deve ser sempre em inglês).

Deve assinar a sua declaração de origem à mão. Se for um exportador autorizado, está isento deste requisito desde que se comprometa por escrito às suas autoridades aduaneiras a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração que o identifique.

Verificação da origem

As autoridades aduaneiras podem verificar se um produto importado é efetivamente originário ou cumpre outros requisitos de origem. A verificação baseia-se em

  • cooperação administrativa entre as autoridades aduaneiras das partes de importação e de exportação
  • controlos efetuados pelas autoridades aduaneiras locais (não são autorizadas visitas da Parte de importação ao exportador)

As autoridades da parte exportadora procedem à determinação final da origem e informam as autoridades da parte importadora dos resultados.

Requisitos aplicáveis aos produtos

Regras e requisitos técnicos

Nos termos do acordo, a Geórgia aproximou as suas normas e regulamentações técnicas, a fim de corresponder às da UE. Isto significa que a maior parte das regras técnicas na Geórgia serão as mesmas que na UE.

Regulamentos aproximados da Geórgia, incluindo:

  • acreditação e comercialização de produtos, que estabelece os módulos dos procedimentos de avaliação da conformidade
  • segurança geral do produto, estabelecendo critérios sobre o que deve ser tido em conta para determinar um produto como seguro e quando proibir um produto por constituir um risco grave para a saúde e a segurança

Para uma lista destes regulamentos e de outra legislação aplicada pela Geórgia, ver anexo III-B do Acordo de Associação UE-Geórgia.

A Geórgia concordou igualmente em aproximar 21 regulamentos que abrangem os requisitos de saúde e segurança de uma vasta gama de produtos, incluindo máquinas, ascensores, brinquedos, dispositivos médicos e recipientes sob pressão simples. Estas estão enumeradas no anexo III-A do Acordo de Associação UE-Geórgia.

Em termos de normas, a Geórgia tem vindo a adotar normas internacionais e europeias de acordo com as melhores práticas. De todas as normas registadas na Geórgia, 98 % são internacionais e europeias, enquanto 2 % são específicas da Geórgia.

Os seguintes tipos de normas podem ser utilizados na Geórgia, embora a título voluntário

  • normas internacionais e regionais da CEI
  • normas de qualquer Estado-Membro da UE ou da OCDE
  • Normas georgianas
  • Normas aplicáveis às empresas georgianas

 

Se pretender importar mercadorias de um fabricante georgiano que tenha optado por utilizar as suas próprias especificações, deve obter uma declaração UE de conformidade assinada por esse fabricante.

A declaração UE de conformidade certifica e declara que os produtos em causa satisfazem os requisitos e normas aplicáveis. Depois de o ter feito, o seu fabricante pode então apor a etiqueta «Conformité Européenne (CE)» nas suas mercadorias, que indica que cumpriu as normas da UE.

Se o seu fabricante optar por provar a conformidade através de uma declaração UE de conformidade, esta pode custar mais dinheiro e tempo do que trabalhar com as normas harmonizadas da UE que conferem equivalência.

Ver as normas harmonizadas agrupadas pelas diretivas setoriais em vigor relativas aos produtos.

Como serei que as mercadorias que importa estão em conformidade com a regulamentação e as normas da UE?

  • uma vez concluídos os procedimentos de avaliação da conformidade, os documentos pertinentes que acompanham as suas exportações da UE para a Geórgia serão emitidos em inglês ou numa tradução notarial da Geórgia.
  • a avaliação da conformidade deve ser efetuada por um organismo notificado (que é geralmente uma organização específica, como um laboratório, um organismo de inspeção ou um organismo de certificação).
  • se exportar os seus produtos para a Geórgia, a avaliação da conformidade pode ser efetuada pelo organismo de avaliação da conformidade acreditado na Geórgia.
  • se está a importar os seus produtos da Geórgia para a UE, consulte a lista dos organismos de avaliação da conformidade acreditados

A Geórgia é membro da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, bem como da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes. Consequentemente, as importações de produtos químicos podem ser objeto de proibições ou restrições. O Ministério da Proteção do Ambiente e da Agricultura é o ponto de contacto oficial (OCP) relativo a esses produtos químicos.

A UE e a Geórgia estão atualmente a trabalhar num tipo de acordo de reconhecimento mútuo que permitirá que determinados produtos industriais que cumprem os requisitos de conformidade sejam colocados no mercado sem mais ensaios ou procedimentos de conformidade.

Contactos para os requisitos técnicos

Requisitos em matéria de saúde e segurança — MSF

Segurança dos alimentos, bem-estar animal e fitossanidade

O acordo UE-Geórgia elimina e proíbe tanto a UE como a Geórgia de adotarem regulamentos injustificados. Isto é especialmente benéfico se for um pequeno agricultor que exporta produtos agrícolas para a Geórgia.

Tal não significa que o nível de proteção de cada um dos países fique comprometido. Dado que as normas de segurança alimentar da UE são muito elevadas e rigorosas, o Governo da Geórgia adota algumas das medidas legislativas sanitárias e fitossanitárias da UE.

O acordo UE-Geórgia assegura igualmente que as regras em matéria de bem-estar animal e fitossanidade refletem as normas da UE e a evolução da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE).

 

Se a Geórgia ainda está a aproximar as regras da UE, como exporta/importa?

Se importar qualquer vegetal e/ou produto de origem animal para a UE, terá de obter uma certificação junto da autoridade competente da Geórgia. Esta certificação deve garantir que o seu produto cumpre os requisitos sanitários e fitossanitários pertinentes.

Nos termos do Acordo de Associação UE-Geórgia, o Governo da Geórgia é obrigado a notificar a UE quando tiver alcançado uma aproximação das regras relativas ao bem-estar animal, à fitossanidade e à fitossanidade. O processo de consulta para determinar se a aproximação dos regulamentos foi alcançada pode demorar até 360 dias.

Lista das autoridades competentes
  • a Agência Nacional da Alimentação (AFN), sob a tutela do Ministério da Proteção do Ambiente e da Agricultura, é responsável pela supervisão, monitorização, realização de inspeções planeadas e/ou não programadas, controlos documentais, amostragem para testes e vigilância em questões relacionadas com a segurança dos alimentos — o que significa também que, em todas as fases da produção, transformação e distribuição, a ADN exercerá um controlo estatal sobre a conformidade dos géneros alimentícios/alimentos para animais.
    • a AFN dispõe igualmente de um serviço veterinário responsável pelos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais na Geórgia.
    • o departamento fitossanitário da AFN é responsável pela regulamentação das análises do risco de pragas na Geórgia.
  • o Ministério do Trabalho, da Saúde e dos Assuntos Sociais é responsável pelos produtos e medidas relacionados com a saúde — contribui para a gestão de crises em questões de segurança alimentar e participa nos esforços para garantir a aplicação de normas e parâmetros de segurança alimentar

A fim de proteger a saúde humana, podem aplicar-se procedimentos específicos de importação para produtos cosméticos e produtos conexos, incluindo um procedimento de certificação em matéria de higiene e um procedimento de registo específico para o acesso ao mercado na Geórgia. Pode contactar o Ministério do Trabalho, da Saúde e dos Assuntos Sociais para obter informações sobre os documentos necessários.

  • o Serviço de Receitas é um departamento do Ministério das Finanças responsável pelo cumprimento da regulamentação relativa ao RPU nas fronteiras externas da Geórgia.
  • os laboratórios são uma parte crucial do sistema institucional MSF. O Centro de Acreditação da Geórgia acredita todos os laboratórios que operam em conformidade com as normas internacionais reconhecidas.

Obstáculos Técnicos ao Comércio

Embora as regras técnicas sejam importantes, podem, por vezes, constituir obstáculos ao comércio internacional e, por conseguinte, constituir um encargo considerável para si enquanto exportador.

  • se pensa que enfrenta um obstáculo ao comércio que atrasa a sua empresa ou o impede de exportar, pode dizer-nos
  • comunique o que está a impedir as suas exportações para a Geórgia utilizando o formulário em linha. A UE analisará a sua situação e tomará as medidas adequadas

Contacte-nos

Contactos para os requisitos sanitários/fitossanitários (MSF)

Documentos e procedimentos de desalfandegamento

O acordo garante procedimentos aduaneiros mais transparentes e simplificados para facilitar o comércio e reduzir os custos para as empresas.

Documentos

Os guias passo a passo descrevem os diferentes tipos de documentos que deve preparar para o desalfandegamento dos seus produtos.

Dependendo do seu produto, as autoridades aduaneiras podem exigir todos ou alguns dos seguintes elementos:

  • fatura comercial (encontrar os requisitos específicos relativos à sua forma e conteúdo em My Trade Assistant)
  • lista de embalagem
  • licenças de importação para determinadas mercadorias
  • certificados que atestam a conformidade do seu produto com a regulamentação obrigatória relativa aos produtos, tais como requisitos de saúde e segurança, rotulagem e embalagem
  • prova de origem — declaração de origem

Para maior clareza, pode solicitar antecipadamente informações pautais vinculativas e/ ou informações vinculativas em matéria de origem.

Para obter informações pormenorizadas sobre os documentos que precisa de apresentar para desalfandegamento do seu produto, consulte o meu assistente comercial.

Procedimentos de prova e verificação da origem

Para as descrições da forma de provar a origem dos seus produtos para solicitar direitos preferenciais e das regras relativas à verificação da origem pelas autoridades aduaneiras, consultar a secção sobre as regras de origem supra.

Para mais informações sobre os procedimentos aduaneiros de importação e exportação em geral, consulte o sítio Web da DG Fiscalidade e União Aduaneira.

Propriedade intelectual e indicações geográficas

O acordo protege os seus direitos de propriedade intelectual quando importa e/ou exporta as suas mercadorias para a Geórgia.

Marcas comerciais e direitos de autor

O Acordo de Associação UE-Geórgia respeita vários acordos internacionais que regulam a administração das marcas e dos direitos de autor. Se o seu pedido for recusado pela administração de marcas, a decisão deve ser-lhe comunicada por escrito, indicando os motivos da recusa.

Desenhos e patentes

Os desenhos ou modelos criados de forma independente com caráter individual são protegidos através do seu registo por um período máximo de 25 anos. Tal dar-lhe-á o direito exclusivo de utilizar o desenho ou modelo e de impedir terceiros que não tenham o seu consentimento de o utilizar, recriar, vender, importar e/ou exportar.

Indicadores geográficos 

Um comité específico sobre indicadores geográficos criado ao abrigo do Acordo UE-Geórgia acompanhará a aplicação do acordo neste domínio e apresentará relatórios ao Comité de Comércio. Para mais informações sobre as indicações geográficas dos produtos agrícolas, bem como sobre as indicações geográficas dos géneros alimentícios, tipos de vinhos e bebidas espirituosas, ver anexo XVII-C do Acordo de Associação UE-Geórgia.

Como obter proteção?

Este é a entidade jurídica independente georgiana responsável pela proteção de toda a propriedade intelectual no país e pela definição da política em matéria de direitos de propriedade intelectual.

Pode requerer diretamente o registo de uma indicação geográfica. O pedido deve ser apresentado em papel ou por via eletrónica em língua georgiana e deve referir-se a uma denominação de origem ou indicação geográfica.

O pedido deve incluir:

  • um pedido de registo de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica
  • nome completo (título) e endereço do requerente
  • denominação de origem ou indicação geográfica
  • o nome dos produtos para os quais é pedido o registo da denominação de origem ou da indicação geográfica

Juntamente com o seu pedido de indicação geográfica, deve também incluir um documento que forneça:

  • descrição dos produtos e das matérias-primas, com indicação das suas características químicas, físicas, microbiológicas e/ou organoléticas e outras.
  • uma descrição da localização da área geográfica de origem das mercadorias, com indicação dos seus limites exatos;
  • uma descrição da tecnologia de produção de bens e das condições e métodos de produção específicos da área geográfica em causa, caso existam;
  • os dados que confirmam que a qualidade e as características específicas dos produtos da denominação de origem se devem essencial ou exclusivamente ao meio geográfico e a fatores humanos específicos.
  • os dados que confirmam que a qualidade específica, a reputação ou outras características dos produtos estão ligadas a esta área geográfica
    • o documento comprovativo da origem geográfica das mercadorias
    • uma procuração que confirme a autorização de um representante;

Comércio de serviços

Tanto o Governo georgiano como a UE estabeleceram todas as suas atuais limitações ou reservas à prestação de serviços, com um elevado nível de transparência. O que lhe proporciona uma valiosa segurança jurídica enquanto prestador de serviços da UE. Para uma lista de reservas específicas da Geórgia, ver os anexos XIV-E, XIV-F e XIV-G do Acordo de Associação UE-Geórgia.

Como navega através dos anexos?

O Acordo UE-Geórgia contém os seguintes 4 anexos, com reservas por parte da Geórgia suscetíveis de afetar o vosso país e a sua empresa.

  • se estiver interessado em criar uma empresa na Geórgia, deve consultar o anexo XIV-E, que contém uma lista negativa de todos os setores de serviços a que não tem acesso, o que significa que pode beneficiar de oportunidades em todos os outros setores não enumerados.
  • se estiver interessado no comércio transfronteiras dos seus serviços, deve consultar o anexo XIV-F, que contém uma lista positiva dos setores de serviços a que tem acesso — esta lista identifica todos os setores em que está autorizado a negociar.
  • se procura oportunidades de estagiário com diploma de ensino superior ou de pessoal-chave, ver anexo XIV-G, que enumera os setores ou subsetores em que são aplicadas limitações.
  • se é um prestador de serviços profissional independente ou por contrato, ver anexo XIV-H, que enumera as reservas aplicadas.

Quem pode estabelecer uma empresa na Geórgia?

Se é

  • uma empresa, o acordo UE-Geórgia permite-lhe estabelecer ou adquirir sucursais da sua empresa ou escritórios de representação na Geórgia
  • um indivíduo, o acordo UE-Geórgia dá-lhe oportunidades para criar e estabelecer a sua empresa através de uma atividade por conta própria ou de empresas sob o seu controlo

Os prestadores de serviços da UE beneficiarão do mesmo tratamento que o concedido aos nacionais georgianos. Ver anexo XIV-E para uma lista de setores em que são impostas limitações ao estabelecimento.

Prestação transfronteiras de serviços

O acordo UE-Geórgia permite aos prestadores de serviços da UE aceder ao mercado georgiano nas mesmas condições que os nacionais georgianos. As exceções a esta regra estão igualmente enumeradas nos anexos XIV-E, XIV-F e XIV-G do Acordo de Associação UE-Geórgia.

E se quiser mudar-se temporariamente para a Geórgia para trabalhar?

O acordo UE-Geórgia permite-lhe mudar-se temporariamente para a Geórgia (ou para a UE) para trabalhar como estagiário com diploma de ensino superior, vendedor de empresas ou pessoal essencial de uma empresa nesse país.

Os períodos de estada temporária são os seguintes:

  • trabalhador transferido dentro da empresa (pessoal-chave de uma empresa na Geórgia (ou na UE), ou estagiários de nível pós-universitário) — até 3 anos
  • visitante de negócios (por exemplo, viajar para estabelecer uma empresa na Geórgia (ou na UE), ou um vendedor comercial) — até 90 dias num período de 12 meses
  • estagiário com diploma de ensino superiorque não é trabalhador transferido dentro de uma empresa — até 1 ano

O acordo UE-Geórgia também cria oportunidades para os prestadores de serviços contratuais em setores específicos em qualquer dos países. A este respeito, deve, no entanto,

  • prestar o serviço em questão numa base temporária na qualidade de empregado de uma entidade que tenha obtido um contrato de prestação de serviços não superior a 1 ano
  • possuir pelo menos 3 anos de experiência profissional no setor em que presta serviços contratuais
  • possuir um diploma universitário ou uma qualificação universitária que comprove conhecimentos de nível equivalente e qualificações profissionais relevantes;

Para mais informações sobre as limitações impostas ao pessoal, estagiários de nível pós-universitário, vendedores de serviços às empresas e prestadores de serviços contratuais, ver anexo G do Acordo de Associação UE-Geórgia.

A Agência Nacional de Investimento da Geórgia promove os contactos comerciais entre a Geórgia e a UE. Se procura um parceiro georgiano, contacte a Embaixada da Geórgia em qualquer um dos Estados-Membros da UE.

Contratos públicos

A UE e a Geórgia preveem o acesso mútuo aos mercados de contratos públicos em cada país a nível nacional, regional e local. Este acesso será obtido por fases para a Geórgia. Tanto no que diz respeito aos contratos públicos como às concessões nos setores tradicionais, bem como no setor dos serviços de utilidade pública.

O acordo UE-Geórgia garante igualmente que a apreciação das candidaturas a concursos em ambos os países é feita de forma equitativa, sendo aplicado o mesmo tratamento aos candidatos locais e estrangeiros.

O Acordo obriga a UE e a Geórgia a assegurar que:

  • todos os contratos previstos são tornados públicos — o que se destina a abrir o mercado à concorrência e a dar-lhe acesso a informações sobre o contrato previsto antes da adjudicação do contrato.
  • existe uma descrição não discriminatória do objeto do contrato, indicando prazos adequados, acessível a todos os operadores económicos
  • não há discriminação contra si enquanto operador económico, o que poderá impedi-lo de beneficiar da proposta.
  • o processo de adjudicação do concurso é transparente até ao anúncio da proposta vencedora.
  • a decisão final será comunicada a todos os requerentes — mediante pedido, os requerentes não selecionados receberão uma explicação que lhe permita analisar a decisão.

Como são adjudicados os contratos?

A Agência para os Contratos Públicos (SPA) da Geórgia desempenha um papel de liderança na coordenação, execução e acompanhamento dos contratos públicos. Existem cinco métodos que são utilizados para a adjudicação de uma proposta

  • concurso eletrónico — utilizado para a aquisição de objetos homogéneos de valor igual ou superior a 75,182 EUR
  • concurso eletrónico simplificado — utilizado para a aquisição de objetos homogéneos de valor até 75,182 EUR
  • contratos simplificados — utilizados para aquisições de valor inferior a 1,880 EUR (com limiares diferentes para missões diplomáticas e contratos públicos relacionados com a defesa, a segurança e a manutenção da ordem pública)
  • concursos para trabalhos de conceção — utilizados para a adjudicação de projetos e serviços relacionados com a conceção, com base na decisão de uma autoridade adjudicante
  • proposta consolidada — um procedimento de contratação pública unificado e centralizado realizado pela ZPE, para a aquisição de objetos homogéneos adquiridos para diferentes entidades adjudicantes

É igualmente mantido um registo da lista branca e negra no sítio da ZPE. Este registo contém dois conjuntos de listas.

  • candidatos incluídos na lista negra que não prestem uma garantia para a execução de um contrato e/ou se recusem a assinar o contrato com a entidade adjudicante e/ou que não cumpram as suas obrigações contratuais — estes candidatos estão impedidos de participar em quaisquer propostas ou de lhe ser adjudicado outro concurso no prazo de um ano a contar da sua inclusão na lista negra
  • candidatos em lista branca que tenham cumprido com êxito os critérios de candidatura, não estejam a ser objeto de um processo de insolvência, não tenham qualquer dívida para com o orçamento do Estado e cujo registo nos 3 anos anteriores não apresente um volume de negócios inferior a 375,940 EUR

E se tiver uma reclamação?

O APE dispõe igualmente de um Conselho de Resolução de Litígios (DRB) composto por 6 membros. Três dos membros do conselho de administração são nomeados pela sociedade civil, garantindo a transparência e a independência do Conselho de Administração.

Se tiver quaisquer queixas sobre o sistema de contratação pública, pode enviá-las ao DRB. A apresentação e a audição das suas queixas não estão sujeitas a quaisquer taxas.

Como apresenta a sua reclamação?

Pode apresentar a sua reclamação por via eletrónica preenchendo um formulário na página da proposta. Quando a DRB confirmar a legitimidade da sua queixa, a DRB pode, no prazo máximo de dez dias, informar a entidade adjudicante do erro e solicitar uma correção. Em alternativa, a DRB pode também exigir a revisão total ou a anulação da decisão da comissão de concurso ou comunicar o caso aos organismos responsáveis pela aplicação da lei em caso de violação grave. Se não estiver satisfeito com a decisão do DRB, pode recorrer da decisão para um tribunal.

Contratação pública eletrónica

Também pode utilizar o Sistema Eletrónico Unificado, que é o portal de contratação pública eletrónica da Geórgia. Tal proporciona um acesso fácil às informações sobre contratos públicos, incluindo o anúncio das atividades de contratação previstas, a disponibilidade de documentos de concurso eletrónicos, o boletim automatizado sobre os contratos públicos e a criação de um modelo de proposta eletrónica para os operadores eletrónicos.

Contactos para os contratos públicos

Ligações, contactos e documentos

Instituições nacionais

Representações, câmaras de comércio e associações empresariais

Contactos para os requisitos técnicos

Contactos para os Requisitos Sanitários/Fitossanitários (SPS)

Contactos para os contratos públicos

Outras ligações

Instituições nacionais

Ministro dos Negócios Estrangeiros

A Geórgia controla a importação de substâncias que podem ser utilizadas na produção de armas químicas. As importações de determinados produtos químicos podem exigir uma autorização específica e o Ministério dos Negócios Estrangeiros é a autoridade nacional designada.

 

Chitadze Street 4, GE-0118 Tbilisi, Geórgia

Tel.: +995 32 2945000 (extensão: 1207)

Fax: +995 32 2945001

Ministério da Economia e do Desenvolvimento Sustentável da Geórgia

Sanapiro Street 2, GE-0114 Tbilisi, Geórgia

Tel.: +995 32 2991111/+995 32 2991105

Fax: +995 32 2921534

Endereço eletrónico: ministry@moesd.gov.ge

Banco Nacional da Geórgia

GE-0114 Tbilisi, Geórgia

Tel.: +995 32 2406120

Centro Nacional da Propriedade Intelectual da Geórgia

Patenti

Nino Ramishvili Street 4/31, GE-0179 Tbilisi, Geórgia

Tel.: +995 32 2252533

Endereço eletrónico: info@sakpatenti.org.ge

Serviço Nacional de Estatística da Geórgia

GEOSTAT

Tsotne Dadiani Street 30, GE-0180 Tbilisi, Geórgia

Tel.: +995 32 2367210

Endereço eletrónico: info@geostat.ge

Empresa Geórgia

Marjanishvli Street 5/6 (Street 18), GE-0102 Tbilisi, Geórgia

Tel.: +995 32 2960010

Endereço eletrónico: info@enterprise.gov.ge

Representações, câmaras de comércio e associações empresariais

Delegação da União Europeia na Geórgia

Nino Chkheidze Street 38, GE-0102 Tbilisi, Geórgia

Tel.: +995 32 2943763

Endereço eletrónico: delegation-georgia@eeas.europa.eu

Missão da Geórgia junto da União Europeia

Rue Père Eudore Devroye/Pater Eudore Devroyestraat 245, 1150 Bruxelles/Brussel, Bélgica

Tel.: +995 32 27611190

Fax: +995 32 27611199

Endereço eletrónico: geomission.eu@mfa.gov.ge

Web: http://www.belgium.mfa.gov.ge

 

Departamento de Relações Internacionais, Câmara de Comércio e Indústria da Geórgia

Berdzeni Street 25, GE-0101 Tbilisi, Geórgia

Tel.: +995 32 2694747

Associação Empresarial Europeia da Geórgia

Rapiel Eristavi Street 3, IV Floor, GE-0179 Tbilisi, Geórgia

Tel.: +995 599 25 66 55

Endereço eletrónico: info@eba.ge

EU4Business

De Kleetlaan 2, B-1831 Diegem, Bélgica

Tel.: +32 27491851

Endereço eletrónico: secretariat@eu4business.eu

Contactos para os requisitos técnicos

Agência Nacional de Normalização e Metrologia da Geórgia

Chargali Street 67, GE-0178 Tbilisi, Geórgia

Tel.: +995 32 2612530

Fax: +995 32 2613500

Endereço eletrónico: geostm@geostm.ge

Organismo Nacional Unificado de Acreditação

Al. Kazbegi Avenue 42a, GE-0186 Tbilisi, Geórgia

Tel.: +995 32 2192233/+995 32 2181824

Endereço eletrónico: gac@gac.gov.ge

Contactos para os Requisitos Sanitários/Fitossanitários (SPS)

Agência Alimentar Nacional (AFN)

Marshal Gelovani Avenue 6, GE-0159 Tbilisi, Geórgia

Tel.: +995 32 2919167

Fax: +995 32 2919165

Serviço Fitossanitário junto da Agência Alimentar Nacional

Marshal Gelovani Avenue 6, GE-0159 Tbilisi, Geórgia

Tel.: +995 32 2919167 (extensões: 120, 133)

Fax: +995 32 2919165

Serviço veterinário afetado à Agência Alimentar Nacional

Marshal Gelovani Avenue 6, GE-0159 Tbilisi, Geórgia

Tel.: +995 32 2919167 (extensões: 120, 106)

Fax: +995 32 2919165

Ministério da Proteção do Ambiente e da Agricultura

Gulua Street 6, GE-0114 Tbilisi, Geórgia

Tel.: +995 32 727231/+995 32 727232

Fax: +995 32 727231

Divisão da Biodiversidade do Ministério da Proteção do Ambiente e da Agricultura

Gulua Street 6, GE-0114 Tbilisi, Geórgia

Tel.: +995 32 727231/+995 32 727232

Fax: +995 32 727231

Ministro do Trabalho, da Saúde e dos Assuntos Sociais

AK. Tsereteli Avenue 144, GE-0119 Tbilisi, Geórgia

Tel.: +995 32 272538

Serviço de Receitas, Serviço Central

V.Gorgasali Street 16, GE-0114 Tbilisi, Geórgia

Centro de Informação:

Tel.: +995 32 2299299

Endereço eletrónico: info@rs.ge

Laboratório do Ministério da Agricultura

Rua Godziashvilis 49, GE-0159 Tbilisi, Geórgia

Tel.: +995 32 2530968

Fax: +995 32 2541016

Endereço eletrónico: contact@lma.gov.ge

Contactos para os contratos públicos

Agência Estatal dos Contratos Públicos

Richard Holbrooke Street 8, GE-0113 Tbilisi, Geórgia

Tel.: +995 32 22484822

Plataforma da Agência de Contratação Pública

 

Web: http://procurement.gov.ge/Home.aspx?lang=en-US

Sistema eletrónico unificado:

https://tenders.procurement.gov.ge/login.php?lang=en

  • para mais informações sobre o Acordo de Associação e as relações comerciais entre a UE e a Geórgia, consulte o sítio da DG Comércio. Também pode procurar outras informações sobre as relações comerciais entre a UE e a Geórgia aqui
  • se estiver interessado em obter informações sobre a aplicação da ZCLAA na Geórgia, o Observatório da UE fornece informações sobre os trabalhos em curso no Comité de Associação na sua configuração Comércio.
  • o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) fornece igualmente informações pormenorizadas sobre as relações UE-Geórgia. Para obter uma panorâmica geral, pode também consultar uma ficha de informação
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