Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado UE-Geórgia

O acordo num relance

O Acordo de Associação UE-Geórgia entrou em vigor em 1 de julho de 2016.

Texto integral e anexos do acordo.

Quais são os benefícios para a sua empresa?

O acordo torna mais fácil para a sua empresa exportar e importar a partir da Geórgia, uma vez que

• elimina a maior parte das tarifas
• prevê procedimentos aduaneiros mais eficientes

Quem pode exportar da UE para a Geórgia ao abrigo do Acordo de Associação UE-Geórgia?

Para poder exportar da UE para a Geórgia, a sua empresa tem de estar registada num dos Estados-Membros da UE e ter adquirido uma declaração aduaneira válida e, se necessário, uma licença de exportação.

Quem pode exportar para a UE a partir da Geórgia ao abrigo do Acordo de Associação UE-Geórgia?

Para exportar para a UE ao abrigo do Acordo UE-Geórgia, a sua empresa terá de estar registada na República da Geórgia.

As principais exportações de mercadorias da Geórgia são as seguintes:

• produtos minerais
• máquinas e aparelhos
• produtos químicos
• equipamento de transporte

A UE é um dos principais parceiros comerciais da Geórgia. Por conseguinte, o país está a trabalhar no sentido de racionalizar a sua legislação e práticas comerciais com as da UE, o que beneficia especialmente as PME envolvidas no comércio.

Tarifas

O acordo elimina a maior parte dos direitos aduaneiros sobre as mercadorias.

Produtos industriais

O Acordo de Associação UE-Geórgia elimina 100 % dos direitos aduaneiros sobre os produtos industriais.

Produtos agrícolas

O Acordo de Associação UE-Geórgia proíbe a utilização de contingentes pautais tanto para as importações como para as exportações.

No entanto, para as importações para a UE, existem algumas exceções para determinados produtos agrícolas sensíveis aos quais se aplicam contingentes pautais:

Contingente pautal para o alho

É aplicado um contingente pautal anual à importação de alho para a UE. Nos termos do acordo, a UE aceita importações provenientes da Geórgia num total de 220 toneladas de alho por ano. As importações incluídas no total são determinadas segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». Uma vez ultrapassado o total, será aplicado o direito aduaneiro NMF da UE. Antes de exportar, verifique o saldo de cada contingente aplicável.

Preço de entrada de certas frutas e produtos hortícolas

Se importar determinados frutos e produtos hortícolas para a UE, por exemplo, tomates, aboborinhas ou pêssegos, os seus produtos estarão sujeitos a um sistema de «preço de entrada». Nos termos do acordo, tal significa que o direito aduaneiro será calculado como um direito específico. Se as mercadorias que importa para a UE cumprirem os requisitos das regras de origem e forem avaliadas a um preço de fatura inferior ao montante indicado no direito específico, enquanto importador, suportará a diferença entre o montante do direito específico fixo e o montante da fatura.

No entanto, não será obrigado a pagar quaisquer encargos se o nível do valor aduaneiro da mercadoria que importa da Geórgia for igual ou superior ao preço de entrada indicado pela estância aduaneira.

Consulte a lista de mercadorias sujeitas a um preço de entrada.

Tem de pagar o preço de entrada das frutas e produtos hortícolas se importar mercadorias da Geórgia?

Na prática, a maioria das mercadorias importadas da Geórgia tem um valor aduaneiro superior ao preço de entrada, pelo que, na maioria dos casos, não será obrigado a pagar um preço de entrada.

Antievasão

A maioria dos produtos agrícolas (transformados) está sujeita a um mecanismo antievasão, ou seja, a um limiar para o volume total das importações por ano. O anexo II-C do Acordo de Associação UE-Geórgia contém uma lista de produtos agrícolas aos quais é aplicado um mecanismo antievasão.

Isto significa que, se as importações provenientes da Geórgia excederem um determinado nível, a UE pode suspender os direitos aduaneiros mais baixos para estes produtos. O limiar só pode ser ultrapassado se o Governo georgiano apresentar à UE uma justificação sólida de que os produtores georgianos têm capacidade para produzir esses bens e/ou capacidade para exportar volumes superiores ao limiar. Se a justificação for satisfatória, será concedida uma isenção de direitos aduaneiros.

Tal é feito para garantir que os países terceiros não tiram partido do acordo UE-Geórgia e exportam fraudulentamente para a UE através da Geórgia.

Encontre a tarifa aplicável ao seu produto em O meu assistente comercial

Regras de origem

Para poder beneficiar do tratamento preferencial (direitos aduaneiros mais baixos ou nulos), o seu produto tem de cumprir determinadas regras que definem a sua origem, as regras de origem, estabelecidas na Convenção Pan-Euro-Mediterrânica.

 

Consulte a«Ferramenta de autoavaliação das regras de origem (ROSA)»interativa em O meu assistente comercial para avaliar se o seu produto cumpre as regras de origem e descobrir como preparar os documentos corretos. Mais informações sobre como utilizar o ROSA

Se é novo no tema, pode encontrar uma introdução aos principais conceitos na secção «Mercadorias».

Requisitos aplicáveis aos produtos

Regras e requisitos técnicos

Nos termos do acordo, a Geórgia aproximou as suas normas e regulamentações técnicas das da UE. Isto significa que a maior parte das regras técnicas na Geórgia serão as mesmas que na UE.

A Geórgia aproximou os regulamentos, incluindo

• acreditação e comercialização de produtos, que estabelece os módulos dos procedimentos de avaliação da conformidade
• segurança geral dos produtos, estabelecendo critérios sobre o que deve ser considerado ao determinar um produto como seguro e determinando quando proibir um produto por representar um risco grave para a saúde e a segurança

Para uma lista destes regulamentos e de outra legislação aplicada pela Geórgia, ver o anexo III-B do Acordo de Associação UE-Geórgia.

A Geórgia acordou igualmente em aproximar-se de 21 regulamentos que abrangem os requisitos de saúde e segurança de uma vasta gama de produtos, incluindo máquinas, ascensores, brinquedos, dispositivos médicos e recipientes sob pressão simples. Estas estão enumeradas no anexo III-A do Acordo de Associação UE-Geórgia.

Em termos de normas, a Geórgia tem vindo a adotar normas internacionais e europeias de acordo com as melhores práticas. De todas as normas georgianas registadas, 98 % são internacionais e europeias, enquanto 2 % são específicas da Geórgia.

Os seguintes tipos de normas podem ser usados na Geórgia, embora de forma voluntária:

• normas CEI internacionais e regionais
• normas de qualquer Estado-Membro da UE ou da OCDE
• Normas georgianas
• Normas das empresas georgianas

 

Se pretender importar mercadorias de um fabricante georgiano que tenha optado por utilizar as suas próprias especificações, deve obter uma declaração UE de conformidade assinada por esse fabricante

A declaração UE de conformidade certifica e declara que os produtos em causa cumprem os requisitos e normas pertinentes. Depois de o ter feito, o seu fabricante pode apor o rótulo Conformité Européenne (CE) nos seus produtos, o que indica que cumpriu as normas da UE.

Se o seu fabricante optar por provar a conformidade através de uma declaração UE de conformidade, pode custar mais dinheiro e tempo do que trabalhar com as normas harmonizadas da UE que conferem equivalência.

Ver as normas harmonizadas agrupadas pelas diretivas setoriais existentes relativas aos produtos.

Como saberei se as mercadorias que estou a importar estão em conformidade com os regulamentos e normas da UE?

• após a conclusão dos procedimentos de avaliação da conformidade, os documentos pertinentes que acompanham as suas exportações da UE para a Geórgia serão emitidos em inglês ou em tradução georgiana autenticada
• uma avaliação da conformidade deve ser realizada por um organismo notificado (que é geralmente uma organização específica, como um laboratório ou um organismo de inspeção ou certificação)
• se exportar os seus bens para a Geórgia, a avaliação da conformidade pode ser realizada pelo organismo de avaliação da conformidade acreditado na Geórgia
• se importar os seus bens da Geórgia para a UE, consulte a lista dos organismos de avaliação da conformidade acreditados

A Geórgia é membro da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, bem como da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes. Consequentemente, as importações de produtos químicos podem estar sujeitas a proibições ou restrições. O Ministério da Proteção do Ambiente e da Agricultura é o ponto de contacto oficial (PCO) para esses produtos químicos.

A UE e a Geórgia estão atualmente a trabalhar num tipo de acordo de reconhecimento mútuo que permitirá que determinados produtos industriais que cumprem os requisitos de conformidade sejam colocados no mercado sem mais ensaios ou procedimentos de conformidade.

Contactos para Requisitos Técnicos

Requisitos de saúde e segurança - SPS

Segurança dos alimentos, saúde animal e fitossanidade

O acordo UE-Geórgia suprime e proíbe tanto a UE como a Geórgia de adotarem quaisquer regulamentos que sejam injustificados. Isto é especialmente benéfico para si se for um pequeno agricultor que exporta produtos agrícolas para a Geórgia.

Isto não significa que o nível de proteção de cada um dos países fique comprometido. Dado que as normas de segurança alimentar da UE são muito elevadas e rigorosas, o Governo da Geórgia adota algumas das medidas legislativas sanitárias e fitossanitárias da UE.

O acordo UE-Geórgia garante igualmente que as regras em matéria de bem-estar animal e fitossanidade refletem as normas da UE e a evolução da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE).

 

Se a Geórgia ainda está a aproximar as regras da UE, como exporta/importa?

Se importar produtos vegetais e/ou animais para a UE, terá de obter a certificação da autoridade competente da Geórgia. Esta certificação deve garantir que o seu produto cumpre os requisitos SPS relevantes.

Nos termos do Acordo de Associação UE-Geórgia, o Governo da Geórgia é obrigado a notificar a UE quando tiver alcançado uma aproximação das regras relativas ao bem-estar dos animais e à fitossanidade e segurança. O processo de consulta para determinar se a aproximação dos regulamentos foi alcançada pode demorar até 360 dias.

Lista das autoridades competentes

• a Agência Nacional da Alimentação (ANA), sob a tutela do Ministério da Proteção do Ambiente e da Agricultura, é responsável pela supervisão, monitorização, realização de inspeções planeadas e/ou não planeadas, realização de controlos documentais, amostragem para testes e vigilância em questões relacionadas com a segurança dos alimentos – o que também significa que, em todas as fases da produção, transformação e distribuição, a AAN exercerá o controlo estatal sobre a conformidade dos géneros alimentícios/alimentos para animais.
  • a AFN dispõe igualmente de um departamento veterinário responsável pelos controlos veterinários de animais vivos e de produtos de origem animal na Geórgia.
  • o departamento fitossanitário da NFA é responsável pela regulamentação das análises do risco de pragas na Geórgia

• o Ministério do Trabalho, da Saúde e dos Assuntos Sociais é responsável pelos produtos e medidas relacionados com a saúde - contribui para a gestão de crises em questões de segurança alimentar e participa nos esforços para garantir a aplicação de normas e parâmetros de segurança alimentar

A fim de proteger a saúde humana, podem aplicar-se procedimentos de importação específicos para produtos cosméticos e produtos conexos, incluindo um procedimento de certificação de higiene e um procedimento de registo específico para o acesso ao mercado na Geórgia. Pode contactar o Ministério do Trabalho, da Saúde e dos Assuntos Sociais para obter informações sobre quaisquer documentos necessários.

• o Serviço de Receitas é um departamento do Ministério das Finanças responsável pelo cumprimento da regulamentação sanitária e fitossanitária nas fronteiras externas da Geórgia

• os laboratórios são uma parte crucial do sistema institucional SPS. O Centro de Acreditação da Geórgia acredita todos os laboratórios que operam em conformidade com normas internacionais reconhecidas

Obstáculos técnicos ao comércio

Embora as regras técnicas sejam importantes, podem, por vezes, constituir obstáculos ao comércio internacional e, por conseguinte, constituir um encargo considerável para o exportador.

• se pensa que enfrenta uma barreira comercial que atrasa o seu negócio ou o impede de exportar, pode dizer-nos
• Comunique o que está a impedir as suas exportações para a Geórgia utilizando o formulário em linha. A UE analisará a sua situação e tomará as medidas adequadas

Contacte-nos

Contactos para Requisitos Sanitários/Fitossanitários (SPS)

Documentos e procedimentos de desalfandegamento

O acordo garante procedimentos aduaneiros mais transparentes e simplificados para facilitar o comércio e reduzir os custos para as empresas.

Documentos

Os guias passo a passo descrevem os diferentes tipos de documentos que deve preparar para o desalfandegamento dos seus produtos.

Consoante o seu produto, as autoridades aduaneiras podem exigir todos ou alguns dos seguintes elementos:

• fatura comercial (encontrar os requisitos específicos relativos à sua forma e conteúdo em «O meu assistente comercial»)
• lista de embalagem
• certificados de importação para determinadas mercadorias
• certificados que demonstrem que o seu produto está em conformidade com os regulamentos obrigatórios relativos aos produtos, tais como os requisitos de saúde e segurança, rotulagem e embalagem
• prova de origem - declaração de origem

Para maior certeza, poderá solicitar informações pautais vinculativas e/ou informações vinculativas em matéria de origem com antecedência.

Para obter informações pormenorizadas sobre os documentos que deve apresentar para o desalfandegamento do seu produto, aceda a My Trade Assistant.

Procedimentos de prova e verificação da origem

Para obter descrições sobre como provar a origem dos seus produtos para solicitar direitos preferenciais e sobre as regras relativas à verificação da origem pelas autoridades aduaneiras, consulte a secção sobre as regras de origem acima.

Para obter informações sobre os regimes aduaneiros de importação e exportação em geral, visite o sítio Web da DG Fiscalidade e União Aduaneira.

Propriedade intelectual e indicações geográficas

O acordo protege os seus direitos de propriedade intelectual ao importar e/ou exportar os seus bens para a Geórgia.

Marcas registadas e direitos de autor

O Acordo de Associação UE-Geórgia está em conformidade com vários acordos internacionais que regulam a administração das marcas e dos direitos de autor. Se o seu pedido for recusado pela administração da marca, a decisão deve ser-lhe comunicada por escrito, fundamentando a recusa.

Desenhos ou modelos e patentes

Os seus desenhos ou modelos criados de forma independente que tenham caráter individual são protegidos através do seu registo por um período máximo de 25 anos. Isto dar-lhe-á o direito exclusivo de utilizar o desenho ou modelo e impedirá terceiros que não tenham o seu consentimento de o utilizar, recriar, vender ou importar e/ou exportar.

Indicadores geográficos

Um comité específico sobre indicadores geográficos, criado ao abrigo do Acordo UE-Geórgia, acompanhará a aplicação do acordo neste domínio e apresentará um relatório ao Comité de Comércio. Para mais informações sobre as indicações geográficas dos produtos agrícolas, bem como sobre as indicações geográficas dos géneros alimentícios, dos tipos de vinhos e das bebidas espirituosas, ver o anexo XVII-C do Acordo de Associação UE-Geórgia.

Como obter proteção?

O Sakpatenti é a entidade jurídica independente georgiana responsável pela proteção de toda a propriedade intelectual no país e pela definição da política de direitos de propriedade intelectual.

Pode, ou o seu representante, solicitar diretamente o registo de uma indicação geográfica. O pedido deve ser apresentado em papel ou por via eletrónica na língua georgiana e fazer referência a uma denominação de origem ou indicação geográfica.

O pedido deve incluir:

• um pedido de registo de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica
• o nome completo (título) e o endereço do requerente
• Denominação de origem ou indicação geográfica
• O nome dos produtos para os quais é pedido o registo da denominação de origem ou indicação geográfica;

Juntamente com o seu pedido de indicação geográfica, deve também incluir um documento que forneça:

• uma descrição das mercadorias e da matéria-prima, com indicação das suas características químicas, físicas, microbiológicas e/ou organoléticas e outras;
• Uma descrição da localização da área geográfica de origem das mercadorias, com indicação dos seus limites exatos;
• Uma descrição da tecnologia de produção dos bens e das condições e métodos de produção específicos da área geográfica em causa, caso existam;
• Os dados que confirmam que a qualidade e as características específicas dos produtos da denominação de origem se devem essencial ou exclusivamente ao ambiente geográfico específico e a fatores humanos;
• Os dados que confirmam que a qualidade específica, a reputação ou outras características dos produtos estão ligadas a essa área geográfica;
  • o documento que confirma a origem geográfica das mercadorias
  • uma procuração que confirme a autorização de um representante

Comércio de serviços

Tanto o Governo georgiano como a UE estabeleceram todas as suas atuais limitações ou reservas à prestação de serviços, com um elevado nível de transparência. Tal proporciona-lhe uma segurança jurídica valiosa enquanto prestador de serviços da UE. Para uma lista de reservas específicas relativas à Geórgia, ver anexos XIV-E, XIV-F e XIV-G do Acordo de Associação UE-Geórgia.

Como é que se navega pelos anexos?

O Acordo UE-Geórgia contém os quatro anexos seguintes, com reservas da Geórgia que podem ter impacto em si e na sua empresa.

• se estiver interessado em estabelecer uma empresa na Geórgia, deve consultar o anexo XIV-E, que contém uma lista negativa de todos os setores de serviços aos quais não tem acesso, o que significa que pode aproveitar as oportunidades em todos os outros setores não enumerados
• se estiver interessado no comércio transfronteiriço dos seus serviços, deve consultar o anexo XIV-F, que contém uma lista positiva dos setores de serviços a que tem acesso - esta lista enumera todos os setores em que está autorizado a exercer atividades comerciais
• se procura estagiários de nível pós-universitário ou oportunidades de pessoal-chave, ver o anexo XIV-G, que enumera os setores ou subsetores em que são aplicadas limitações
• se for um prestador de serviços profissional ou contratual independente, ver anexo XIV-H, que enumera as reservas aplicadas

Quem pode estabelecer uma empresa na Geórgia?

Se estiver

• uma empresa, o acordo UE-Geórgia permite-lhe estabelecer ou adquirir sucursais da sua empresa ou escritórios de representação na Geórgia
• a título individual, o acordo UE-Geórgia dá-lhe a oportunidade de criar e estabelecer a sua empresa através de uma atividade por conta própria ou de empresas sob o seu controlo

Os prestadores de serviços da UE receberão o mesmo tratamento que o concedido aos nacionais georgianos. Ver anexo XIV-E para uma lista dos setores em que são impostas limitações ao estabelecimento.

Prestação de serviços transfronteiras

O acordo UE-Geórgia permite que os prestadores de serviços da UE acedam ao mercado georgiano nas mesmas condições que os nacionais georgianos. As exceções a esta regra são igualmente enumeradas nos anexos XIV-E, XIV-F e XIV-G do Acordo de Associação UE-Geórgia.

E se quiser mudar-se temporariamente para a Geórgia para trabalhar?

O acordo UE-Geórgia permite-lhe mudar-se temporariamente para a Geórgia (ou para a UE) para trabalhar como estagiário de nível pós-universitário, vendedor comercial ou como um dos principais funcionários de uma empresa nesse país.

Os períodos de estada temporária são os seguintes:

• pessoal transferido dentro da empresa (pessoal-chave de uma empresa na Geórgia (ou na UE) ou estagiários de nível pós-universitário) - até 3 anos
• Visitante por motivos profissionais (por exemplo, para se estabelecer na Geórgia (ou na UE) ou vendedor por motivos profissionais) – até 90 dias num período de 12 meses
• estagiário de nível pós-universitárioque não seja trabalhador transferido dentro da empresa - até 1 ano

O acordo UE-Geórgia também cria oportunidades para os prestadores de serviços contratuais em setores específicos em ambos os países. A este respeito, contudo, deve-se

• prestar o serviço em questão a título temporário na qualidade de empregado de uma entidade que tenha obtido um contrato de prestação de serviços não superior a um ano
• possuir, pelo menos, 3 anos de experiência profissional no setor em que presta serviços contratuais
• possuir um diploma universitário ou uma qualificação que demonstre conhecimentos de nível equivalente e qualificações profissionais pertinentes

Para mais informações sobre as limitações impostas ao pessoal, estagiários de nível pós-universitário, vendedores de empresas e prestadores de serviços contratuais, ver o anexo G do Acordo de Associação UE-Geórgia.

A Agência Nacional de Investimento da Geórgia promove contactos comerciais entre a Geórgia e a UE. Se procura um parceiro georgiano, contacte a Embaixada da Geórgia em qualquer um dos Estados-Membros da UE.

Contratos públicos

A UE e a Geórgia preveem o acesso mútuo aos mercados de contratos públicos em cada país a nível nacional, regional e local. Este acesso será obtido por fases para a Geórgia. Isto aplica-se tanto aos contratos públicos como às concessões nos sectores tradicionais, bem como no sector dos serviços de utilidade pública.

O acordo UE-Geórgia garante igualmente que a apreciação das candidaturas aos concursos em ambos os países é feita de forma equitativa, sendo o mesmo tratamento aplicado aos candidatos locais e estrangeiros.

O Acordo obriga a UE e a Geórgia a assegurarem que:

• todos os contratos previstos são tornados públicos - isto é feito para abrir o mercado à concorrência e para lhe dar acesso a informações sobre o contrato previsto antes da adjudicação do contrato
• existe uma descrição não discriminatória do objeto do contrato, indicando prazos adequados, acessível a todos os operadores económicos
• não existe qualquer discriminação contra si enquanto operador económico que o possa impedir de se qualificar para a proposta
• existe transparência no processo de adjudicação do concurso até ao anúncio da proposta vencedora
• a decisão final será comunicada a todos os requerentes - mediante pedido, os requerentes não selecionados receberão uma explicação que lhe permitirá analisar a decisão

Como são adjudicados os contratos?

A Agência de Contratos Públicos da Geórgia (SPA) desempenha um papel de liderança na coordenação, execução e acompanhamento dos contratos públicos. Existem cinco métodos que são utilizados para adjudicar um concurso

• concurso eletrónico - utilizado para a aquisição de objetos homogéneos de valor igual ou superior a 75 182 euros
• concurso eletrónico simplificado - utilizado para a aquisição de objetos homogéneos com um valor até 75 182 euros
• Contratos simplificados – utilizados para aquisições de valor inferior a 1 880 EUR (com limiares diferentes para missões diplomáticas e contratos relacionados com a defesa, a segurança e a manutenção da ordem pública)
• Concursos de conceção - utilizados para a aquisição de projetos e serviços relacionados com a conceção, com base na decisão de uma entidade adjudicante
• concurso consolidado - um procedimento de contratação pública unificado e centralizado conduzido pelo SPA, para a aquisição de objetos objeto de contratação pública homogénea para diferentes entidades adjudicantes

É igualmente mantido um «Registodas Listas Branca e Negra» no sítio Web do SPA. Este registo contém dois conjuntos de listas.

• candidatos incluídos na lista negra que não prestem uma garantia para a execução de um contrato e/ou se recusem a assinar o contrato com a entidade adjudicante e/ou não cumpram as suas obrigações contratuais – estes candidatos são impedidos de participar em quaisquer propostas ou de lhes ser adjudicado outro concurso no prazo de um ano a contar da sua inclusão na lista negra
• candidatos inscritos na lista branca que tenham cumprido com êxito os critérios de candidatura, não estejam em processo de insolvência, não tenham qualquer dívida para com o orçamento do Estado e cujo registo nos 3 anos anteriores não apresente um volume de negócios inferior a 375 940 EUR

E se tiver uma queixa?

O SPA também tem um Conselho de Resolução de Litígios (DRB) composto por 6 membros. Três dos membros do conselho de administração são nomeados pela sociedade civil, garantindo a transparência e a independência da DRB.

Se tiver quaisquer reclamações sobre o sistema de contratação pública, pode enviá-las à DRB. A apresentação e a audição das suas reclamações não estarão sujeitas a quaisquer taxas.

Como apresenta a sua reclamação?

Pode apresentar a sua reclamação por via eletrónica preenchendo um formulário na página da proposta. Assim que a DRB confirmar a legitimidade da sua reclamação, a DRB pode, no prazo máximo de dez dias, informar a entidade adjudicante do erro e exigir uma correção. Em alternativa, a DRB pode também exigir uma revisão total ou a anulação da decisão da comissão de concurso ou comunicar o caso aos organismos responsáveis pela aplicação da lei em caso de violação grave. Se não estiver satisfeito com a decisão da DRB, pode recorrer da decisão para um tribunal.

Contratação pública eletrónica

Pode também utilizar o Sistema Eletrónico Unificado, que é o portal georgiano de contratação pública eletrónica. Tal proporciona um acesso fácil às informações sobre os contratos públicos, incluindo o anúncio das atividades de contratação previstas, a disponibilidade de documentos de concurso eletrónicos, o boletim automatizado de contratos públicos e a geração de um modelo eletrónico de proposta para os operadores eletrónicos.

Contactos para contratos públicos

Ligações, contactos e documentos

Instituições nacionais

Representações, câmaras de comércio e associações empresariais

Contactos para requisitos técnicos

Contactos para Requisitos Sanitários/Fitossanitários (SPS)

Contactos para contratos públicos

Outras ligações

Instituições nacionais

Ministério dos Negócios Estrangeiros	A Geórgia controla a importação de substâncias que podem ser utilizadas para produzir armas químicas. As importações de determinados produtos químicos podem exigir uma autorização específica e o Ministério dos Negócios Estrangeiros é a autoridade nacional designada.   Chitadze Street 4, GE-0118 Tbilisi, Geórgia Tel.: +995 32 2945000 (extensão: 1207) Fax: +995 32 2945001
Ministério da Economia e do Desenvolvimento Sustentável da Geórgia	Sanapiro Street 2, GE-0114 Tbilisi, Geórgia Tel.: +995 32 2991111 / +995 32 2991105 Fax: +995 32 2921534 Endereço eletrónico: minister@moesd.gov.ge
Banco Nacional da Geórgia	GE-0114 Tbilisi, Geórgia Tel.: +995 32 2406120
Centro Nacional de Propriedade Intelectual da Geórgia	Sakpatenti Nino Ramishvili Street 4/31, GE-0179 Tbilisi, Geórgia Tel.: +995 32 2252533 Endereço eletrónico: info@sakpatenti.org.ge
Instituto Nacional de Estatística da Geórgia	Geostat Tsotne Dadiani Street 30, GE-0180 Tbilisi, Geórgia Tel.: +995 32 2367210 Endereço eletrónico: info@geostat.ge
Enterprise Georgia	Marjanishvli Street 5/6 (Uznadze Street 18), GE-0102 Tbilisi, Geórgia Tel.: + 995 32 2960010 Endereço eletrónico: info@enterprise.gov.ge

Representações, câmaras de comércio e associações empresariais

Delegação da União Europeia na Geórgia	Nino Chkheidze Street 38, GE-0102 Tbilisi, Geórgia Tel.: +995 32 2943763 Endereço eletrónico: delegation-georgia@eeas.europa.eu
Missão da Geórgia junto da União Europeia	Rue Père Eudore Devroye/Pater Eudore Devroyestraat 245, 1150 Bruxelles/Brussel, Bélgica Tel.: +995 32 27611190 Fax: +995 32 27611199 Endereço eletrónico: geomission.eu@mfa.gov.ge Web: http://www.belgium.mfa.gov.ge
Departamento de Relações Internacionais, Câmara de Comércio e Indústria da Geórgia	Berdzeni Street 25, GE-0101 Tbilisi, Geórgia Tel.: +995 32 2694747
Associação Empresarial Europeia da Geórgia	Rapiel Eristavi Street 3, IV Floor , GE-0179 Tbilisi, Geórgia Tel.: +995 599 25 66 55 Endereço eletrónico: info@eba.ge
EU4Business	De Kleetlaan 2, B-1831 Diegem, Bélgica Tel.: +32 27491851 Endereço eletrónico: secretariat@eu4business.eu

Contactos para requisitos técnicos

Agência Nacional de Normas e Metrologia da Geórgia	Chargali Street 67, GE-0178 Tbilisi, Geórgia Tel.: +995 32 2612530 Fax: +995 32 2613500 Endereço eletrónico: geostm@geostm.ge
O Organismo Nacional Unificado de Acreditação	Al. Kazbegi Avenue 42a, GE-0186 Tbilisi, Geórgia Tel.: +995 32 2192233 / +995 32 2181824 Endereço eletrónico: gac@gac.gov.ge

Contactos para Requisitos Sanitários/Fitossanitários (SPS)

Agência Nacional de Alimentação (NFA)	Marechal Gelovani Avenue 6, GE-0159 Tbilisi, Geórgia Tel.: +995 32 2919167 Fax: +995 32 2919165
Departamento Fitossanitário atribuído à Agência Nacional de Alimentação	Marechal Gelovani Avenue 6, GE-0159 Tbilisi, Geórgia Tel.: +995 32 2919167 (Extensões: 120, 133) Fax: +995 32 2919165
Serviço Veterinário da Agência Nacional de Alimentação	Marechal Gelovani Avenue 6, GE-0159 Tbilisi, Geórgia Tel.: +995 32 2919167 (prorrogações: 120, 106) Fax: +995 32 2919165
Ministério da Proteção Ambiental e da Agricultura	Gulua Street 6, GE-0114 Tbilisi, Geórgia Tel.: +995 32 727231 / +995 32 727232 Fax: +995 32 727231
Divisão de Biodiversidade do Ministério da Proteção Ambiental e da Agricultura	Gulua Street 6, GE-0114 Tbilisi, Geórgia Tel.: +995 32 727231 / +995 32 727232 Fax: +995 32 727231
Ministério do Trabalho, da Saúde e dos Assuntos Sociais	Ak. Tsereteli Avenue 144, GE-0119 Tbilisi, Geórgia Tel.: +995 32 272538
Serviço de Receitas, Serviço Central	V.Gorgasali Street 16, GE-0114 Tbilisi, Geórgia Centro de Informação: Tel.: +995 32 2299299 Endereço eletrónico: info@rs.ge
Laboratório do Ministério da Agricultura	Godziashvilis Street 49, GE-0159 Tbilisi, Geórgia Tel.: +995 32 2530968 Fax: +995 32 2541016 Endereço eletrónico: contact@lma.gov.ge

Contactos para contratos públicos

Agência de Contratos Públicos	Richard Holbrooke Street 8, GE-0113 Tbilisi, Geórgia Tel.: +995 32 22484822
Plataforma da Agência de Contratos Públicos	Web: http://procurement.gov.ge/Home.aspx?lang=pt-US Sistema eletrónico unificado: https://tenders.procurement.gov.ge/login.php?lang=pt

Outras ligações

• Para mais informações sobre o Acordo de Associação e as relações comerciais UE-Geórgia, consulte o sítio Web da DG Comércio. Pode também procurar outras informações sobre as relações comerciais UE-Geórgia aqui
• se estiver interessado em obter informações sobre a aplicação da ZCLAA na Geórgia, o Observatório da UE fornece informações sobre os trabalhos em curso no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio
• o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) também fornece informações pormenorizadas sobre as relações UE-Geórgia. Para uma visão geral, pode também consultar uma ficha informativa
• Serviços de assistência ao comércio regional