Informações vinculativas em matéria de origem
Se tiver dúvidas sobre a origem dos seus produtos ou se quiser simplesmente obter segurança jurídica, pode solicitar informações vinculativas em matéria de origem.
As informações vinculativas em matéria de origem (IVO) dizem respeito a uma decisão escrita que certifica a origem das suas mercadorias e são vinculativas na União Europeia.
As decisões IVO são vinculativas, tanto para o titular como para as autoridades aduaneiras da UE. São normalmente válidas por um período de três anos a contar da data de emissão.
Como solicitar uma decisão IVO e a quem dirigir o pedido?
Os pedidos devem ser apresentados por escrito às autoridades competentes no país da UE em que a empresa está estabelecida ou em que tenciona utilizar a decisão IVO. Deve certificar-se de que a descrição das mercadorias nas informações vinculativas em matéria de origem é idêntica às mercadorias que exporta ou importa.
As autoridades dispõem de um prazo de 120 dias a contar da data em que registaram o seu pedido para tomar uma decisão.
Note-se que a existência de informações vinculativas em matéria de origem não o isenta da obrigação de apresentar prova de origem.
Mais informações
- consultar ainda as Orientações sobre informações vinculativas em matéria de origem
- lista das autoridades responsáveis pela emissão de informações vinculativas em matéria de origem em cada um dos Estados-Membros da UE (publicada no JO C 337 de 23 de agosto de 2021, p. 7)
- para mais informações e informações sobre as alfândegas, consulte o sítio Web da DG Fiscalidade e União Aduaneira