Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado UE-Moldávia
A UE e a República da Moldávia assinaram um Acordo de Associação em junho de 2014 e o acordo está em pleno vigor desde julho de 2016. A Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ZCLAA) é parte integrante do Acordo. Reduz os direitos aduaneiros que as empresas europeias enfrentam quando exportam para a Moldávia e torna os procedimentos aduaneiros mais eficientes. Além disso, o acordo facilita ainda mais o comércio através da aproximação gradual da legislação, das regras e dos procedimentos moldavos, incluindo as normas, aos da UE.
O acordo num relance
O Acordo de Associação entre a União Europeia e a República da Moldávia foi assinado em junho de 2014 e está em pleno vigor desde julho de 2016.
Ver o texto integral e os anexos do acordo.
Quais são os benefícios para a sua empresa?
O acordo de associação
- facilita a exportação e a importação da República da Moldávia (a seguir designada «Moldávia»)
- reduz os direitos aduaneiros e permite uma execução eficiente e rápida dos procedimentos aduaneiros
Além disso, o acordo estabelece um processo gradual de aproximação da legislação, das regras e dos procedimentos moldavos aos da UE, por exemplo no domínio das normas, facilitando assim ainda mais o comércio.
Quem pode exportar da UE para a Moldávia ao abrigo do Acordo de Associação UE-Moldávia?
Se for uma empresa registada num Estado-Membro da UE e tiver adquirido uma declaração aduaneira válida e, se necessário, uma licença de exportação, pode exportar ao abrigo do Acordo de Associação UE-Moldávia.
Quem pode exportar para a UE a partir da Moldávia ao abrigo do Acordo de Associação UE-Moldávia?
Para exportar para a UE ao abrigo do Acordo UE-Moldávia, é necessário ser uma empresa registada na República da Moldávia.
A UE é um dos maiores parceiros comerciais da Moldávia. Os principais bens comerciais entre a UE e a Moldávia incluem máquinas e aparelhos, produtos vegetais, têxteis e artigos têxteis, bem como metais comuns.
Tarifas
Produtos industriais
Na data da entrada em vigor provisória do acordo, a UE eliminou todos os direitos aduaneiros sobre os produtos industriais provenientes da Moldávia, enquanto a Moldávia começou a eliminar gradualmente os direitos aduaneiros sobre determinados produtos ao longo de um período de transição de três a cinco anos, nomeadamente:
- certos tipos de plásticos e produtos semelhantes
- móveis
- vários produtos têxteis (por exemplo, tapetes e vestuário)
A Moldávia desmantelou completamente os seus direitos aduaneiros sobre estes produtos até 1 de setembro de 2019.
Produtos agrícolas
O acordo também reduz os direitos aduaneiros sobre os produtos agrícolas.
A Moldávia concordou em eliminar os direitos aduaneiros para a maioria dos seus produtos agrícolas após um período de transição de até dez anos. Isto é relevante, por exemplo, para
- vinhos
- algumas preparações alimentícias
Além disso, a Moldávia comprometeu-se a eliminar os direitos aduaneiros ao abrigo de contingentes pautais específicos para uma série de produtos sensíveis, tais como:
- porco
- aves
- produtos lácteos
- produtos transformados à base de carne
- açúcares
Os contingentes pautais concedidos às exportações da UE destes produtos para a Moldávia são definidos no anexo XV-D da lista de concessões do seguinte modo:
Moldávia - Contingente pautal (em toneladas)
2020 |
2021 |
2022 |
|
1. Carne de porco * |
4 500 |
5 000 |
5 500 |
2. Aves de capoeira * |
5 000 |
5 500 |
6000 |
3. Laticínios * |
1500 |
2000 |
|
4. Carne transformada |
1700 |
||
5. Açúcares * |
7000 |
8000 |
9000 |
6. Edulcorantes |
640 |
* as quotas para carne de suíno, aves de capoeira, produtos lácteos e açúcares foram revistas em 2020
Por sua vez, a UE eliminou os seus direitos aduaneiros sobre os produtos agrícolas desde o primeiro dia, com exceção de produtos sensíveis específicos, para os quais também estabeleceu contingentes pautais. Isto significa que, todos os anos, apenas uma quantidade limitada de produtos sensíveis pode ser comercializada com isenção de direitos. Os montantes exatos são definidos no anexo 15A do Acordo de Associação.
Os contingentes pautais concedidos às exportações moldavas destes produtos para a UE são definidos no anexo XV-A, «Produtos sujeitos a contingentes pautais anuais isentos de direitos» (União), do seguinte modo:
UE - Contingente pautal (em toneladas)*
Tomates | 2000 |
Alho | 220 |
Uvas de mesa | 20 000 |
Maçãs | 40 000 |
Cerejas frescas | 1 500 000 |
Ameixas | 15 000 |
Sumo de uva | 500 |
*Estas quotas são geridas com base no princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». O período de candidatura é de 1 de janeiro a 31 de dezembro. Antes de exportar, verifique o saldo de cada contingente aplicável.
Se quaisquer importações que cheguem à UE excederem estes contingentes pautais, será aplicável um direito aduaneiro NMF. Além disso, chama-se a atenção para o facto de determinadas frutas e produtos hortícolas exigirem o pagamento de preços de entrada na UE. É o caso, por exemplo, dos tomates. Isto significa que as sobretaxas podem ser adicionadas aos encargos de importação do seu bem se o seu preço de importação for inferior a um preço de entrada estipulado.
Além disso, o anexo XV-C inclui uma lista de produtos agrícolas aos quais a UE pode aplicar um «mecanismo antievasão». Isto significa que, se as importações provenientes da Moldávia excederem um determinado nível, a UE pode suspender direitos aduaneiros mais baixos para estes produtos por um período de seis meses.
O acordo não permite direitos aduaneiros sobre as exportações. Inclui igualmente uma cláusula dita de «standstill». Esta cláusula significa que nem a UE nem a Moldávia podem aumentar os direitos aduaneiros ou introduzir novos direitos que visem mercadorias da outra parte. O acordo proíbe igualmente restrições quantitativas às importações e exportações (com exceção das restrições permitidas de acordo com as regras da OMC, como o artigo XI do GATT).
Encontre a tarifa aplicável ao seu produto em O meu assistente comercial.
Regras de origem
Para poder beneficiar do tratamento preferencial (direitos aduaneiros mais baixos ou nulos), o seu produto tem de cumprir determinadas regras que definem a sua origem, as regras de origem, estabelecidas na Convenção Pan-Euro-Mediterrânica.
Consulte a«Ferramenta de autoavaliação das regras de origem (ROSA)»interativa em O meu assistente comercial para avaliar se o seu produto cumpre as regras de origem e descobrir como preparar os documentos corretos. Mais informações sobre como utilizar o ROSA
Se é novo no tema, pode encontrar uma introdução aos principais conceitos na secção «Mercadorias».
Requisitos aplicáveis aos produtos
Regras e requisitos técnicos
A Moldávia tomou medidas para aproximar a sua legislação, normas e procedimentos relativos aos entraves técnicos ao comércio dos da UE. o que facilita o comércio entre a Moldávia e a UE.
A Moldávia aproximou os regulamentos, incluindo:
- Acreditação e comercialização de produtos. que estabelece os módulos dos procedimentos de avaliação da conformidade
- segurança geral dos produtos, estabelecendo critérios sobre o que deve ser considerado ao determinar se um produto é seguro e quando proibir um produto por constituir um risco grave para a saúde e a segurança;
Para uma lista destes regulamentos e de outra legislação que a Moldávia aplicou, ver o anexo XVI do Acordo de Associação UE-Moldávia.
A Moldávia também concordou em aproximar
- requisitos de segurança de uma vasta gama de produtos, incluindo máquinas, ascensores, brinquedos, dispositivos médicos e recipientes sob pressão simples
- produtos que não exigem um rótulo Conformité Européenne (CE), por exemplo, produtos cosméticos, veículos a motor, produtos químicos e farmacêuticos
Em termos de normas, a Moldávia tem
- tem vindo a adotar normas internacionais e europeias de acordo com as melhores práticas
- comprometeram-se a revogar quaisquer normas nacionais contraditórias. Tal inclui quaisquer normas GOST contraditórias (Gosudarstvenny Standart) utilizadas em Estados pós-soviéticos – o organismo nacional de normalização moldavo criou sete comités técnicos para identificar normas contraditórias para revogar
Se pretender importar mercadorias da Moldávia para a UE a partir de um fabricante que tenha optado por utilizar as suas próprias especificações da Moldávia, deve obter uma declaração de conformidade UE assinada pelo fabricante.
A declaração UE de conformidade certifica e declara que os produtos em causa cumprem os requisitos e normas pertinentes. Após o preenchimento, o fabricante pode apor o rótulo Conformité Européenne (CE) aos seus produtos, o que indica que cumpriu as normas da UE.
Se o seu fabricante optar por provar a conformidade através de uma declaração UE de conformidade, pode custar mais dinheiro e tempo do que trabalhar com as normas harmonizadas da UE que conferem equivalência.
Ver as normas harmonizadas agrupadas pelas diretivas setoriais existentes relativas aos produtos.
Contactos para requisitos técnicos
Como saberei se as mercadorias que importo para a UE estão em conformidade com a regulamentação e as normas da UE?
Se importa bens que representam um elevado risco para o interesse público (por exemplo, recipientes sob pressão, ascensores e determinadas máquinas) para a UE, deve realizar uma avaliação da conformidade por um organismo notificado (que é geralmente uma organização específica, como laboratórios ou organismos de inspeção e certificação acreditados pelo Governo moldavo).
O Ministério da Economia e das Infraestruturas controla as instituições subordinadas responsáveis por tarefas como os procedimentos de avaliação da conformidade, as verificações metrológicas e a acreditação das empresas. Estas instituições incluem
- Instituto de Normalização da Moldávia (ISM), responsável pelo desenvolvimento da política nacional no domínio da normalização e pela manutenção de um catálogo de normas e regulamentos técnicos moldavos
- o Ministério da Saúde, do Trabalho e da Proteção Social da Moldávia, que é responsável pelas normas aplicáveis aos géneros alimentícios e aos produtos do tabaco. A este respeito, cabe-lhe adaptar o quadro jurídico nacional às regulamentações internacionais ou regionais.
Para um grande número de bens, será necessário obter uma certificação obrigatória, que pode ser concedida por uma das instituições de avaliação da conformidade acreditadas.
A UE e a Moldávia estão atualmente a trabalhar num tipo de acordo de reconhecimento mútuo que permitirá que determinados produtos industriais que cumprem os requisitos de conformidade sejam colocados no mercado sem mais ensaios ou procedimentos de conformidade.
Requisitos de saúde e segurança – SPS
Segurança dos alimentos, saúde animal e fitossanidade
No que diz respeito ao comércio de plantas, produtos agrícolas e alimentares que estejam cientes da saúde e segurança humanas e animais, a Moldávia acordou em aproximar a legislação da UE, incluindo:
- regras para a segurança dos produtos agroalimentares
- regras específicas para os alimentos para animais
- regras relativas aos organismos geneticamente modificados
- regras relativas aos produtos médicos para uso veterinário
Para uma lista de todos os produtos abrangidos, ver anexo XVII-A do Acordo de Associação UE-Moldávia.
Está a planear importar mercadorias da Moldávia para a UE?
- os seus produtos devem estar registados junto da Agência Nacional de Segurança Alimentar (ANSA)
- deve apresentar uma declaração a notificar a ANSA das mercadorias específicas que importa
- deve obter um Certificado Fitossanitário emitido na Moldávia, que permite que as suas mercadorias entrem na UE
Note-se que
- se importar para a UE quaisquer mercadorias enumeradas como espécies ao abrigo da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), só será autorizado a fazê-lo com uma licença do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Regional e do Ambiente da Moldávia. O teu bem está listado? Descubra aqui
- se importar para a UE quaisquer substâncias e materiais químicos tóxicos, deve obter uma licença de importação do Ministério da Agricultura da Moldávia
- se importar produtos químicos tóxicos, deve contactar o seu ponto de contacto oficial (PCO) nacional
O Departamento de Saúde Animal da Agência Nacional de Segurança Alimentar é responsável pelos controlos veterinários de animais vivos na Moldávia. Para uma lista de disposições pormenorizadas sobre a forma de tratar as doenças dos animais, das plantas e dos peixes, ver o anexo XVIII-A do Acordo de Associação UE-Moldávia.
Contactos para Requisitos Sanitários/Fitossanitários (SPS)
Obstáculos técnicos ao comércio
Embora as regras técnicas sejam importantes, podem, por vezes, constituir obstáculos ao comércio internacional e, por conseguinte, constituir um encargo considerável para o exportador.
- se pensa que enfrenta uma barreira comercial que atrasa o seu negócio ou o impede de exportar, pode dizer-nos
- indicar o que está a impedir as suas exportações para a Moldávia utilizando o formulário em linha - a UE analisará a sua situação e tomará as medidas adequadas
Documentos e procedimentos de desalfandegamento
O acordo garante procedimentos aduaneiros mais transparentes e simplificados para facilitar o comércio e reduzir os custos para as empresas.
Documentos
Os guias passo a passo descrevem os diferentes tipos de documentos que deve preparar para o desalfandegamento dos seus produtos.
Consoante o seu produto, as autoridades aduaneiras podem exigir todos ou alguns dos seguintes elementos:
- fatura comercial (encontrar os requisitos específicos relativos à sua forma e conteúdo em «O meu assistente comercial»)
- lista de embalagem
- certificados de importação para determinadas mercadorias
- certificados que demonstrem que o seu produto cumpre os regulamentos obrigatórios relativos aos produtos, tais como requisitos de saúde e segurança, rotulagem e embalagem.
- prova de origem - declaração de origem
Para maior certeza, poderá solicitar informações pautais vinculativas e/ou informações vinculativas em matéria de origem com antecedência.
Para obter informações pormenorizadas sobre os documentos que deve apresentar para o desalfandegamento do seu produto, aceda a My Trade Assistant.
Procedimentos de prova e verificação da origem
Para obter descrições sobre como provar a origem dos seus produtos para solicitar direitos preferenciais e sobre as regras relativas à verificação da origem pelas autoridades aduaneiras, consulte a secção sobre as regras de origem acima.
Para obter informações sobre os regimes aduaneiros de importação e exportação em geral, visite o sítio Web da DG Fiscalidade e União Aduaneira.
Propriedade intelectual e indicações geográficas
O acordo protege os seus direitos de propriedade intelectual ao importar e/ou exportar os seus bens para a Moldávia.
Marcas registadas e direitos de autor
O Acordo UE-Moldávia prevê um sistema justo e transparente de registo de marcas. Se o seu pedido for recusado pela administração da marca, a decisão deve ser-lhe comunicada por escrito, fundamentando a recusa.
Desenhos ou modelos e patentes
Os seus desenhos ou modelos criados de forma independente que tenham caráter individual estão protegidos sob registo por um período máximo de 25 anos. Isto dar-lhe-á o direito exclusivo de utilizar o desenho ou modelo e impedirá terceiros que não tenham o seu consentimento de o utilizar, recriar, vender ou importar e/ou exportar.
Indicações geográficas
Um comité específico para as indicações geográficas criado ao abrigo do Acordo UE-Moldávia acompanha a aplicação do acordo no que diz respeito às indicações geográficas e apresenta relatórios ao Comité de Comércio. Para mais informações sobre as indicações geográficas dos produtos agrícolas, géneros alimentícios, tipos de vinho e bebidas espirituosas, ver o anexo XXX do Acordo UE-Moldávia.
Como obter proteção?
A agência moldava para a proteção dos direitos de autor é a Agência Estatal da Propriedade Intelectual (AGEPI). Esta agência trabalha na melhoria do quadro jurídico e na sua adaptação às normas da UE, bem como no aumento da sensibilização do público e no reforço das capacidades em matéria de aplicação da lei.
Pode candidatar-se ao registo de propriedade intelectual na AGEPI online. O tempo necessário para obter proteção dos DPI na Moldávia varia em função do tipo de proteção que procura
- direitos de autor: 15-30 dias
- Marcas comerciais: 10-12 meses
- Patente para plantas: 1,5-3 anos
- Patente de curto prazo para invenção: 7-8 meses
- Patente a longo prazo para invenção: 17-18 meses
- desenho ou modelo industrial: 10-12 meses
- Indicações geográficas, denominações de origem ou especialidades tradicionais: 10-12 meses
Comércio de serviços
Tanto o Governo moldavo como a UE estabeleceram as suas atuais limitações ou reservas relativamente à prestação de serviços, com um elevado nível de transparência. Para uma lista das reservas específicas da Moldávia, ver o anexo XXVII-E do Acordo de Associação UE-Moldávia.
Como é que se navega pelos anexos?
O Acordo de Associação UE-Moldávia contém três anexos com reservas da Moldávia que podem afetar a sua empresa
- pretende estabelecer uma empresa na Moldávia? O anexo XXVII-E contém uma lista negativa de todos os setores de serviços aos quais não tem acesso. Isto significa que pode aproveitar as oportunidades em todos os outros sectores que não estão listados.
- Está interessado no comércio transfronteiriço dos seus serviços? O anexo XXVIII-F contém uma lista positiva dos setores de serviços aos quais tem acesso. Esta lista indica todos os sectores em que está autorizado a negociar.
- à procura de estagiários de nível pós-universitário ou de oportunidades de pessoal-chave? O anexo XXVII-G enumera os setores ou subsetores em que são aplicadas limitações.
- é um prestador de serviços profissional ou contratual independente? O anexo XXVII-H enumera as reservas aplicadas.
Quem pode estabelecer uma empresa na Moldávia?
Se estiver
- uma empresa, o acordo UE-Moldávia permite-lhe estabelecer ou adquirir sucursais da sua empresa ou escritórios de representação na Moldávia ou na UE
- a título individual, o acordo UE-Moldávia dá-lhe a oportunidade de criar e estabelecer a sua empresa através de uma atividade por conta própria ou de empresas sob o seu controlo
Estes subsídios garantem-lhe o mesmo tratamento que aos nacionais moldavos.
Prestação de serviços transfronteiras
Nos setores aos quais foi concedido acesso à Moldávia, o acordo suprime os seguintes limites:
- sobre o valor total das operações de serviços ou dos ativos
- sobre o número total de operações de serviços ou a quantidade total de prestações de serviços
Será igualmente autorizado a prestar serviços à Moldávia nas mesmas condições que os nacionais moldavos.
Estadas temporárias
O acordo UE-Moldávia permite-lhe mudar-se temporariamente para a Moldávia (ou para a UE) para trabalhar como estagiário de nível pós-universitário, vendedor de empresas ou como pessoal-chave de uma empresa nesse país.
Os períodos de estada temporária são os seguintes:
- pessoal transferido dentro da empresa (pessoal-chave de uma empresa na Moldávia (ou na UE) ou estagiários de nível pós-universitário) - até 3 anos
- visitante por motivos profissionais (por exemplo, para se estabelecer na Moldávia (ou na UE) ou vendedor por motivos profissionais) – até 90 dias num período de 12 meses
- estagiário de nível pós-universitário que não seja trabalhador transferido dentro da empresa - até 1 ano
O Acordo UE-Moldávia também cria oportunidades para os prestadores de serviços contratuais em setores específicos em ambos os países. A este respeito, contudo, o prestador deve:
- prestar o serviço em questão a título temporário na qualidade de empregado de uma entidade que tenha obtido um contrato de prestação de serviços não superior a um ano
- Possuir, pelo menos, 3 anos de experiência profissional no setor
- possuir um diploma universitário ou uma qualificação que demonstre conhecimentos de nível equivalente e qualificações profissionais pertinentes
Para mais informações sobre os limites impostos ao pessoal, estagiários de nível pós-universitário, vendedores de empresas e prestadores de serviços contratuais, ver o anexo XXVII-G e o anexo XXVII-H do Acordo de Associação UE-Moldávia.
Contratos públicos
A UE e a Moldávia preveem o acesso mútuo aos mercados de contratos públicos em cada país a nível nacional, regional e local. Trata-se dos contratos públicos e das concessões nos setores tradicionais, bem como no setor dos serviços de utilidade pública.
O Acordo UE-Moldávia também garante que a análise dos pedidos de concurso em ambos os países é feita de forma justa, com o mesmo tratamento exercido em relação aos candidatos locais e estrangeiros.
O Acordo obriga a UE e a Moldávia a assegurarem que:
- todos os contratos previstos são tornados públicos - isto é feito para abrir o mercado à concorrência e para lhe dar acesso a informações sobre o contrato previsto antes da adjudicação do contrato
- existe uma descrição não discriminatória do objeto do contrato, indicando prazos adequados, acessível a todos os operadores económicos
- não existe qualquer discriminação contra si enquanto operador económico que o possa impedir de se qualificar para a proposta
- existe transparência no processo de adjudicação do concurso até ao anúncio da proposta vencedora
- a decisão final será comunicada a todos os requerentes - mediante pedido, os requerentes não selecionados receberão uma explicação que lhe permitirá analisar a decisão
A plataforma eletrónica de contratação pública em rede MTender disponibiliza mais facilmente informações sobre a contratação pública, incluindo o anúncio das atividades de contratação previstas, a disponibilidade de documentos de concurso eletrónicos, o boletim automatizado de contratação pública e a geração de um modelo eletrónico de proposta para os operadores eletrónicos.
Ligações, contactos, documentos
Representações, câmaras de comércio e associações empresariais
Contactos para requisitos técnicos
Contactos para Requisitos Sanitários/Fitossanitários (SPS)
Instituições nacionais
Conselho Económico do Primeiro-Ministro da Moldávia |
|
Divisão de Controlo do Comércio de Bens de Dupla Utilização do Ministério da Economia e das Infraestruturas |
A Moldávia é parte na Convenção Internacional sobre as Armas Químicas (CWC) e controla a importação de substâncias que podem ser utilizadas para produzir essas armas. As importações podem, por conseguinte, exigir uma autorização especial. Secţia control al circulaţiei mărfurilor cu dubla destinaţie al Ministerul Economiei si Infrastructurii Bd. Piata Marii Adunari Nationale 1, MD-2033 Chisinau, Moldávia Tel.: +373 22 250669 Fax: +373 22 234064 |
Banco Nacional da Moldávia (BNM) |
O órgão responsável pelo controlo e estabilidade da moeda é o Banco Nacional da Moldávia (BNM). O Comité Nacional para a Estabilidade Financeira está subordinado ao BNM. Banca Naţională a Moldovei (BNM) Bd. Grigore Vieru No. 1, MD-2005 Chisinau, Moldávia Tel.: +373 22 822348, 822502, 822606 |
Alfândegas da Moldávia |
Serviciul Vamal al Republicii Moldávia Str. N. Starostenco 30, MD-2065 Chisinau, Moldávia Tel.: +373 22 574201, 574206 Centro de atendimento telefónico: +373 22 574111 Fax: +373 22 273061 Endereço eletrónico: vama@customs.gov.md Web: http://www.customs.gov.md/ |
Direção da Prevenção da Poluição e da Gestão dos Resíduos do Ministério da Agricultura |
Direcţia prevenire poluării şi managementul deşeurilor a Ministerul Agriculturii, Dezvoltarii Regionale ş Mediului Str. Constantin Tanase 9, MD-2005 Chisinau, Moldávia Tel.: +373 22 204512, 204525, 204526 Fax: +373 22 226858 |
Representações, câmaras de comércio e associações empresariais
Delegação da União Europeia na República da Moldávia |
Delegaţia Uniunii Europene în Republica Moldávia Str. M. Kogalniceanu 12, MD-2001 Chisinau, Moldávia Tel.: +373 22505210 Fax: +373 22272622 Endereço eletrónico: Delegação-Moldávia@eeas.europa.eu |
Missão da República da Moldávia junto da União Europeia |
Avenue Franklin Roosevelt 55/Franklin Rooseveltlaan 55 Tel.: +32 27400660 Fax: +32 27400669 Endereço eletrónico: mission.bru@mfa.gov.md Sítio Web: mrmue.mfa.gov.md |
Câmara de Comércio e Indústria da República da Moldávia |
Camera de Comert si Industrie a Republicii Moldávia 151, Stefan cel Mare blv., Chisinau, MD2004, Moldávia Tel.: +373 22 22 15 52 Fax: +373 22 2 44 25 Endereço eletrónico: camera@chamber.md |
Associação Empresarial Europeia Moldávia |
Asociaţia Businessului European (EBA) 30, Vlaicu Pârcălab str., de. 7, Chisinau, MD2012, Moldávia Tel.: +373 22 90 70 25 Telemóvel: +373 79 025 999 Endereço eletrónico: info@eba.md |
EU4Business | Secretariado EU4Business De Kleetlaan 2, B-1831 Diegem, Bélgica Tel.: +32 27491851 Correio eletrónico: secretariat@eu4business.eu |
Contactos para requisitos técnicos
Instituto de Normalização da Moldávia (ISM) |
Institutul de Standardizare din Moldova (ISM) Str. Eugen Coca 28, MD-2064 Chisinau, Moldávia Tel.: +373 22 905300 Fax: +373 22 905310 Enquanto outra organização controlada pelo Ministério declarado, o Centro Nacional de Acreditação da República da Moldávia (MOLDAC) é designado como o único organismo nacional de acreditação na Moldávia. Catálogo de normas e regulamentos técnicos moldavos: www.estandard.md |
Ministério da Saúde, do Trabalho e da Proteção Social |
Ministerul Sǎnǎtǎții, Muncii si Protectiei Sociale Str. Vasile Alecsandri 2, MD-2009 Chisinau, Moldávia Tel.: +373 22 729907, 268818 Fax: +373 22 738781 |
Agência de Serviços Públicos |
Os veículos a motor recém-importados devem inscrever-se no registo de meios de transporte da Agência de Serviços Públicos. Além disso, as condições técnicas dos veículos a motor devem ser declaradas e identificadas pelo importador. Agenţia Servicii Publice Str. Pushkin 42, MD-2012 Chisinau, Moldávia Tel.: +373 22 257070 Fax: +373 22 212259 |
Agência Nacional de Transporte Rodoviário |
A autoridade responsável pelo controlo e acompanhamento das medidas legais relativas ao transporte rodoviário é a Agência Nacional dos Transportes Rodoviários. Agenţia Naţionala Transport Auto (ANTA) subordonat Ministerului Transporturilor şi Infrastructurii Drumurilor Str. Alecu Russo 1, MD-2068 Chisinau, Moldávia Tel.: +373 22 498810 Fax: +373 22 220657 |
Contactos para Requisitos Sanitários/Fitossanitários (SPS)
Organização Nacional de Proteção Fitossanitária (ONPF)/Direção de Proteção Fitossanitária |
Direcţia Protecţia şi Sănătatea Plantelor atribuite Agenţiei Naţionale pentru Siguranţa Alimentelor (ANSA) Str. Mihail Kogălniceanu 63, MD-2009 Chisinau, Moldávia Tel.: +373 22 264674, 294730 Fax: +373 22294730 |
Departamento de Saúde Animal atribuído à Agência Nacional de Segurança Alimentar |
Departamentul de sănătate animală atribuit celei Agenţiei Naţionale pentru Siguranţa Alimentelor (ANSA) Str. Mihail Kogălniceanu 63, MD-2009 Chisinau, Moldávia Tel.: +373 22 210178, 294730 Fax: +373 22 294730 |
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Regional e do Ambiente |
Ministerul Agriculturii, Dezvoltării Regionale şi Mediului Str. Constantin Tanase 9, MD-2005 Chisinau, Moldávia Tel.: +373 22 204579 Fax: +373 22 220748 |
Ponto de contacto oficial (PCO) para produtos químicos tóxicos |
Direcţia prevenire poluării şi managementul deşeurilor a Ministerul Agriculturii, Dezvoltarii Regionale ş Mediului Str. Constantin Tanase 9, MD-2005 Chisinau, Moldávia Tel.: +373 22 204512, 204525, 204526 Fax: +373 22 226858 |
Comissão Nacional de Segurança Biológica |
Comisia Naţională pentru Securitate Biologică Str. Mitropolit Dosoftei 156 A, MD-2004 Chisinau, Moldávia Tel. e Fax: +373 22 226874 |
Outras ligações
- Para mais informações sobre o Acordo de Associação e as relações comerciais entre a UE e a Moldávia, consulte o sítio Web da DG Comércio.
- se estiver interessado em obter informações sobre a aplicação da ZCLAA na Moldávia, consulte aqui. O EU Monitor também fornece informações sobre os trabalhos em curso no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio.
- o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) também fornece informações pormenorizadas sobre as relações UE-Moldávia. Para uma visão geral, pode também consultar uma ficha informativa.
- Serviços de assistência ao comércio regional