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Zona de comércio livre abrangente e aprofundado UE-Moldávia

A UE e a República da Moldávia assinaram um Acordo de Associação em junho de 2014 e o acordo está plenamente em vigor desde julho de 2016. A Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada (ZCLAA) é parte integrante do Acordo. Reduz os direitos aduaneiros que as empresas europeias enfrentam quando exportam para a Moldávia e torna os procedimentos aduaneiros mais eficientes. Além disso, o acordo facilita ainda mais o comércio através da aproximação gradual da legislação, regras e procedimentos moldavos, incluindo normas, aos da UE.

O acordo em síntese

O Acordo de Associação entre a União Europeia e a República da Moldávia foi assinado em junho de 2014 e está plenamente em vigor desde julho de 2016.

Ver texto integral e anexos do acordo.

Quais são os benefícios para a sua empresa?

O acordo de associação

  • facilita a exportação e a importação da República da Moldávia (a seguir designada «Moldávia»)
  • reduz as tarifas e permite uma execução eficiente e rápida dos procedimentos aduaneiros

Além disso, o acordo estabelece um processo gradual de aproximação da legislação, regras e procedimentos moldavos aos da UE, por exemplo no domínio das normas, facilitando assim ainda mais o comércio.

Quem pode exportar da UE para a Moldávia ao abrigo do Acordo de Associação UE-Moldávia?

Se for uma empresa registada num Estado-Membro da UE e tiver obtido uma declaração aduaneira válida — e, se necessário, uma licença de exportação — pode exportar ao abrigo do Acordo de Associação UE-Moldávia.

Quem pode exportar da Moldávia para a UE ao abrigo do Acordo de Associação UE-Moldávia?

Para exportar para a UE ao abrigo do Acordo UE-Moldávia, tem de ser uma empresa registada na República da Moldávia.

 

A UE é um dos maiores parceiros comerciais da Moldávia. Entre os principais bens comerciais entre a UE e a Moldávia contam-se máquinas e aparelhos, produtos vegetais, têxteis e artigos têxteis, bem como metais comuns.

Tarifas

Bens industriais

Na data da entrada em vigor provisória do acordo, a UE eliminou todos os direitos aduaneiros sobre os produtos industriais provenientes da Moldávia, enquanto a Moldávia começou a eliminar gradualmente os direitos aduaneiros para certos produtos durante um período de transição de 3 a 5 anos, tais como:

  • certos tipos de plástico e produtos semelhantes
  • mobiliário
  • diversos produtos têxteis (por exemplo, tapetes e vestuário)

A Moldávia suprimiu completamente os seus direitos aduaneiros para estes produtos até 1 de setembro de 2019.

Produtos agrícolas

O acordo também reduz os direitos aduaneiros sobre os produtos agrícolas.

A Moldávia acordou em eliminar os direitos aduaneiros aplicáveis à maior parte dos seus produtos agrícolas após um período de transição de até dez anos. Isto é relevante, por exemplo, para:

  • vinhos
  • algumas preparações alimentícias

Além disso, a Moldávia comprometeu-se a eliminar os direitos aduaneiros ao abrigo de contingentes pautais específicos para uma série de produtos sensíveis, tais como:

  • carne de suíno
  • aves de capoeira
  • produtos lácteos
  • produtos à base de carne transformados
  • açúcares

Os contingentes pautais concedidos às exportações da UE destes produtos para a Moldávia são definidos no anexo XV-D da lista de concessões do seguinte modo:

Moldávia — Contingente pautal (em toneladas)

 

2020

2021

2022

1. Carne de suíno *

4,500

5,000

5,500

2. Aves de capoeira *

5,000

5,500

6,000

3. Intensiva *

1,500

2,000

 

4. Carne transformada

1,700

   

5. Açúcares *

7,000

8,000

9,000

6. Edulcorantes

640

   

* As quotas de carne de suíno, aves de capoeira, produtos lácteos e açúcares foram revistas em 2020

Por sua vez, a UE eliminou os seus direitos aduaneiros para os produtos agrícolas a partir do primeiro dia, com exceção dos produtos sensíveis específicos, para os quais também criou contingentes pautais. Isto significa que, todos os anos, apenas uma quantidade limitada de produtos sensíveis pode ser comercializada com isenção de direitos. Os montantes exatos são definidos no anexo 15A do Acordo de Associação.

Os contingentes pautais concedidos às exportações moldavas destes produtos para a UE são definidos no anexo XV-A Produtos sujeitos a contingentes pautais anuais isentos de direitos (União), do seguinte modo:

UE — Contingente pautal (em toneladas) *

Tomates 2,000
Alho 220
Uvas de mesa 20,000
Maçãs 40,000
Cerejas frescas 1,500,000
Ameixas 15,000
Sumo de uva 500

* Estes contingentes são geridos com base no princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». O período de apresentação de candidaturas decorre de 1 de janeiro a 31 de dezembro. Antes de exportar, verifique o saldo de cada contingente aplicável.

Se as importações que chegam à UE excederem esses contingentes pautais, aplicar-se-á um direito aduaneiro NMF. Além disso, chama-se a atenção para o facto de certos frutos e produtos hortícolas exigirem o pagamento dos preços de entrada na UE. É o caso, por exemplo, dos tomates. Tal significa que podem ser acrescentadas sobretaxas às taxas de importação da sua mercadoria se o seu preço de importação for inferior a um preço de entrada estipulado.

Além disso, o anexo XV-C inclui uma lista de produtos agrícolas relativamente aos quais a UE pode aplicar um «mecanismo antievasão». Isto significa que, se as importações provenientes da Moldávia excederem um determinado nível, a UE pode suspender direitos aduaneiros mais baixos para estes produtos por um período de seis meses.

O acordo não autoriza direitos aduaneiros sobre as exportações. Inclui igualmente uma cláusula de «standstill». Esta cláusula significa que nem a UE nem a Moldávia podem aumentar os direitos aduaneiros ou introduzir novos direitos que visem mercadorias da outra parte. O acordo proíbe igualmente as restrições quantitativas às importações e exportações (com exceção das restrições permitidas em conformidade com as regras da OMC, como o artigo XI do GATT).

 

Procure a tarifa aplicável ao seu produto em O meu assistente comercial.

Regras de origem

Esta secção introduz as principais regras de origem e os procedimentos de origem do acordo comercial.

A origem é a «nacionalidade económica» das mercadorias comercializadas. Se for novo para o tema, pode encontrar uma introdução aos principais conceitos na secção «Mercadorias».

Regras de origem

O seu produto tem de cumprir determinadas regras que atestam a sua origem para poder beneficiar da taxa preferencial.

Onde posso encontrar as regras de origem?

As regras de origem aplicáveis ao abrigo do Acordo de Associação com a Moldávia são definidas no apêndice I da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (Convenção PEM). Essas regras estão a ser revistas e deverá ser aplicado um novo conjunto de regras de origem alternativas em meados de 2021, incluindo disposições em matéria de cumulação, devolução de direitos, tolerância e regra de não alteração (ver infra), que será flexibilizada.

A Convenção PEM sobre regras de origem visa estabelecer regras comuns de origem e cumulação entre 25 Partes Contratantes (UE, EFTA, países dos Balcãs e parceiros ACL da região da Vizinhança Meridional e Oriental da UE) e a UE, a fim de facilitar o comércio e integrar as cadeias de abastecimento na zona.

Lista das Partes Contratantes no PEM

O Manual do Utilizador contém informações pormenorizadas sobre o sistema pan-euromediterrânico.

O meu produto é originário da UE ou da Moldávia, em conformidade com a Convenção PEM?

Para que o seu produto possa beneficiar do direito preferencial inferior ou nulo ao abrigo da Convenção PEM, deve ser originário da UE ou da Moldávia.

Um produto «é originário» se for:

  • inteiramente obtidas na UE ou na Moldávia, ou
  • Fabricados na UE ou na Moldávia a partir de matérias não originárias, se essas matérias tiverem sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes em conformidade com as regras específicas dos produtos (PSR) estabelecidas no anexo II do apêndice I da Convenção PEM
    Ver também o anexo I «Notas introdutórias» das regras de origem específicas por produto. Para certos produtos, existem algumas regras alternativas específicas dos produtos — ver apêndice II.

O produto deve igualmente cumprir todos os outros requisitos aplicáveis especificados no capítulo, tais como operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes e a regra do transporte direto. Existem também algumas flexibilidades adicionais para o ajudar a cumprir as regras específicas dos produtos, como a tolerância ou a acumulação.

 

Exemplos dos principais tipos de regras específicas relativas a produtos nos acordos comerciais da UE

  • regra do valor acrescentado — o valor de todas as matérias não originárias num produto não pode exceder uma determinada percentagem do seu preço à saída da fábrica
  • a alteração da classificação pautal — o processo de produção resulta numa alteração da classificação pautal entre as matérias não originárias e o produto final — por exemplo, a produção de papel (capítulo 48 do Sistema Harmonizado) a partir de pasta de papel não originária (Sistema Harmonizado, Capítulo 47)
  • operações específicas — é necessário um processo de produção específico, por exemplo, fiação de fibras em fio — essas regras são principalmente utilizadas nos setores do vestuário têxtil e dos produtos químicos.

 

Pode encontrar as regras aplicáveis a produtos específicos em O meu assistente comercial.

Conselhos para o ajudar a cumprir as regras específicas dos produtos

O acordo prevê uma flexibilidade adicional para o ajudar a cumprir as regras específicas dos produtos, tais como tolerâncias ou cumulação.

Tolerância
  • a regra de tolerância permite que o produtor utilize matérias não originárias normalmente proibidas pela regra específica do produto até 10 % do preço à saída da fábrica do produto
  • esta tolerância não pode ser utilizada para exceder qualquer limiar de valor máximo das matérias não originárias enumeradas nas regras específicas por produto.
  • São aplicáveis tolerâncias específicas aos têxteis e ao vestuário classificados nos capítulos 50 a 63 do SH, que estão incluídos nas notas 5 a 6 do anexo I Notas introdutórias à lista do anexo II
Cumulação

A Convenção PEM prevê três formas de acumulação da origem

  • as matérias de acumulação bilaterais originárias da Moldávia podem ser consideradas originárias da UE (e vice-versa) quando utilizadas na produção do produto na UE
  • A acumulação diagonal — as matérias originárias de uma Parte Contratante na Convenção PEM podem ser contabilizadas como originárias de outra Parte Contratante quando se avalia se o produto final é originário para beneficiar de acesso preferencial quando exportado para uma terceira Parte Contratante na zona pan-euro-mediterrânica.
    No entanto, a acumulação diagonal só se aplica se existir um acordo comercial entre todas as Partes Contratantes em causa e esses países aplicarem as mesmas regras de origem. Verifique a «matriz» (quadro com todos os acordos em vigor utilizando a Convenção PEM) que especifica as partes contratantes com as quais a Moldávia pode aplicar a acumulação diagonal. Em abril de 2020, os parceiros comuns da UE e da República da Moldávia elegíveis para acumulação diagonal foram a Turquia e os Balcãs Ocidentais (parceiros no âmbito do Acordo Centro-Europeu de Comércio Livre — CEFTA).
  • Acumulação total — as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas numa Parte Contratante PEM podem ser consideradas operações efetuadas noutra Parte Contratante na PEM, independentemente de a transformação ser suficiente para conferir o caráter originário da
    Moldávia poder utilizar a acumulação total no comércio intra-CEFTA.

 

Como funciona a acumulação diagonal?

A acumulação diagonal ocorre entre vários países diferentes que partilham as mesmas regras de origem e têm acordos comerciais entre si. É o que acontece quando um produtor de bens de qualquer um dos países pode importar materiais e utilizá-los como se fossem originários do seu próprio país. Por exemplo, ao abrigo da Convenção PEM, um comerciante moldavo que faça vestuário para exportação para a UE pode utilizar tecidos originários da Turquia para fabricar o vestuário e considerá-los originários da Moldávia. O requisito de dupla transformação, ou seja, o fabrico de tecidos a partir de fio (não originário) e a produção de vestuário, foi cumprido e o vestuário é considerado originário da Moldávia quando exportado para a UE, pelo que beneficiará de livre acesso ao mercado da UE.

Para mais explicações sobre a acumulação de PEM, consultar aqui

Outros requisitos

O produto deve igualmente cumprir todos os outros requisitos aplicáveis especificados na Convenção, tais como operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes ou a regra do transporte direto.

Transporte através de um país terceiro: regra do transporte direto

Os produtos originários devem ser transportados da UE para a Moldávia (e vice-versa) ou através dos territórios das Partes Contratantes com as quais a acumulação é aplicável, sem serem posteriormente transformados num país terceiro.

Algumas operações podem ser realizadas num país terceiro se os produtos permanecerem sob fiscalização aduaneira, tais como:

  • descarga
  • recarregamento
  • qualquer outra operação destinada a preservar os produtos em boas condições

A prova de que estas condições se encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de:

  • um documento de transporte único (por exemplo, um conhecimento de embarque) que abranja a passagem do país exportador através do país terceiro através do qual as mercadorias transitaram
  • um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país terceiro através do qual transporta as suas mercadorias
  • na sua falta, de quaisquer outros documentos probatórios.

Draubaque de direitos

Ao abrigo da Convenção PEM sobre as trocas comerciais entre a UE e a Moldávia, não é possível obter um reembolso dos direitos anteriormente pagos sobre as matérias não originárias utilizadas para produzir um produto exportado ao abrigo de um direito preferencial.

Procedimentos em matéria de origem

Os exportadores e importadores têm de seguir os procedimentos de origem. Os procedimentos são estabelecidos no título V, relativo à prova de origem, e no título VI, relativo aos convénios de cooperação administrativa. Esclarecem, por exemplo, como declarar a origem de um produto, como solicitar preferências ou como as autoridades aduaneiras podem verificar a origem de um produto.

Como requerer uma tarifa preferencial

Para beneficiar de uma tarifa preferencial, os importadores devem apresentar uma prova de origem.

A prova de origem pode ser:

A prova de origem é válida por um período de 4 meses a contar da data de emissão.

Certificados de circulação EUR.1 ou EUR-MED

  • os certificados de circulação EUR.1 ou EUR-MED são emitidos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.
  • Os anexos III a e III B incluem os modelos de certificados EUR.1 e EUR-MED e dão instruções para o seu preenchimento
  • o exportador que solicita o certificado deve poder apresentar documentos comprovativos do caráter originário dos produtos em causa.

Napágina 72 do manual são fornecidas explicações adicionais sobre quando utilizar o certificado EUR.1 ou EUR-MED.

Declaração de origem ou declaração de origem EUR-MED

Os exportadores podem autodeclarar que o seu produto é originário da UE ou da Parte Contratante na Convenção PEM mediante a apresentação de uma declaração de origem. A declaração de origem pode ser feita por:

  • um exportador autorizado
  • qualquer exportador, se o valor total da remessa não exceder 6,000 EUR
Como efetuar uma declaração de origem

O exportador deve datilografar, carimbar ou imprimir a seguinte declaração na fatura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial que identifique o produto (anexo IV-A):

«O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira n.º... ) declara que, salvo indicação em contrário, esses produtos são de origem preferencial...».

Como efetuar uma declaração de origem EUR-MED

Neste caso, a declaração é a seguinte (anexo IV b):

«O exportador dos produtos abrangidos pelo presente documento (autorização aduaneira n.º...) declara que, salvo indicação em contrário, esses produtos são de origem preferencial...

— a acumulação foi aplicada com... (nome do (s) país (es).

— Não foi aplicada acumulação»

A declaração de origem pode ser feita em qualquer língua oficial da UE ou nas línguas oficiais da zona PEM, tal como referido no anexo IV-A e b (o atestado relativo à acumulação deve ser sempre redigido em inglês).

Deve assinar a sua declaração de origem à mão. Se for um exportador autorizado, está isento deste requisito, desde que se comprometa por escrito perante as autoridades aduaneiras a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração que o identifique.

Controlo da origem

As autoridades aduaneiras podem verificar se um produto importado é efetivamente originário ou satisfaz outros requisitos de origem. A verificação tem por base:

  • cooperação administrativa entre as autoridades aduaneiras das partes importadoras e exportadoras
  • controlos efetuados pelas autoridades aduaneiras locais. Não são autorizadas visitas da Parte importadora ao exportador

As autoridades da parte exportadora procedem à determinação final da origem e informam os resultados das autoridades da parte importadora.

Requisitos aplicáveis aos produtos

Regras e requisitos técnicos

A Moldávia tomou medidas para aproximar a sua legislação, normas e procedimentos em matéria de entraves técnicos ao comércio dos da UE. O que facilita o comércio entre a Moldávia e a UE.

A Moldávia aproximou a regulamentação, nomeadamente:

  • a acreditação e comercialização de produtos. Estabelece os módulos de procedimentos de avaliação da conformidade.
  • a segurança geral dos produtos estabelece critérios sobre o que deve ser considerado ao determinar se um produto é seguro e determina quando deve ser proibido um produto por representar um risco grave para a saúde e a segurança

Para uma lista destes regulamentos e de outra legislação que a Moldávia aplicou, ver anexo XVI do Acordo de Associação UE-Moldávia.

A Moldávia também acordou em aproximar

  • requisitos de segurança de uma vasta gama de produtos, incluindo máquinas, ascensores, brinquedos, dispositivos médicos e recipientes sob pressão simples
  • Produtos que não necessitam de rótulo de Conformité Européenne (CE), por exemplo, produtos cosméticos, veículos a motor, produtos químicos e farmacêuticos

Em termos de normas, a Moldávia

  • está a adotar normas internacionais e europeias de acordo com as melhores práticas
  • comprometer-se a revogar quaisquer normas nacionais incompatíveis. Tal inclui quaisquer normas GOST contraditórias (Gosudarstvenny Standart) utilizadas em Estados pós-soviéticos — o organismo de normalização nacional moldavo criou sete comités técnicos para identificar normas contraditórias para revogar.

 

Se pretender importar mercadorias da Moldávia para a UE provenientes de um fabricante que tenha optado por utilizar as suas próprias especificações da Moldávia, deve obter uma declaração de conformidade da UE assinada pelo fabricante.

A declaração UE de conformidade certifica e declara que os produtos em causa satisfazem os requisitos e normas pertinentes. Depois de o completar, o fabricante pode apor a etiqueta Conformité Européenne (CE) às suas mercadorias, o que indica que cumpriu as normas da UE.

Se o fabricante optar por provar a conformidade através de uma declaração UE de conformidade, poderá custar mais em dinheiro e tempo do que trabalhar com as normas harmonizadas da UE que conferem equivalência.

Ver as normas harmonizadas agrupadas pelas diretivas setoriais existentes relativas aos produtos.

Contactos para os requisitos técnicos

Como posso saber que as mercadorias que estou a importar para a UE estão em conformidade com a regulamentação e as normas da UE?

Se importa mercadorias que representam um risco elevado para o interesse público (por exemplo, recipientes sob pressão, ascensores e determinadas máquinas) para a UE, a avaliação da conformidade deve ser realizada por um organismo notificado (que é geralmente uma organização específica, como laboratórios ou organismos de inspeção e certificação acreditados pelo Governo moldavo).

O Ministério da Economia e das Infraestruturas controla as instituições subordinadas responsáveis por tarefas como os procedimentos de avaliação da conformidade, as verificações metrológicas e a acreditação das empresas. Estas instituições incluem:

Para um grande número de mercadorias, terá de obter uma certificação obrigatória, que pode ser concedida por uma das instituições de avaliação da conformidade acreditadas.

A UE e a Moldávia estão atualmente a trabalhar num tipo de acordo de reconhecimento mútuo que permitirá que determinados produtos industriais que cumprem os requisitos de conformidade sejam colocados no mercado sem novos ensaios ou procedimentos de conformidade.

Requisitos de saúde e segurança — MSF

Segurança dos alimentos, bem-estar animal e fitossanidade

No que diz respeito ao comércio de produtos vegetais, agrícolas e alimentares que estão conscientes da saúde e segurança humanas e animais, a Moldávia acordou em aproximar a legislação da UE, nomeadamente:

  • regras para a segurança dos produtos agroalimentares
  • regras específicas para a alimentação animal
  • regras relativas aos organismos geneticamente modificados
  • regras relativas aos produtos médicos para fins veterinários

Para uma lista de todos os produtos abrangidos, ver anexo XVII-A do Acordo de Associação UE-Moldávia.

Tenciona importar mercadorias da Moldávia para a UE?

  • As suas mercadorias devem estar registadas junto da Agência Nacional para a Segurança dos Alimentos (ANSA)
  • deve apresentar uma declaração notificando a ANSA das mercadorias específicas que está a importar
  • deve obter um certificado fitossanitário emitido na Moldávia, que permita a entrada das suas mercadorias na UE

Nota

  • se importar para a UE mercadorias enumeradas como espécies ao abrigo da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Ameaçadas de Extinção (CITES), só será autorizado a fazê-lo com uma licença do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Regional e do Ambiente da Moldávia. O seu bem está incluído na lista? Descobre aqui.
  • se importar para a UE substâncias e materiais químicos tóxicos, deve obter uma licença de importação do Ministério da Agricultura da Moldávia.
  • se importar produtos químicos tóxicos, deve contactar o seu ponto de contacto oficial (PCO) nacional.

O Departamento de Saúde Animal atribuído à Agência Nacional para a Segurança dos Alimentos é responsável pelos controlos veterinários de animais vivos na Moldávia. Para uma lista de disposições pormenorizadas sobre a forma de manipular doenças dos animais ou das plantas e dos peixes, ver anexo XVIII-A do Acordo de Associação UE-Moldávia.

Contactos para os requisitos sanitários/fitossanitários (SPS)

Obstáculos técnicos ao comércio

Embora sejam importantes, as regras técnicas podem, por vezes, funcionar como obstáculos ao comércio internacional e, por conseguinte, constituir um encargo considerável para si enquanto exportador.

  • se pensa que está a enfrentar um obstáculo ao comércio que atrasa a sua empresa ou o impede de exportar, pode dizer-nos
  • comunicar o que está a pôr termo às suas exportações para a Moldávia utilizando o formulário em linha — a UE analisará a sua situação e tomará as medidas adequadas

Contacte-nos

Documentos e procedimentos de desalfandegamento

O acordo garante procedimentos aduaneiros mais transparentes e simplificados para facilitar o comércio e reduzir os custos para as empresas.

Documentos

Os guias passo a passo descrevem os diferentes tipos de documentos que deve preparar para o desalfandegamento dos seus produtos.

Dependendo do seu produto, as autoridades aduaneiras podem exigir a totalidade ou parte dos elementos abaixo indicados.

  • Fatura comercial (consultar os requisitos específicos relativos à sua forma e conteúdo em O meu assistente comercial)
  • lista de embalagens
  • Licenças de importação para certas mercadorias
  • Certificados que atestem que o seu produto cumpre a regulamentação obrigatória em matéria de produtos, tais como requisitos de saúde e segurança, rotulagem e embalagem.
  • Prova de origem — declaração de origem

Para maior clareza, pode solicitar antecipadamente informações pautais vinculativas e/ou informações vinculativas em matéria de origem.

Para mais informações sobre os documentos que deve apresentar para desalfandegamento do seu produto, consulte o meu assistente comercial.

Procedimentos de prova e verificação da origem

Para descrições sobre como provar a origem dos seus produtos para solicitar direitos preferenciais e as regras relativas à verificação da origem pelas autoridades aduaneiras, consultar a secção sobre as regras de origem acima indicada.

Para obter informações sobre os procedimentos aduaneiros de importação e exportação em geral, visite o sítio Web da DG Fiscalidade e União Aduaneira.

Propriedade intelectual e indicações geográficas

O acordo protege os seus direitos de propriedade intelectual aquando da importação e/ou exportação de mercadorias para a Moldávia.

Marcas registadas e direitos de autor

O Acordo UE-Moldávia prevê um sistema justo e transparente de registo de marcas comerciais. Se o seu pedido for recusado pela administração da marca, a decisão deve ser-lhe comunicada por escrito, fundamentando a recusa.

Desenhos e modelos e patentes

Os seus desenhos ou modelos criados de forma independente que tenham caráter singular estão protegidos sob registo por um período máximo de 25 anos. Tal conferir-lhe-á o direito exclusivo de utilizar o desenho ou modelo e impedirá terceiros que não tenham o seu consentimento de o utilizar, recriar, vender, importar e/ou exportar.

Indicações geográficas

Um comité específico para as indicações geográficas, criado ao abrigo do Acordo UE-Moldávia, acompanha a aplicação do acordo em matéria de indicações geográficas e informa o Comité de Comércio. Para mais informações sobre as indicações geográficas dos produtos agrícolas, géneros alimentícios, tipos de vinho e bebidas espirituosas, ver o anexo XXX do Acordo UE-Moldávia.

Como obter proteção?

A agência moldava para a proteção dos direitos de autor é a Agência Estatal da Propriedade Intelectual (AGEPI). Esta agência procura melhorar o quadro jurídico e adaptá-lo às normas da UE, bem como aumentar a sensibilização do público e reforçar as capacidades em matéria de aplicação da lei.

Pode solicitar o registo em linha da propriedade intelectual na plataforma AGEPI. O tempo necessário para obter proteção dos DPI na Moldávia varia em função do tipo de proteção que procura

  • direitos de autor: 15-30 dias
  • marcas comerciais: 10-12 meses
  • patente para plantas: 1.5-3 anos
  • patente de curta duração para invenção: 7-8 meses
  • patente a longo prazo para invenção: 17-18 meses
  • design industrial: 10-12 meses
  • indicações geográficas, denominações de origem ou especialidades tradicionais: 10-12 meses

Comércio de serviços

Tanto o Governo moldavo como a UE apresentaram as suas atuais limitações ou reservas em relação à prestação de serviços, com um elevado nível de transparência. Para uma lista das reservas específicas da Moldávia, ver o anexo XXVII-E do Acordo de Associação UE-Moldávia.

Como navega através dos anexos?

O Acordo de Associação UE-Moldávia contém três anexos com reservas por parte da Moldávia que podem afetar a sua empresa

  • pretende criar uma empresa na Moldávia?Oanexo XXVII-E contém uma lista negativa de todos os setores de serviços aos quais não tem acesso. Isto significa que pode tirar partido de oportunidades em todos os outros setores não incluídos na lista.
  • está interessado no comércio transfronteiriço dos seus serviços?Oanexo XXVIII-F contém uma lista positiva dos setores de serviços a que tem acesso. Esta lista indica todos os setores em que está autorizado a exercer a sua atividade.
  • procura de um estagiário de nível pós-universitário ou de pessoal-chave?Oanexo XXVII-G enumera os setores ou subsetores em que são aplicadas limitações.
  • é um profissional independente ou um prestador de serviços por contrato?Oanexo XXVII-H enumera as reservas aplicadas.
Quem pode criar uma empresa na Moldávia?

Se está

  • uma empresa, o acordo UE-Moldávia permite-lhe estabelecer ou adquirir sucursais da sua empresa ou escritórios de representação na Moldávia ou na UE
  • um indivíduo, o acordo UE-Moldávia, dá-lhe a oportunidade de criar e estabelecer a sua empresa através de uma atividade por conta própria ou de empresas que estão sob o seu controlo

Estes subsídios garantem que recebe o mesmo tratamento que os nacionais moldavos.

Prestação transfronteiras de serviços

Nos setores aos quais foi concedido acesso à Moldávia, o acordo elimina os seguintes limites:

  • sobre o valor total das transações de serviços ou dos ativos
  • sobre o número total de operações de serviços ou a quantidade total de prestações de serviços

Será igualmente autorizado a prestar serviços à Moldávia nas mesmas condições que os nacionais moldavos.

Estadias temporárias

O acordo UE-Moldávia permite-lhe mudar temporariamente para a Moldávia (ou para a UE) para trabalhar como estagiário com diploma de ensino superior, vendedor de negócios ou pessoal-chave de uma empresa nesse país.

Os períodos de estada temporária são os seguintes:

  • Trabalhador transferido dentro de uma empresa (pessoal-chave de uma empresa na Moldávia (ou na UE) ou estagiários de nível pós-universitário) — até 3 anos
  • Visitante de negócios (por exemplo, viagem para estabelecer uma empresa na Moldávia (ou na UE) ou um vendedor de negócios) — até 90 dias num período de 12 meses
  • Estagiário com diploma de ensino superior que não seja trabalhador transferido dentro de uma empresa — até 1 ano

O Acordo UE-Moldávia também cria oportunidades para prestadores de serviços por contrato em setores específicos de ambos os países. No entanto, a este respeito, o prestador deve:

  • prestar o serviço em questão numa base temporária como empregado de uma entidade que tenha obtido um contrato de prestação de serviços não superior a 1 ano
  • possuir pelo menos 3 anos de experiência profissional no setor
  • possuir um diploma universitário ou uma qualificação de nível equivalente e qualificações profissionais relevantes;

Para mais informações sobre os limites impostos ao pessoal, estagiários de nível pós-universitário, vendedores de serviços às empresas e prestadores de serviços sob contrato, ver o anexo XXVII-G e o anexo XXVII-H do Acordo de Associação UE-Moldávia.

Contratos públicos

A UE e a Moldávia preveem o acesso recíproco aos mercados de contratos públicos em cada país a nível nacional, regional e local. É o caso dos contratos públicos e das concessões nos setores tradicionais, bem como no setor dos serviços de utilidade pública.

O Acordo UE-Moldávia assegura igualmente que a análise das candidaturas a concursos em ambos os países seja feita de forma equitativa, com o mesmo tratamento dado aos candidatos locais e estrangeiros.

O Acordo obriga a UE e a Moldávia a assegurar que:

  • todos os contratos previstos são tornados públicos — isto é feito para abrir o mercado à concorrência e dar-lhe acesso a informações sobre o contrato previsto antes da adjudicação do contrato.
  • existe uma descrição não discriminatória do objeto do contrato, indicando os prazos adequados, acessível a todos os operadores económicos.
  • não existe discriminação contra si enquanto operador económico, que poderá impedi-lo de se candidatar à proposta.
  • existe transparência no processo de adjudicação do concurso até ao anúncio da proposta vencedora.
  • a decisão final será comunicada a todos os requerentes — mediante pedido, os candidatos preteridos receberão uma explicação que lhe permita analisar a decisão.

A plataforma de contratação eletrónica do MTender fornece informações mais facilmente disponíveis sobre os contratos públicos, incluindo o anúncio das atividades de contratação previstas, a disponibilidade de documentos de concurso eletrónicos, o boletim automatizado dos contratos públicos e a geração de um modelo de proposta eletrónica para os operadores eletrónicos.

Ligações, contactos, documentos

Instituições nacionais

Representações, câmaras de comércio e associações empresariais

Contactos para os requisitos técnicos

Contactos para os requisitos sanitários/fitossanitários (SPS)

Instituições nacionais

Conselho Económico do Primeiro-Ministro da Moldávia

Sítio: https://consecon.gov.md/en/misiune/

Divisão de Controlo do Comércio de Produtos de Dupla Utilização, sob a tutela do Ministério da Economia e das Infraestruturas

A Moldávia é parte na Convenção Internacional sobre as Armas Químicas (CWC) e controla a importação de substâncias que podem ser utilizadas na produção dessas armas. Por conseguinte, as importações podem exigir uma autorização especial.

Secdicos ia control al circulasuporta iei mărfurilor cu dubla destinazir ie al Ministerul Economiei si Infrastructurii

BD. Piata Marii Adunari Nationale 1, MD-2033 Chisinau, Moldávia

Tel.:+373 22 250669

Fax: +373 22 234064

Banco Nacional da Moldávia (BNM)

O órgão responsável pelo controlo das divisas e pela estabilidade é o Banco Nacional da Moldávia (BNM). O Comité Nacional para a Estabilidade Financeira é um órgão subordinado ao BNM.

Banca Naisoladas ională a Moldovei (BNM)

BD.Grigore Vieru N.º 1, MD-2005 Chisinau, Moldávia

Tel.:+373 22 822348, 822502, 822606

Autoridades aduaneiras da Moldávia

Serviciul Vamal al Republicii Moldova

Str. N Starostenco 30, MD-2065 Chisinau, Moldávia

Tel.: +373 22 574201, 574206

Centro de chamadas: +373 22 574111

Fax: +373 22 273061

Correio eletrónico:Vama@customs.gov.md

Sítio:Http://www.customs.gov.md/

Direção de Prevenção da Poluição e Gestão de Resíduos, tutelada pelo Ministério da Agricultura

Direção ia prevenire poluării i managementul dereilor a Ministerul Agriculturii, Dezvoltarii Regionale sustentou Mediului

Str. Constantin Tanase 9, MD-2005 Chisinau, Moldávia

Tel.: +373 22 204512, 204525, 204526

Fax: +373 22 226858

Representações, câmaras de comércio e associações empresariais

Delegação da União Europeia na República da Moldávia

Delegação ia Uniunii Europene în República da Moldávia

Str.Kogalniceanu 12, MD-2001 Chisinau, Moldávia

Tel: +373 22505210

Fax: +373 22272622

Correio eletrónico:Delegation-Moldova@eeas.europa.eu

Missão da República da Moldávia junto da União Europeia

Avenue Franklin Roosevelt 55/Franklin Rooseveltlaan 55
1050 Bruxelas, Bélgica

Tel.: +32 27400660

Fax: +32 27400669

Correio eletrónico:Mission.bru@mfa.gov.md

Sítio:mrmue.mfa.gov.md

Câmara de Comércio e Indústria da República da Moldávia

Câmara de Comerto si Industrie a Republicii Moldova

151, Stefan cel Mare blv., Chisinau, MD2004, Moldávia

Tel.: +373 22 22 15 52

Fax:+373 22 2 44 25

Correio eletrónico: camera@chamber.md

Associação Empresarial Europeia Moldávia

AsociaAdministrativa ia Businessului European (EBA)

30, Vlaicu pârcălab str., de. 7, Quichinau, MD2012, Moldávia

Tel.: +373 22 90 70 25

Telemóvel:+373 79 025 999

Correio eletrónico:Info@eba.md

EU4Business

Secretariado EU4Business

De Kleetlaan 2, B-1831 Diegem, Bélgica

Tel.: +32 27491851

Correio eletrónico:Secretariat@eu4business.eu

Contactos para os requisitos técnicos

Instituto de Normalização da Moldávia (ISM)

Institutul de Standardizare na Moldávia (ISM)

Str. Eugen Coca 28, MD-2064 Chisinau, Moldávia

Tel.: +373 22 905300

Fax: +373 22 905310

Como outra organização controlada pelo referido ministério, o Centro Nacional de Acreditação da República da Moldávia (MOLDAC) é designado como organismo nacional único de acreditação na Moldávia.

Catálogo de normas e regulamentações técnicas moldavas: www.estandard.md

Ministério da Saúde, do Trabalho e da Proteção Social

Ministerul SIV. treiții, Muncii si Protectiei Sociale

Str. Vasile Alecsandri 2, MD-2009 Chisinau, Moldávia

Tel.: +373 22 729907, 268818

Fax: +373 22 738781

Agência dos Serviços Públicos

Os veículos automóveis importados pela primeira vez devem inscrever o registo dos meios de transporte da Agência dos Serviços Públicos. Além disso, as condições técnicas dos veículos a motor têm de ser declaradas e identificadas pelo importador.

Agência ia Servicii Publice

Str. Pushkin 42, MD-2012 Chisinau, Moldávia

Tel.:+373 22 257070

Fax: +373 22 212259

Agência Nacional do Transporte Rodoviário

A autoridade responsável pelo controlo e acompanhamento das medidas legais relativas ao transporte rodoviário é a Agência Nacional dos Transportes Rodoviários.

Agência de Transportes Auto (ANTA) Subordonat Ministerului Transporturilor i Infrastructurii Drumurilor

Str. Alecu Russo 1, MD-2068 Chisinau, Moldávia

Tel.:+373 22 498810

Fax: +373 22 220657

Contactos para os requisitos sanitários/fitossanitários (SPS)

Organização nacional de proteção fitossanitária (NPPO)/Direção de Proteção Fitossanitária

Direcprover ia Proteccondena ia xi i Sănătatea plantelor atribuite Agenrealidades iei NaTelecomunicações ionale pentru SiguranFinanceiras a Alimentelor (ANSA)

Str. Mihail Kogălniceanu 63, MD-2009 Chisinau, Moldávia

Tel.: +373 22 264674, 294730

Fax: +373 22294730

Departamento de Saúde Animal atribuído à Agência Nacional para a Segurança dos Alimentos

Departamentul de sănătato Animală atribuit celei Agenrealidades iei NaTelecomunicações ionale pentru SiguranAdministrativa a Alimentelor (ANSA)

Str. Mihail Kogălniceanu 63, MD-2009 Chisinau, Moldávia

Tel.: +373 22 210178, 294730

Fax: +373 22 294730

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Regional e do Ambiente

Ministerul Agriculturii, Dezvoltării Regionale ¹ i Mediului

Str. Constantin Tanase 9, MD-2005 Chisinau, Moldávia

Tel.: +373 22 204579

Fax: +373 22 220748

Ponto de Contacto Oficial (PCO) para substâncias químicas tóxicas

Direção ia prevenire poluării i managementul dereilor a Ministerul Agriculturii, Dezvoltarii Regionale sustentou Mediului

Str. Constantin Tanase 9, MD-2005 Chisinau, Moldávia

Tel.: +373 22 204512, 204525, 204526

Fax: +373 22 226858

Comissão Nacional de Segurança Biológica

Comisia NaTelecomunicações ională pentru Securitate Biologică

Str. Mitropolit Dosoftei 156 A, MD-2004 Chisinau, Moldávia

Telefone e fax: +373 22 226874

Outras ligações

  • Para mais informações sobre o Acordo de Associação e as relações comerciais UE-Moldávia, consulte o sítio Web da DG Comércio. Pode também procurar outras informações sobre as relações comerciais UE-Moldávia através desta ligação
  • se estiver interessado em obter informações sobre a aplicação da ZCLAA na Moldávia, consulte aqui. O Monitor da UE fornece igualmente informações sobre os trabalhos em curso no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio.
  • O Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) também fornece informações pormenorizadas sobre as relações UE-Moldávia. Para uma visão geral, pode também consultar uma ficha informativa.
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