Contratos públicos
A contratação pública refere-se ao processo através do qual as autoridades públicas, tais como departamentos governamentais, autoridades locais ou empresas públicas, adquirem bens ou serviços ao setor privado.
As regras em matéria de contratos públicos garantem que os fundos públicos são devidamente utilizados quando as autoridades públicas fazem aquisições ao setor privado.
Avaliar a sua elegibilidade para participar num concurso público estrangeiro
Para saber se tem direito a participar num determinado concurso público fora da UE, utilize a ferramenta O meu assistente comercial para contratos públicos.
O My Trade Assistant for Procurement visa ajudar as empresas europeias a avaliar se têm direito a participar num concurso público fora da UE. A avaliação exige que o utilizador forneça informações normalmente contidas no anúncio de concurso: A entidade adjudicante, o objeto e o valor estimado do contrato.
Enquanto projeto-piloto, a ferramenta permite atualmente a avaliação dos concursos públicos do Canadá (com base no ACP e no CETAbilateral). O próximo país a ser abrangido será o Japão. Outros países serão integrados no instrumento em devido tempo.
O meu assistente comercial para os contratos públicos
Como é que os governos adjudicam contratos às empresas
Para evitar fraude, desperdício, corrupção ou protecionismo local, as leis da maioria dos países regulam os contratos públicos em certa medida. A legislação exige geralmente que a autoridade adjudicante emita concursos públicos (concorrenciais) se o valor do concurso exceder um determinado limiar.
A forma habitual de adjudicar contratos de mercadorias às empresas é a adjudicação por concurso, que permite que o maior número de empresas apresente propostas. No âmbito dos concursos públicos, existem diferentes tipos de procedimentos de adjudicação de contratos públicos.
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