Instrumento Internacional de Contratação Pública
O protecionismo nos contratos públicos está a aumentar em todo o mundo. Ao longo da última década, estudos demonstraram que o número de obstáculos à contratação pública aumentou cinco vezes. Estes obstáculos aos contratos públicos podem assumir muitas formas. Podem ser disposições jurídicas que restringem de jure o acesso dos proponentes estrangeiros ao mercado ou práticas que reduzem de facto as possibilidades de êxito dos proponentes estrangeiros nos procedimentos de contratação pública.
As regulamentações ou medidas restritivas comummente observadas adotadas num país terceiro incluem:
- requisitos de conteúdo local;
- regimes de preferência de preços que favoreçam os proponentes nacionais nos procedimentos de contratação pública;
- restrições ou proibições legais à participação de proponentes estrangeiros em procedimentos de contratação pública.
Para mais informações sobre os obstáculos à contratação pública, a OCDE desenvolveu uma taxonomia de medidas de contratação pública que restringem o acesso ao mercado de contratos públicos da UE.
Deparou-se com uma barreira num país terceiro?
Pode apresentar uma reclamação ao abrigo do Instrumento Internacional de Contratação Pública (IPI) diretamente junto do ponto de entrada único utilizando o formulário de reclamação IPI.
Pode contactar-nos diretamente através do endereço trade-eu-international-procurement-instrument@ec.europa.eu se tiver alguma questão ou precisar de apoio para apresentar a queixa.
Iremos avaliar a sua reclamação de IPI em conjunto com os nossos especialistas. Uma vez concluído, iremos informá-lo do resultado da avaliação.
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Declaração relativa aos direitos de autor
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