Acordo Comercial Global e Económico UE-Canadá
O CETA é um acordo comercial entre a UE e o Canadá. Reduz os direitos aduaneiros e facilita a exportação de bens e serviços, beneficiando as pessoas e as empresas da UE e do Canadá.
O CETA entrou em vigor a título provisório em 21 de setembro de 2017, o que significa que a maior parte do acordo é agora aplicável. Os parlamentos nacionais dos países da UE — e, em alguns casos, também os regionais — terão então de aprovar o CETA para que este possa produzir pleno efeito.
O acordo em síntese
O Acordo Económico e Comercial Global (CETA) UE-Canadá entrou em vigor a título provisório em 21 de setembro de 2017.
Os domínios que ainda não entraram em vigor são:
- proteção dos investimentos e sistema judicial em matéria de investimento (ICS)
- acesso ao mercado do investimento de carteira
- disposições em matéria de camcoragem
- duas disposições relacionadas com a transparência dos processos administrativos, o reexame e o recurso a nível dos Estados-Membros
O acordo entrará plenamente em vigor logo que todos os parlamentos dos Estados-Membros o ratifiquem formalmente.
Quais são os benefícios para a sua empresa?
O acordo
- elimina ou reduz os obstáculos ao comércio, os direitos aduaneiros e os custos relacionados com a exportação
- simplifica o trabalho em papel, a regulamentação técnica, os procedimentos aduaneiros e os requisitos em matéria de regras de origem, requisitos de ensaio dos produtos, informações sobre contratos públicos, questões de propriedade intelectual, etc.
- fomenta o comércio de produtos alimentares, animais e vegetais, mantendo simultaneamente elevados níveis de saúde humana, animal e vegetal e de segurança
- permite à sua empresa concorrer a todos os níveis do governo canadiano
- cria um acesso adicional ao mercado em determinados setores, proporcionando uma melhor mobilidade dos trabalhadores e facilitando o reconhecimento mútuo das qualificações dos profissionais
- protege uma grande variedade de indicações geográficas para produtos alimentares europeus de elevada qualidade no mercado canadiano
- promove investimentos de elevada qualidade entre a UE e o Canadá
Os domínios abrangidos incluem as regras de acesso ao mercado de mercadorias, os obstáculos técnicos ao comércio, as medidas sanitárias e fitossanitárias, o investimento, os serviços, o comércio eletrónico, a política de concorrência, os contratos públicos, a propriedade intelectual, a cooperação regulamentar ou a resolução de litígios. Os anexos incluem listas de eliminação pautal, contingentes, procedimentos, regras de origem, aceitação mútua das avaliações da conformidade, etc.
Os capítulos do acordo são aqui explicados sucintamente e o respetivo texto pode ser descarregado.
Tarifas
Em 21 de setembro de 2017, o Canadá e a UE já aboliram 98 % das suas posições pautais e acordaram em eliminar gradualmente quase todas as restantes posições pautais. Até 2024, 99 % de todas as posições pautais terão sido abolidas.
Os produtos canadianos sujeitos a uma eliminação progressiva transitória dos direitos aduaneiros incluem:
- veículos a motor
- navios
- cevada e malte
- açúcar refinado
- fécula de batata
- flores
Os produtos europeus sujeitos a uma eliminação progressiva transitória dos direitos aduaneiros incluem:
- veículos a motor
- alguns peixes e produtos do mar
- açúcar bruto e refinado
- certos grãos
A eliminação gradual dos direitos aduaneiros segue um calendário de desmantelamento pautal. As reduções são expressas em categorias de escalonamento no anexo 2A do acordo.
- A: direito nulo em 21 de setembro de 2017
- B: direito a ser reduzido a zero em cortes iguais ao longo de 3 anos
- C: direito a ser reduzido a zero em cortes iguais ao longo de 5 anos
- D: direito a ser reduzido a zero em cortes iguais ao longo de 7 anos
- E: o direito está isento de eliminação pautal
- S: o direito mantém-se inalterado durante 5 anos, após o que serão eliminados em três fases iguais em 1 de janeiro de 8
- AV0 + PE: o direito ad valorem igual a zero à data de entrada em vigor; é mantido o direito específico resultante do regime de preços de entrada aplicável a essas mercadorias originárias.
O meu assistente comercial apresenta os calendários de desmantelamento pautal para as rubricas pautais pertinentes.
Bens industriais
Ambas as partes acordaram em eliminar 100 % das posições pautais para os produtos industriais, das quais 99,6 % aquando da entrada em vigor no caso do Canadá e 99,4 % após a entrada em vigor no caso da UE. Entre os poucos produtos não liberalizados à data da entrada em vigor contam-se um número limitado de produtos automóveis, que serão liberalizados numa base recíproca ao longo de 3, 5 ou 7 anos (17 produtos na oferta pautal canadiana e os produtos correspondentes na oferta da UE). O Canadá liberalizará as suas tarifas remanescentes sobre os navios ao longo de 7 anos (ou seja, até 2024).
Produtos agrícolas
Na data de entrada em vigor, o Canadá eliminou os direitos aplicáveis a 90,9 % de todas as suas posições pautais agrícolas. Até 2023, este valor aumentará para 91,7 %.
Para os produtos agrícolas sensíveis, haverá um tratamento especial:
Contingentes pautais
Ambas as partes aplicam contingentes pautais (CP) a determinados produtos, incluindo a carne de bovino, a carne de suíno e o milho doce canadianos, bem como o queijo europeu. Trata-se de volumes específicos de mercadorias, que terão direito a um tratamento pautal preferencial num determinado prazo.
Importação do Canadá
A atribuição dos contingentes é feita com base nas quantidades disponíveis dentro do contingente e nas quantidades solicitadas e notificadas à Comissão Europeia pelas autoridades nacionais.
Depois de a Comissão Europeia efetuar e publicar esses cálculos, os países da UE devem emitir certificados de importação ou de exportação para as quantidades solicitadas respeitantes aos contingentes pautais em questão.
As regras de base para a análise simultânea são definidas no Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação.
As taxas de atribuição dos contingentes pautais da UE, em termos de licenças de importação emitidas, são publicadas mensalmente e acessíveis através do Observatório do Mercado da Carne.
Os seguintes regulamentos definem a forma como a UE gere os seus diferentes contingentes pautais para o CETA
Exportação para o Canadá
- O Canadá aplica um modelo anual para a atribuição de quotas de produtos lácteos
- o pedido de quotas tem lugar na primeira quinzena de novembro e a devolução e redistribuição das quotas não utilizadas tem lugar em 1 de agosto.
- para ser elegível para receber um contingente, tem de ser residente canadiano e exercer atividades no setor do queijo
Mais informações sobre a atribuição dos contingentes pautais para os produtos lácteos exportados da UE para o Canadá ao abrigo do CETA podem ser encontradas em «Notices» no sítio Web dos Assuntos Globais no Canadá.
Os avisos aos importadores estabelecem os critérios de elegibilidade para a obtenção de uma atribuição no âmbito de cada CP respetivo. Os avisos fornecem igualmente informações sobre a administração dos contingentes pautais em geral e sobre o processo de apresentação de um pedido. Os formulários de candidatura e respetivos apêndices são anexados a cada comunicação.
Lista de titulares de queijos CETA 2020
Lista de titulares de contingentes de queijos industriais do CETA de 2020
2019 — quadro de utilização do contingente pautal CETA para os queijos
Note-se, além disso, que
- as frutas e produtos hortícolas continuam sujeitos ao regime de preços de entrada na UE
- serão mantidos direitos aduaneiros sobre as aves de capoeira e os ovos
Aos vinhos e bebidas espirituosas.
Os direitos aduaneiros específicos sobre os vinhos e bebidas espirituosas da UE que entram no Canadá foram eliminados aquando da entrada em vigor do CETA.
No que diz respeito às bebidas espirituosas como o gin, o vodca e o whisky, o CETA aborda as barreiras não pautais que prejudicaram significativamente a capacidade da UE para penetrar no mercado canadiano, nomeadamente:
- aplicar a taxa diferencial de custo de serviço (imposta pelo Canadá aos vinhos e bebidas espirituosas importados) com base no volume e não no valor, e calculá-la de forma mais transparente, reduzindo o custo para os produtores da UE de venderem os seus produtos no Canadá
- congelamento do número de pontos de venda privados canadianos fora do local, que só estão abertos aos produtores canadianos, e que constituem uma alternativa ao monopólio dos quadros provinciais das águas
- impedir as atividades fora da província de certos quadros de licores que conduziram a uma concorrência desleal no território canadiano e em países terceiros
- abolir os requisitos canadianos de mistura de bebidas espirituosas a granel importadas com bebidas espirituosas locais antes do engarrafamento (este requisito impediu que as bebidas espirituosas a granel importadas fossem rotuladas como indicações geográficas aquando do engarrafamento no Canadá)
O CETA inclui tanto o Acordo entre a UE e o Canadá sobre bebidas alcoólicas, de 1989, como o Acordo UE-Canadá sobre Vinhos e Bebidas Espirituosas, de 2004, que oferecem garantias jurídicas sólidas aos comerciantes de vinhos e bebidas espirituosas europeus e canadianos. As pequenas alterações do Acordo de 2004 constam do anexo 30-B do CETA.
Pesca, pescas
O Canadá eliminou totalmente todos os direitos aduaneiros sobre os produtos da pesca à data da sua entrada em vigor.
A UE eliminou 95,5 % dos seus direitos aduaneiros aquando da sua entrada em vigor e acordou em continuar a eliminar os restantes 4,5 % dos direitos aduaneiros no prazo de 3, 5 ou 7 anos.
Paralelamente à supressão dos direitos aduaneiros, a UE e o Canadá tencionam desenvolver uma pesca sustentável através de medidas de monitorização, controlo e vigilância, bem como prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
Procure a taxa pautal aplicável ao seu produto em O meu assistente comercial.
Regras de origem
Para poder beneficiar do tratamento preferencial, o seu produto terá de satisfazer as regras de origem ao abrigo do acordo. Consulte aferramenta interativa de autoavaliação das regras de origem (ROSA) em My Trade Assistant para avaliar se o seu produto cumpre as regras de origem e descobrir como preparar os documentos corretos.
Esta secçãocontém informações gerais sobreas regras de origem e os procedimentosde origem.
A origem é a «nacionalidade económica» dos produtos comercializados. Se for novo para o tema, encontre uma introdução aos principais conceitos na secção «Mercadorias».
Regras de origem
As regras de origem estão estabelecidas no Protocolo sobre as regras de origem e os procedimentos de origem do Acordo Económico e Comercial Global UE-Canadá (CETA) (JO L 11 de 14.1.2017, p. 465). Consulte igualmente as orientações pormenorizadas sobre as regras de origem.
O meu produto é «originário» de acordo com o CETA UE-Canadá?
Para que o seu produto possa beneficiar do direito preferencial inferior ou nulo ao abrigo do CETA, o seu produto deve ser originário da UE ou do Canadá.
Um produto «originário» da UE ou do Canadá, se preencher um dos seguintes requisitos:
- é inteiramente obtido na UE ou no Canadá
- é produzido exclusivamente a partir de matérias originárias da UE ou do Canadá
- foi submetida a uma produção suficiente na UE ou no Canadá, em conformidade com as regras específicas dos produtos estabelecidas no anexo 5
Ver também notas introdutórias do anexo 5.
Além disso, o anexo 5-A prevê contingentes de origem e regras alternativas específicas para determinados produtos.
Exemplos de regras específicas por produto nos acordos comerciais da UE
- regra do valor acrescentado — o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não pode exceder uma determinada percentagem do preço à saída da fábrica do produto
- a alteração da classificação pautal — o processo de produção resulta numa alteração da classificação pautal entre as matérias não originárias e o produto final (por exemplo, produção de papel (capítulo 48 do Sistema Harmonizado) a partir de pasta de papel não originária (Sistema Harmonizado Capítulo 47)
- operaçõesespecíficas — é necessário um processo de produção específico, por exemplo, fiação de fibras para fios. Essas regras são principalmente utilizadas nos setores têxtil e do vestuário e nos setores químico.
É possível uma combinação destas diferentes regras, sendo as diferentes regras cumpridas em alternativa ou em combinação.
Conselhos e sugestões para ajudar a cumprir as regras específicas do produto
O acordo proporciona uma flexibilidade adicional para o ajudar a cumprir as regras específicas do produto, tais como tolerâncias ou acumulação.
Tolerância
- a regra de tolerância permite que o produtor utilize matérias não originárias normalmente proibidas pela regra específica do produto até 10 % do preço à saída da fábrica do produto.
- esta tolerância não pode ser utilizada para exceder qualquer limiar de valor máximo para as matérias não originárias enumeradas nas regras específicas por produto
- aplicam-se tolerâncias específicas aos têxteis e vestuário classificados nos capítulos 50 a 63 do SH, que estão incluídos no anexo 1
Cumulação
O CETA prevê três formas de acumular a origem
- acumulação bilateral — as matérias originárias do Canadá podem ser consideradas originárias da UE (e vice-versa) quando utilizadas na produção de um produto
- acumulação total — permite ter em conta as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas em matérias não originárias na UE ou no Canadá para ajudar a cumprir a regra específica do produto
- cláusula de habilitação para a acumulação alargada — as matérias originárias de um parceiro comum de um acordo de comércio livre podem ser consideradas originárias da UE ou do Canadá quando utilizadas no fabrico de um produto. Esta disposição está subordinada ao acordo das Partes sobre as condições aplicáveis.
Outros requisitos
O seu produto deve igualmente cumprir todos os outros requisitos aplicáveis especificados no Protocolo sobre as regras de origem, tais como operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes, ou a regra de não alteração.
Regra de não alteração
Os produtos originários devem ser transportados da UE para o Canadá (e vice-versa) sem serem posteriormente transformados num país terceiro.
Algumas operações podem ser realizadas num país terceiro se os produtos permanecerem sob fiscalização aduaneira
- descarga
- recarregamento
- qualquer outra operação necessária para conservar os produtos em bom estado ou transportar o produto para o território da UE ou do Canadá
- armazenagem
- fracionamento de remessas
A autoridade aduaneira pode exigir que um importador demonstre que um produto para o qual solicita tratamento pautal preferencial foi expedido em conformidade com as regras de transporte.
Draubaque de direitos
O reembolso dos direitos anteriormente pagos sobre as matérias não originárias utilizadas para produzir um produto exportado ao abrigo de um direito preferencial só é autorizado nos primeiros 3 anos após a entrada em vigor do CETA, ou seja, até 21 de setembro de 2020.
Procedimentos em matéria de origem
Se pretender solicitar uma tarifa preferencial, terá de seguir os procedimentos de origem e de verificar o seu pedido pelas autoridades aduaneiras do país para o qual importa as suas mercadorias. Os procedimentos são estabelecidos na secção C do Protocolo sobre as regras de origem do Acordo.
Como solicitar um tratamento pautal preferencial?
Os importadores podem solicitar um tratamento pautal preferencial com base numa declaração de origem fornecida pelo exportador.
Declaração de origem
Na UE, não é exigida prova de origem se o valor total dos produtos não exceder:
- 500 EUR, no caso de pequenas embalagens ou
- 1,200 EUR para os produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.
Autodeclaração do exportador
Os exportadores podem autodeclarar que o seu produto é originário da UE ou do Canadá, apresentando uma declaração de origem.
Na UE, pode ser completado quer
- por um exportador registado no Sistema do Exportador Registado (REX)
- por qualquer exportador, desde que o valor total dos produtos não exceda 6,000 EUR
O mesmo número REX pode também ser utilizado para outros acordos comerciais preferenciais da UE (por exemplo, o acordo comercial da UE com o Japão).
- o texto da declaração de origem pode ser redigido em qualquer uma das línguas oficiais da UE e consta do anexo 2 do Protocolo sobre as regras de origem.
- a declaração de origem deve constar de uma fatura ou de qualquer documento comercial que descreva o produto originário de forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação.
- a declaração de origem permanece válida durante 12 meses a contar da data em que foi preenchida pelo exportador.
- normalmente, o atestado de origem será para uma remessa, mas no Canadá pode também abranger várias remessas de produtos idênticos durante um período não superior a 1 ano.
Verificação da origem
As autoridades aduaneiras podem verificar se um produto importado é efetivamente originário ou cumpre outros requisitos em matéria de origem.
Em caso de dúvida, a autoridade aduaneira pode exigir que um importador demonstre que um produto para o qual solicita tratamento pautal preferencial foi expedido em conformidade com as regras de transporte.
A verificação baseia-se nos seguintes princípios:
- cooperação administrativa entre as autoridades aduaneiras do país de importação e do país de exportação
- controlos da origem dos produtos efetuados pelas autoridades aduaneiras locais. Não são autorizadas visitas do país de importação ao exportador
Uma vez concluída a verificação, as autoridades do país de importação procedem à determinação final da origem e informam as autoridades da parte importadora dos resultados.
Guia prático sobre as disposições do CETA em matéria de regras de origem
Requisitos aplicáveis aos produtos
As regras técnicas definem as características específicas que um produto deve possuir, tais como a conceção, a rotulagem, a marcação, a embalagem, a funcionalidade ou o desempenho, e são concebidas, por exemplo, para proteger a saúde humana, a segurança ou o ambiente. No entanto, pode ser dispendioso para os comerciantes cumprirem diferentes requisitos em diferentes mercados.
As regras e regulamentações técnicas da UE e do Canadá tornaram-se mais compatíveis, para que as empresas possam vender o mesmo produto, ou o mesmo produto com menos alterações, em ambos os mercados. Tal permite que as pequenas empresas, em especial as microempresas, concorram com empresas de maior dimensão e participem nas cadeias de abastecimento internacionais e no comércio eletrónico.
O CETA contém igualmente disposições para garantir a transparência — por exemplo, que as pessoas interessadas de qualquer das partes podem apresentar observações sobre as propostas de regulamentação técnica que o Canadá ou a UE podem desenvolver).
Além disso, a UE e o Canadá acordaram em reforçar os laços e a cooperação entre os seus organismos de normalização, bem como os seus organismos de ensaio, certificação e acreditação.
Facilitar a certificação de produtos regulamentados
A UE e o Canadá acordaram em reforçar as ligações e a cooperação entre os seus organismos de normalização, bem como os seus organismos de ensaio, certificação e acreditação.
O CETA estabelece disposições que ajudam a evitar perturbações desnecessárias e a garantir a transparência (por exemplo, que as pessoas interessadas de qualquer das partes podem apresentar observações sobre as propostas de regulamentação técnica que o Canadá ou a UE podem desenvolver).
Avaliação da conformidade — aceitação mútua
O Canadá e a UE acordaram em aceitar certificados obrigatórios de avaliação da conformidade emitidos por organismos de avaliação da conformidade reconhecidos estabelecidos na UE, e vice-versa para os setores abrangidos pelo Protocolo CETA, a fim de comprovar a conformidade com os requisitos canadianos ou da UE.
O Protocolo relativo à aceitação mútua dos resultados da avaliação da conformidade substitui o atual Acordo de Reconhecimento Mútuo (ARM) e alarga a cobertura dos produtos, com a possibilidade de uma maior expansão.
Os produtos abrangidos pelo protocolo são:
- equipamentos elétricos e eletrónicos, entre os quais, aparelhos e instalações elétricas e componentes conexos
- equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações
- compatibilidade eletromagnética (CEM)
- brinquedos
- produtos de construção
- máquinas, incluindo partes, componentes, incluindo componentes de segurança, equipamento intermutável e conjuntos de máquinas
- instrumentos de medição
- caldeiras de água quente, incluindo aparelhos conexos
- equipamentos, máquinas, aparelhos, dispositivos, componentes de comando, sistemas de proteção, dispositivos de segurança, dispositivos de controlo e dispositivos de regulação, bem como instrumentos conexos e sistemas de prevenção e deteção para utilização em atmosferas potencialmente explosivas (equipamentos ATEX)
- equipamento para utilização no exterior no que diz respeito às emissões sonoras para o ambiente
- embarcações de recreio, incluindo os seus componentes
Como encontrar os organismos de avaliação da conformidade aprovados?
- os organismos reconhecidos ao abrigo do atual ARM continuarão a sê-lo no âmbito do CETA.
- para que um novo organismo de avaliação da conformidade seja reconhecido, a parte que procede à designação deve fornecer à outra parte as informações enumeradas no anexo 3 do protocolo.
A base de dados NANDO contém organizações notificadas e designadas e outras informações pertinentes sobre a avaliação da conformidade.
Organismos de avaliação da conformidade aprovados
- lista dos organismos de avaliação da conformidade aprovados designados pelo Canadá
- lista dos organismos de avaliação da conformidade aprovados designados pelos Estados-Membros da UE
Produtos alimentares
O CETA simplifica ainda mais os processos de aprovação, reduz os custos e melhora a previsibilidade do comércio de produtos animais e vegetais
- todos os produtos importados para a UE têm de cumprir as normas sanitárias e fitossanitárias aplicáveis, e vice-versa
- encontrar informações e requisitos para a exportação de produtos alimentares para o Canadá
- requisitos aplicáveis à importação de produtos alimentares para a UE
A Canadian Food Inspection Agency (CFIA) estabelece as políticas e regulamentos para a importação de alimentos, fatores de produção agrícolas e produtos agrícolas.
A Agência de Serviços de Fronteiras do Canadá (Canada Border Services Agency — CBSA) é responsável pela inspeção inicial das importações de produtos alimentares, fatores de produção agrícolas e produtos agrícolas.
Exemplos de requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos alimentares no Canadá
- requisitos linguísticos
- designação comum:
- quantidade líquida
- ingredientes e alergénios
- quadro dos factos nutricionais
- identidade do comerciante
- «Melhor antes de», «Embalado em» e datas-limite de validade
- instruções de armazenagem
- país de origem
- padrão de identidade
Paramais informações sobre os requisitos de rotulagem, consulte a «Industry Labelling Tool» da Canadian Food Inspection Agency.
Esta é uma lista de regulamentos que podem ser úteis para exportar os seus produtos alimentares para o Canadá.
- Legislação e regulamentaçãoem matéria de alimentação e droga
- Lei e regulamentaçãoem matéria de embalagem e rotulagem dos consumidores
- Canada Agricultural Products Act and Regulations (Lei e regulamentaçãodos produtos agrícolas do Canadá)
- inspeções e regulamentaçãono setor da carne
- inspeções e regulamentaçãodos peixes
- Lei e regulamentaçãoem matéria de alimentos seguros para os Canadianos
Animais e produtos de origem animal
O CETA confirma a colaboração existente entre a UE e o Canadá no domínio veterinário, com base num elevado nível de confiança mútua, e inclui uma maior simplificação do processo de aprovação para os exportadores.
- O Canadá reabriu o seu mercado de carne de bovino para dezanove Estados-Membros da UE
- em caso de surto de doença (a chamada regionalização), as partes acordaram em minimizar as restrições ao comércio e o comércio a partir de zonas não afetadas pode prosseguir sem interrupção ou processos morosos de reaprovação.
Requisitos aplicáveis às exportações de animais e produtos animais para o Canadá
- Ligação Web da CFIA com informações sobre a importação
- Saúde Geral dos Animais Terrestres — importações
- Requisitos de importação e interprovinciais para produtos lácteos
- peixe e produtos do mar — importações
- produtos à base de carne e de aves de capoeira — importações
- Estado de aprovação dos sistemas de inspeção da carne dos Estados-Membros da UE
Plantas, frutos e produtos hortícolas
O CETA estabelece novos procedimentos para simplificar e acelerar o processo de aprovação de vegetais, frutas e produtos hortícolas pelo Canadá.
O CETA permite que o Canadá substitua a atual abordagem por país e produto por produto por procedimentos de avaliação e aprovação à escala da UE para as frutas e produtos hortícolas.
O objetivo é criar um quadro regulamentar mais previsível para os exportadores.
Para todas as categorias de produtos, as partes acordaram em estabelecer procedimentos acelerados, no que se refere aos elementos identificados como prioritários.
Informações e requisitos aplicáveis às exportações de vegetais e produtos vegetais para o Canadá
- condições gerais
- frutas e produtos hortícolas frescos
- condições de frutos frescos e frutos de casca rija
Produtos farmacêuticos
O CETA baseia-se no reconhecimento mútuo das boas práticas de fabrico e nas inspeções das fábricas farmacêuticas já em vigor entre a UE e o Canadá e reduz a duplicação de inspeções.
Isto significa que, enquanto fabricante farmacêutico, enfrentará encargos administrativos e custos significativamente menores e que as autoridades reguladoras da UE e do Canadá podem utilizar melhor os seus recursos reduzindo as inspeções em duplicado e centrando-se, em vez disso, nos mercados em que existem riscos mais elevados. Concretamente
- as inspeções realizadas no território da UE por qualquer autoridade de um Estado-Membro da UE são aceites pelo Canadá e vice-versa
- as inspeções efetuadas em países terceiros também podem ser reconhecidas
Na economia mundial de hoje, 40 % dos medicamentos acabados comercializados na UE provêm de países terceiros, o mesmo acontecendo com 80 % dos princípios farmacêuticos ativos utilizados para disponibilizar medicamentos na UE.
Para mais informações, consulte: Protocolo relativo ao reconhecimento mútuo do programa de conformidade e execução no que respeita às boas práticas de fabrico de produtos farmacêuticos.
Consulte as regras e os requisitos específicos aplicáveis ao seu produto em O meu assistente comercial.
Obstáculos Técnicos ao Comércio
Embora as regras técnicas sejam importantes, podem, por vezes, constituir um obstáculo ao comércio internacional e, por conseguinte, constituir um encargo considerável para si enquanto exportador.
- se pensa que enfrenta um obstáculo ao comércio que atrasa a sua atividade ou o impede de exportar, pode dizer-nos
- indique o que está a impedir as suas exportações para o Canadá utilizando o formulário em linha e a UE analisará a sua situação e tomará as medidas adequadas.
Documentos e procedimentos de desalfandegamento
O acordo assegura procedimentos aduaneiros mais transparentes e simplificados para facilitar o comércio e reduzir os custos para as empresas.
Documentos
Os guias passo a passo descrevem os diferentes tipos de documentos que deve preparar para o desalfandegamento dos seus produtos.
Dependendo do seu produto, as autoridades aduaneiras podem exigir todos ou alguns dos seguintes elementos:
- fatura comercial (consultar os requisitos específicos relativos à sua forma e conteúdo em My Trade Assistant)
- lista de carregamento
- licenças de importação para determinadas mercadorias
- certificados que atestem que o seu produto cumpre a regulamentação obrigatória em matéria de saúde e segurança, rotulagem e embalagem
- prova de origem — declaração de origem
Para maior certeza, poderá solicitar previamente informações pautais vinculativas e/ou informações vinculativas em matéria de origem.
Para obter informações pormenorizadas sobre os documentos que tem de apresentar para desalfandegamento do seu produto, consulte o meu assistente comercial.
Procedimentos de prova e verificação da origem
Para uma descrição do modo de provar a origem dos seus produtos para solicitar uma pauta preferencial e das regras relativas ao controlo da origem pelas autoridades aduaneiras, consulte a secção relativa às regras de origem supra.
Para obter informações sobre o regime aduaneiro de importação e exportação em geral, visita a DG Fiscalidade e União Aduaneira.
Propriedade intelectual e indicações geográficas
O CETA oferece uma melhor proteção dos direitos de propriedade intelectual às empresas europeias que exportam produtos inovadores, artísticos, distintos e de elevada qualidade para o Canadá e oferece proteção aos produtos farmacêuticos e às indicações geográficas.
O Canadá reforçou as suas medidas nas fronteiras contra marcas contrafeitas, mercadorias pirateadas por direitos de autor e mercadorias de contrafação com indicação geográfica, introduzindo a possibilidade de as autoridades aduaneiras reterem mercadorias suspeitas de contrafação.
Propriedade intelectual
O acordo comercial prevê igualmente regras modernas para proteger e fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual.
Direitos de autor na era digital
Com o CETA, o Canadá concordou em alinhar o seu regime de proteção dos direitos de autor com os seguintes «tratados Internet» da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)
- o Tratado da OMPI sobre direito de autor
- Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas
Os tratados sobre a Internet estabelecem normas que impedem o acesso e a utilização não autorizados de obras criativas em linha ou em formato digital que são importantes para as nossas indústrias criativas.
O acordo contém disposições importantes relativas às limitações à responsabilidade dos fornecedores de serviços Internet por conteúdos ilícitos, quando estes cumprem uma série de condições, tais como um sistema de notificação efetiva desses conteúdos.
O Canadá concordou igualmente em assegurar que os titulares de direitos possam utilizar eficazmente a tecnologia para proteger os seus direitos e licenciar as suas obras em linha.
- por exemplo, são previstas medidas de proteção e vias de recurso eficazes contra a evasão às medidas de caráter tecnológico (como a encriptação) utilizadas pelos titulares de direitos para proteger os seus direitos.
- além disso, é proibido alterar ou suprimir deliberadamente «informações para a gestão dos direitos» eletrónicas, ou seja, informações que acompanhem qualquer material protegido e identifiquem a obra, os seus criadores, artista intérprete ou executante ou proprietário, bem como os termos e condições da sua utilização.
Direitos de radiodifusão
O Canadá concordou igualmente em proteger melhor os direitos dos artistas europeus, concedendo aos artistas intérpretes ou executantes o direito exclusivo de autorizar ou proibir a radiodifusão sem fios e a comunicação ao público das suas prestações.
Estes direitos garantirão que os artistas europeus e canadianos sejam recompensados pela sua criatividade e tenham incentivos para continuar a criar novas obras artísticas.
- Os artistas europeus podem obter royalties, por exemplo, de cafés e estabelecimentos comerciais que jogam música para atrair consumidores
- O Canadá assegurará o pagamento de uma remuneração equitativa e única pela radiodifusão sem fios ou por qualquer comunicação ao público, sendo essa remuneração partilhada entre os artistas intérpretes ou executantes e os produtores de fonogramas em causa.
Proteção das variedades vegetais
O Canadá também concordou em reforçar a proteção das variedades vegetais, com base no Ato de 1991 da Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (UPOV).
Isto significa que as variedades vegetais inovadoras que podem conduzir, por exemplo, a melhores rendimentos, serão protegidas e, por conseguinte, suscetíveis de serem introduzidas mais rapidamente no mercado canadiano, em benefício dos agricultores e dos consumidores.
A UE é um dos principais fornecedores de novas variedades vegetais. Esta importante atividade de investigação e inovação está protegida por um tipo de propriedade intelectual sui generis chamada direito comunitário de proteção da variedade vegetal. Tal não está relacionado com a utilização de organismos geneticamente modificados.
Combate à contrafação
O Canadá concordou igualmente em reforçar as suas medidas nas fronteiras contra marcas contrafeitas, mercadorias pirateadas por direitos de autor e mercadorias de contrafação com indicação geográfica, nomeadamente introduzindo a possibilidade de as autoridades aduaneiras reterem ex officio mercadorias falsas.
- As autoridades competentes do Canadá podem agir por sua própria iniciativa para reter temporariamente mercadorias suspeitas de violarem um direito de propriedade intelectual.
- as marcas não têm de ser registadas individualmente junto das autoridades aduaneiras canadianas para beneficiarem de proteção
O Canadá adotará ou manterá procedimentos ao abrigo dos quais um titular de direitos pode solicitar às respetivas autoridades competentes que suspendam a autorização de saída ou detenham as mercadorias que se suspeite infringirem direitos de propriedade intelectual.
O Canadá introduziu igualmente a possibilidade de as autoridades judiciais tomarem as medidas provisórias necessárias e de emitirem ordens diretamente contra intermediários que introduzissem mercadorias de contrafação no mercado.
Produtos farmacêuticos
O CETA melhora os direitos de propriedade intelectual dos produtos farmacêuticos inovadores de três formas
- os inovadores titulares de uma patente farmacêutica obtêm o direito de recorrer das decisões de autorização de introdução no mercado no Canadá da mesma forma que outros produtores já poderiam
- O Canadá compromete-se a respeitar o seu atual regime de proteção de dados (6 +2 anos), proporcionando assim segurança jurídica num domínio em que os investimentos a longo prazo são essenciais
- O Canadá instituirá um sistema de restauração do prazo de patente em conformidade com o sistema da UE para compensar atrasos injustificados no processo de aprovação da comercialização, incluindo um período máximo de proteção complementar (2 anos) — as partes acordaram na possibilidade de exceções para efeitos de exportação para países terceiros.
Mais informações sobre a proteção da propriedade intelectual na UE.
O Helpdesk Europeu DPI oferece um serviço de apoio direto em matéria de propriedade intelectual. Aconselhamento e apoio sobre questões de DPI fora do mercado da UE.
Indicações geográficas
As indicações geográficas de vinhos e bebidas espirituosas protegidas no Canadá e na UE constam, respetivamente, do anexo III, alínea a), e do anexo IV, alínea a), do Acordo de 2004 sobre o comércio de vinhos e bebidas espirituosas.
Para além das indicações geográficas (IG) protegidas ao abrigo do acordo sobre vinhos e bebidas espirituosas da UE e do Canadá integrado no CETA, o Canadá concordou em proteger 143 indicações geográficas — produtos alimentares e bebidas distintivos de cidades ou regiões específicas da UE.
O Canadá protegerá esses produtos tradicionais europeus contra as imitações, à semelhança do que faz a UE. Será ilegal induzir os consumidores em erro sobre a verdadeira origem de um produto, por exemplo através da utilização de bandeiras que evocam falsamente uma IG protegida da UE ou do país de proveniência desse produto. Os titulares de direitos da UE poderão recorrer a um processo administrativo para defender os direitos das IG no Canadá, em vez de recorrer apenas a processos mais morosos e complexos no sistema judicial nacional.
Lista das indicações geográficas protegidas no Canadá
Esta lista poderá ser alargada a outros produtos no futuro, caso a UE e o Canadá cheguem a acordo.
O presente guia prático contém mais informações sobre a proteção das IG no Canadá graças ao CETA.
No que diz respeito às IG enumeradas no acordo de 2004 sobre o comércio de vinhos e bebidas espirituosas, para serem protegidas no Canadá, os titulares de direitos dessas IG têm de registar as suas IG junto do Instituto da Propriedade Intelectual do Canadá.
O procedimento de registo é explicado aqui.
Comércio eletrónico
O capítulo sobre o comércio eletrónico menciona nas disposições gerais que as Partes reconhecem a importância de facilitar a utilização do comércio eletrónico pelas PME.
Serviços
O CETA garante segurança jurídica aos prestadores de serviços da UE e do Canadá ao impor um elevado nível de liberalização no Canadá e na UE.
A UE beneficia de um maior acesso ao mercado canadiano, em especial no que se refere aos serviços marítimos.
Liberalização progressiva e transparência
O Canadá não pode introduzir novas quotas ou novas medidas discriminatórias contra os prestadores de serviços da UE, exceto num conjunto limitado de setores sensíveis. O acordo garante igualmente que os prestadores de serviços da UE podem beneficiar
- um nível mais elevado de acesso ao mercado que vá além dos compromissos assumidos pelo Canadá no âmbito da OMC
- a maior parte da liberalização futura que o Canadá poderá realizar
O Canadá suprimiu uma série de limitações às condições de cidadania e residência para uma série de profissionais exercerem no Canadá, incluindo:
- advogados
- contabilistas
- arquitetos
- engenheiros
No setor das telecomunicações e dos serviços postais e de correio rápido, o Canadá garantiu, pela primeira vez, uma futura liberalização.
Serviços marítimos
Uma nova abertura do mercado canadiano do transporte marítimo tornará mais fácil para os operadores marítimos da UE e os seus navios de maior dimensão operarem no Canadá na importante rota entre Montreal e Halifax.
Ambos os portos são importantes na costa leste do Canadá. Montreal é um grande porto que movimenta 1,4 milhões de contentores normalizados (total de contentores de importação e exportação em 2015), ao passo que a Halifax trata 0,4 milhões de unidades equivalentes a vinte pés (UET) (2015).
A UE é, de longe, o líder mundial dos serviços de dragagem. Com o CETA, o Canadá também está a abrir o seu mercado de atividades de dragagem aos operadores da UE, um mercado estimado entre 150 milhões e 400 milhões de CAD por ano (cerca de 104 milhões de EUR — 278 milhões de EUR por ano).
Disciplinas regulamentares
Além dos ambiciosos compromissos de acesso ao mercado, o CETA inclui igualmente disciplinas regulamentares fortes e inovadoras que complementam e reforçam os compromissos de acesso ao mercado assumidos pelas duas partes.
Estas disciplinas regulamentares incluem um dos mais extensos e abrangentes conjuntos de disciplinas mutuamente vinculativas em matéria de regulamentação nacional, que tratam dos regimes de licenciamento ou autorização para quase todos os serviços e atividades de investimento. O texto garante regimes justos e transparentes para todos os requerentes e torna o processo de autorização tão simples quanto possível.
Circulação de profissionais
O pacote acordado sobre a entrada temporária de profissionais inclui as seguintes prestações:
- As empresas da UE podem destacar o seu pessoal transferido dentro da empresa para o Canadá por um período máximo de 3 anos — com base em acordos anteriores, esta vantagem aplica-se geralmente a todos os setores
- uma estada prolongada para profissionais — prestadores de serviços por contrato ou profissionais independentes (definidos no acordo) poderão permanecer no território da outra parte por um período de 12 meses (o dobro do anteriormente possível).
Os prestadores de serviços por contrato beneficiam de melhores condições de entrada e permanência (tais como um tratamento não discriminatório em relação aos fornecedores canadianos) noutros setores. Estes casos incluem:
- Serviços de assessoria e consultoria relacionados com
- exploração mineira
- serviços de telecomunicações
- serviços postais e de correio rápido
- serviços de seguros e serviços conexos
- outros serviços financeiros
- os transportes
- indústria transformadora
- Manutenção e reparação de equipamento, tais como:
- embarcações, equipamento de transporte ferroviário
- veículos automóveis, motociclos, motoneves e equipamento de transporte rodoviário
- aeronaves e suas partes
- produtos metálicos, máquinas exceto de escritório e outros tipos de equipamento e bens de uso doméstico
- Serviços conexos de consultoria científica e técnica
- Serviços ambientais
Novos perfis: o acesso preferencial ao mercado do Canadá e o tratamento não discriminatório no Canadá serão igualmente aplicáveis a novas categorias de fornecedores da UE, tal como definidos no acordo: investidores, visitantes em breve deslocação por motivos profissionais e técnicos.
O Canadá alargará aos cônjuges dos trabalhadores da UE transferidos dentro das empresas um tratamento equivalente ao concedido aos cônjuges dos trabalhadores canadianos transferidos dentro das empresas na UE.
Reconhecimento mútuo de qualificações
A fim de facilitar a mobilidade de profissionais altamente qualificados entre a UE e o Canadá, o CETA estabelece um quadro para o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais e determina as condições gerais e as orientações para a negociação de acordos específicos para as profissões.
O CETA proporciona um quadro pormenorizado para a negociação e celebração de acordos sobre o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais (ARM).
O acordo deixa ao critério das associações de profissões regulamentadas de ambas as partes iniciar o processo de negociação de um ARM, apresentando recomendações ao comité CETA competente, e chegar a acordo sobre as condições específicas. Logo que as associações cheguem a acordo sobre os princípios e seguindo os procedimentos estabelecidos no quadro, o ARM torna-se juridicamente vinculativo, garantindo que as qualificações dos profissionais europeus possam ser reconhecidas pelas autoridades competentes no Canadá e vice-versa.
Contratos públicos
Com o CETA, as empresas da UE podem agora candidatar-se a concursos públicos canadianos nos três níveis de contratação pública: federal, provincial e municipal.
No Canadá, as províncias e os territórios têm jurisdição sobre bens públicos, tais como:
- saúde
- educação
- bem-estar
- transportes intraprovinciais.
Os municípios gerem
- transportes locais
- conselhos escolares
- serviços de utilidade pública, etc.
As entidades adjudicantes abrangidas pelo CETA constam dos anexos 19-1 a 19-8.
O CETA proporciona também segurança jurídica de que as agências e organismos públicos canadianos não poderão discriminar as empresas europeias — ou seja, restringir o acesso das empresas a um concurso público.
Os fornecedores podem contestar decisões de adjudicação de contratos que, em seu entender, são contrárias às obrigações do Acordo. No Canadá, o Canadian International Trade Tribunal («CITT») desempenha este papel.
O Canadá concordou igualmente em tornar o processo de concurso mais transparente, publicando todos os seus concursos públicos num único sítio Web sobre contratos públicos em tempo útil. Atualmente, este sítio oferece uma ferramenta para procurar oportunidades de contratação pública junto do Governo (federal).
Outros contratos públicos (governos provinciais e territoriais) anunciam atualmente anúncios de concurso nos seus próprios sítios Web de contratação pública ou num sistema eletrónico de concurso gerido por um terceiro prestador de serviços.
Para saber se tem direito a participar num determinado concurso público fora da UE, utilize o My Trade Assistant for Procurement
Investimento
Assim que o CETA entrar em vigor definitivamente, oferecerá aos investidores da UE e do Canadá uma maior previsibilidade, transparência e proteção para os seus investimentos no Canadá e na UE, respetivamente.
As disposições do CETA em matéria de proteção do investimento e o novo sistema judicial em matéria de investimento (STI) assegurarão um elevado nível de proteção dos investidores, preservando ao mesmo tempo o direito de os governos regulamentarem e prosseguirem objetivos de política pública, como a proteção da saúde, da segurança ou do ambiente.
O STI representa uma clara rutura relativamente à antiga abordagem de Resolução de Litígios entre Investidores e o Estado (RLIE), e demonstra a vontade comum da UE e do Canadá de estabelecerem um sistema de resolução de litígios em matéria de investimento mais justo, transparente e institucionalizado.
As disposições em matéria de investimento do CETA substituirão igualmente os oito acordos bilaterais de investimento existentes entre determinados Estados-Membros da UE e o Canadá.
O limiar para a revisão das aquisições de empresas canadianas ao abrigo da Investment Canada Act é substancialmente aumentado dos atuais 354 milhões de CAD para 1,5 mil milhões de CAD. Tal aplica-se a todos os investidores da UE que não sejam empresas públicas.
Se tenciona investir no Canadá, pode obter mais informações aqui.
NB: A proteção dos investimentos e o sistema de tribunais de investimento, bem como o acesso ao mercado dos investimentos de carteira, não serão aplicados a título provisório, em conformidade com a Decisão (UE) 2017/38 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, relativa à aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 11 de 14.1.2017, p. 1080 — «1081(http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2017.011.01.1080.01.ENG).
Ligações e contactos
UNIÃO EUROPEIA |
Delegação da União Europeia no Canadá Endereço: 150 Metcalfe Street, Suite 1900, Otava, Ontário, K2P 1P1 Tel.: +1 6132386464 Endereço eletrónico: Delegation-Canada@eeas.europa.eu |
ÁUSTRIA |
Câmara Federal da Economia da Áustria (Wirtschaftskammer Österreich, WKÖ) NO CANADÁ Consulado geral da Áustria — Secção Comercial EUR — Vantagem Áustria Endereço: 30 ST Clair Avenue Oeste, Suite 1402, Toronto, Ontário, M4V 3A1 Tel.: +1 4169673348 Endereço eletrónico: toronto@advantageaustria.org Tel.: +1 5148493708 Endereço eletrónico: montreal@advantageaustria.org
Endereço: 445 Wilbrod Street, Otava, Ontário, K1N 6M7 Tel. +1 6137891444, Endereço eletrónico: ottawa-ob@bmeia.gv.at |
BÉLGICA |
AgencyEUR NO CANADÁ Flandres/Valónia/Bruxelas Rep. comercial para Ontário, Manitoba Endereço: 2 Bloor Street West — Suite 2508, Toronto, Ontário, M4W 3E2 Telefone +1 416515-7777 Endereço eletrónico: toronto@awex-wallonia.com
Endereço: 999 Boulevard de Maisonneuve West — Suite 1600, Montreal (Quebeque) H3A 3L4 Tel.: +1 514289-9955 Endereço eletrónico: montreal@fitagency.com
Endereço: 1250 René-Lévesque West — Suite 4115, Montreal, Quebeque, H3B 4W8 Tel.: +1 514939-4049
Endereço: 1010 Sherbrooke West — Suite 2404, Montreal, Quebeque, H3A 2R7 Tel.: +1 514286-1581 Endereço eletrónico: info@bruxelles-canada.com
Endereço: 360 Albert Street, 8.º andar, Suite 820, Otava, Ontário, K1R 7X7 Tel.: +1 6132367267 Endereço eletrónico: ottawa@diplobel.fed.be |
BULGÁRIA |
NO CANADÁ Endereço: 325 Stewart Street, Otava, Ontário, K1N 6K5 Tel.: +1 613893215 Endereço eletrónico: Embassy.Ottawa@mfa.bg |
CROÁCIA |
Portal de exportação NO CANADÁ Endereço: 229 Chapel St, Otava, Ontário, K1N 7Y6 Tel.: +1 6135627820 Endereço eletrónico: croemb.ottawa@mvep.hr
Endereço: 918 Dundas Street East, Suite 302, Mississauga, Ontário, L4Y 2B8 Tel.: +1 9052779051 Endereço eletrónico: genmiss@mvep.hr |
CHIPRE |
NO CANADÁ Endereço: 150 Metcalfe Street, Suite 1002, Otava, Ontário, K2P 1P1 Tel.: +1 6135630727 Endereço eletrónico: ottawahighcom@mfa.gov.cy
Consulado Honorário Endereço: 435 Donald Street, Coquitlam, Colúbia Britânica, V3K 3Z9 Tel.: +1 6049362268 Endereço eletrónico: tberggre@sfu.ca
Endereço: 13 East 40th Street, Nova Iorque, NY 10016 Tel.: +1 2122139100 Endereço eletrónico: ctncy@cyprustradeny.org |
REPÚBLICA CHECA |
NO CANADÁ Endereço: 6707 condução em cotovelo SW, T2V0E5 Calgária, Alberta, T2H 0S7 Tel.: +1 4032694924 Endereço eletrónico: calgary@czechtrade.cz Endereço: 251 rua Cooper, Otava, Ontário, K2P 0G2 Tel. +1 6135623875 Sítio: http://www.mzv.cz/ottawa/en/ Endereço eletrónico: ottawa@embassy.mzv.cz Endereço eletrónico: commerce_ottawa@mzv.cz
Consulado Geral da República Checa Endereço: 2 Bloor Street West, Suite 1500, Toronto, Ontário, M4W 3E2 Sítio: www.mzv.cz/toronto Endereço eletrónico: toronto@embassy.mzv.cz Endereço eletrónico: commerce_toronto@mzv.cz |
DINAMARCA |
Ministério dos Negócios Estrangeiros da Dinamarca Udenrigsministeriet Eksportrådet NO CANADÁ Conselho comercial da Dinamarca Endereço: 2 Bloor Street West, Suite 2120, Toronto, Ontário, M4W 3E2 Tel.: +1 416962-5661 Endereço eletrónico: yyzhkt@um.dk Endereço: 47 Clarence Street, Suite 450, Otava, Ontário, K1N 9K1 Tel.: +1 6135621811 Endereço eletrónico: ottamb@um.dk |
ESTÓNIA |
Empresa Estónia (EAS) NO CANADÁ Endereço: 260 Dalhousie Street, Suite 210, Otava, Ontário K1N 7E4 Tel.: +1 6137894222 Endereço eletrónico: embassy.ottawa@mfa.ee |
FINLÂNDIA |
NO CANADÁ Endereço: 55 Metcalfe Street, Suite 850, Otava, Ontário, K1P 6L5 Tel.: +1 6132882233 Endereço eletrónico: embassy@finland.ca Endereço eletrónico: sanomat.ott@formin.fi |
FRANÇA |
NO CANADÁ Representante para o Comércio no Canadá: Business France Toronto Endereço: 154 Universidade Avenue 400, Toronto, M5H 3Y9 Tel.: +1 4169771257
Montreal: Bureau Business France, Endereço: 1501 McGill College, Gabinete 1120, Montreal, QC H3A 3M8 Tel.: +1 5146704000
Vancouver: Endereço: 1111 Melville Street, Suite 320 Vancouver, Columbia Britânica V6E 3V6 Tel.: +1 6046390923 Endereço eletrónico: canada@businessfrance.fr
Endereço: 42 Sussex Drive, Otava, Ontário, K1M 2C9 Tel.: +1 6137891795 Endereço eletrónico: politique@ambafrance-ca.org |
ALEMANHA |
Departamento do Comércio Externo (GTAI) NO CANADÁ Câmara de Comércio Alemã no Canadá Endereço: 480 University Avenue, Suite 1500, Toronto, Ontário, M5G 1V2 Tel.: +1 416598-3355 Endereço eletrónico: info@germanchamber.ca
Endereço: 1 rua Waverley, Otava, Ontário, K2P 0T8, Canadá Tel.: +1 613 232 1101 Endereço eletrónico: info@ottawa.diplo.de |
GRÉCIA |
NO CANADÁ Endereço: 80 Maclaren Street Ottawa, Ontário, K2P 0K6 Tel.: +1 6132386271 Endereço eletrónico: ecocom-ottawa@mfa.gr
Consulado Geral Endereço: 1075 Bay Street, Suite 600, Toronto, Ontário, M5S 2B1 Tel.: +1 4165150133 Endereço eletrónico: ecocom-toronto@mfa.gr |
HUNGRIA |
Câmara Nacional de Comércio da Hungria Agência Húngara de Promoção do Investimento NO CANADÁ Endereço: 175 Bloor Street East, Suite 1109, Torre Sul, Toronto Tel.: +1 6473492550 Endereço eletrónico: mission.tor@mfa.gov.hu
Endereço: 299 Waverley St., Ottawa, K2P 0V9 Tel.: +1 6132307560 Endereço eletrónico: mission.ott@mfa.gov.hu |
IRLANDA |
NO CANADÁ Representante para oComércio no Canadá: Enterprise Ireland Endereço: 2 Bloor St. W, Suite 1501, Toronto, Ontário, M4W 3E2 Tel.: +1 4169345033 Endereço eletrónico: client.service@enterprise-ireland.com Endereço eletrónico: neil.cooney@Enterprise-Ireland.com
Endereço: Edifício Varette, 130 Albert St, Otava, Ontário, K1P 5G4 Tel.: +1 6132336281 Endereço eletrónico: embassyofireland@rogers.com |
ITÁLIA |
NO CANADÁ Agência de Promoção do Comércio Italiano do Consulado Geral de Itália Endereço: 365 Bloor Street East, Suite 1802, Toronto, Ontário, M4W 3L4 Endereço eletrónico: toronto@ice.it Tel.: +1 4165981566
Endereço: 1000 rue Sherbrooke ouest, Mesa 1720, Montreal, Quebeque, H3A 3G4 Tel.: +1 5142840265 Endereço eletrónico: montreal@ice.it
Endereço: 275 Slater St, Otava, Ontário, K1P 5H9 Tel.: +1 6132322401 Endereço eletrónico: ambasciata.ottawa@esteri.it |
LETÓNIA |
Agência para o Investimento e o Desenvolvimento da Letónia NO CANADÁ Endereço: 350 faíscas St, Otava, Ontário, K1R 7S8 Tel.: +1 6132386014 Endereço eletrónico: embassy.canada@mfa.gov.lv |
LITUÂNIA |
NO CANADÁ Endereço: 150 Metcalfe Str #1600, Otava, Ontário, K2P 1P1 Tel. +1 61356754 58 Endereço eletrónico: amb.ca@urm.lt |
LUXEMBURGO |
NO CANADÁ Consulado Honorário em Otava Endereço: World Exchange Plaza, 45 O’Connor Street, Suite 1150, Otava, Ontário, K1P 1A4 Tel.: +1 6137554091 Endereço eletrónico: luxconsulottawa@gmail.com
Endereço: 2200 Massachusetts Avenue, NW, Washington, DC. 20008 Tel. +1 2022654171 Endereço eletrónico: luxembassy.was@mae.etat.lu |
MALTA |
NO CANADÁ No Consulado Geral do Canadá em Toronto Endereço: 3300 Bloor St W, Etobicoque, Ontário, M8X 2X3 Tel.: +1 4162070922 Endereço eletrónico: maltaconsulate.toronto@gov.mt |
PAÍSES BAIXOS |
Agência Empresarial dos Países Baixos Ondernemersplein — um portal em linha para empresas estrangeiras e neerlandesas em fase de arranque NO CANADÁ Endereço: 350 Albert Street, Suite 2020 Otava, Ontário, K1R, 1A4 Tel.: +1 613 237 503 Endereço eletrónico: ott@minbuza.nl
Consulado Geral em Toronto Endereço: 1 Dundas Street West, Suite 2106, Toronto, Ontário, M5G 1Z3 Tel.: +1 416 595 2402 Sítio: www.hollandtradeandinvest.com |
POLÓNIA |
Agência Polaca para o Investimento e o Comércio (antiga Agência Polaca de Informação e Investimento Estrangeiro) Secretariado do Presidente: Tel.: +48 223349871 Departamento de investimento estrangeiro: Tel.: +48 223349875 Ministério do Desenvolvimento Económico: Tel.: +48 223349820 Departamento de promoção económica: Tel.: +48 223349926 Departamento de informação e comunicação: Tel.: +48 223349994
NO CANADÁ Agência Polaca de Investimento e Comércio em Toronto Endereço: 438 University Avenue, Suite 1810, Toronto, Ontário, M5G 2K8 Endereço eletrónico: zack.labieniec@paih.gov.pl
Embaixada da República da Polónia em Otava Endereço: 443 Daly Ave, Otava, Ontário, K1N 6H3 Tel. +1 6137890468 Endereço eletrónico: ottawa.amb.sekretariat@msz.gov.pl Consulado Geral da República da Polónia em Toronto Endereço: 2603 lago Shore Blvd. Oeste, Toronto, Ontário, M8V 1G5 Tel.: +1 4162525471 Tel.: +1 4164645405 Endereço eletrónico: toronto.info@msz.gov.pl
Consulado Geral da República da Polónia em Vancouver Endereço: 1177 West Hastings Street, Suite 1600, Vancouver, Colúbia Britânica, V6E 2K3 Tel. +1 6046883458 Endereço eletrónico: vancouver.info@msz.gov.pl
Consulado da República da Polónia em Montreal Endereço: 3501 Avenue du Musée, Montreal, Quebeque, QC H3G 2C8 Tel. +1 6137890468 Endereço eletrónico: michal.falenczyk@msz.gov.pl |
PORTUGAL |
AICEP Portugal Global — Agência para o Investimento e Comércio NO CANADÁ Agência para o Investimento eComércio: AICEP Toronto Endereço: 438 University Avenue, Suite 1400, Toronto, Ontário, M5G 2K8 Tel.: +1 4169214925 Endereço eletrónico: aicep.toronto@portugalglobal.pt
Endereço: 645 Dr.ª Ilha do Parque, Otava, Ontário, K1Y 0B8 Tel.: +1 6137290883 Endereço eletrónico: ottawa@mne.pt |
ROMÉNIA |
Ministério do Ambiente Empresarial, do Comércio e do Empreendedorismo Câmara de Comércio e Indústria da Roménia NO CANADÁ Gabinete de Promoção e Cooperação Económica da Roménia Endereço: 1010, rue Sherbrooke Ouest, Mesa 610, posição 6, Montreal, Quebeque, H3A 2R7 Tel.: +1 5145048235 Endereço eletrónico: romtrade.mtl@videotron.ca
Endereço: 655 Rideau St, Otava, Ontário, K1N 6A3 Tel.: +1 6137893709 Endereço eletrónico: ottawa@mae.ro |
ESLOVÁQUIA |
NO CANADÁ Endereço: 50 Rideau Terrace, Otava, Ontário, K1M 2A2 Tel.: +1 6137494442 Endereço eletrónico: emb.ottawa@mzv.sk |
ESLOVÉNIA |
NO CANADÁ Endereço: 150 Metcalfe Street Suite 2200, Otava, Ontário, K2P 1P1 Tel.: +1 6135655781 Endereço eletrónico: sloembassy.ottawa@gov.si |
ESPANHA |
ICEX — Instituto Espanhol de Comércio Externo NO CANADÁ Gabinete Económico e Comercial Endereço: 151 rua Slater Street, Suite 801, Otava, Ontário, K1P 5H3 Tel.: +1 6132360409 Endereço eletrónico: ottawa@comercio.mineco.es
Gabinete de promoção do comércio de Toronto Endereço: 170 Universidade Ave #602, Toronto, Ontário, M5H 3B3 Tel.: +1 4169670488 Correio eletrónico:toronto@comercio.mineco.es
Endereço: 74 Stanley Ave, Otava, Ontário, K1M 1P4 Tel.: +1 6137472252 Endereço eletrónico: emb.ottawa@mae.es |
SUÉCIA |
Business Sweden — Conselho Sueco para o Comércio e Investimento NO CANADÁ Representante para oComércio no Canadá: Empresa Suécia Endereço: 2 Bloor Street West, Suite 2120, Toronto Ontário M4W 3E2 Tel.: +1 4169228152 Endereço eletrónico: toronto@business-sweden.se
Endereço: 377 Dalhousie Street, Ottawa Ontario, K1N 9N8 Tel.: +1 6132448200 Endereço eletrónico: sweden.ottawa@gov.se |
Câmaras de comércio e associações empresariais
UNIÃO EUROPEIA |
Câmara de Comércio da União Europeia no Canadá (EUCCAN) Endereço: 480 University Avenue, Suite 1500, Toronto, Ontário, M5G 1V2 Tel.: +1 4165987087 Endereço eletrónico: info@euccan.com
Câmara de Comércio da União Europeia no Canadá Ocidental Endereço eletrónico: info@eu-canada.com Uma lista de câmaras de comércio e associações empresariais locais e bilaterais da UE no Canadá pode ser consultada no sítio Web da European Union Chamber of Commerce in Canada (Câmara de Comércio da União Europeia no Canadá) (http://www.euccan.com). A EUCCAN é uma organização de cúpula para esta organização e estruturas tão diversas. |
Instrumentos de informação
Estas sete fichas informativas explicam o que é o CETA e os seus benefícios
- Panorâmica do CETA — As 7 principais partes do acordo
- CETA e agricultura — De que forma a agricultura da UE beneficia
- Os benefícios estratégicos do CETA — Trabalhar em conjunto para moldar a globalização
- Salvaguardas no CETA — Seis formas de o CETA garantir os interesses da UE
- Normas e valores do CETA — um acordo progressivo para o desenvolvimento sustentável
- Emnúmeros — Relações comerciais entre a UE e o Canadá
- Oprocesso de negociação — Concretizar um acordo
Saiba como participar nos processos de contratação pública no Canadá
- Guia prático para as empresas da UE sobre como participar nos processos de contratação pública no Canadá
- Guia sobre os processos de contratação pública e a forma como são organizados no Canadá e nas suas províncias
Saiba mais sobre as oportunidades de negócio oferecidas pelo Acordo Económico e Comercial Global UE-Canadá
Outras ligações
Brochura para as empresas — descreve os benefícios, capítulo a capítulo, e dá conselhos práticos às empresas
Infografias ilustram os benefícios do CETA por Estado-Membro da UE
Guia passo a passo para os exportadores para o Canadá
Histórias e testemunhos de empresas
Recomendação PME
Em setembro de 2018, o Comité Misto CETA aprovou uma recomendação específica para as PME no sentido de cada Parte fornecer informações em linha às PME da outra Parte sobre o CETA e de a UE e o Canadá trabalharem em conjunto para que o acordo comercial beneficie as PME.
Sítio Web canadiano para apoiar as PME da UE que exportam para o Canadá