Acordo Comercial Global e Económico UE-Canadá
O CETA é um acordo comercial entre a UE e o Canadá. Reduz os direitos aduaneiros e facilita a exportação de bens e serviços, beneficiando as pessoas e as empresas, tanto na UE como no Canadá.
O CETA entrou em vigor a título provisório em 21 de setembro de 2017, o que significa que a maior parte do acordo é agora aplicável. Os parlamentos nacionais dos países da UE – e, em alguns casos, também os parlamentos regionais – terão então de aprovar o CETA antes de este poder produzir pleno efeito.
O acordo num relance
O Acordo Económico e Comercial Global UE-Canadá (CETA) entrou em vigor a título provisório em 21 de setembro de 2017.
Os domínios que ainda não entraram em vigor são os seguintes:
- proteção do investimento e sistema judicial em matéria de investimento (STI)
- acesso ao mercado de investimento de carteira
- disposições relativas à filmagem
- duas disposições relacionadas com a transparência dos processos administrativos, revisão e recurso a nível dos Estados-Membros
O acordo produzirá plenos efeitos assim que todos os parlamentos dos Estados-Membros o tiverem ratificado formalmente.
Quais são os benefícios para a sua empresa?
O acordo
- elimina ou reduz as barreiras comerciais, os direitos aduaneiros e os custos relacionados com a exportação
- simplifica o trabalho em papel, os regulamentos técnicos, os procedimentos aduaneiros e os requisitos em matéria de regras de origem, os requisitos de ensaio dos produtos, as informações relativas aos contratos públicos, as questões de propriedade intelectual, etc.
- estimula o comércio de produtos alimentares, animais e vegetais, mantendo simultaneamente elevados níveis de saúde e segurança humana, animal e vegetal
- permite à sua empresa apresentar propostas a todos os níveis da administração canadiana
- cria um acesso adicional ao mercado em determinados setores, oferecendo uma melhor mobilidade aos trabalhadores e facilitando o reconhecimento mútuo das qualificações dos profissionais
- protege uma grande variedade de indicações geográficas de produtos alimentares europeus de elevada qualidade no mercado canadiano
- promove investimentos de elevada qualidade entre a UE e o Canadá
Os domínios abrangidos incluem as regras de acesso ao mercado de mercadorias, os obstáculos técnicos ao comércio, as medidas sanitárias e fitossanitárias, o investimento, os serviços, o comércio eletrónico, a política de concorrência, os contratos públicos, a propriedade intelectual, a cooperação regulamentar ou a resolução de litígios. Os anexos incluem calendários de eliminação pautal, contingentes, procedimentos, regras de origem, aceitação mútua das avaliações da conformidade, etc.
Os capítulos do acordo são aqui brevemente explicados e o respetivo texto pode ser descarregado.
Tarifas
Em 21 de setembro de 2017, o Canadá e a UE já aboliram 98 % das suas posições pautais e acordaram em eliminar gradualmente quase todas as posições pautais restantes. Até 2024, 99 % de todas as rubricas pautais terão sido abolidas.
Os produtos canadianos sujeitos a uma eliminação progressiva transitória dos direitos aduaneiros incluem:
- veículos a motor
- navios
- cevada e malte
- açúcar refinado
- fécula de batata
- flores
Os produtos europeus sujeitos a uma eliminação progressiva transitória dos direitos aduaneiros incluem:
- veículos a motor
- alguns produtos à base de peixe e marisco
- açúcar bruto e refinado
- Certos grãos
A eliminação gradual dos direitos aduaneiros segue um calendário de desmantelamento pautal. As reduções são expressas em categorias de escalonamento no anexo 2A do acordo.
- A: direito nulo em 21 de setembro de 2017
- B: direito a ser reduzido a zero em cortes iguais ao longo de 3 anos
- C: direito a ser reduzido a zero em cortes iguais ao longo de 5 anos
- D: direito a ser reduzido a zero em cortes iguais ao longo de 7 anos
- E: o direito está isento de eliminação pautal
- S: O direito mantém-se inalterado durante cinco anos, após os quais são suprimidos em três fases iguais em 1 de janeiro do ano 8.
- AV0 + PE: O direito ad valorem igual a zero à data de entrada em vigor; Mantém-se o direito específico resultante do regime de preços de entrada aplicável a estas mercadorias originárias.
O meu assistente comercial apresenta os calendários de desmantelamento pautal para as rubricas pautais pertinentes.
Produtos industriais
Ambas as partes acordaram em eliminar 100 % das rubricas pautais para os produtos industriais, das quais 99,6 % aquando da entrada em vigor, no caso do Canadá, e 99,4 % aquando da entrada em vigor, no caso da UE. Entre os poucos produtos não liberalizados à data de entrada em vigor contam-se um número limitado de produtos automóveis, que serão liberalizados numa base recíproca ao longo de 3, 5 ou 7 anos (17 produtos na oferta pautal canadiana e os produtos correspondentes na oferta da UE). O Canadá liberalizará as suas tarifas remanescentes sobre os navios ao longo de sete anos (ou seja, até 2024).
Produtos agrícolas
Com a entrada em vigor, o Canadá eliminou os direitos para 90,9 % de todas as suas posições pautais agrícolas. Em 2023, esta percentagem aumentará para 91,7 %.
Para os produtos agrícolas sensíveis, haverá um tratamento especial:
Contingentes pautais
Ambas as partes aplicam contingentes pautais a determinados produtos, incluindo a carne de bovino, a carne de suíno e o milho doce canadianos, bem como o queijo europeu. Trata-se de volumes específicos de mercadorias, que terão direito a tratamento pautal preferencial num determinado prazo.
Importações provenientes do Canadá
As atribuições de contingentes pautais são calculadas com base nas quantidades disponíveis no âmbito do contingente pautal e na quantidade solicitada, tal como notificadas à Comissão Europeia pelas autoridades nacionais.
Uma vez que as atribuições são calculadas pela Comissão Europeia e tornadas públicas, os Estados-Membros da UE devem emitir certificados de importação ou de exportação para as quantidades solicitadas no âmbito dos respetivos contingentes pautais.
As regras de base para o exame simultâneo são definidas no Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação.
As taxas de atribuição dos contingentes pautais da UE, em termos de certificados de importação emitidos, são publicadas todos os meses e estão acessíveis através do Observatório do Mercado da Carne.
Os regulamentos que se seguem definem a forma como a UE gere os seus diferentes contingentes pautais para o CETA
Exportação para o Canadá
- O Canadá aplica um modelo anual de atribuição de quotas de produtos lácteos
- o pedido de quotas tem lugar na primeira quinzena de Novembro e a devolução e redistribuição das quotas não utilizadas tem lugar em 1 de Agosto
- para ser elegível para receber uma quota, tem de ser residente no Canadá e estar ativo no setor do queijo
Para mais informações sobre a atribuição dos contingentes pautais para os produtos lácteos exportados da UE para o Canadá ao abrigo do CETA, consultar «Anúncios» no sítio Web da Global Affairs Canada.
Os avisos aos importadores estabelecem os critérios de elegibilidade para obter uma atribuição ao abrigo de cada contingente pautal respetivo. Os anúncios também fornecem informações sobre a administração dos contingentes pautais em geral e sobre o processo de apresentação de um pedido. Os formulários de candidatura e os respetivos apêndices são anexados a cada anúncio.
Lista de titulares de queijo do CETA de 2020
Lista de titulares de quotas industriais de queijo do CETA de 2020
2019 – Quadro de Utilização do Contingente Pautal CETA para Queijos
Além disso, note-se que
- frutas e produtos hortícolas continuam sujeitos ao sistema de preços de entrada da UE
- serão mantidos os direitos aduaneiros sobre as aves de capoeira e os ovos
Vinhos e bebidas espirituosas
Os direitos aduaneiros específicos aplicáveis aos vinhos e bebidas espirituosas da UE que entram no Canadá foram eliminados aquando da entrada em vigor do CETA.
No caso das bebidas espirituosas, como o gin, a vodka e o uísque, o CETA aborda as barreiras não pautais que dificultaram significativamente a capacidade da UE para penetrar no mercado canadiano, nomeadamente:
- aplicar a taxa diferencial do custo do serviço (imposta pelo Canadá aos vinhos e bebidas espirituosas importados) com base no volume e não no valor, e calculá-la de forma mais transparente, reduzindo o custo para os produtores da UE venderem os seus produtos no Canadá
- congelar o número de estabelecimentos privados canadianos fora do local, que só estão abertos aos produtores canadianos e que constituem uma alternativa ao monopólio dos conselhos provinciais de distribuição de bebidas alcoólicas
- prevenir atividades fora da província de determinados conselhos de administração de bebidas alcoólicas, que conduziram a uma concorrência desleal no território canadiano e em países terceiros
- supressão dos requisitos canadianos para misturar bebidas espirituosas importadas a granel com bebidas espirituosas locais antes do engarrafamento (este requisito impediu que as bebidas espirituosas importadas a granel fossem rotuladas como indicações geográficas aquando do engarrafamento no Canadá)
O CETA inclui tanto o Acordo UE-Canadá sobre Bebidas Alcoólicas de 1989 como o Acordo UE-Canadá sobre Vinhos e Bebidas Espirituosas de 2004, que oferecem fortes garantias jurídicas aos comerciantes europeus e canadianos de vinhos e bebidas espirituosas. As pequenas alterações ao Acordo de 2004 constam do anexo 30-B do CETA.
Pesca
O Canadá eliminou totalmente todos os direitos aduaneiros sobre os produtos da pesca na data de entrada em vigor.
A UE eliminou 95,5 % dos seus direitos aduaneiros aquando da entrada em vigor e acordou em eliminar ainda mais os restantes 4,5 % no prazo de 3, 5 ou 7 anos.
Paralelamente ao levantamento dos direitos aduaneiros, a UE e o Canadá desenvolverão uma pesca sustentável através da utilização de medidas de acompanhamento, controlo e vigilância, bem como da luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
Encontre a tarifa aplicável ao seu produto em My Trade Assistant.
Regras de origem
Para poder beneficiar do tratamento preferencial, o seu produto terá de cumprir as regras de origem previstas no acordo. Consulte a ferramenta interativa de autoavaliação das regras de origem (ROSA) no My Trade Assistant para avaliar se o seu produto cumpre as regras de origem e descobrir como preparar os documentos corretos.
A presente secção contém informações gerais sobre as regras de origem e os procedimentos em matéria de origem.
A origem é a "nacionalidade económica" dos bens comercializados. Se é novo no tópico, encontre uma introdução aos principais conceitos na secção de mercadorias.
Regras de origem
As regras de origem estão estabelecidas no Protocolo relativo às regras de origem e aos procedimentos em matéria de origem do Acordo Económico e Comercial Global UE-Canadá (CETA) (JO L 11 de 14.1.2017, p. 465). Consulte também as orientações pormenorizadas sobre as regras de origem.
O meu produto é «originário» de acordo com o CETA UE-Canadá?
Para que o seu produto possa beneficiar do direito preferencial inferior ou nulo ao abrigo do CETA, deve ser originário da UE ou do Canadá.
Um produto é «originário» na UE ou no Canadá se cumprir um dos seguintes requisitos:
- é inteiramente obtido na UE ou no Canadá
- é produzido exclusivamente a partir de matérias originárias da UE ou do Canadá
- foi submetida a uma produção suficiente na UE ou no Canadá em conformidade com as regras específicas por produto estabelecidas no anexo 5
Ver também as notas introdutórias do anexo 5.
Além disso, o anexo 5-A prevê contingentes de origem e regras alternativas específicas por produto para determinados produtos.
Exemplos de regras específicas por produto nos acordos comerciais da UE
- a regra do valor acrescentado — o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não pode exceder uma determinada percentagem do preço à saída da fábrica do produto
- a alteração da classificação pautal — o processo de produção resulta numa alteração da classificação pautal entre as matérias não originárias e o produto final [por exemplo, a produção de papel (Capítulo 48 do Sistema Harmonizado) a partir de pasta não originária (Capítulo 47 do Sistema Harmonizado)]
- operações específicas – é necessário um processo de produção específico, por exemplo fiação de fibras para fios. Essas regras são principalmente utilizadas nos setores têxtil e do vestuário e nos setores químicos.
É possível combinar estas diferentes regras, sendo as diferentes regras cumpridas alternativamente ou em combinação.
Dicas e truques para ajudar a cumprir as regras específicas do produto
O acordo proporciona flexibilidade adicional para o ajudar a cumprir as regras específicas do produto, como as tolerâncias ou a acumulação.
Tolerância
- a regra de tolerância permite ao produtor utilizar matérias não originárias normalmente proibidas pela regra específica do produto até 10 % do preço à saída da fábrica do produto
- esta tolerância não pode ser utilizada para exceder qualquer limiar de valor máximo das matérias não originárias enumeradas nas regras específicas por produto
- são aplicáveis tolerâncias específicas aos têxteis e vestuário classificados nos capítulos 50 a 63 do SH, que estão incluídos no anexo 1
Acumulação
O CETA prevê três formas de acumulação da origem
- acumulação bilateral - as matérias originárias do Canadá podem ser contabilizadas como originárias da UE (e vice-versa) quando utilizadas na produção de um produto
- acumulação total - permite ter em conta as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas em matérias não originárias na UE ou no Canadá para ajudar a cumprir a regra específica por produto
- Cláusula de habilitação para a acumulação alargada - as matérias originárias de um parceiro comum de um acordo de comércio livre podem ser contabilizadas como originárias da UE ou do Canadá quando utilizadas no fabrico de um produto. Esta disposição está subordinada ao acordo das Partes sobre as condições aplicáveis.
Outros requisitos
O seu produto tem igualmente de cumprir todos os outros requisitos aplicáveis especificados no Protocolo sobre as regras de origem, tais como operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes ou a regra de não alteração.
Regra de não alteração
Os produtos originários devem ser transportados da UE para o Canadá (e vice-versa) sem serem posteriormente transformados num país terceiro.
Algumas operações podem ser realizadas num país terceiro se os produtos permanecerem sob fiscalização aduaneira
- descarregamento
- recarregamento
- qualquer outra operação necessária para conservar os produtos em bom estado ou para os transportar para o território da UE ou do Canadá
- armazenamento
- fracionamento de remessas
A autoridade aduaneira pode exigir que um importador demonstre que um produto para o qual o importador solicita um tratamento pautal preferencial foi expedido em conformidade com as regras de transporte.
draubaque dos direitos
O reembolso dos direitos anteriormente pagos sobre matérias não originárias utilizadas para produzir um produto exportado ao abrigo de uma tarifa preferencial só é autorizado nos primeiros três anos após a entrada em vigor do CETA, ou seja, até 21 de setembro de 2020.
Procedimentos em matéria de origem
Se pretender solicitar uma tarifa preferencial, terá de seguir os procedimentos de origem e ter o seu pedido verificado pelas autoridades aduaneiras do país para o qual importa as suas mercadorias. Os procedimentos são estabelecidos na secção C do Protocolo sobre as regras de origem do Acordo.
Como requerer um tratamento pautal preferencial?
Os importadores podem solicitar um tratamento pautal preferencial com base numa declaração de origem fornecida pelo exportador.
Declaração de origem
Na UE, não é exigida qualquer prova de origem quando o valor total dos produtos não excede
- 500 euros no caso de pequenas embalagens ou
- 1 200 euros para os produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.
Autodeclaração do exportador
Os exportadores podem autodeclarar que o seu produto é originário da UE ou do Canadá mediante a apresentação de uma declaração de origem.
Na UE, pode ser concluído
- por um exportador registado no Sistema do Exportador Registado (REX)
- por qualquer exportador, desde que o valor total dos produtos não exceda 6 000 euros
O mesmo número REX pode também ser utilizado para outros acordos comerciais preferenciais da UE (por exemplo, o acordo comercial da UE com o Japão).
- o texto da declaração de origem pode ser redigido em qualquer uma das línguas oficiais da UE e encontra-se no anexo 2 do Protocolo relativo às regras de origem
- a declaração de origem deve constar de uma fatura ou de qualquer documento comercial que descreva o produto originário de forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação
- a declaração de origem permanece válida durante 12 meses a contar da data em que foi preenchida pelo exportador
- normalmente, o atestado de origem diz respeito a uma remessa, mas no Canadá pode também abranger remessas múltiplas de produtos idênticos durante um período não superior a um ano
Verificação da origem
As autoridades aduaneiras podem verificar se um produto importado é efetivamente originário ou cumpre outros requisitos em matéria de origem.
Em caso de dúvida, a autoridade aduaneira pode exigir que um importador demonstre que um produto para o qual o importador solicita um tratamento pautal preferencial foi expedido em conformidade com as regras de transporte.
A verificação baseia-se nos seguintes princípios:
- Cooperação administrativa entre as autoridades aduaneiras do país de importação e do país de exportação
- controlos da origem dos produtos efectuados pelas alfândegas locais. Não são permitidas visitas do país importador ao exportador
Uma vez concluída a verificação, as autoridades do país importador procedem à determinação final da origem e informam as autoridades da parte importadora dos resultados.
Guia prático sobre as disposições do CETA em matéria de regras de origem
Requisitos aplicáveis aos produtos
As regras técnicas definem as características específicas que um produto deve ter, como a conceção, a rotulagem, a marcação, a embalagem, a funcionalidade ou o desempenho, e são concebidas, por exemplo, para proteger a saúde humana, a segurança ou o ambiente. No entanto, pode ser dispendioso para os comerciantes cumprir diferentes requisitos em diferentes mercados.
As regras e regulamentações técnicas da UE e do Canadá tornaram-se mais compatíveis, de modo a que as empresas possam vender o mesmo produto, ou o mesmo produto com menos modificações, em ambos os mercados. Tal permite que as pequenas empresas, em especial as microempresas, concorram com as empresas de maior dimensão e participem em cadeias de abastecimento internacionais e no comércio eletrónico.
O CETA também tem disposições para garantir a transparência - por exemplo, que as pessoas interessadas de ambas as partes possam apresentar observações sobre propostas de regulamentos técnicos que o Canadá ou a UE possam desenvolver).
Além disso, a UE e o Canadá acordaram em reforçar as ligações e a cooperação entre os seus organismos de normalização, bem como os seus organismos de ensaio, certificação e acreditação.
Facilitar a certificação dos produtos regulamentados
A UE e o Canadá acordaram em reforçar as ligações e a cooperação entre os seus organismos de normalização, bem como os seus organismos de ensaio, certificação e acreditação.
O CETA estabelece disposições que ajudam a evitar perturbações desnecessárias e a garantir a transparência (por exemplo, que as pessoas interessadas de ambas as partes possam apresentar observações sobre propostas de regulamentos técnicos que o Canadá ou a UE possam elaborar).
Avaliação da conformidade – aceitação mútua
O Canadá e a UE acordaram em aceitar certificados de avaliação da conformidade obrigatórios emitidos por organismos de avaliação da conformidade (CAB) reconhecidos localizados na UE, e vice-versa para os setores abrangidos pelo Protocolo CETA, a fim de comprovar a conformidade com os requisitos canadianos ou da UE.
O Protocolo relativo à aceitação mútua dos resultados da avaliação da conformidade substitui o atual acordo de reconhecimento mútuo (ARM) e alarga a cobertura dos produtos, com a possibilidade de um maior alargamento.
Os produtos abrangidos pelo protocolo são:
- equipamento elétrico e eletrónico, incluindo instalações e aparelhos elétricos, e componentes conexos
- Equipamentos terminais de rádio e telecomunicações
- compatibilidade eletromagnética (CEM)
- brinquedos
- produtos de construção
- máquinas, incluindo peças, componentes, incluindo componentes de segurança, equipamentos intermutáveis e conjuntos de máquinas
- instrumentos de medição
- caldeiras de água quente, incluindo os aparelhos afins
- equipamento, máquinas, aparelhos, dispositivos, componentes de comando, sistemas de proteção, dispositivos de segurança, dispositivos de controlo e dispositivos de regulação, bem como instrumentos conexos e sistemas de prevenção e deteção para utilização em atmosferas potencialmente explosivas (equipamento ATEX)
- equipamento para utilização no exterior no que diz respeito à emissão de ruído para o ambiente
- Embarcações de recreio, incluindo os seus componentes
Como encontrar os CAB aprovados?
- os organismos reconhecidos ao abrigo do atual ARM continuarão a sê-lo ao abrigo do CETA
- Para que um novo organismo de avaliação da conformidade seja reconhecido, a parte que procede à designação deve fornecer à outra parte as informações enumeradas no anexo 3 do protocolo.
A base de dados NANDO contém organizações notificadas e designadas e outras informações pertinentes sobre a avaliação da conformidade.
Organismos de avaliação da conformidade aprovados
- lista dos organismos de avaliação da conformidade aprovados designados pelo Canadá
- lista dos organismos de avaliação da conformidade aprovados designados pelos Estados-Membros da UE
Produtos alimentares
O CETA simplifica ainda mais os processos de aprovação, reduz os custos e melhora a previsibilidade do comércio de produtos animais e vegetais
- todos os produtos importados para a UE têm de cumprir as normas sanitárias e fitossanitárias aplicáveis e vice-versa
- encontrar informações e requisitos para a exportação de produtos alimentares para o Canadá
- requisitos aplicáveis à importação de produtos alimentares para a UE
A Canadian Food Inspection Agency (CFIA) define as políticas e a regulamentação aplicáveis às importações de produtos alimentares, fatores de produção agrícolas e produtos agrícolas.
A Canada Border Services Agency (CBSA) é responsável pela inspeção inicial da importação de alimentos, insumos agrícolas e produtos agrícolas.
Exemplos de requisitos de rotulagem para produtos alimentares no Canadá
- requisitos linguísticos
- Denominação comum
- quantidade líquida
- ingredientes e alergénios
- quadro de dados nutricionais
- identidade do comerciante
- «Best Before», «Packaged on» e datas de validade
- instruções de armazenamento
- país de origem
- padrão de identidade
Encontre mais requisitos de rotulagem na Ferramenta de Rotulagem Industrial da Agência de Inspeção Alimentar do Canadá.
Esta é uma lista de regulamentos que podem ser úteis ao exportar seus produtos alimentares para o Canadá.
- Lei e regulamentação em matéria de alimentos e drogas
- Lei e regulamentação em matéria de embalagem e rotulagem dos consumidores
- Lei de Produtos Agrícolas do Canadá e regulamentos
- Inspeções e regulamentos relativos à carne
- Inspeções e regulamentos aplicáveis aos peixes
- Safe food For Canadians Act and regulations (Lei relativa aos alimentos seguros para os canadianos)
Animais e produtos animais
O CETA confirma a colaboração existente entre a UE e o Canadá no domínio veterinário, com base num elevado nível de confiança mútua, e inclui uma maior simplificação do processo de aprovação para os exportadores.
- O Canadá reabriu o seu mercado de carne de bovino para dezanove Estados-Membros da UE
- em caso de surto de uma doença (a chamada regionalização), as partes acordaram em minimizar as restrições ao comércio e o comércio a partir de zonas não afetadas pode prosseguir sem interrupção ou por longos processos de reaprovação
Requisitos aplicáveis às exportações de animais e produtos animais para o Canadá
- Ligação Web da CFIA com informações de importação
- Sanidade Animal Terrestre Geral - importações
- Requisitos de importação e interprovincial para produtos lácteos
- peixe e marisco - importações
- carne e produtos à base de aves de capoeira - importações
- Estado de aprovação dos sistemas de inspeção da carne dos Estados-Membros da UE
Plantas, frutos e produtos hortícolas
O CETA estabelece novos procedimentos para simplificar e acelerar o processo de aprovação de plantas, frutos e produtos hortícolas pelo Canadá.
O CETA permite ao Canadá substituir a atual abordagem país por país e produto por produto por avaliações e procedimentos de aprovação à escala da UE para as frutas e produtos hortícolas.
O objetivo é criar um quadro regulamentar mais previsível para os exportadores.
Para todas as categorias de produtos, as partes acordaram em estabelecer procedimentos acelerados para os produtos identificados como prioritários.
Informações e requisitos aplicáveis às exportações de vegetais e produtos vegetais para o Canadá
Produtos farmacêuticos
O CETA baseia-se no reconhecimento mútuo de boas práticas de fabrico e nas inspeções de fábricas farmacêuticas já em vigor entre a UE e o Canadá e reduz a duplicação de inspeções.
Tal significa que, enquanto fabricante de produtos farmacêuticos, terá de enfrentar encargos e custos administrativos significativamente mais reduzidos e os reguladores da UE e do Canadá podem utilizar melhor os seus recursos reduzindo a duplicação de inspeções e, em vez disso, centrando-se nos mercados em que existem riscos mais elevados. Concretamente
- as inspeções realizadas no território da UE por qualquer autoridade de um Estado-Membro da UE são aceites pelo Canadá e vice-versa
- as inspeções realizadas em países terceiros também podem ser reconhecidas
Na atual economia mundial, 40 % dos medicamentos acabados comercializados na UE provêm do estrangeiro, tal como 80 % dos princípios ativos farmacêuticos utilizados para disponibilizar medicamentos na UE.
Encontre as regras e os requisitos específicos para o seu produto no My Trade Assistant.
Obstáculos técnicos ao comércio
Embora as regras técnicas sejam importantes, podem, por vezes, constituir um obstáculo ao comércio internacional e, por conseguinte, constituir um encargo considerável para si enquanto exportador.
- se pensa que está a enfrentar uma barreira comercial que atrasa a sua empresa ou o impede de exportar, pode dizer-nos
- Comunique o que está a impedir as suas exportações para o Canadá utilizando o formulário em linha e a UE analisará a sua situação e tomará as medidas adequadas.
Documentos e procedimentos de desalfandegamento
O acordo assegura procedimentos aduaneiros mais transparentes e simplificados para facilitar o comércio e reduzir os custos para as empresas.
Documentos
Os guias passo a passo descrevem os diferentes tipos de documentos que deve preparar para o desalfandegamento dos seus produtos.
Consoante o seu produto, as autoridades aduaneiras podem exigir todos ou alguns dos seguintes elementos:
- fatura comercial (encontrar os requisitos específicos relativos à sua forma e conteúdo no My Trade Assistant)
- lista de embalagem
- licenças de importação para determinadas mercadorias
- certificados que atestem que o seu produto cumpre os regulamentos obrigatórios relativos aos produtos, tais como requisitos de saúde e segurança, rotulagem e embalagem
- prova de origem - declaração de origem
Para maior clareza, pode solicitar antecipadamente informações pautais vinculativas e/ou informações vinculativas em matéria de origem.
Para obter informações pormenorizadas sobre os documentos que tem de apresentar para o desalfandegamento do seu produto, consulte My Trade Assistant.
Procedimentos de prova e controlo da origem
Para uma descrição de como provar a origem dos seus produtos para reivindicar uma tarifa preferencial e das regras relativas à verificação da origem pelas autoridades aduaneiras, consulte a secção relativa às regras de origem acima.
Para mais informações sobre os procedimentos aduaneiros de importação e exportação em geral, consultar a DG Fiscalidade e União Aduaneira.
Propriedade Intelectual e Indicações Geográficas
O CETA oferece uma melhor proteção dos direitos de propriedade intelectual às empresas europeias que exportam produtos inovadores, artísticos, distintos e de elevada qualidade para o Canadá e oferece proteção aos produtos farmacêuticos e às indicações geográficas.
O Canadá reforçou as suas medidas nas fronteiras contra as marcas de contrafação, as mercadorias-pirata em matéria de direitos de autor e as mercadorias de contrafação com indicação geográfica, introduzindo a possibilidade de as autoridades aduaneiras deterem mercadorias suspeitas de contrafação.
Propriedade intelectual
O acordo comercial prevê igualmente regras modernas para proteger e fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual.
Direitos de autor na era digital
Com o CETA, o Canadá concordou em alinhar o seu regime de proteção dos direitos de autor com os seguintes «tratados Internet» da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI):
- o Tratado da OMPI Direito Autoral
- Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas
Os tratados sobre a Internet estabelecem normas que impedem o acesso e a utilização não autorizados de obras criativas em linha ou em formato digital, que são importantes para as nossas indústrias criativas.
O acordo contém disposições importantes relativas às limitações da responsabilidade dos fornecedores de serviços de Internet por conteúdos infratores, quando estes cumprem uma série de condições, como um sistema de notificação efetiva desses conteúdos.
O Canadá concordou igualmente em assegurar que os titulares de direitos possam utilizar eficazmente a tecnologia para proteger os seus direitos e licenciar as suas obras em linha.
- por exemplo, são previstas medidas de proteção e vias de recurso eficazes contra a evasão às medidas de caráter tecnológico (como a cifragem) utilizadas pelos titulares de direitos para proteger os seus direitos.
- além disso, é proibido alterar ou eliminar deliberadamente «informações eletrónicas de gestão de direitos» — ou seja, informações que acompanhem qualquer material protegido e identifiquem a obra, os seus criadores, artistas intérpretes ou executantes ou proprietários, bem como os termos e condições da sua utilização.
Direitos de radiodifusão
O Canadá concordou igualmente em proteger melhor os direitos dos artistas europeus, concedendo aos artistas intérpretes ou executantes o direito exclusivo de autorizar ou proibir a radiodifusão sem fios e a comunicação ao público das suas prestações.
Estes direitos garantirão que os artistas, tanto europeus como canadianos, sejam recompensados pela sua criatividade e tenham incentivos para continuar a criar novas obras artísticas.
- Os artistas europeus podem obter direitos de autor, por exemplo, de cafés e estabelecimentos de venda a retalho que reproduzem música para atrair consumidores
- O Canadá assegurará o pagamento de uma remuneração equitativa única pela radiodifusão sem fios ou por qualquer comunicação ao público, sendo essa remuneração partilhada entre os artistas intérpretes ou executantes e os produtores de fonogramas em causa.
Proteção das variedades vegetais
O Canadá acordou igualmente em reforçar a proteção das variedades vegetais com base no Ato de 1991 da Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (UPOV).
Isto significa que as variedades vegetais inovadoras que podem conduzir, por exemplo, a melhores rendimentos, serão protegidas e, por conseguinte, poderão ser introduzidas mais rapidamente no mercado canadiano, em benefício dos agricultores e dos consumidores.
A UE é um importante fornecedor de novas variedades vegetais. Esta importante atividade de investigação e inovação está protegida por um tipo de propriedade intelectual sui generis denominado direito comunitário de proteção das variedades vegetais. Isto não está relacionado com a utilização de organismos geneticamente modificados.
Acção contra a contrafacção
O Canadá acordou igualmente em reforçar as suas medidas nas fronteiras contra as marcas de contrafação, as mercadorias-pirata em matéria de direitos de autor e as mercadorias de contrafação com indicação geográfica, nomeadamente introduzindo a possibilidade de as autoridades aduaneiras deterem oficiosamente mercadorias de contrafação.
- As autoridades competentes do Canadá podem agir por sua própria iniciativa para reter temporariamente mercadorias suspeitas de violarem um direito de propriedade intelectual.
- as marcas não têm de estar registadas individualmente junto das autoridades aduaneiras canadianas para beneficiarem de proteção
O Canadá adotará ou manterá procedimentos ao abrigo dos quais um titular de direitos pode solicitar às suas autoridades competentes que suspendam a autorização de saída ou detenham mercadorias suspeitas de violarem um direito de propriedade intelectual.
O Canadá introduziu igualmente a possibilidade de as autoridades judiciais tomarem as medidas provisórias necessárias e emitirem ordens de cessação e retirada diretamente contra intermediários que introduziriam mercadorias de contrafação no mercado.
Produtos farmacêuticos
O CETA melhora os direitos de propriedade intelectual dos produtos farmacêuticos inovadores de três formas:
- os inovadores titulares de uma patente farmacêutica obtêm o direito de recorrer das decisões de autorização de introdução no mercado no Canadá da mesma forma que outros produtores já poderiam obter.
- O Canadá compromete-se a respeitar o seu atual regime de proteção de dados (6 + 2 anos), proporcionando assim segurança jurídica num domínio em que os investimentos a longo prazo são essenciais
- O Canadá criará um sistema de restabelecimento dos prazos de validade das patentes, à semelhança do sistema da UE, para compensar atrasos injustificados no processo de autorização de introdução no mercado, incluindo um período máximo de proteção complementar (2 anos) – as partes acordaram na possibilidade de exceções para efeitos de exportação para países terceiros
Mais informações sobre a proteção da PI na UE.
O Serviço Europeu de Assistência em matéria de DPI oferece um serviço de linha de apoio para apoio direto em matéria de propriedade intelectual. Para aconselhamento e apoio sobre questões de DPI fora do mercado da UE.
Indicações geográficas
As indicações geográficas de vinhos e bebidas espirituosas protegidas no Canadá e na UE constam, respetivamente, do anexo III, alínea a), e do anexo IV, alínea a), do Acordo sobre o Comércio de Vinhos e Bebidas Espirituosas de 2004.
Para além das indicações geográficas (IG) protegidas ao abrigo do acordo entre a UE e o Canadá sobre vinhos e bebidas espirituosas integrado no CETA, o Canadá concordou em proteger 143 indicações geográficas – produtos alimentares e bebidas distintivos de cidades ou regiões específicas da UE.
O Canadá protegerá estes produtos tradicionais europeus contra imitações da mesma forma que a UE. Será ilegal induzir os consumidores em erro sobre a verdadeira origem de um produto, por exemplo, utilizando bandeiras que evoquem falsamente uma IG protegida da UE ou o país de origem desse produto com IG. Os titulares de direitos da UE poderão utilizar um processo administrativo para defender os direitos das IG no Canadá, em vez de recorrerem apenas a processos mais longos e complexos no sistema judicial nacional.
Lista de indicações geográficas protegidas no Canadá
A lista pode ser alargada a outros produtos no futuro, se a UE e o Canadá concordarem.
O presente guia prático contém mais informações sobre a proteção das IG no Canadá graças ao CETA.
No que diz respeito às IG enumeradas no Acordo sobre o Comércio de Vinhos e Bebidas Espirituosas de 2004, para serem protegidas no Canadá, os titulares de direitos dessas IG têm de registar as suas IG junto do Instituto da Propriedade Intelectual do Canadá.
O procedimento de registo é explicado aqui.
Comércio Eletrônico
O capítulo sobre comércio eletrónico menciona nas disposições gerais que as Partes reconhecem a importância de facilitar a utilização do comércio eletrónico pelas PME.
Serviços
O CETA garante segurança jurídica aos prestadores de serviços da UE e do Canadá, ao impor um elevado nível de liberalização no Canadá e na UE.
A UE obtém um maior acesso ao mercado canadiano, em especial para os serviços marítimos.
Liberalização progressiva e transparência
O Canadá não pode introduzir novas quotas ou novas medidas discriminatórias contra os prestadores de serviços da UE, exceto num conjunto limitado de setores sensíveis. O acordo garante igualmente que os prestadores de serviços da UE podem beneficiar
- um nível mais elevado de acesso ao mercado para além dos compromissos assumidos pelo Canadá no âmbito da OMC
- a maior liberalização futura que o Canadá pode empreender
O Canadá eliminou uma série de limitações às condições de cidadania e residência para uma série de profissionais exercerem no Canadá, incluindo:
- advogados
- contabilistas
- arquitetos
- engenheiros
No domínio das telecomunicações e dos serviços postais e de correio rápido, o Canadá bloqueou, pela primeira vez, uma futura liberalização.
Serviços marítimos
Uma nova abertura do mercado canadiano do transporte marítimo tornará mais fácil para os operadores marítimos da UE e os seus navios de maior dimensão operarem no Canadá para se alimentarem na importante rota entre Montreal e Halifax.
Ambos os portos são importantes na costa leste do Canadá. Montreal é um grande porto que movimenta 1,4 milhões de contentores normalizados (total de contentores de importação e exportação em 2015), enquanto Halifax movimenta 0,4 milhões de unidades equivalentes a vinte pés (TEU) (2015).
A UE é, de longe, o líder mundial em serviços de dragagem. Com o CETA, o Canadá está também a abrir o seu mercado de atividades de dragagem aos operadores da UE, um mercado estimado entre 150 milhões de CAD e 400 milhões de CAD por ano (aproximadamente 104 milhões de EUR e 278 milhões de CAD por ano).
Disciplinas regulamentares
Para além dos ambiciosos compromissos assumidos em matéria de acesso ao mercado, o CETA inclui também disciplinas regulamentares inovadoras e sólidas que complementam e reforçam os compromissos assumidos pelas duas partes em matéria de acesso ao mercado.
Estas disciplinas regulamentares incluem um dos conjuntos mais extensos e abrangentes de disciplinas mutuamente vinculativas em matéria de regulamentação nacional, que tratam de regimes de licenciamento ou autorização para quase todos os serviços e atividades de investimento. O texto garante regimes justos e transparentes para todos os requerentes e torna o processo de autorização o mais harmonioso possível.
Circulação de profissionais
O pacote acordado relativo à entrada temporária de profissionais inclui os seguintes benefícios:
- As empresas da UE podem destacar os seus trabalhadores transferidos dentro da empresa para o Canadá por um período máximo de três anos – com base em acordos anteriores, este benefício aplica-se, de um modo geral, a todos os setores
- uma duração de estada prolongada para os profissionais – os prestadores de serviços por contrato ou os profissionais independentes (definidos no acordo) poderão permanecer no território da outra parte por um período de 12 meses (o dobro do que era anteriormente possível)
Os prestadores de serviços por contrato beneficiam de melhores condições de entrada e permanência (como o tratamento não discriminatório em relação aos prestadores canadianos) em outros setores. Estes incluem
- Serviços de assessoria e consultoria relacionados com
- mineração
- serviços de telecomunicações
- serviços postais e de correio rápido
- serviços de seguros e serviços conexos
- outros serviços financeiros
- transporte
- fabrico
- Manutenção e reparação de equipamentos, tais como
- embarcações, equipamento de transporte ferroviário
- veículos automóveis, motociclos, motoneves e equipamento de transporte rodoviário
- aeronaves e suas partes
- produtos metálicos, máquinas não de escritório e outros tipos de equipamento e bens de uso doméstico
- Serviços conexos de consultoria científica e técnica
- Serviços ambientais
Novos perfis: o acesso preferencial ao mercado do Canadá e o tratamento não discriminatório no Canadá serão igualmente aplicáveis a novas categorias de fornecedores da UE, tal como definido no acordo: investidores, visitantes em breve deslocação por motivos profissionais e tecnólogos.
O Canadá alargará aos cônjuges dos trabalhadores transferidos dentro das empresas da UE um tratamento equivalente ao concedido aos cônjuges dos trabalhadores transferidos dentro das empresas do Canadá na UE.
Reconhecimento mútuo de qualificações
A fim de facilitar a mobilidade dos profissionais altamente qualificados entre a UE e o Canadá, o CETA estabelece um quadro para o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais e determina as condições e orientações gerais para a negociação de acordos específicos por profissão.
O CETA proporciona um quadro pormenorizado para a negociação e a celebração de acordos sobre o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais (ARM).
O acordo deixa às associações de profissões regulamentadas de ambas as partes a responsabilidade de iniciar o processo de negociação de um ARM, formulando recomendações ao comité CETA competente, e de chegar a acordo sobre as condições específicas. Uma vez que as associações cheguem a acordo sobre os princípios e seguindo os procedimentos estabelecidos no quadro, o ARM torna-se juridicamente vinculativo, assegurando que os profissionais europeus possam ter as suas qualificações reconhecidas pelas autoridades competentes no Canadá e vice-versa.
A UE e o Canadá chegaram a acordo sobre um ARM para arquitetos, que entrou em vigor em 18 de dezembro de 2025. O ARM permite que os arquitetos da UE obtenham uma licença de arquiteto canadiana. Permite igualmente aos arquitetos canadianos obter uma licença num Estado-Membro da UE. Para tal, devem satisfazer determinados critérios de qualificação e experiência. Para mais informações, consultar a página Reconhecimento de Qualificações.
Mais informações
Está a pensar em exportar serviços para ou investir no Canadá? Consulte My Trade Assistant for Services and Investment (O meu assistente comercial para serviços e investimento). Encontrará informações sobre 100 setores de serviços, os principais requisitos a cumprir, ligações úteis, bem como os dados de contacto das autoridades competentes.
Contratos públicos
Com o CETA, as empresas da UE podem agora candidatar-se a concursos públicos canadianos nos três níveis de contratação pública: federal, provincial e municipal.
No Canadá, as províncias e territórios têm jurisdição sobre bens públicos, como
- cuidados de saúde
- educação
- bem-estar
- transporte intra-provincial.
Os municípios gerem
- transporte local
- Conselhos escolares
- serviços públicos, etc.
As entidades adjudicantes abrangidas pelo CETA constam dos anexos 19-1 a 19-8.
O CETA também proporciona segurança jurídica de que as agências e organismos públicos canadianos não poderão discriminar as empresas europeias, ou seja, restringir o acesso das empresas a um concurso público.
Os fornecedores podem contestar decisões de contratação que considerem contrárias às obrigações do Acordo. No Canadá, o Canadian International Trade Tribunal («CITT») desempenha esta função.
O Canadá tornou o processo de concurso mais transparente, publicando todos os seus concursos públicos num único sítio Web de contratação pública denominado CanadaBuys. Chama-se a atenção para o facto de ter de se registar nesta página para poder concorrer no mercado canadiano.
Para saber se tem direito a participar num determinado concurso público fora da UE, utilize o My Trade Assistant for Procurement.
Investimento
Quando o CETA entrar definitivamente em vigor, proporcionará aos investidores da UE e do Canadá maior previsibilidade, transparência e proteção para os seus investimentos no Canadá e na UE, respetivamente.
As disposições do CETA em matéria de proteção do investimento e o novo sistema judicial em matéria de investimento (STI) assegurarão um elevado nível de proteção dos investidores, preservando plenamente o direito dos governos de regulamentar e prosseguir objetivos de política pública, como a proteção da saúde, da segurança ou do ambiente.
O SCI representa uma clara ruptura com a antiga abordagem de resolução de litígios entre os investidores e o Estado (RLIE) e demonstra a determinação comum da UE e do Canadá em estabelecer um sistema mais justo, transparente e institucionalizado para a resolução de litígios em matéria de investimento.
As disposições em matéria de investimento do CETA substituirão igualmente os oito acordos bilaterais de investimento existentes entre determinados Estados-Membros da UE e o Canadá.
O limiar para a revisão das aquisições de empresas canadianas ao abrigo do Investment Canada Act é substancialmente aumentado dos atuais 354 milhões de CAD para 1,5 mil milhões de CAD. Tal aplica-se a todos os investidores da UE que não sejam empresas públicas.
Se pretende investir no Canadá, pode obter mais informações aqui.
NB: A proteção do investimento e o sistema judicial em matéria de investimento, bem como o acesso ao mercado de investimento de carteira, não serão aplicados a título provisório em conformidade com a Decisão (UE) 2017/38 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, relativa à aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 11 de 14.1.2017, p. 1080 — «1081 (http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2017.011.01.1080.01.ENG).
Ligações e contactos
UNIÃO EUROPEIA |
Delegação da União Europeia no Canadá Endereço: 150 Metcalfe Street, Suite 1900, Ottawa, Ontário, K2P 1P1 Tel.: +1 6132386464 Endereço eletrónico: Delegation-Canada@eeas.europa.eu |
ÁUSTRIA |
Câmara Federal de Economia da Áustria (Wirtschaftskammer Österreich, WKÖ) NO CANADÁ Consulado-Geral da Áustria — Secção Comercial Vantagem Áustria Endereço: 30 St Clair Avenue West, Suite 1402, Toronto, Ontário, M4V 3A1 Tel.: +1 4169673348 Endereço eletrónico: toronto@advantageaustria.org Tel.: +1 5148493708 Endereço eletrónico: montreal@advantageaustria.org
Endereço: 445 Wilbrod Street, Ottawa, Ontário, K1N 6M7 Tel. +1 6137891444, Endereço eletrónico: ottawa-ob@bmeia.gv.at |
BÉLGICA |
NO CANADÁ Flandres/Valónia/Bruxelas Representante comercial para Ontário, Manitoba Endereço: 2 Bloor Street West — Suite 2508, Toronto, Ontário, M4W 3E2 Tel. +1 416515-7777 Endereço eletrónico: toronto@awex-wallonia.com
Endereço: 999 Boulevard de Maisonneuve West — Suite 1600,Montreal (Québec) H3A 3L4 Tel.: +1 514289-9955 Endereço eletrónico: montreal@fitagency.com
Endereço: 1250 René-Lévesque West — Suite 4115, Montreal, Quebeque, H3B 4W8 Tel.: +1 514939-4049
Endereço: 1010 Sherbrooke West — Suite 2404, Montreal, Quebeque, H3A 2R7 Tel.: +1 514286-1581 Endereço eletrónico: info@bruxelles-canada.com
Endereço: 360 Albert Street, 8o andar, Suite 820, Ottawa, Ontário, K1R 7X7 Tel.: +1 6132367267 Endereço eletrónico: ottawa@diplobel.fed.be |
BULGÁRIA |
NO CANADÁ Endereço: 325 Stewart Street, Ottawa, Ontário, K1N 6K5 Tel.: +1 613893215 Endereço eletrónico: Embassy.Ottawa@mfa.bg |
CROÁCIA |
Portal de exportação Portal NO CANADÁ Endereço: 229 Chapel St, Ottawa, Ontário, K1N 7Y6 Tel.: +1 6135627820 Endereço eletrónico: croemb.ottawa@mvep.hr
Endereço: 918 Dundas Street East, Suite 302, Mississauga, Ontário, L4Y 2B8 Tel.: +1 9052779051 Endereço eletrónico: genmiss@mvep.hr |
CHIPRE |
Serviço comercial NO CANADÁ Endereço: 150 Metcalfe Street, Suite 1002, Ottawa, Ontário, K2P 1P1 Tel.: +1 6135630727 Endereço eletrónico: ottawahighcom@mfa.gov.cy
Consulado Honorário Endereço: 435 Donald Street, Coquitlam, Colúmbia Britânica, V3K 3Z9 Tel.: +1 6049362268 Endereço eletrónico: tberggre@sfu.ca
Endereço: 13 East 40th Street, Nova Iorque, NY 10016 Tel.: +1 2122139100 Endereço eletrónico: ctncy@cyprustradeny.org |
REPÚBLICA CHECA |
NO CANADÁ Endereço: 6707 Elbow Drive SW, T2V0E5 Calgary, Alberta, T2H 0S7 Tel.: +1 4032694924 Endereço eletrónico: calgary@czechtrade.cz Endereço Endereço: 251 Cooper Street, Ottawa, Ontário, K2P 0G2 Tel. +1 6135623875 Web: http://www.mzv.cz/ottawa/en/ Endereço eletrónico: ottawa@embassy.mzv.cz Endereço eletrónico: commerce_ottawa@mzv.cz
Consulado-Geral da República Checa Endereço: 2 Bloor Street West, Suite 1500, Toronto, Ontário, M4W 3E2 Web: www.mzv.cz/toronto Endereço eletrónico: toronto@embassy.mzv.cz Endereço eletrónico: commerce_toronto@mzv.cz |
DINAMARCA |
Ministério dos Negócios Estrangeiros da Dinamarca Udenrigsministeriet Eksportrådet NO CANADÁ Conselho de Comércio da Dinamarca Endereço: 2 Bloor Street West, Suite 2120, Toronto, Ontário, M4W 3E2 Tel.: +1 416962-5661 Endereço eletrónico: yyzhkt@um.dk Endereço: 47 Clarence Street, Suite 450, Ottawa, Ontário, K1N 9K1 Tel.: +1 6135621811 Endereço eletrónico: ottamb@um.dk |
ESTÓNIA |
Empresa Estónia (EAS) NO CANADÁ Endereço: Informações de contacto 260 Dalhousie Street, Suite 210, Ottawa, Ontário K1N 7E4 Tel.: +1 6137894222 Endereço eletrónico: embassy.ottawa@mfa.ee |
FINLÂNDIA |
NO CANADÁ Endereço: Endereço: 55 Metcalfe Street, Suite 850, Ottawa, Ontário, K1P 6L5 Tel.: +1 6132882233 Endereço eletrónico: embassy@finland.ca Endereço eletrónico: sanomat.ott@formin.fi |
FRANÇA |
NO CANADÁ Representante comercial no Canadá: Negócios França Toronto Endereço: O que fazer nas proximidades de University Avenue Suite 400, Toronto, M5H 3Y9 Tel.: +1 4169771257
Montreal: Bureau Business França, Endereço: 1501 McGill College, Bureau 1120, Montreal, QC H3A 3M8 Tel.: +1 5146704000
Vancouver: Endereço: 1111 Melville Street, Suite 320 Vancouver, Colúmbia Britânica V6E 3V6 Tel.: +1 6046390923 Endereço eletrónico: canada@businessfrance.fr
Endereço: 42 Sussex Drive, Ottawa, Ontário, K1M 2C9 Tel.:+1 6137891795 Endereço eletrónico: politique@ambafrance-ca.org |
ALEMANHA |
Alemanha Comércio e Investimento (GTAI) NO CANADÁ Câmara de Comércio Canadense-Alemã Endereço: 480 University Avenue, Suite 1500, Toronto, Ontário, M5G 1V2 Tel.: +1 416598-3355 Endereço eletrónico: info@germanchamber.ca
Endereço: 1 Waverley Street, Ottawa, Ontário, K2P 0T8, Canadá Tel.: +1 613 232 1101 Endereço eletrónico: info@ottawa.diplo.de |
GRÉCIA |
Empresa Grécia Investir e Comércio NO CANADÁ Endereço: Endereço: 80 MacLaren Street Ottawa, Ontário, K2P 0K6 Tel.: +1 6132386271 Endereço eletrónico: ecocom-ottawa@mfa.gr
Consulado-Geral Endereço: 1075 Bay Street, Suite 600, Toronto, Ontário, M5S 2B1 Tel.: +1 4165150133 Endereço eletrónico: ecocom-toronto@mfa.gr |
HUNGRIA |
Casa Nacional de Comércio da Hungria Agência Húngara de Promoção do Investimento NO CANADÁ Endereço: 175 Bloor Street East, Suite 1109, South Tower, Toronto Tel.: +1 6473492550 Endereço eletrónico: mission.tor@mfa.gov.hu
Endereço: 299 Waverley St., Ottawa, K2P 0V9 Tel.: +1 6132307560 Endereço eletrónico: mission.ott@mfa.gov.hu |
IRLANDA |
NO CANADÁ Representante comercial no Canadá: Enterprise Irlanda Endereço: 2 Bloor St. W, Suite 1501, Toronto, Ontário, M4W 3E2 Tel.: +1 4169345033 Endereço eletrónico: client.service@enterprise-ireland.com Endereço eletrónico: neil.cooney@Enterprise-Ireland.com
Endereço: Edifício Varette, 130 Albert St, Ottawa, Ontário, K1P 5G4 Tel.: +1 6132336281 Endereço eletrónico: embassyofireland@rogers.com |
ITÁLIA |
NO CANADÁ Agência Italiana de Promoção do Comércio do Consulado Geral da Itália Endereço: Informações de contacto 365 Bloor Street East, Suite 1802, Toronto, Ontário, M4W 3L4 Endereço eletrónico: toronto@ice.it Tel.: +1 4165981566
Endereço: 1000 rue Sherbrooke ouest, Bureau 1720, Montreal, Québec, H3A 3G4 Tel.: +1 5142840265 Endereço eletrónico: montreal@ice.it
Endereço: 275 Slater St, Ottawa, Ontário, K1P 5H9 Tel.: +1 6132322401 Endereço eletrónico: ambasciata.ottawa@esteri.it |
LETÓNIA |
Agência de Investimento e Desenvolvimento da Letónia NO CANADÁ Endereço: 350 Sparks St, Ottawa, Ontário, K1R 7S8 Tel.: +1 6132386014 Endereço eletrónico: embassy.canada@mfa.gov.lv |
LITUÂNIA |
NO CANADÁ Endereço: 150 Metcalfe Str #1600, Ottawa, Ontário, K2P 1P1 Tel. +1 61356754 58 Endereço eletrónico: amb.ca@urm.lt |
LUXEMBURGO |
NO CANADÁ Consulado Honorário em Otava Endereço: World Exchange Plaza, 45 O’Connor Street, Suite 1150, Otava, Ontário, K1P 1A4 Tel.: +1 6137554091 Endereço eletrónico: luxconsulottawa@gmail.com
Endereço: 2200 Massachusetts Avenue, NW, Washington, DC. 20008 Tel. +1 2022654171 Endereço eletrónico: luxembassy.was@mae.etat.lu |
MALTA |
NO CANADÁ No Canadá Consulado Geral em Toronto Endereço: 3300 Bloor St W, Etobicoke, Ontário, M8X 2X3 Tel.: +1 4162070922 Endereço eletrónico: maltaconsulate.toronto@gov.mt |
PAÍSES BAIXOS |
Netherlands Enterprise Agency Ondernemersplein — um portal em linha para empresas estrangeiras e neerlandesas em fase de arranque NO CANADÁ Endereço: 350 Albert Street, Suite 2020 Ottawa, Ontário, K1R, 1A4 Tel.: +1 613 237 503 Endereço eletrónico: ott@minbuza.nl
Consulado-Geral em Toronto Endereço: 1 Dundas Street West, Suite 2106, Toronto, Ontário, M5G 1Z3 Tel.: +1 416 595 2402 Web: www.hollandtradeandinvest.com Endereço |
POLÓNIA |
Agência Polaca de Investimento e Comércio (antiga Agência Polaca de Informação e Investimento Estrangeiro) Secretariado do Presidente: Tel.: +48 223349871 Departamento de Investimento Estrangeiro: Tel.: +48 223349875 Departamento de Desenvolvimento Económico: Tel.: +48 223349820 Departamento de Promoção Económica: Tel.: +48 223349926 Departamento de Informação e Comunicação: Tel.: +48 223349994
NO CANADÁ Agência Polaca de Investimento e Comércio em Toronto Endereço: 438 University Avenue, Suite 1810, Toronto, Ontário, M5G 2K8 Endereço eletrónico: zack.labieniec@paih.gov.pl
Embaixada da República da Polónia em Otava Endereço: 443 Daly Ave, Ottawa, Ontário, K1N 6H3 Tel. +1 6137890468 Endereço eletrónico: ottawa.amb.sekretariat@msz.gov.pl Consulado-Geral da República da Polónia em Toronto Endereço: 2603 Lake Shore Blvd (em inglês). Oeste, Toronto, Ontário, M8V 1G5 Tel.: +1 4162525471 Tel.: +1 4164645405 Endereço eletrónico: toronto.info@msz.gov.pl
Consulado-Geral da República da Polónia em Vancouver Endereço: 1177 West Hastings Street, Suite 1600, Vancouver, Colúmbia Britânica, V6E 2K3 Tel. +1 6046883458 Endereço eletrónico: vancouver.info@msz.gov.pl
Consulado da República da Polónia em Montreal Endereço: 3501 Avenue du Musée, Montreal, Québec, QC H3G 2C8 Tel. +1 6137890468 Endereço eletrónico: michal.falenczyk@msz.gov.pl |
PORTUGAL |
aicep Portugal Global — Agência de Comércio e Investimento NO CANADÁ Agência de Comércio e Investimento: aicep Toronto Endereço: 438 University Avenue, Suite 1400, Toronto, Ontário, M5G 2K8 Tel.: +1 4169214925 Endereço eletrónico: aicep.toronto@portugalglobal.pt
Endereço: 645 Island Park Dr, Ottawa, Ontário, K1Y 0B8 Tel.: +1 6137290883 Endereço eletrónico: ottawa@mne.pt |
ROMÉNIA |
Ministério do Ambiente Empresarial, do Comércio e do Empreendedorismo A Câmara de Comércio e Indústria da Roménia NO CANADÁ Gabinete de Promoção Económica e Comercial da Roménia Endereço: 1010, rue Sherbrooke Ouest, Bureau 610, étage 6, Montreal, Québec, H3A 2R7 Tel.: +1 5145048235 Endereço eletrónico: romtrade.mtl@videotron.ca
Endereço: 655 Rideau St, Ottawa, Ontário, K1N 6A3 Tel.: +1 6137893709 Endereço eletrónico: ottawa@mae.ro |
ESLOVÁQUIA |
NO CANADÁ Endereço: 50 Rideau Terrace, Ottawa, Ontário, K1M 2A2 Tel.: +1 6137494442 Endereço eletrónico: emb.ottawa@mzv.sk |
ESLOVÉNIA |
NO CANADÁ Endereço: 150 Metcalfe Street Suite 2200, Ottawa, Ontário, K2P 1P1 Tel.: +1 6135655781 Endereço eletrónico: sloembassy.ottawa@gov.si |
ESPANHA |
ICEX — Instituto Espanhol de Comércio Externo NO CANADÁ Escritório Econômico e Comercial Endereço: Informações de contacto 151 Slater Street, Suite 801, Ottawa, Ontário, K1P 5H3 Tel.: +1 6132360409 Endereço eletrónico: ottawa@comercio.mineco.es
Toronto Trade Promotion Office Endereço: 170 University Ave #602, Toronto, Ontário, M5H 3B3 Tel.: +1 4169670488 Endereço eletrónico: toronto@comercio.mineco.es
Endereço: 74 Stanley Ave, Ottawa, Ontário, K1M 1P4 Tel.: +1 6137472252 Endereço eletrónico: emb.ottawa@mae.es |
SUÉCIA |
Business Sweden — The Swedish Trade and Investment Council NO CANADÁ Representante comercial no Canadá: Negócios Suécia Endereço: 2 Bloor Street West, Suite 2120, Toronto Ontario M4W 3E2 Tel.: +1 4169228152 Endereço eletrónico: toronto@business-sweden.se
Endereço: 377 Dalhousie Street, Ottawa Ontario, K1N 9N8 Tel.: +1 6132448200 Endereço eletrónico: sweden.ottawa@gov.se |
Câmaras de comércio e associações empresariais
UNIÃO EUROPEIA |
Câmara de Comércio da União Europeia no Canadá (EUCCAN) Endereço: 480 University Avenue, Suite 1500, Toronto, Ontário, M5G 1V2 Tel.: +1 4165987087 Endereço eletrónico: info@euccan.com
Câmara de Comércio da União Europeia no Canadá Ocidental Endereço eletrónico: info@eu-canada.com Uma lista das câmaras de comércio e associações empresariais locais e bilaterais da UE no Canadá pode ser consultada no sítio Web da Câmara de Comércio da União Europeia no Canadá (http://www.euccan.com). A EUCCAN é uma organização de cúpula para estas estruturas e organizações muito diversas. |
Instrumentos de informação
Estas sete fichas informativas explicam o que é o CETA e os seus benefícios
- Panorâmica do CETA – As sete principais partes do acordo
- O CETA e a agricultura – Benefícios da agricultura da UE
- Os benefícios estratégicos do CETA – Trabalhar em conjunto para moldar a globalização
- Salvaguardas no CETA – Seis formas de o CETA garantir os interesses da UE
- Normas e valores no CETA – Um acordo progressivo para o desenvolvimento sustentável
- Em números - As relações comerciais UE-Canadá
- O processo de negociação – Alcançar um acordo
Saiba como participar nos processos de contratação pública no Canadá
- Guia prático para as empresas da UE sobre como participar nos processos de contratação pública no Canadá
- Guia sobre os processos de contratação pública e a forma como são organizados no Canadá e nas suas províncias
Saiba mais sobre as oportunidades de negócio oferecidas pelo Acordo Económico e Comercial Global UE-Canadá
Outras ligações
Brochura para as empresas – descreve os benefícios, capítulo por capítulo, e dá conselhos práticos para as empresas
Infografias ilustram os benefícios do CETA por Estado-Membro da UE
Guia passo-a-passo para exportadores para o Canadá
Histórias e depoimentos de empresas
Recomendação relativa às PME
Em setembro de 2018, o Comité Misto CETA chegou a acordo sobre uma recomendação específica para as PME no sentido de cada Parte fornecer informações em linha às PME da outra Parte sobre o CETA e de a UE e o Canadá trabalharem em conjunto para que o acordo comercial beneficie as PME.
Sítio Web canadiano para apoiar as PME da UE que exportam para o Canadá
