Acordo Comercial Global e Económico UE-Canadá

O acordo num relance

O Acordo Económico e Comercial Global UE-Canadá (CETA) entrou em vigor a título provisório em 21 de setembro de 2017.

As áreas que ainda não entraram em vigor são

• proteção do investimento e sistema judicial em matéria de investimento (STI)
• acesso ao mercado do investimento de carteira
• disposições em matéria de câmaras de vídeo
• duas disposições relacionadas com a transparência dos procedimentos administrativos, revisão e recurso a nível dos Estados-Membros

O acordo entrará plenamente em vigor quando todos os parlamentos dos Estados-Membros o tiverem ratificado formalmente.

Quais são os benefícios para a sua empresa?

O acordo

• elimina ou reduz as barreiras comerciais, os direitos aduaneiros e os custos relacionados com as exportações
• simplifica o trabalho em papel, os regulamentos técnicos, os procedimentos aduaneiros e os requisitos em matéria de regras de origem, os requisitos de ensaio dos produtos, as informações relativas aos contratos públicos, as questões de propriedade intelectual, etc.
• impulsiona o comércio de produtos alimentares, animais e vegetais, mantendo simultaneamente níveis elevados de saúde e segurança humana, animal e vegetal
• permite à sua empresa concorrer a concursos públicos a todos os níveis do governo canadiano
• cria um acesso adicional ao mercado em determinados setores, oferecendo uma melhor mobilidade aos trabalhadores e facilitando o reconhecimento mútuo das qualificações dos profissionais
• protege uma grande variedade de indicações geográficas para produtos alimentares europeus de elevada qualidade no mercado canadiano
• promove investimentos de elevada qualidade entre a UE e o Canadá

Os domínios abrangidos incluem as regras de acesso ao mercado de mercadorias, os obstáculos técnicos ao comércio, as medidas sanitárias e fitossanitárias, o investimento, os serviços, o comércio eletrónico, a política de concorrência, os contratos públicos, a propriedade intelectual, a cooperação regulamentar ou a resolução de litígios. Os anexos incluem listas de eliminação pautal, contingentes, procedimentos, regras de origem, aceitação mútua das avaliações da conformidade, etc.

 

Os capítulos do acordo são brevemente explicados aqui e o texto relacionado pode ser baixado.

Tarifas

Em 21 de setembro de 2017, o Canadá e a UE já aboliram 98 % das suas posições pautais e acordaram em eliminar gradualmente quase todas as restantes posições pautais. Até 2024, 99 % de todas as posições pautais terão sido abolidas.

Os produtos canadianos sujeitos a uma eliminação progressiva transitória das tarifas incluem:

• veículos a motor
• navios
• cevada e malte
• açúcar refinado
• fécula de batata
• flores

Os produtos europeus sujeitos a uma eliminação progressiva transitória das tarifas incluem:

• veículos a motor
• alguns peixes e produtos do mar
• Açúcar bruto e refinado
• certos grãos

A eliminação gradual dos direitos segue um calendário de desmantelamento pautal. As reduções são expressas em categorias de escalonamento no anexo 2A do acordo.

• A: direito nulo em 21 de setembro de 2017
• B: direito a reduzir a zero em reduções iguais ao longo de 3 anos
• C: direito a reduzir a zero em reduções iguais ao longo de 5 anos
• D: direito a ser reduzido a zero em reduções iguais ao longo de 7 anos
• E: o direito está isento de eliminação pautal
• S: os direitos permanecem os mesmos durante 5 anos, após os quais são eliminados em três fases iguais em 1 de janeiro do ano 8
• AV0 + PE: O direito ad valorem igual a zero aquando da entrada em vigor; mantém-se o direito específico resultante do sistema de preços de entrada aplicável a essas mercadorias originárias.

 

O meu assistente comercial apresenta os calendários de desmantelamento pautal para as rubricas pautais pertinentes.

Produtos industriais

Ambas as partes acordaram em eliminar 100 % das posições pautais para os produtos industriais, dos quais 99,6 % aquando da entrada em vigor no caso do Canadá e 99,4 % aquando da entrada em vigor no caso da UE. Entre os poucos produtos não liberalizados à data de entrada em vigor contam-se um número limitado de produtos automóveis, que serão liberalizados numa base recíproca ao longo de 3, 5 ou 7 anos (17 produtos na oferta pautal canadiana e os produtos correspondentes na oferta da UE). O Canadá liberalizará as suas tarifas remanescentes sobre os navios ao longo de sete anos (ou seja, até 2024).

Produtos agrícolas

Com a entrada em vigor, o Canadá eliminou os direitos para 90,9 % de todas as suas posições pautais agrícolas. Até 2023, esta percentagem aumentará para 91,7 %.

Para os produtos agrícolas sensíveis, haverá um tratamento especial:

Contingentes pautais

Ambas as partes aplicam contingentes pautais a determinados produtos, incluindo a carne de bovino, a carne de suíno e o milho doce canadianos, bem como o queijo europeu. Trata-se de volumes específicos de mercadorias, que terão direito a tratamento pautal preferencial num determinado prazo.

Importações provenientes do Canadá

As atribuições de contingentes pautais são calculadas com base nas quantidades disponíveis no âmbito do contingente pautal e na quantidade solicitada, tal como notificadas à Comissão Europeia pelas autoridades nacionais.

Uma vez calculadas as atribuições pela Comissão Europeia e tornadas públicas, os países da UE devem emitir certificados de importação ou de exportação para as quantidades solicitadas no âmbito dos respetivos contingentes pautais.

As regras de base para o exame simultâneo são definidas no Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação.

As taxas de atribuição dos contingentes pautais da UE, em termos de certificados de importação emitidos, são publicadas mensalmente e estão acessíveis através do Observatório do Mercado da Carne.

Os regulamentos que se seguem definem a forma como a UE gere os seus diferentes contingentes pautais para o CETA.

• Regulamento de Execução da Comissão relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para carne de bovino e de suíno fresca e congelada originária do Canadá

Exportação para o Canadá

• O Canadá aplica um modelo anual para a atribuição de quotas de produtos lácteos
• os pedidos de quotas têm lugar na primeira quinzena de novembro e a devolução e redistribuição das quotas não utilizadas têm lugar em 1 de agosto.
• para ser elegível para receber uma quota, tem de ser residente canadiano e estar ativo no setor do queijo

Para mais informações sobre a atribuição dos contingentes pautais para os produtos lácteos exportados da UE para o Canadá ao abrigo do CETA, consultar «Notices» no sítio Web Global Affairs Canada.

Os avisos aos importadores estabelecem os critérios de elegibilidade para obter uma atribuição ao abrigo de cada contingente pautal respetivo. Os avisos fornecem igualmente informações sobre a gestão dos contingentes pautais em geral e sobre o processo de apresentação de um pedido. Os formulários de candidatura e respetivos anexos são anexados a cada anúncio.

Lista de Detentores de Queijos do CETA 2020

Lista de titulares de quotas de queijo industrial CETA 2020

2019 – Quadro de Utilização do Contingente Pautal CETA para Queijo

Além disso, note-se que

• frutas e produtos hortícolas continuam sujeitos ao sistema de preços de entrada da UE
• serão mantidos os direitos aduaneiros sobre as aves de capoeira e os ovos

Vinhos e bebidas espirituosas

Os direitos aduaneiros específicos sobre os vinhos e bebidas espirituosas da UE que entram no Canadá foram eliminados aquando da entrada em vigor do CETA.

Para bebidas espirituosas como o gin, a vodka e o whisky, o CETA aborda as barreiras não pautais que prejudicaram significativamente a capacidade da UE de penetrar no mercado canadiano, nomeadamente:

• aplicar a taxa diferenciada do custo do serviço (imposta pelo Canadá aos vinhos e bebidas espirituosas importados) com base no volume e não no valor e calculá-la de forma mais transparente, reduzindo o custo para os produtores da UE de venderem os seus produtos no Canadá
• congelar o número de estabelecimentos privados fora das instalações do Canadá, que estão abertos apenas aos produtores canadianos e que constituem uma alternativa ao monopólio dos conselhos provinciais de bebidas alcoólicas
• impedir as atividades fora da província de determinados conselhos de administração de bebidas alcoólicas, que conduziram a uma concorrência desleal no território canadiano e em países terceiros
• abolir os requisitos canadianos de misturar bebidas espirituosas a granel importadas com bebidas espirituosas locais antes do engarrafamento (este requisito impedia que as bebidas espirituosas a granel importadas fossem rotuladas como indicações geográficas após o engarrafamento no Canadá)

O CETA inclui o Acordo UE-Canadá sobre Bebidas Alcoólicas de 1989 e o Acordo UE-Canadá sobre Vinhos e Bebidas Espirituosas de 2004, que oferecem sólidas garantias jurídicas aos comerciantes europeus e canadianos de vinhos e bebidas espirituosas. As alterações menores ao Acordo de 2004 constam do anexo 30-B do CETA. 

Pescarias

O Canadá eliminou totalmente todos os direitos aduaneiros sobre os produtos da pesca à data da sua entrada em vigor.

A UE eliminou 95,5 % dos seus direitos aduaneiros aquando da entrada em vigor e acordou em continuar a eliminar os restantes 4,5 % dos direitos aduaneiros no prazo de 3, 5 ou 7 anos.

Paralelamente à supressão dos direitos aduaneiros, a UE e o Canadá desenvolverão uma pesca sustentável através da utilização de medidas de acompanhamento, controlo e vigilância, bem como da luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

 

Encontre a tarifa aplicável ao seu produto em O meu assistente comercial.

Regras de origem

 

Para poder beneficiar do tratamento preferencial, o seu produto terá de cumprir as regras de origem ao abrigo do acordo. Consulte a«Ferramenta de autoavaliação das regras de origem (ROSA)»interativa em O meu assistente comercial para avaliar se o seu produto cumpre as regras de origem e descobrir como preparar os documentos corretos.

Esta secção contém informações gerais sobreas regras de origem e os procedimentos em matéria de origem.

A origem é a "nacionalidade económica" dos bens comercializados. Se é novo no tópico, encontre uma introdução aos principais conceitos na seção de bens.

Regras de origem

As regras de origem estão estabelecidas no Protocolo relativo às regras de origem e aos procedimentos em matéria de origem do Acordo Económico e Comercial Global UE-Canadá (CETA) (JO L 11 de 14.1.2017, p. 465). Consultar igualmente as orientações pormenorizadas sobre as regras de origem.

O meu produto é «originário» de acordo com o CETA UE-Canadá?

Para que o seu produto possa beneficiar do direito preferencial inferior ou nulo ao abrigo do CETA, tem de ser originário da UE ou do Canadá.

Um produto «é originário» da UE ou do Canadá, se cumprir um dos seguintes requisitos:

• é inteiramente obtido na UE ou no Canadá
• é produzido exclusivamente a partir de matérias originárias da UE ou do Canadá
• Foi submetido a uma produção suficiente na UE ou no Canadá, em conformidade com as regras específicas dos produtos estabelecidas no anexo 5

Ver também notas introdutórias ao anexo 5.

Além disso, o anexo 5-A prevê contingentes de origem e regras alternativas específicas por produto para determinados produtos.

 

Exemplos de regras específicas por produto nos acordos comerciais da UE

• Regra do valor acrescentado – o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não pode exceder uma determinada percentagem do preço à saída da fábrica do produto
• a alteração da classificação pautal — o processo de produção resulta numa alteração da classificação pautal entre as matérias não originárias e o produto final [por exemplo, produção de papel (capítulo 48 do Sistema Harmonizado) a partir de pasta não originária (capítulo 47 do Sistema Harmonizado)]
• Operaçõesespecíficas – é necessário um processo de produção específico, por exemplo fiação de fibras para fios. Essas regras são principalmente utilizadas nos setores têxtil e do vestuário, bem como nos setores químicos.

É possível combinar estas diferentes regras, cumprindo-as alternativamente ou em combinação.

Dicas e truques para ajudar a cumprir as regras específicas do produto

O acordo proporciona flexibilidade adicional para o ajudar a cumprir as regras específicas dos produtos, como as tolerâncias ou a acumulação.

Tolerância

• a regra da tolerância permite ao produtor utilizar matérias não originárias que são normalmente proibidas pela regra específica do produto até 10 % do preço à saída da fábrica do produto
• esta tolerância não pode ser utilizada para exceder qualquer limiar de valor máximo das matérias não originárias enumeradas nas regras específicas por produto
• aplicam-se tolerâncias específicas aos têxteis e vestuário classificados nos capítulos 50 a 63 do SH, que estão incluídos no anexo 1

Acumulação

O CETA prevê três formas de acumulação da origem

• acumulação bilateral - as matérias originárias do Canadá podem ser contabilizadas como originárias da UE (e vice-versa) quando utilizadas na produção de um produto
• Acumulação total - permite ter em conta as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas em matérias não originárias na UE ou no Canadá para ajudar a cumprir a regra específica do produto
• cláusula de habilitação para a acumulação alargada - as matérias originárias de um parceiro comum de um acordo de comércio livre podem ser contabilizadas como originárias da UE ou do Canadá quando utilizadas no fabrico de um produto. Esta disposição está subordinada ao acordo das Partes sobre as condições aplicáveis.

Outros requisitos

O seu produto também tem de cumprir todos os outros requisitos aplicáveis especificados no Protocolo sobre as regras de origem, tais como operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes ou a regra de não alteração.

Regra de não alteração

Os produtos originários devem ser transportados da UE para o Canadá (e vice-versa) sem serem posteriormente transformados num país terceiro.

Algumas operações podem ser realizadas num país terceiro se os produtos permanecerem sob fiscalização aduaneira

• descarregamento
• recarregamento
• Qualquer outra operação necessária para conservar os produtos em boas condições ou para os transportar para o território da UE ou do Canadá.
• armazenamento
• fracionamento de remessas

A autoridade aduaneira pode exigir que um importador demonstre que um produto para o qual o importador solicita um tratamento pautal preferencial foi expedido em conformidade com as regras de transporte.

draubaque de direitos

O reembolso dos direitos anteriormente pagos sobre matérias não originárias utilizadas para produzir um produto exportado ao abrigo de um direito preferencial só é permitido nos primeiros três anos após a entrada em vigor do CETA, ou seja, até 21 de setembro de 2020.

Procedimentos de origem

Se pretender solicitar uma tarifa preferencial, terá de seguir os procedimentos de origem e mandar verificar o seu pedido pelas autoridades aduaneiras do país para o qual importa as suas mercadorias. Os procedimentos são estabelecidos na secção C do Protocolo sobre as regras de origem do Acordo.

Como solicitar o tratamento pautal preferencial?

Os importadores podem solicitar o tratamento pautal preferencial com base numa declaração de origem apresentada pelo exportador.

Declaração de origem

Na UE, não é exigida prova de origem quando o valor total dos produtos não excede

• 500 euros no caso de pequenas embalagens ou
• 1200 euros para os produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.

Autodeclaração do exportador

Os exportadores podem autodeclarar que o seu produto é originário da UE ou do Canadá, apresentando uma declaração de origem.

Na UE, pode ser concluído

• por um exportador registado no Sistema do Exportador Registado (REX)
• por qualquer exportador, desde que o valor total dos produtos não exceda 6 000 euros

O mesmo número REX pode também ser utilizado para outros acordos comerciais preferenciais da UE (por exemplo, o acordo comercial da UE com o Japão).

• o texto da declaração de origem pode ser redigido em qualquer uma das línguas oficiais da UE e figura no anexo 2 do Protocolo relativo às regras de origem
• A declaração de origem deve constar de uma fatura ou de qualquer documento comercial que descreva o produto originário de forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação.
• a declaração de origem permanece válida durante 12 meses a contar da data em que foi preenchida pelo exportador
• normalmente, o atestado de origem diz respeito a uma remessa, mas no Canadá pode também abranger várias remessas de produtos idênticos durante um período não superior a um ano

Verificação da origem

As autoridades aduaneiras podem verificar se um produto importado é efetivamente originário ou cumpre outros requisitos de origem.

Em caso de dúvida, a autoridade aduaneira pode exigir que um importador demonstre que um produto para o qual o importador solicita tratamento pautal preferencial foi expedido em conformidade com as regras de transporte.

A verificação baseia-se nos seguintes princípios:

• cooperação administrativa entre as autoridades aduaneiras do país de importação e do país de exportação
• controlos da origem dos produtos efectuados pelas alfândegas locais. Não são permitidas visitas do país importador ao exportador

Uma vez concluída a verificação, as autoridades do país de importação procedem à determinação final da origem e informam as autoridades da parte importadora dos resultados.

Guia prático sobre as disposições do CETA em matéria de regras de origem

Requisitos aplicáveis aos produtos

As regras técnicas definem as características específicas que um produto deve ter, como a conceção, a rotulagem, a marcação, a embalagem, a funcionalidade ou o desempenho, e são concebidas, por exemplo, para proteger a saúde humana, a segurança ou o ambiente. No entanto, pode ser dispendioso para os comerciantes cumprir diferentes requisitos em diferentes mercados.

As regras e regulamentações técnicas da UE e do Canadá tornaram-se mais compatíveis, de modo a que as empresas possam vender o mesmo produto, ou o mesmo produto com menos modificações, em ambos os mercados. Tal permite que as pequenas empresas, em especial as microempresas, concorram com empresas de maior dimensão e participem nas cadeias de abastecimento internacionais e no comércio eletrónico.

O CETA também contém disposições para garantir a transparência – por exemplo, que as pessoas interessadas de ambas as partes possam apresentar observações sobre as propostas de regulamentos técnicos que o Canadá ou a UE possam elaborar).

Além disso, a UE e o Canadá acordaram em reforçar as ligações e a cooperação entre os seus organismos de normalização, bem como os seus organismos de ensaio, certificação e acreditação.

Facilitar a certificação de produtos regulamentados

A UE e o Canadá acordaram em reforçar as ligações e a cooperação entre os seus organismos de normalização, bem como os seus organismos de ensaio, certificação e acreditação.

O CETA estabelece disposições que ajudam a evitar perturbações desnecessárias e a garantir a transparência (por exemplo, que as pessoas interessadas de ambas as partes possam apresentar observações sobre as propostas de regulamentos técnicos que o Canadá ou a UE possam elaborar).

Avaliação da conformidade – aceitação mútua

O Canadá e a UE acordaram em aceitar certificados de avaliação da conformidade obrigatórios emitidos por organismos de avaliação da conformidade (CAB) reconhecidos situados na UE e vice-versa para os setores abrangidos pelo Protocolo CETA, a fim de comprovar a conformidade com os requisitos canadianos ou da UE.

O Protocolo relativo à aceitação mútua dos resultados da avaliação da conformidade substitui o atual Acordo de Reconhecimento Mútuo (ARM) e alarga a cobertura dos produtos, com a possibilidade de uma maior expansão.

Os produtos abrangidos pelo protocolo são:

• Equipamentos elétricos e eletrónicos, incluindo instalações e aparelhos elétricos, e componentes conexos
• Equipamentos terminais de rádio e telecomunicações
• compatibilidade eletromagnética (CEM)
• brinquedos
• produtos de construção
• máquinas, incluindo peças, componentes, incluindo componentes de segurança, equipamentos intermutáveis e conjuntos de máquinas
• instrumentos de medição
• caldeiras de água quente, incluindo os aparelhos conexos
• equipamento, máquinas, aparelhos, dispositivos, componentes de comando, sistemas de proteção, dispositivos de segurança, dispositivos de controlo e dispositivos de regulação, bem como instrumentos conexos e sistemas de prevenção e deteção para utilização em atmosferas potencialmente explosivas (equipamento ATEX)
• Equipamentos para utilização no exterior relacionados com emissões sonoras para o ambiente
• embarcações de recreio, incluindo os seus componentes

Como encontrar os organismos de avaliação da conformidade aprovados?

• os organismos reconhecidos ao abrigo do ARM em vigor continuarão a sê-lo ao abrigo do CETA
• para que um novo organismo de avaliação da conformidade seja reconhecido, a parte que procede à designação deve fornecer à outra parte as informações enumeradas no anexo 3 do protocolo.

A base de dados NANDO contém organizações notificadas e designadas e outras informações pertinentes sobre a avaliação da conformidade.

CAB aprovados

• lista dos organismos de avaliação da conformidade aprovados designados pelo Canadá
• lista dos organismos de avaliação da conformidade aprovados designados pelos Estados-Membros da UE

Produtos alimentares

O CETA simplifica ainda mais os processos de aprovação, reduz os custos e melhora a previsibilidade do comércio de produtos animais e vegetais

• todos os produtos importados para a UE têm de cumprir as normas sanitárias e fitossanitárias aplicáveis e vice-versa
• encontrar informações e requisitos para a exportação de produtos alimentares para o Canadá
• requisitos aplicáveis à importação de produtos alimentares para a UE

A Agência Canadiana de Inspeção Alimentar (CFIA)define as políticas e a regulamentação aplicáveis às importações de produtos alimentares, de fatores de produção agrícola e de produtos agrícolas.

A Agência de Serviços Fronteiriços do Canadá (CBSA) é responsável pela inspeção inicial da importação de alimentos, insumos agrícolas e produtos agrícolas.

Exemplos de requisitos de rotulagem para produtos alimentares no Canadá

• requisitos linguísticos
• Denominação comum
• quantidade líquida
• ingredientes e alergénios
• quadro de dados nutricionais
• identidade do comerciante 
• "Consumir de preferência antes de", "Embalado em" e datas de validade
• instruções de armazenamento
• país de origem
• padrão de identidade

Encontre mais requisitos de rotulagem na Ferramenta de Rotulagem Industrial da Canadian Food Inspection Agency.

Esta é uma lista de regulamentos que poderá considerar úteis ao exportar os seus produtos alimentares para o Canadá

• Lei de Alimentos e Drogas e regulamentos
• Lei e regulamentação em matéria de embalagem e rotulagem dos consumidores
• Canadá Agricultural Products Act and regulations (Lei e regulamentos relativos aos produtos agrícolas do Canadá)
• Inspeções e regulamentos relativos à carne
• Inspeções e regulamentos de pescado
• Lei e regulamentação sobre alimentos seguros para os canadianos

Animais e produtos animais

O CETA confirma a atual colaboração entre a UE e o Canadá no domínio veterinário, com base num elevado nível de confiança mútua, e inclui uma maior simplificação do processo de aprovação para os exportadores.

• O Canadá reabriu o seu mercado da carne de bovino para 19 Estados-Membros da UE
• em caso de surto de doença (a chamada regionalização), as partes acordaram em minimizar as restrições ao comércio e o comércio a partir de zonas não afetadas pode prosseguir sem interrupção ou longos processos de reaprovação

Requisitos aplicáveis às exportações de animais e produtos animais para o Canadá

• Ligação Web da CFIA com informações sobre a importação
• Saúde Geral dos Animais Terrestres - importações
• Requisitos Interprovinciais e de Importação de Produtos Lácteos
• peixe e marisco - importações
• carne e produtos à base de carne de aves de capoeira - importações
• Estado de aprovação dos sistemas de inspeção da carne dos Estados-Membros da UE

Plantas, frutos e produtos hortícolas

O CETA estabelece novos procedimentos para simplificar e acelerar o processo de aprovação de vegetais, frutas e produtos hortícolas pelo Canadá.

O CETA permite ao Canadá substituir a atual abordagem por país e por produto por avaliações e procedimentos de aprovação à escala da UE para as frutas e produtos hortícolas.

O objetivo é criar um quadro regulamentar mais previsível para os exportadores.

Para todas as categorias de produtos, as partes acordaram em estabelecer procedimentos acelerados para os produtos identificados como prioritários.

Informações e requisitos aplicáveis às exportações de vegetais e produtos vegetais para o Canadá

• condições gerais
• frutas e produtos hortícolas frescos
• condições fruta fresca e frutos de casca rija

Produtos farmacêuticos

O CETA baseia-se no reconhecimento mútuo de boas práticas de fabrico e de inspeções de fábricas farmacêuticas já em vigor entre a UE e o Canadá e reduz a duplicação de inspeções.

Tal significa que, enquanto fabricante de produtos farmacêuticos, enfrentará encargos e custos administrativos significativamente menores e que os reguladores da UE e do Canadá podem utilizar melhor os seus recursos reduzindo a duplicação de inspeções e, em vez disso, centrando-se nos mercados em que existem riscos mais elevados. Concretamente

• as inspeções realizadas no território da UE por qualquer autoridade de um Estado-Membro da UE são aceites pelo Canadá e vice-versa
• as inspeções realizadas em países terceiros também podem ser reconhecidas

 

Na economia mundial atual, 40 % dos medicamentos acabados comercializados na UE provêm do estrangeiro, tal como 80 % dos princípios ativos farmacêuticos utilizados para disponibilizar medicamentos na UE.

Mais informações: Protocolo relativo ao reconhecimento mútuo do programa de conformidade e de aplicação no que respeita às boas práticas de fabrico de produtos farmacêuticos.           

 

Encontre as regras e os requisitos específicos para o seu produto em O meu assistente comercial.

Obstáculos técnicos ao comércio

Embora as regras técnicas sejam importantes, podem, por vezes, constituir um obstáculo ao comércio internacional e, por conseguinte, constituir um encargo considerável para o exportador.

• se pensa que enfrenta uma barreira comercial que atrasa o seu negócio ou o impede de exportar, pode dizer-nos
• indique o que está a impedir as suas exportações para o Canadá utilizando o formulário em linha e a UE analisará a sua situação e tomará as medidas adequadas.

Contacte-nos

Documentos e procedimentos de desalfandegamento

O acordo garante procedimentos aduaneiros mais transparentes e simplificados para facilitar o comércio e reduzir os custos para as empresas.

Documentos

Os guias passo a passo descrevem os diferentes tipos de documentos que deve preparar para o desalfandegamento dos seus produtos.

Consoante o seu produto, as autoridades aduaneiras podem exigir todos ou alguns dos seguintes elementos:

• fatura comercial (encontrar os requisitos específicos relativos à sua forma e conteúdo em «O meu assistente comercial»)
• lista de embalagem
• certificados de importação para determinadas mercadorias
• certificados que demonstrem que o seu produto está em conformidade com os regulamentos obrigatórios relativos aos produtos, tais como requisitos de saúde e segurança, rotulagem e embalagem
• prova de origem - declaração de origem

Para maior clareza, poderá solicitar informações pautais vinculativas e/ou informações vinculativas em matéria de origem com antecedência.

 

Para obter informações pormenorizadas sobre os documentos que deve apresentar para o desalfandegamento do seu produto, aceda a My Trade Assistant.

Procedimentos de prova e verificação da origem

Para uma descrição de como provar a origem dos seus produtos para solicitar uma tarifa preferencial e das regras relativas à verificação da origem pelas autoridades aduaneiras, consulte a secção sobre as regras de origem acima.

Para obter informações sobre o regime aduaneiro de importação e exportação em geral, visite a DG Fiscalidade e União Aduaneira.

Propriedade Intelectual e Indicações Geográficas

O CETA oferece uma melhor proteção dos direitos de propriedade intelectual às empresas europeias que exportam produtos inovadores, artísticos, distintos e de elevada qualidade para o Canadá e oferece proteção aos produtos farmacêuticos e às indicações geográficas.

O Canadá reforçou as suas medidas nas fronteiras contra as marcas de contrafação, as mercadorias pirateadas sujeitas a direitos de autor e as mercadorias com indicações geográficas de contrafação, introduzindo a possibilidade de as autoridades aduaneiras deterem mercadorias suspeitas de contrafação.

Propriedade intelectual

O acordo comercial prevê igualmente regras modernas para proteger e fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual.

Os direitos de autor na era digital

Com o CETA, o Canadá acordou em alinhar o seu regime de proteção dos direitos de autor com os seguintes «Tratados Internet» da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI):

• o Tratado da OMPI Direitos Autorais
• Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas

Os tratados sobre a Internet estabelecem normas que impedem o acesso e a utilização não autorizados de obras criativas em linha ou em formato digital, que são importantes para as nossas indústrias criativas.

O acordo contém disposições importantes relativas às limitações da responsabilidade dos fornecedores de serviços Internet por violação de conteúdos, quando estes cumprem uma série de condições, tais como um sistema de notificação eficaz desses conteúdos.

O Canadá também concordou em garantir que os detentores de direitos possam efetivamente usar a tecnologia para proteger seus direitos e licenciar suas obras online.

• por exemplo, a proteção e as vias de recurso eficazes contra a evasão às medidas tecnológicas (como a encriptação) utilizadas pelos titulares de direitos para proteger os seus direitos
• além disso, é proibido alterar ou suprimir deliberadamente «informações eletrónicas para a gestão dos direitos» — ou seja, informações que acompanhem qualquer material protegido e que identifiquem a obra, os seus criadores, artistas intérpretes ou executantes ou proprietários, bem como os termos e condições da sua utilização.

Direitos de radiodifusão

O Canadá acordou igualmente em proteger melhor os direitos dos artistas europeus, conferindo aos artistas intérpretes ou executantes o direito exclusivo de autorizar ou proibir a radiodifusão sem fios e a comunicação ao público das suas prestações.

Estes direitos garantirão que os artistas, tanto europeus como canadianos, sejam recompensados pela sua criatividade e tenham incentivos para continuar a criar novas obras artísticas.

• Os artistas europeus podem obter royalties de, por exemplo, cafés e estabelecimentos comerciais que tocam música para atrair consumidores
• O Canadá assegurará o pagamento de uma remuneração equitativa única pela radiodifusão sem fios ou por qualquer comunicação ao público, e essa remuneração será partilhada entre os artistas intérpretes ou executantes e os produtores de fonogramas em causa.

Proteção das variedades vegetais

O Canadá acordou igualmente em reforçar a proteção das variedades vegetais com base no Ato de 1991 da Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (UPOV).

Isto significa que as variedades vegetais inovadoras que podem conduzir, por exemplo, a melhores rendimentos, serão protegidas e, por conseguinte, poderão ser introduzidas mais rapidamente no mercado canadiano, em benefício dos agricultores e dos consumidores.

A UE é um importante fornecedor de novas variedades vegetais. Esta importante atividade de investigação e inovação está protegida por um tipo de propriedade intelectual sui generis denominado direito comunitário de proteção das variedades vegetais. Isto não está relacionado com a utilização de organismos geneticamente modificados.

Acção contra a contrafacção

O Canadá acordou igualmente em reforçar as suas medidas fronteiriças contra as marcas de contrafação, as mercadorias pirateadas sujeitas a direitos de autor e as mercadorias objeto de indicações geográficas de contrafação, nomeadamente introduzindo a possibilidade de as autoridades aduaneiras deterem oficiosamente mercadorias de contrafação.

• As autoridades competentes do Canadá podem agir por sua própria iniciativa para deter temporariamente mercadorias suspeitas de violarem um direito de propriedade intelectual.
• as marcas não têm de ser registadas individualmente junto dos serviços aduaneiros canadianos para beneficiarem de proteção

O Canadá adotará ou manterá procedimentos ao abrigo dos quais um titular de direitos pode solicitar às suas autoridades competentes que suspendam a autorização de saída ou retenham mercadorias suspeitas de violarem um direito de propriedade intelectual.

O Canadá introduziu igualmente a possibilidade de as autoridades judiciais tomarem as medidas provisórias necessárias e emitirem ordens de cessação ou desistência diretamente contra intermediários que introduzam mercadorias de contrafação no mercado.

Produtos farmacêuticos

O CETA melhora os direitos de propriedade intelectual dos produtos farmacêuticos inovadores de três formas

• Os inovadores titulares de uma patente farmacêutica obtêm o direito de recorrer das decisões de autorização de introdução no mercado no Canadá da mesma forma que outros produtores já o poderiam fazer.
• O Canadá compromete-se a aplicar o seu atual regime de proteção de dados (6 + 2 anos), proporcionando assim segurança jurídica num domínio em que os investimentos a longo prazo são essenciais
• O Canadá criará um sistema de restabelecimento do prazo de validade da patente em consonância com o sistema da UE para compensar atrasos injustificados no processo de aprovação da introdução no mercado, incluindo um período máximo de proteção complementar (2 anos). As partes acordaram na possibilidade de exceções para efeitos de exportação para países terceiros.

Mais informações sobre a proteção da PI na UE.

 

O Serviço Europeu de Assistência em matéria de DPI oferece um serviço de apoio direto em matéria de propriedade intelectual. Para aconselhamento e apoio em matéria de DPI fora do mercado da UE.

Indicações geográficas

As indicações geográficas de vinhos e bebidas espirituosas protegidas no Canadá e na UE constam, respetivamente, do anexo III, alínea a), e do anexo IV, alínea a), do Acordo sobre o Comércio de Vinhos e Bebidas Espirituosas de 2004.

Para além das indicações geográficas (IG) protegidas ao abrigo do Acordo sobre Vinhos e Bebidas Espirituosas entre a UE e o Canadá, integrado no CETA, o Canadá concordou em proteger 143 indicações geográficas – produtos alimentares e bebidas distintivos de cidades ou regiões específicas da UE.

O Canadá protegerá estes produtos europeus tradicionais das imitações da mesma forma que a UE. Será ilegal induzir os consumidores em erro sobre a verdadeira origem de um produto, por exemplo, utilizando bandeiras que evoquem falsamente uma IG protegida da UE ou o país de origem desse produto com IG. Os titulares de direitos da UE poderão recorrer a um processo administrativo para defender os direitos das IG no Canadá, em vez de se basearem apenas em processos mais longos e complexos no sistema judicial nacional.

Lista de indicações geográficas protegidas no Canadá

A lista poderá ser alargada a outros produtos no futuro, se a UE e o Canadá estiverem de acordo.

Para mais informações sobre a proteção das IG no Canadá graças ao CETA, consultar o presente guia prático.

No que diz respeito às IG enumeradas no Acordo de 2004 sobre o Comércio de Vinhos e Bebidas Espirituosas, para serem protegidas no Canadá, os titulares dessas IG têm de registar as suas IG junto do Instituto da Propriedade Intelectual do Canadá.

O procedimento de registo é explicado aqui.

Comércio eletrónico

O capítulo sobre o comércio eletrónico menciona nas disposições gerais que as Partes reconhecem a importância de facilitar a utilização do comércio eletrónico pelas PME.

Serviços

O CETA garante segurança jurídica aos prestadores de serviços da UE e do Canadá, vinculando um elevado nível de liberalização no Canadá e na UE.

A UE obtém um maior acesso ao mercado canadiano, em especial para os serviços marítimos.

Liberalização e transparência progressivas

O Canadá não pode introduzir novas quotas ou novas medidas discriminatórias contra os prestadores de serviços da UE, exceto num conjunto limitado de setores sensíveis. O acordo garante igualmente que os prestadores de serviços da UE podem beneficiar de:

• um nível mais elevado de acesso ao mercado que vá além dos compromissos assumidos pelo Canadá no âmbito da OMC
• a maior liberalização futura que o Canadá poderá empreender

O Canadá eliminou uma série de limitações à cidadania e às condições de residência para uma série de profissionais exercerem no Canadá, incluindo:

• advogados
• contabilistas
• arquitetos
• engenheiros

No domínio das telecomunicações e dos serviços postais e de correio rápido, o Canadá encerrou pela primeira vez a futura liberalização.

Serviços marítimos

Uma nova abertura do mercado canadiano do transporte marítimo facilitará aos operadores marítimos da UE e aos seus navios de maior dimensão a operação no Canadá para se alimentarem da importante rota entre Montreal e Halifax.

Ambos os portos são importantes na costa leste do Canadá. Montreal é um grande porto que movimenta 1,4 milhões de contentores normalizados (total de contentores de importação e exportação em 2015), ao passo que Halifax movimenta 0,4 milhões de unidades equivalentes a vinte pés (TEU) (2015).

A UE é, de longe, o líder mundial em serviços de dragagem. Com o CETA, o Canadá está também a abrir o seu mercado de atividades de dragagem aos operadores da UE, um mercado estimado entre 150 milhões de CAD e 400 milhões de CAD por ano (cerca de 104 milhões de EUR e 278 milhões de CAD por ano).

Disciplinas regulamentares

Para além dos ambiciosos compromissos assumidos em matéria de acesso ao mercado, o CETA inclui igualmente disciplinas regulamentares inovadoras e sólidas que complementam e reforçam os compromissos assumidos pelas duas partes em matéria de acesso ao mercado.

Estas disciplinas regulamentares incluem um dos conjuntos mais extensos e abrangentes de disciplinas mutuamente vinculativas em matéria de regulamentação interna, que trata dos regimes de licenciamento ou autorização para quase todos os serviços e atividades de investimento. O texto garante regimes justos e transparentes para todos os requerentes e torna o processo de autorização o mais simples possível.

Circulação de profissionais

O pacote acordado sobre a entrada temporária de profissionais inclui os seguintes benefícios:

• As empresas da UE podem destacar os seus trabalhadores transferidos dentro da empresa para o Canadá por um período máximo de três anos - com base em acordos anteriores, esta vantagem aplica-se, de um modo geral, a todos os setores
• uma duração de estada prolongada para os profissionais – os prestadores de serviços por contrato ou os profissionais independentes (definidos no acordo) poderão permanecer no território da outra parte por um período de 12 meses (o dobro do que era anteriormente possível)

Os prestadores de serviços contratuais beneficiam de melhores condições de entrada e permanência (como um tratamento não discriminatório em relação aos prestadores canadianos) noutros setores. Estes incluem

1. Serviços de assessoria e consultoria relacionados com
   • mineração
   • serviços de telecomunicações
   • serviços postais e de correio rápido
   • serviços de seguros e serviços conexos
   • outros serviços financeiros
   • transport
   • fabrico
2. Manutenção e reparação de equipamentos, tais como
   • embarcações, equipamento de transporte ferroviário
   • veículos automóveis, motociclos, motoneves e equipamento de transporte rodoviário
   • aeronaves e suas partes
   • produtos metálicos, máquinas não de escritório e outros tipos de equipamento e bens de uso doméstico
3. Serviços conexos de consultoria científica e técnica
4. Serviços ambientais

Novos perfis: o acesso preferencial ao mercado do Canadá e o tratamento não discriminatório no Canadá serão igualmente aplicáveis a novas categorias de fornecedores da UE, tal como definido no acordo: investidores, visitantes em breve deslocação por motivos profissionais e técnicos.

O Canadá alargará aos cônjuges dos trabalhadores transferidos dentro das empresas da UE um tratamento equivalente ao concedido aos cônjuges dos trabalhadores transferidos dentro das empresas do Canadá na UE.

Reconhecimento mútuo das qualificações

A fim de facilitar a mobilidade dos profissionais altamente qualificados entre a UE e o Canadá, o CETA estabelece um quadro para o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais e determina as condições gerais e as orientações para a negociação de acordos profissionais específicos.

O CETA proporciona um quadro pormenorizado para a negociação e a celebração de acordos sobre o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais (ARM).

O acordo deixa ao critério das associações de profissões regulamentadas de ambas as partes iniciar o processo de negociação de um ARM, apresentando recomendações ao comité competente do CETA, e chegar a acordo sobre as condições específicas. Uma vez que as associações cheguem a acordo sobre os princípios e sigam os procedimentos estabelecidos no quadro, o ARM torna-se juridicamente vinculativo, assegurando que os profissionais europeus possam ver as suas qualificações reconhecidas pelas autoridades competentes do Canadá e vice-versa.

Contratos públicos

Com o CETA, as empresas da UE podem agora concorrer a concursos públicos do Canadá nos três níveis de contratação pública: federal, provincial e municipal.

No Canadá, províncias e territórios têm jurisdição sobre bens públicos, tais como:

• cuidados de saúde
• educação
• bem-estar
• transporte intra-provincial.

Os municípios gerem

• transporte local
• conselhos escolares
• serviços públicos, etc.

As entidades adjudicantes abrangidas pelo CETA constam dos anexos 19-1 a 19-8.

O CETA também proporciona segurança jurídica de que as agências e organismos públicos canadianos não poderão discriminar as empresas europeias, ou seja, restringir o acesso das empresas a um concurso público.

Os fornecedores podem contestar decisões de aquisição que considerem contrárias às obrigações do Acordo. No Canadá, o Canadian International Trade Tribunal («CITT») desempenha esta função.

O Canadá tornou o processo de concurso mais transparente, publicando todos os seus concursos públicos num único sítio Web de contratação pública denominado CanadaBuys. É necessário registar-se nesta página para poder concorrer no mercado canadiano.

 

Para saber se tem direito a participar num determinado concurso público fora da UE, utilize o My Trade Assistant for Procurement

Investimento

Quando o CETA entrar definitivamente em vigor, proporcionará aos investidores da UE e do Canadá maior previsibilidade, transparência e proteção para os seus investimentos no Canadá e na UE, respetivamente.

As disposições do CETA em matéria de proteção do investimento e o novo sistema de tribunais de investimento (STI) assegurarão um elevado nível de proteção dos investidores, preservando simultaneamente o direito de os governos regulamentarem e prosseguirem objetivos de política pública, como a proteção da saúde, da segurança ou do ambiente.

O sistema de tribunais de investimento representa uma clara rutura com a antiga abordagem de resolução de litígios entre investidores e o Estado (RLIE) e demonstra a determinação comum da UE e do Canadá em estabelecer um sistema mais justo, transparente e institucionalizado para a resolução de litígios em matéria de investimento.

As disposições em matéria de investimento do CETA substituirão igualmente os oito acordos bilaterais de investimento em vigor entre determinados Estados-Membros da UE e o Canadá.

O limiar para a análise das aquisições de empresas canadianas ao abrigo da Investment Canada Act é substancialmente aumentado dos atuais 354 milhões de CAD para 1,5 mil milhões de CAD. Tal aplica-se a todos os investidores da UE que não sejam empresas públicas.

Se pretende investir no Canadá, pode obter mais informações aqui.

NB: A proteção do investimento e o sistema judicial em matéria de investimento, bem como o acesso ao mercado do investimento de carteira, não serão aplicados a título provisório em conformidade com a Decisão (UE) 2017/38 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, relativa à aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 11 de 14.1.2017, p. 1080 — «1081 (http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2017.011.01.1080.01.ENG).

Ligações e contactos

UNIÃO EUROPEIA	Delegação da União Europeia no Canadá Endereço: Endereço: 150 Metcalfe Street, Suite 1900, Ottawa, Ontário, K2P 1P1 Tel.: +1 6132386464 Endereço eletrónico: Delegation-Canada@eeas.europa.eu
ÁUSTRIA	Câmara Federal da Economia da Áustria (Wirtschaftskammer Österreich, WKÖ) NO CANADÁ Vantagem Áustria Toronto Consulado-Geral da Áustria — € Secção Comercial Vantagem Áustria Endereço: Endereço: 30 St Clair Avenue West, Suite 1402, Toronto, Ontário, M4V 3A1 Tel.: +1 4169673348 Endereço eletrónico: toronto@advantageaustria.org  Tel.: +1 5148493708 Endereço eletrónico: montreal@advantageaustria.org    Embaixada em Otava Endereço: 445 Wilbrod Street, Ottawa, Ontário, K1N 6M7 Tel. +1 6137891444,  Endereço eletrónico: ottawa-ob@bmeia.gv.at
BÉLGICA	Agência de Comércio Externo e Investimento da Valónia€  Agence wallonne à l'Exportation et aux Investissements Etrangers (AWEX) Bruxelles Invest & Export Comércio da Flandres NO CANADÁ Flandres/Valónia/Bruxelas Representante comercial de Ontário, Manitoba Endereço: 2 Bloor Street West — Suite 2508, Toronto, Ontário, M4W 3E2 Tel. +1 416515-7777 Endereço eletrónico: toronto@awex-wallonia.com     Flanders Trade Rep. for Québec, Newfoundland and Labrador, Nunavut, New Brunswick, Nova Escócia, Ilha do Príncipe Eduardo Endereço: 999 Boulevard de Maisonneuve West — Suite 1600,Montreal (Québec) H3A 3L4 Tel.: +1 514289-9955 Endereço eletrónico: montreal@fitagency.com   Representante comercial da Valónia para o Quebeque, Terra Nova e Labrador, Nunavut, Nova Brunswick, Nova Escócia, Ilha do Príncipe Eduardo Endereço: 1250 René-Lévesque West — Suite 4115, Montreal, Quebeque, H3B 4W8 Tel.: +1 514939-4049   Representante comercial de Bruxelas para o Quebeque, Terra Nova e Labrador, Nunavut, Nova Brunswick, Nova Escócia, Ilha do Príncipe Eduardo Endereço: 1010 Sherbrooke West — Suite 2404, Montreal, Quebeque, H3A 2R7 Tel.: +1 514286-1581 Endereço eletrónico: info@bruxelles-canada.com   Embaixada em Otava Endereço: 360 Albert Street, 8o andar, Suite 820, Ottawa, Ontário, K1R 7X7 Tel.: +1 6132367267 Endereço eletrónico: ottawa@diplobel.fed.be
BULGÁRIA	Agência búlgara de promoção das pequenas e médias empresas българската агенция за насърчаване малките и средните предприятия NO CANADÁ Embaixada em Otava Endereço: 325 Stewart Street, Ottawa, Ontário, K1N 6K5 Tel.: +1 613893215 Endereço eletrónico: Embassy.Ottawa@mfa.bg
CROÁCIA	Portal de exportação Portal de Izvozni NO CANADÁ Embaixada em Otava Endereço: Endereço: 229 Chapel St, Ottawa, Ontário, K1N 7Y6 Tel.: +1 6135627820 Endereço eletrónico: croemb.ottawa@mvep.hr   Consulado Geral Endereço: 918 Dundas Street East, Suite 302, Mississauga, Ontário, L4Y 2B8 Tel.: +1 9052779051 Endereço eletrónico: genmiss@mvep.hrEndereço eletrónico: croconsulate.miss@mvep.hr
CHIPRE	Serviço comercial Υπηρεσία Εμπορίου NO CANADÁ Alto Comissariado Endereço: 150 Metcalfe Street, Suite 1002, Ottawa, Ontário, K2P 1P1 Tel.: +1 6135630727 Endereço eletrónico: ottawahighcom@mfa.gov.cy   Consulado Honorário Endereço: 435 Donald Street, Coquitlam, Colúmbia Britânica, V3K 3Z9 Tel.: +1 6049362268 Endereço eletrónico: tberggre@sfu.ca   Secção de Comércio Endereço: 13 East 40th Street, Nova Iorque, NY 10016 Tel.: +1 2122139100 Endereço eletrónico: ctncy@cyprustradeny.org
REPÚBLICA CHECA	Agência Nacional de Promoção Comercial do Ministério da Indústria e do Comércio da República Checa CzechTrade — Česká agentura na podporu obchodu NO CANADÁ CzechTrade Canadá Endereço: 6707 Elbow Drive SW, T2V0E5 Calgary, Alberta, T2H 0S7 Tel.: +1 4032694924 Endereço eletrónico: calgary@czechtrade.czEndereço eletrónico: jaroslav.jelinek@czechtrade.cz Embaixada em Otava Endereço: 251 Cooper Street, Ottawa, Ontário, K2P 0G2 Tel. +1 6135623875 Web: http://www.mzv.cz/ottawa/en/ Endereço eletrónico: ottawa@embassy.mzv.cz Endereço eletrónico: commerce_ottawa@mzv.cz   Consulado-Geral da República Checa Endereço: Endereço: 2 Bloor Street West, Suite 1500, Toronto, Ontário, M4W 3E2 Web: www.mzv.cz/toronto Endereço eletrónico: toronto@embassy.mzv.cz Endereço eletrónico: commerce_toronto@mzv.cz
DINAMARCA	Ministério dos Negócios Estrangeiros da Dinamarca Udenrigsministeriet Eksportrådet NO CANADÁ Conselho de Comércio da Dinamarca Endereço: Endereço: 2 Bloor Street West, Suite 2120, Toronto, Ontário, M4W 3E2 Tel.: +1 416962-5661 Endereço eletrónico: yyzhkt@um.dk Embaixada em Otava Endereço: Endereço: 47 Clarence Street, Suite 450, Ottawa, Ontário, K1N 9K1 Tel.: +1 6135621811 Endereço eletrónico: ottamb@um.dk
ESTÓNIA	Empresa Estónia (EAS) Ettevõtluse Arendamise Sihtasutus(EAS) NO CANADÁ Embaixada em Otava Endereço: Endereço: 260 Dalhousie Street, Suite 210, Ottawa, Ontário K1N 7E4 Tel.: +1 6137894222 Endereço eletrónico: embassy.ottawa@mfa.ee
FINLÂNDIA	Finpro NO CANADÁ Embaixada em Otava Endereço: Endereço: 55 Metcalfe Street, Suite 850, Ottawa, Ontário, K1P 6L5 Tel.: +1 6132882233 Endereço eletrónico: embassy@finland.ca Endereço eletrónico: sanomat.ott@formin.fi
FRANÇA	Negócios França NO CANADÁ Representante comercial no Canadá: Negócios França Toronto Endereço: 154 University Avenue Suite 400, Toronto, M5H 3Y9 - Comentários de restaurantes - TripAdvisor Tel.: +1 4169771257   Montreal: Bureau Business France, Endereço: 1501 McGill College, Bureau 1120, Montreal, QC H3A 3M8 Tel.: +1 5146704000   Vancouver: Endereço: 1111 Melville Street, Suite 320 Vancouver, Colúmbia Britânica V6E 3V6 Tel.: +1 6046390923 Endereço eletrónico: canada@businessfrance.fr   Embaixada em Otava Endereço: Endereço: 42 Sussex Drive, Ottawa, Ontário, K1M 2C9 Tel.: +1 6137891795 Endereço eletrónico: politique@ambafrance-ca.org
ALEMANHA	Comércio e Investimento da Alemanha (GTAI) NO CANADÁ Câmara de Comércio Canadense-Alemã Endereço: 480 University Avenue, Suite 1500, Toronto, Ontário, M5G 1V2 Tel.: +1 416598-3355 Endereço eletrónico: info@germanchamber.ca   Embaixada em Otava Endereço: 1 Waverley Street, Ottawa, Ontário, K2P 0T8, Canadá Tel.: +1 613 232 1101 Endereço eletrónico: info@ottawa.diplo.de
GRÉCIA	Empresa Grécia Investir e Comercializar ΕΛΛΗΝΙΚΗ ΕΤΑΙΡΕΙΑ ΕΠΕΝΔΥΣΕΩΝ ΚΑΙ ΕΞΩΤΕΡΙΚΟΥ ΕΜΠΟΡΙΟΥ NO CANADÁ Embaixada em Otava Endereço: Endereço: 80 MacLaren Street Ottawa, Ontário, K2P 0K6 Tel.: +1 6132386271 Endereço eletrónico: ecocom-ottawa@mfa.gr   Consulado Geral Endereço: 1075 Bay Street, Suite 600, Toronto, Ontário, M5S 2B1 Tel.: +1 4165150133 Endereço eletrónico: ecocom-toronto@mfa.gr
HUNGRIA	Câmara de Comércio Nacional Húngara Agência Húngara de Promoção do Investimento http://www.hipa.hu/ NO CANADÁ Consulado-Geral em Toronto Endereço: 175 Bloor Street East, Suite 1109, Torre Sul, Toronto Tel.: +1 6473492550 Endereço eletrónico: mission.tor@mfa.gov.hu   Embaixada em Otava Endereço: 299 Waverley St., Ottawa, K2P 0V9 Tel.: +1 6132307560 Endereço eletrónico: mission.ott@mfa.gov.hu
IRLANDA	Enterprise Ireland NO CANADÁ Representantecomercial no Canadá: Enterprise Ireland (em inglês) Endereço: 2 Bloor St. W, Suite 1501, Toronto, Ontário, M4W 3E2 Tel.: +1 4169345033 Endereço eletrónico: client.service@enterprise-ireland.com Endereço eletrónico: neil.cooney@Enterprise-Ireland.com   Embaixada em Otava Endereço: Varette Building, 130 Albert St, Ottawa, Ontário, K1P 5G4 Tel.: +1 6132336281 Endereço eletrónico: embassyofireland@rogers.com
ITÁLIA	Agência Italiana do Comércio ICE — Agenzia per la promozione all'estero e l'internazionalizzazione delle imprese italiane NO CANADÁ Agência Italiana de Promoção Comercial do Consulado-Geral da Itália Endereço: Endereço: 365 Bloor Street East, Suite 1802, Toronto, Ontário, M4W 3L4 Endereço eletrónico: toronto@ice.it Tel.: +1 4165981566   Endereço: 1000 rue Sherbrooke ouest, Bureau 1720, Montreal, Quebeque, H3A 3G4 Tel.: +1 5142840265 Endereço eletrónico: montreal@ice.it   Embaixada em Otava Endereço: 275 Slater St, Ottawa, Ontário, K1P 5H9 Tel.: +1 6132322401 Endereço eletrónico: ambasciata.ottawa@esteri.it
LETÓNIA	Agência de Investimento e Desenvolvimento da Letónia Latvijas Investīciju un attīstības aģentūra liaa@liaa.gov.lv NO CANADÁ Embaixada em Otava Endereço: Endereço: 350 Sparks St, Ottawa, Ontário, K1R 7S8 Tel.: +1 6132386014 Endereço eletrónico: embassy.canada@mfa.gov.lv
LITUÂNIA	Empresa Lituânia NO CANADÁ Embaixada em Otava Endereço: 150 Metcalfe Str #1600, Ottawa, Ontário, K2P 1P1 Tel. +1 61356754 58 Endereço eletrónico: amb.ca@urm.lt
LUXEMBURGO	Luxemburgo para as empresas NO CANADÁ Consulado Honorário em Otava Endereço: World Exchange Plaza, 45 O’Connor Street, Suite 1150, Otava, Ontário, K1P 1A4 Tel.: +1 6137554091 Endereço eletrónico: luxconsulottawa@gmail.com   Embaixada em Washington DC Endereço: 2200 Massachusetts Avenue, NW, Washington, DC. 20008 Tel. +1 2022654171 Endereço eletrónico: luxembassy.was@mae.etat.lu
MALTA	Empresa de Malta NO CANADÁ No Canadá Consulado-Geral em Toronto Endereço: 3300 Bloor St W, Etobicoke, Ontário, M8X 2X3 Tel.: +1 4162070922 Endereço eletrónico: maltaconsulate.toronto@gov.mt
PAÍSES BAIXOS	Agência Empresarial dos Países Baixos Rijksdienst voor Ondernemend Nederland   Ondernemersplein — um portal em linha para empresas estrangeiras e neerlandesas em fase de arranque NO CANADÁ Embaixada em Otava Endereço: Endereço: 350 Albert Street, Suite 2020 Ottawa, Ontário, K1R, 1A4 Tel.: +1 613 237 503 Endereço eletrónico: ott@minbuza.nl   Consulado-Geral em Toronto Endereço: 1 Dundas Street West, Suite 2106, Toronto, Ontário, M5G 1Z3 Tel.: +1 416 595 2402 Web: www.hollandtradeandinvest.comEndereço eletrónico: tor-ea@minbuza.nl
POLÓNIA	Agência Polaca para o Investimento e o Comércio (antiga Agência Polaca para a Informação e o Investimento Estrangeiro) Polska Agencja Inwestycji i HandluEndereço eletrónico: invest@paih.gov.pl Secretariado do Presidente: Tel.:+48 223349871 Departamento de Investimento Estrangeiro: Tel.:+48 223349875 Departamento de Desenvolvimento Económico: Tel.:+48 223349820 Departamento de Promoção Económica: Tel.:+48 223349926 Departamento de Informação e Comunicação: Tel.:+48 223349994   NO CANADÁ Agência Polaca de Investimento e Comércio em Toronto Endereço: Endereço: 438 University Avenue, Suite 1810, Toronto, Ontário, M5G 2K8 Endereço eletrónico: zack.labieniec@paih.gov.pl    Embaixada da República da Polónia em Otava Endereço: 443 Daly Ave, Ottawa, Ontário, K1N 6H3 Tel. +1 6137890468 Endereço eletrónico: ottawa.amb.sekretariat@msz.gov.pl    Consulado Geral da República da Polónia em Toronto Endereço: 2603 Lake Shore Blvd (em inglês). West, Toronto, Ontário, M8V 1G5 Tel.: +1 4162525471 Tel.: +1 4164645405 Endereço eletrónico: toronto.info@msz.gov.pl    Consulado Geral da República da Polónia em Vancouver Endereço: 1177 West Hastings Street, Suite 1600, Vancouver, Colúmbia Britânica, V6E 2K3 Tel. +1 6046883458 Endereço eletrónico: vancouver.info@msz.gov.pl    Consulado da República da Polónia em Montreal Endereço: 3501 Avenue du Musée, Montreal, Québec, QC H3G 2C8 Tel. +1 6137890468  Endereço eletrónico: michal.falenczyk@msz.gov.pl
PORTUGAL	aicep Portugal Global — Agência para o Comércio e o Investimento NO CANADÁ Agênciapara o Comércio e o Investimento: aicep Toronto Endereço: 438 University Avenue, Suite 1400, Toronto, Ontário, M5G 2K8 Tel.: +1 4169214925 Endereço eletrónico: aicep.toronto@portugalglobal.pt   Embaixada em Otava Endereço: Endereço: 645 Island Park Dr, Ottawa, Ontário, K1Y 0B8 Tel.: +1 6137290883 Endereço eletrónico: ottawa@mne.pt
ROMÉNIA	Ministério do Ambiente Empresarial, do Comércio e do Empreendedorismo InvestRoménia Câmara de Comércio e Indústria da Roménia NO CANADÁ Gabinete de Promoção Económica e Comercial da Roménia Endereço: 1010, rue Sherbrooke Ouest, Bureau 610, étage 6, Montreal, Quebeque, H3A 2R7 Tel.: +1 5145048235 Endereço eletrónico: romtrade.mtl@videotron.ca   Embaixada em Otava Endereço: 655 Rideau St, Ottawa, Ontário, K1N 6A3 Tel.: +1 6137893709 Endereço eletrónico: ottawa@mae.ro
ESLOVÁQUIA	Sario — Agência Eslovaca de Desenvolvimento do Investimento e do Comércio Slovenská agentúra pre rozvoj investícií a obchodu NO CANADÁ Embaixada em Otava Endereço: 50 Rideau Terrace, Ottawa, Ontário, K1M 2A2 Tel.: +1 6137494442 Endereço eletrónico: emb.ottawa@mzv.sk
ESLOVÉNIA	SPIRIT Eslovénia — Agência Pública para o Empreendedorismo, a Internacionalização, o Investimento Estrangeiro e a Tecnologia SPIRIT Slovenija NO CANADÁ Embaixada em Otava Endereço: Endereço: 150 Metcalfe Street Suite 2200, Ottawa, Ontário, K2P 1P1 Tel.: +1 6135655781 Endereço eletrónico: sloembassy.ottawa@gov.si
ESPANHA	ICEX — Instituto Espanhol de Comércio Externo ICEX España Exportación e Inversiones NO CANADÁ Escritório Econômico e Comercial Endereço: Endereço: 151 Slater Street, Suite 801, Ottawa, Ontário, K1P 5H3 Tel.: +1 6132360409 Endereço eletrónico: ottawa@comercio.mineco.es   Gabinete de Promoção Comercial de Toronto Endereço: 170 University Ave #602, Toronto, Ontário, M5H 3B3 Tel.: +1 4169670488 Endereço eletrónico:toronto@comercio.mineco.es   Embaixada em Otava Endereço: 74 Stanley Ave, Ottawa, Ontário, K1M 1P4 Tel.: +1 6137472252 Endereço eletrónico: emb.ottawa@mae.es
SUÉCIA	Business Sweden — Conselho Sueco de Comércio e Investimento NO CANADÁ Representantecomercial no Canadá: Negócios Suécia Endereço: 2 Bloor Street West, Suite 2120, Toronto Ontario M4W 3E2 Tel.: +1 4169228152 Endereço eletrónico: toronto@business-sweden.se   Embaixada em Otava Endereço: 377 Dalhousie Street, Ottawa Ontario, K1N 9N8 Tel.: +1 6132448200 Endereço eletrónico: sweden.ottawa@gov.se

Câmaras de comércio e associações empresariais

UNIÃO EUROPEIA

Câmara de Comércio da União Europeia no Canadá (EUCCAN) Endereço: 480 University Avenue, Suite 1500, Toronto, Ontário, M5G 1V2 Tel.:  +1 4165987087 Endereço eletrónico: info@euccan.com    Câmara de Comércio da União Europeia no Canadá Ocidental Endereço eletrónico: info@eu-canada.com A lista das câmaras de comércio e associações empresariais locais e bilaterais da UE no Canadá pode ser consultada no sítio Web da Câmara de Comércio da União Europeia no Canadá (http://www.euccan.com). A EUCCAN é uma organização de cúpula para estas estruturas e organizações muito diversas.

Instrumentos de informação

Estas sete fichas informativas explicam o que é o CETA e os seus benefícios

• Panorâmica do CETA – As sete principais partes do acordo
• CETA e agricultura – Benefícios da agricultura da UE
• Os benefícios estratégicos do CETA – Trabalhar em conjunto para moldar a globalização
• Salvaguardas no CETA - Seis formas de o CETA garantir os interesses da UE
• Normas e valores no CETA - Um acordo progressivo para o desenvolvimento sustentável
• Em números - As relações comerciais entre a UE e o Canadá
• Processo de negociação – Alcançar um acordo

Saiba como participar em processos de contratação pública no Canadá

• Guia prático para as empresas da UE sobre a forma de participar nos processos de adjudicação de contratos públicos no Canadá
• Guia sobre os processos de contratação pública e a sua organização no Canadá e nas suas províncias

Saiba mais sobre as oportunidades de negócio oferecidas pelo Acordo Económico e Comercial Global UE-Canadá

Outras ligações

Brochura para as empresas – descreve os benefícios, capítulo por capítulo, e dá dicas práticas para as empresas

Infografias que ilustram os benefícios do CETA por Estado-Membro da UE

Guia passo-a-passo para exportadores para o Canadá

Histórias e depoimentos de empresas

• Campeões do CETA
• Histórias de exportadores 

Recomendação PME

Em setembro de 2018, o Comité Misto CETA aprovou uma recomendação específica para as PME no sentido de cada Parte fornecer informações em linha às PME da outra Parte sobre o CETA e de a UE e o Canadá trabalharem em conjunto para que o acordo comercial beneficie as PME.

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Sítio Web da UE para as PME do Canadá