Acordo Comercial Global e Económico UE-Canadá
O CETA é um acordo comercial entre a UE e o Canadá. Reduz os direitos aduaneiros e facilita a exportação de bens e serviços, beneficiando as pessoas e as empresas da UE e do Canadá.
O CETA entrou em vigor a título provisório em 21 de setembro de 2017, o que significa que a maior parte do acordo é agora aplicável. Os parlamentos nacionais dos países da UE — e, em alguns casos, também os regionais — terão então de aprovar o CETA antes de este poder produzir todos os seus efeitos.
O acordo em síntese
O Acordo Económico e Comercial Global UE-Canadá (CETA) entrou em vigor a título provisório em 21 de setembro de 2017.
Os domínios que ainda não entraram em vigor são:
- proteção dos investimentos e sistema de tribunais de investimento (ICS)
- acesso ao mercado de investimento de carteira
- disposições relativas à câmara de vídeo
- duas disposições relacionadas com a transparência dos processos administrativos, do reexame e do recurso a nível dos Estados-Membros
O acordo produzirá plenos efeitos logo que todos os parlamentos dos Estados-Membros o ratifiquem formalmente.
Quais são os benefícios para a sua empresa?
O acordo
- elimina ou reduz os obstáculos ao comércio, os direitos aduaneiros e os custos relacionados com as exportações
- simplifica o trabalho em papel, os regulamentos técnicos, os procedimentos aduaneiros e os requisitos em matéria de regras de origem, os requisitos em matéria de ensaios dos produtos, as informações relativas aos contratos públicos, as questões de propriedade intelectual, etc.
- estimula o comércio de produtos alimentares, animais e vegetais, mantendo simultaneamente níveis elevados de saúde e segurança humana, animal e vegetal
- permite que a sua empresa apresente propostas para concursos a todos os níveis do governo canadiano
- cria um acesso adicional ao mercado em determinados setores, proporcionando uma melhor mobilidade aos trabalhadores e facilitando o reconhecimento mútuo das qualificações dos profissionais
- protege uma grande variedade de indicações geográficas para produtos alimentares europeus de elevada qualidade no mercado canadiano
- promove investimentos de elevada qualidade entre a UE e o Canadá
Os domínios abrangidos incluem as regras de acesso ao mercado de mercadorias, os obstáculos técnicos ao comércio, as medidas sanitárias e fitossanitárias, o investimento, os serviços, o comércio eletrónico, a política de concorrência, os contratos públicos, a propriedade intelectual, a cooperação regulamentar ou a resolução de litígios. Os anexos incluem listas de eliminação pautal, contingentes, procedimentos, regras de origem, aceitação mútua das avaliações da conformidade, etc.
Os capítulos do acordo são explicados sucintamente aqui e o respetivo texto pode ser descarregado.
Tarifas
Em 21 de setembro de 2017, o Canadá e a UE já aboliram 98 % das suas posições pautais e acordaram em eliminar gradualmente quase todas as restantes posições pautais. Até 2024, 99 % de todas as posições pautais terão sido abolidas.
Os produtos canadianos sujeitos a uma eliminação progressiva dos direitos aduaneiros incluem:
- veículos a motor
- navios
- cevada e malte
- açúcar refinado
- amido de milho
- flores
Os produtos europeus sujeitos a uma eliminação progressiva transitória dos direitos aduaneiros incluem:
- veículos a motor
- alguns produtos do peixe e do mar
- açúcar em bruto e refinado
- certos grãos
A eliminação gradual dos direitos aduaneiros segue um calendário de desmantelamento pautal. As reduções são expressas em categorias de escalonamento no anexo 2A do acordo.
- A: direito nulo em 21 de setembro de 2017
- B: direito a reduzir para zero em reduções iguais ao longo de 3 anos
- C: direito a reduzir para zero em reduções iguais ao longo de 5 anos
- D: direito a reduzir para zero em reduções iguais ao longo de 7 anos
- E: o direito está isento de eliminação pautal
- S: o direito mantém-se inalterado durante 5 anos após os quais serão suprimidos em três fases iguais em 1 de janeiro do ano 8.
- AV0 + PE: o direito ad valorem é igual a zero na data de entrada em vigor; é mantido o direito específico resultante do regime de preços de entrada aplicável a essas mercadorias originárias.
O meu assistente comercial apresenta os calendários de desmantelamento pautal para as rubricas pautais pertinentes.
Bens industriais
Ambas as partes acordaram em eliminar 100 % das posições pautais para os produtos industriais, dos quais 99,6 % após a entrada em vigor no caso do Canadá e 99,4 % após a entrada em vigor no caso da UE. Entre os poucos produtos não liberalizados à data da entrada em vigor figuram um número limitado de produtos automóveis, que serão liberalizados numa base recíproca ao longo de 3, 5 ou 7 anos (17 produtos da oferta pautal canadiana e os produtos correspondentes na oferta da UE). O Canadá liberalizará as suas tarifas remanescentes sobre os navios ao longo de 7 anos (ou seja, até 2024).
Produtos agrícolas
Aquando da entrada em vigor, o Canadá eliminou os direitos aplicáveis a 90,9 % de todas as suas posições pautais agrícolas. Até 2023, esta percentagem aumentará para 91,7 %.
Para os produtos agrícolas sensíveis, haverá um tratamento especial:
Contingentes pautais
Ambas as partes aplicam contingentes pautais (CP) a determinados produtos, incluindo a carne de bovino canadiana, a carne de suíno e o milho doce, bem como o queijo europeu. Trata-se de volumes específicos de mercadorias, que terão direito a um tratamento pautal preferencial num determinado prazo.
Importação do Canadá
A atribuição dos contingentes é feita com base nas quantidades disponíveis dentro do contingente e nas quantidades solicitadas e notificadas à Comissão Europeia pelas autoridades nacionais.
Depois de a Comissão Europeia efetuar e publicar esses cálculos, os países da UE devem emitir certificados de importação ou de exportação para as quantidades solicitadas respeitantes aos contingentes pautais em questão.
As regras de base para a análise simultânea são definidas no Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação.
As taxas de atribuição dos contingentes pautais da UE, em termos de licenças de importação emitidas, são publicadas mensalmente e estão acessíveis através do Observatório do Mercado da Carne.
Os regulamentos que se seguem definem a forma como a UE gere os seus diferentes contingentes pautais para o CETA
Exportação para o Canadá
- O Canadá aplica um modelo anual para a atribuição de contingentes de produtos lácteos
- o pedido de quotas tem lugar na primeira quinzena de novembro e a devolução e redistribuição das quotas não utilizadas têm lugar em 1 de agosto.
- para ser elegível para receber uma quota, tem de ser residente canadiano e operar no setor do queijo
Para mais informações sobre a atribuição dos contingentes pautais para os produtos lácteos exportados da UE para o Canadá ao abrigo do CETA, consultar «Anúncios» no sítio Web dos Assuntos Globais do Canadá.
Os avisos aos importadores estabelecem os critérios de elegibilidade para obter uma atribuição ao abrigo de cada contingente pautal respetivo. Os avisos também fornecem informações sobre a gestão dos contingentes pautais em geral e sobre o processo de apresentação de um pedido. Os formulários de candidatura e respetivos anexos são anexados a cada anúncio.
Lista dos queijos do CETA de 2020
Lista de titulares de contingentes de queijo industrial CETA de 2020
2019 — quadro de utilização do contingente pautal CETA para o queijo
Além disso, deve observar-se que
- frutas e produtos hortícolas continuam sujeitos ao sistema de preços de entrada da UE
- serão mantidos os direitos aduaneiros sobre as aves de capoeira e os ovos
Aos vinhos e bebidas espirituosas.
Os direitos aduaneiros específicos sobre vinhos e bebidas espirituosas da UE que entram no Canadá foram eliminados aquando da entrada em vigor do CETA.
Para as bebidas espirituosas como o gin, o vodka e o whisky, o CETA aborda as barreiras não pautais que dificultaram significativamente a capacidade da UE para penetrar no mercado canadiano, nomeadamente:
- aplicar a taxa diferencial de custo de serviço (imposta pelo Canadá aos vinhos e bebidas espirituosas importados) com base no volume e não no valor, e calculá-la de forma mais transparente, reduzindo o custo para os produtores da UE de venderem os seus produtos no Canadá
- congelar o número de estabelecimentos privados canadianos fora do local, que estão abertos apenas aos produtores canadianos e que constituem uma alternativa ao monopólio das tábuas de bebidas alcoólicas provinciais
- prevenção de atividades fora das províncias de determinados painéis de bebidas alcoólicas, que conduziram a uma concorrência desleal no território canadiano e em países terceiros
- abolir os requisitos canadianos para misturar bebidas espirituosas a granel importadas com bebidas espirituosas locais antes do engarrafamento (este requisito impediu que as bebidas espirituosas importadas a granel fossem rotuladas como indicações geográficas após o engarrafamento no Canadá)
O CETA inclui tanto o Acordo UE-Canadá de 1989 sobre bebidas alcoólicas como o Acordo UE-Canadá de 2004 sobre vinhos e bebidas espirituosas, que oferecem garantias jurídicas sólidas aos comerciantes europeus e canadianos de vinhos e bebidas espirituosas. O anexo 30-B do CETA contém alterações menores ao Acordo de 2004.
Pescas
O Canadá eliminou totalmente todos os direitos aduaneiros sobre os produtos da pesca à data de entrada em vigor.
A UE eliminou 95,5 % dos seus direitos aduaneiros após a sua entrada em vigor e acordou em continuar a eliminar os restantes 4,5 % dos direitos aduaneiros no prazo de 3, 5 ou 7 anos.
Paralelamente à supressão dos direitos aduaneiros, a UE e o Canadá tencionam desenvolver uma pesca sustentável através de medidas de monitorização, controlo e vigilância, bem como prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
Informe-se sobre a taxa do direito aplicável ao seu produto em My Trade Assistant.
Regras de origem
Para poder beneficiar do tratamento preferencial, o seu produto terá de cumprir as regras de origem ao abrigo do acordo. Consulte aferramenta interativa de autoavaliação das regras de origem (ROSA) em My Trade Assistant para avaliar se o seu produto cumpre as regras de origem e como preparar os documentos corretos.
A presente secção contém informações gerais sobre as regras de origem e os procedimentos em matéria de origem.
A origem é a «nacionalidade económica» das mercadorias comercializadas. Se for novo para o tema, encontre uma introdução aos principais conceitos na secção «Mercadorias».
Regras de origem
As regras de origem estão estabelecidas no Protocolo relativo às regras de origem e aos procedimentos em matéria de origem do Acordo Económico e Comercial Global UE-Canadá (CETA) (JO L 11 de 14.1.2017, p. 465). Consulte igualmente as orientações pormenorizadas sobre as regras de origem.
O meu produto é «originário» de acordo com o CETA UE-Canadá?
Para que o seu produto possa beneficiar do direito preferencial inferior ou nulo ao abrigo do CETA, o seu produto tem de ser originário da UE ou do Canadá.
Um produto «originário» da UE ou do Canadá, se cumprir um dos seguintes requisitos:
- é inteiramente obtido na UE ou no Canadá
- é produzido exclusivamente a partir de matérias originárias da UE ou do Canadá
- foi submetida a uma produção suficiente na UE ou no Canadá, em conformidade com as regras específicas por produto estabelecidas no anexo 5.
Ver também as notas introdutórias do anexo 5.
Além disso, o anexo 5-A prevê contingentes de origem e regras alternativas específicas para determinados produtos.
Exemplos de regras específicas por produto nos acordos comerciais da UE
- regra do valor acrescentado — o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não pode exceder uma determinada percentagem do preço à saída da fábrica do produto
- alteração da classificação pautal — o processo de produção resulta numa alteração da classificação pautal entre as matérias não originárias e o produto final [por exemplo, produção de papel (capítulo 48 do Sistema Harmonizado) a partir de pasta não originária (capítulo 47 do Sistema Harmonizado)]
- operaçõesespecíficas — é necessário um processo de produção específico, por exemplo, fiação de fibras para fios. Estas regras são principalmente utilizadas nos setores têxtil e do vestuário, bem como nos setores químico.
É possível combinar estas diferentes regras, com as diferentes regras a serem cumpridas alternadamente ou em combinação.
Conselhos e sugestões para ajudar a cumprir as regras específicas dos produtos
O acordo proporciona flexibilidade adicional para o ajudar a cumprir as regras específicas do produto, tais como tolerâncias ou acumulação.
Tolerância
- a regra de tolerância permite ao produtor utilizar matérias não originárias que são normalmente proibidas pela regra específica do produto até 10 % do preço à saída da fábrica do produto
- esta tolerância não pode ser utilizada para exceder qualquer limiar de valor máximo das matérias não originárias enumeradas nas regras específicas por produto
- aplicam-se tolerâncias específicas aos têxteis e ao vestuário classificados nos capítulos 50 a 63 do SH, que estão incluídos no anexo 1.
Cumulação
O CETA prevê três formas de acumular a origem
- acumulação bilateral — as matérias originárias do Canadá podem ser contabilizadas como originárias da UE (e vice-versa) quando utilizadas na produção de um produto
- acumulação total — permite ter em conta as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas em matérias não originárias na UE ou no Canadá para ajudar a cumprir a regra específica do produto
- cláusula de habilitação para a acumulação alargada — as matérias originárias de um parceiro comum de um acordo de comércio livre podem ser consideradas originárias da UE ou do Canadá quando utilizadas no fabrico de um produto. Esta disposição está subordinada ao acordo das Partes sobre as condições aplicáveis.
Outros requisitos
O seu produto tem igualmente de cumprir todos os outros requisitos aplicáveis especificados no Protocolo sobre as regras de origem, tais como operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes ou a regra de não alteração.
Regra de não alteração
Os produtos originários devem ser transportados da UE para o Canadá (e vice-versa) sem serem posteriormente transformados num país terceiro.
Algumas operações podem ser realizadas num país terceiro se os produtos permanecerem sob fiscalização aduaneira
- descarregamento
- recarregamento
- qualquer outra operação necessária para preservar os produtos em bom estado ou para transportar o produto para o território da UE ou do Canadá
- armazenamento
- fracionamento de remessas
A autoridade aduaneira pode exigir que um importador demonstre que um produto para o qual o importador solicita um tratamento pautal preferencial foi expedido em conformidade com as regras em matéria de transporte.
Draubaque de direitos
O reembolso dos direitos anteriormente pagos sobre as matérias não originárias utilizadas para produzir um produto exportado ao abrigo de um direito preferencial só é autorizado nos primeiros 3 anos após a entrada em vigor do CETA, ou seja, até 21 de setembro de 2020.
Procedimentos em matériade origem
Se pretender solicitar uma tarifa preferencial, terá de seguir os procedimentos em matéria de origem e mandar verificar o seu pedido pelas autoridades aduaneiras do país para o qual importa as suas mercadorias. Os procedimentos são definidos na secção C do Protocolo sobre as regras de origem do Acordo.
Como solicitar o tratamento pautal preferencial?
Os importadores podem solicitar um tratamento pautal preferencial com base numa declaração de origem fornecida pelo exportador.
Declaração de origem
Na UE, não é exigida prova de origem se o valor total dos produtos não exceder:
- 500 EUR no caso de pequenas remessas ou
- 1,200 EUR para os produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.
Autodeclaração do exportador
Os exportadores podem autodeclarar que o seu produto é originário da UE ou do Canadá mediante a apresentação de uma declaração de origem.
Na UE, pode ser preenchido:
- por um exportador registado no Sistema do Exportador Registado (REX)
- por qualquer exportador, desde que o valor total dos produtos não exceda 6,000 EUR
O mesmo número REX também pode ser utilizado para outros acordos comerciais preferenciais da UE (por exemplo, o acordo comercial da UE com o Japão).
- o texto da declaração de origem pode ser redigido em qualquer uma das línguas oficiais da UE e consta do anexo 2 do Protocolo relativo às regras de origem.
- a declaração de origem deve constar de uma fatura ou de qualquer documento comercial que descreva o produto originário de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação.
- a declaração de origem permanece válida durante 12 meses a contar da data em que foi preenchida pelo exportador
- normalmente, o atestado de origem destina-se a uma remessa, mas no Canadá pode também abranger remessas múltiplas de produtos idênticos durante um período não superior a 1 ano.
Verificação da origem
As autoridades aduaneiras podem verificar se um produto importado é efetivamente originário ou se cumpre outros requisitos de origem.
Em caso de dúvida, a autoridade aduaneira pode exigir que um importador demonstre que um produto para o qual o importador solicita um tratamento pautal preferencial foi expedido em conformidade com as regras em matéria de transporte.
A verificação baseia-se nos seguintes princípios:
- cooperação administrativa entre as autoridades aduaneiras do país de importação e de exportação
- controlos da origem dos produtos efetuados pelas autoridades aduaneiras locais. Não são permitidas visitas do país importador ao exportador
Uma vez concluído o controlo, as autoridades do país de importação procedem à determinação final da origem e informam as autoridades da parte importadora dos resultados.
Guia prático sobre as disposições do CETA em matéria de regras de origem
Requisitos aplicáveis aos produtos
As regras técnicas definem características específicas que um produto deve possuir, tais como a conceção, a rotulagem, a marcação, a embalagem, a funcionalidade ou o desempenho, e são concebidas, por exemplo, para proteger a saúde humana, a segurança ou o ambiente. No entanto, pode ser dispendioso para os comerciantes cumprirem diferentes requisitos em diferentes mercados.
As regras e regulamentos técnicos da UE e do Canadá tornaram-se mais compatíveis, para que as empresas possam vender o mesmo produto, ou o mesmo produto com menos modificações, em ambos os mercados. Tal permite que as pequenas empresas, em especial as microempresas, concorram com as empresas de maior dimensão e participem nas cadeias de abastecimento internacionais e no comércio eletrónico.
O CETA também dispõe de disposições para garantir a transparência — por exemplo, que as pessoas interessadas de ambos os lados podem comentar as propostas de regulamentação técnica que o Canadá ou a UE podem elaborar).
Além disso, a UE e o Canadá acordaram em reforçar os laços e a cooperação entre os seus organismos de normalização, bem como as suas organizações de ensaio, certificação e acreditação.
Facilitar a certificação de produtos regulamentados
A UE e o Canadá acordaram em reforçar os laços e a cooperação entre os seus organismos de normalização, bem como as suas organizações de ensaio, certificação e acreditação.
O CETA estabelece disposições que ajudam a evitar perturbações desnecessárias e a garantir a transparência (por exemplo, que as pessoas interessadas de ambos os lados possam apresentar observações sobre as propostas de regulamentação técnica que o Canadá ou a UE podem elaborar).
Avaliação da conformidade — aceitação mútua
O Canadá e a UE acordaram em aceitar certificados de avaliação da conformidade obrigatórios emitidos por organismos de avaliação da conformidade reconhecidos situados na UE e vice-versa para os setores abrangidos pelo Protocolo CETA, a fim de provar o cumprimento dos requisitos do Canadá ou da UE.
O Protocolo relativo à aceitação mútua dos resultados da avaliação da conformidade substitui o atual acordo de reconhecimento mútuo (ARM) e alarga a cobertura dos produtos, com a possibilidade de uma maior expansão.
Os produtos abrangidos pelo protocolo são:
- equipamentos elétricos e eletrónicos, entre os quais, aparelhos e instalações elétricas e componentes conexos
- equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações
- compatibilidade eletromagnética (CEM)
- brinquedos
- produtos de construção
- máquinas e aparelhos, incluindo as partes, componentes, incluindo os componentes de segurança, os equipamentos intermutáveis e os conjuntos de máquinas
- instrumentos de medição
- caldeiras de água quente, incluindo aparelhos conexos
- equipamento, máquinas, aparelhos, dispositivos, componentes de comando, sistemas de proteção, dispositivos de segurança, dispositivos de controlo e dispositivos de regulação, bem como instrumentos conexos e sistemas de prevenção e deteção para utilização em atmosferas potencialmente explosivas (equipamento ATEX)
- equipamento para utilização no exterior no que diz respeito às emissões sonoras para o ambiente
- embarcações de recreio, incluindo os seus componentes
Como encontrar os organismos de avaliação da conformidade aprovados?
- os organismos reconhecidos ao abrigo do ARM em vigor continuarão a sê-lo ao abrigo do CETA.
- para que um novo organismo de avaliação da conformidade seja reconhecido, a parte que procede à designação deve fornecer à outra parte as informações enumeradas no anexo 3 do protocolo.
A base de dados NANDO contém organizações notificadas e designadas e outras informações pertinentes sobre a avaliação da conformidade.
Organismos de avaliação da conformidade aprovados
- lista dos organismos de avaliação da conformidade aprovados designados pelo Canadá
- lista dos organismos de avaliação da conformidade aprovados designados pelos Estados-Membros da UE
Produtos alimentares
O CETA simplifica ainda mais os processos de aprovação, reduz os custos e melhora a previsibilidade do comércio de produtos animais e vegetais
- todos os produtos importados para a UE têm de cumprir as normas sanitárias e fitossanitárias aplicáveis e vice-versa
- encontrar informações e requisitos para a exportação de produtos alimentares para o Canadá
- requisitos aplicáveis à importação de produtos alimentares para a UE
A Canadian Food Inspection Agency (CFIA) define as políticas e a regulamentação aplicáveis às importações de produtos alimentares, de fatores de produção agrícola e de produtos agrícolas.
A Canada Border Services Agency (CBSA) é responsável pela inspeção inicial das importações de géneros alimentícios, fatores de produção agrícola e produtos agrícolas.
Exemplos de requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos alimentares no Canadá
- requisitos linguísticos
- designação comum:
- quantidade líquida
- ingredientes e alergénios
- quadro de factos nutricionais
- identidade do concessionário
- «Melhor antes de», «Embalado em» e datas de termo de validade
- instruções de armazenagem
- país de origem
- norma de identidade
Saiba mais requisitos de rotulagem na ferramenta de rotulagem da indústria da Canadian Food Inspection Agency.
Lista dos regulamentos que pode considerar úteis ao exportar os seus produtos alimentares para o Canadá.
- Legislação e regulamentaçãoem matéria de alimentos e drogas
- Lei e regulamentaçãoem matéria de embalagem e rotulagem dos consumidores
- Canada Agricultural Products Act and regulations Act (lei e regulamentaçãodos produtos agrícolas do Canadá)
- inspeções e regulamentaçãoda carne
- inspeção e regulamentaçãodos produtos da pesca
- Legislação e regulamentação sobre alimentos seguros para os canadianos
Animais e produtos animais
O CETA confirma a colaboração existente entre a UE e o Canadá no domínio veterinário com base num elevado nível de confiança mútua e inclui uma maior simplificação do processo de aprovação para os exportadores.
- O Canadá reabriu o seu mercado de carne de bovino para 19 Estados-Membros da UE
- em caso de surto de doença (a chamada regionalização), as partes acordaram em minimizar as restrições ao comércio e o comércio proveniente de zonas não afetadas pode prosseguir sem interrupção ou processos de reaprovação morosos.
Requisitos aplicáveis às exportações de animais e produtos de origem animal para o Canadá
- Ligação Web da CFIA com informações sobre a importação
- Saúde Geral dos Animais Terrestres — importações
- Requisitos de importação e interprovinciais aplicáveis aos produtos lácteos
- peixe e produtos do mar — importações
- carne e produtos à base de aves de capoeira — importações
- Estado de aprovação dos sistemas de inspeção das carnes dos Estados-Membros da UE
Plantas, frutos e produtos hortícolas
O CETA estabelece novos procedimentos para simplificar e acelerar o processo de aprovação de plantas, frutas e produtos hortícolas pelo Canadá.
O CETA permite que o Canadá substitua a atual abordagem por país e produto a produto por avaliações e procedimentos de aprovação à escala da UE para as frutas e produtos hortícolas.
O objetivo é criar um quadro regulamentar mais previsível para os exportadores.
Para todas as categorias de produtos, as partes acordaram em estabelecer procedimentos acelerados, no que se refere aos elementos identificados como prioritários.
Informações e requisitos aplicáveis às exportações de produtos vegetais para o Canadá
- condições gerais
- frutas e produtos hortícolas frescos
- condições de frutos frescos e frutos de casca rija
Produtos farmacêuticos
O CETA baseia-se no reconhecimento mútuo de boas práticas de fabrico e inspeções de fábricas farmacêuticas já em vigor entre a UE e o Canadá e reduz a duplicação de inspeções.
Isto significa que, enquanto fabricante farmacêutico, será confrontado com encargos e custos administrativos significativamente menores e que as entidades reguladoras da UE e do Canadá podem utilizar melhor os seus recursos reduzindo a duplicação de inspeções e centrando-se, em vez disso, em mercados em que existem riscos mais elevados. Concretamente
- as inspeções efetuadas no território da UE por qualquer autoridade de um Estado-Membro da UE são aceites pelo Canadá e vice-versa.
- as inspeções efetuadas em países terceiros também podem ser reconhecidas
Na economia mundial atual, 40 % dos medicamentos acabados comercializados na UE provêm de países terceiros, o que acontece com 80 % dos princípios ativos farmacêuticos utilizados na disponibilização de medicamentos na UE.
Mais informações: Protocolo relativo ao reconhecimento mútuo do programa de conformidade e execução no que respeita às boas práticas de fabrico de produtos farmacêuticos.
Encontre as regras e os requisitos específicos para o seu produto em O meu assistente comercial.
Obstáculos Técnicos ao Comércio
Embora sejam importantes, as regras técnicas podem, por vezes, constituir um obstáculo ao comércio internacional e, por conseguinte, constituir um encargo considerável para si enquanto exportador.
- se considerar que enfrenta um obstáculo comercial que atrasa a sua atividade ou o impede de exportar, pode dizer-nos
- comunicar o que está a interromper as suas exportações para o Canadá utilizando o formulário em linha e a UE analisará a sua situação e tomará as medidas adequadas.
Documentos e procedimentos de desalfandegamento
O acordo garante procedimentos aduaneiros mais transparentes e simplificados para facilitar o comércio e reduzir os custos para as empresas.
Documentos
Os guias passo a passo descrevem os diferentes tipos de documentos que deve preparar para o desalfandegamento dos seus produtos.
Dependendo do seu produto, as autoridades aduaneiras podem exigir todos ou alguns dos seguintes elementos:
- fatura comercial (ver os requisitos específicos relativos à sua forma e conteúdo em My Trade Assistant)
- lista de carregamento
- certificados de importação para determinadas mercadorias
- certificados que comprovem que o seu produto cumpre a regulamentação obrigatória em matéria de produtos, como os requisitos de saúde e segurança, a rotulagem e a embalagem
- prova de origem — declaração de origem
Para maior clareza, pode solicitar previamente informações pautais vinculativas e/ou informações vinculativas em matéria de origem.
Para mais informações sobre os documentos que tem de apresentar para o desalfandegamento do seu produto, consulte My Trade Assistant.
Procedimentos de prova e de verificação da origem
Para uma descrição da forma de provar a origem dos seus produtos para solicitar uma tarifa preferencial e das regras relativas à verificação da origem pelas autoridades aduaneiras, consultar a secção relativa às regras de origem supra.
Para informações sobre o regime aduaneiro de importação e exportação em geral, visite a DG Fiscalidade e União Aduaneira.
Propriedade intelectual e indicações geográficas
O CETA oferece uma melhor proteção dos direitos de propriedade intelectual às empresas europeias que exportam produtos inovadores, artísticos, distintos e de elevada qualidade para o Canadá e oferece proteção aos produtos farmacêuticos e às indicações geográficas.
O Canadá reforçou as suas medidas nas fronteiras contra marcas comerciais contrafeitas, mercadorias pirateadas por direitos de autor e mercadorias de contrafação com indicação geográfica, introduzindo a possibilidade de as autoridades aduaneiras reterem mercadorias suspeitas de contrafação.
Propriedade intelectual
O acordo comercial prevê igualmente regras modernas para proteger e fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual.
Direitos de autor na era digital
Com o CETA, o Canadá acordou em alinhar o seu regime de proteção dos direitos de autor com os seguintes «tratados Internet» da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)
- o Tratado da OMPI sobre direito de autor
- Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas
Os tratados na Internet estabelecem normas que impedem o acesso e a utilização não autorizados de obras criativas em linha ou em formato digital que são importantes para as nossas indústrias criativas.
O acordo contém disposições importantes em matéria de limitações à responsabilidade dos fornecedores de serviços de Internet pela violação de conteúdos, quando estes cumprem uma série de condições, tais como um sistema de notificação eficaz desses conteúdos.
O Canadá concordou igualmente em assegurar que os titulares de direitos possam utilizar eficazmente a tecnologia para proteger os seus direitos e licenciar as suas obras em linha.
- por exemplo, são previstas medidas de proteção e vias de recurso eficazes contra a neutralização de medidas de caráter tecnológico (como a cifragem) utilizadas pelos titulares de direitos para proteger os seus direitos.
- além disso, é proibido alterar ou suprimir deliberadamente «informações eletrónicas para a gestão de direitos», ou seja, informações que acompanhem qualquer material protegido e que identifiquem a obra, os seus criadores, artistas intérpretes ou executantes ou proprietários, bem como os termos e condições da sua utilização.
Direitos de radiodifusão
O Canadá concordou igualmente em proteger melhor os direitos dos artistas europeus, concedendo aos artistas intérpretes ou executantes o direito exclusivo de autorizar ou proibir a radiodifusão sem fio e a comunicação ao público das suas prestações.
Estes direitos assegurarão que os artistas, tanto europeus como canadianos, sejam recompensados pela sua criatividade e tenham incentivos para continuar a criar novas obras artísticas.
- Os artistas europeus podem obter royalties, por exemplo, de estabelecimentos de café e de comércio retalhista que bram música para atrair os consumidores
- O Canadá assegurará o pagamento de uma remuneração equitativa única pela radiodifusão sem fios ou por qualquer comunicação ao público, e que essa remuneração será partilhada entre os artistas intérpretes ou executantes e os produtores de fonogramas pertinentes.
Proteção das variedades vegetais
O Canadá também concordou em reforçar a proteção das variedades vegetais, com base no Ato de 1991 da Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (UPOV).
Isto significa que as variedades vegetais inovadoras que podem conduzir, por exemplo, a melhores rendimentos, serão protegidas e, por conseguinte, poderão ser introduzidas mais rapidamente no mercado canadiano, em benefício dos agricultores e dos consumidores.
A UE é um dos principais fornecedores de novas variedades vegetais. Esta importante atividade de investigação e inovação está protegida por um tipo de propriedade intelectual sui generis chamada direito comunitário de proteção da variedade vegetal. Tal não está relacionado com a utilização de organismos geneticamente modificados.
Combate à contrafação
O Canadá concordou igualmente em reforçar as suas medidas nas fronteiras contra marcas comerciais contrafeitas, mercadorias pirateadas por direitos de autor e mercadorias objeto de uma indicação geográfica de contrafação, nomeadamente introduzindo a possibilidade de as autoridades aduaneiras procederem à detenção oficiosa de mercadorias falsas.
- As autoridades competentes do Canadá podem agir por sua própria iniciativa para reter temporariamente mercadorias suspeitas de violarem um direito de propriedade intelectual.
- as marcas não têm de ser registadas individualmente junto das autoridades aduaneiras canadianas para beneficiarem de proteção
O Canadá adotará ou manterá procedimentos ao abrigo dos quais um titular de direitos pode solicitar às respetivas autoridades competentes que suspendam a autorização de saída ou detenham as mercadorias que se suspeite infringirem direitos de propriedade intelectual.
O Canadá introduziu igualmente a possibilidade de as autoridades judiciais tomarem as medidas provisórias necessárias e emitirem ordens diretamente contra intermediários que introduzissem mercadorias de contrafação no mercado.
Produtos farmacêuticos
O CETA melhora os direitos de propriedade intelectual dos produtos farmacêuticos inovadores de três formas
- os inovadores titulares de uma patente farmacêutica obtêm o direito de recorrer das decisões de autorização de introdução no mercado no Canadá da mesma forma que os outros produtores já poderiam recorrer das decisões de autorização de introdução no mercado
- O Canadá compromete-se a aplicar o seu atual regime de proteção de dados (6 +2 anos), proporcionando assim segurança jurídica num domínio em que os investimentos a longo prazo são essenciais
- O Canadá implementará um sistema de restabelecimento dos prazos das patentes em conformidade com o sistema da UE para compensar atrasos injustificados no processo de autorização de introdução no mercado, incluindo um período máximo de proteção complementar (2 anos) — as partes acordaram na possibilidade de exceções para efeitos de exportação para países terceiros.
Mais informações sobre a proteção da PI na UE.
Oserviço europeu de assistência em matéria de DPI oferece um serviço de linha de apoio direto em matéria de propriedade intelectual. Aconselhamento e apoio sobre questões de DPI fora do mercado da UE.
Indicações geográficas
As indicações geográficas de vinhos e bebidas espirituosas protegidas no Canadá e na UE constam, respetivamente, do anexo III, alínea a), e do anexo IV, alínea a), do Acordo de 2004 sobre o comércio de vinhos e bebidas espirituosas.
Para além das indicações geográficas (IG) protegidas ao abrigo do Acordo sobre Vinhos e Bebidas Espirituosas da UE e do Canadá integrado no CETA, o Canadá acordou em proteger 143 indicações geográficas — produtos alimentares e bebidas distintivos de cidades ou regiões específicas da UE.
O Canadá protegerá esses produtos tradicionais europeus contra as imitações, à semelhança do que faz a UE. Será ilegal induzir os consumidores em erro sobre a verdadeira origem de um produto, por exemplo, utilizando bandeiras falsamente evocando uma IG da UE protegida ou o país de onde provém esse produto com IG. Os titulares de direitos da UE poderão utilizar um processo administrativo para defender os direitos das IG no Canadá, em vez de se basearem apenas em processos mais longos e mais complexos no sistema judicial nacional.
Lista de indicações geográficas protegidas no Canadá
Esta lista poderá ser alargada a outros produtos no futuro, caso a UE e o Canadá cheguem a acordo.
O presente guia prático contém mais informações sobre a proteção das IG no Canadá graças ao CETA.
No que diz respeito às IG enumeradas no acordo de 2004 sobre o comércio de vinhos e bebidas espirituosas, para serem protegidas no Canadá, os titulares desses direitos têm de registar as suas IG junto do Instituto da Propriedade Intelectual do Canadá.
O procedimento de registo é explicado aqui.
Comércio eletrónico
O capítulo sobre comércio eletrónico menciona nas disposições gerais que as Partes reconhecem a importância de facilitar a utilização do comércio eletrónico pelas PME.
Serviços
O CETA garante segurança jurídica aos prestadores de serviços da UE e do Canadá, ao impor um elevado nível de liberalização no Canadá e na UE.
A UE obtém um maior acesso ao mercado canadiano, em especial para os serviços marítimos.
Liberalização progressiva e transparência
O Canadá não pode introduzir novos contingentes ou novas medidas discriminatórias contra os prestadores de serviços da UE, exceto num conjunto limitado de setores sensíveis. O acordo garante igualmente que os prestadores de serviços da UE podem beneficiar
- um nível mais elevado de acesso ao mercado que vá além dos compromissos assumidos pelo Canadá no âmbito da OMC
- a maior parte da futura liberalização que o Canadá poderá realizar
O Canadá suprimiu uma série de limitações em matéria de nacionalidade e de condições de residência para uma série de profissionais exercerem no Canadá, incluindo:
- advogados
- contabilistas
- arquitetos
- engenheiros
No setor das telecomunicações e dos serviços postais e de correio rápido, o Canadá garantiu, pela primeira vez, uma futura liberalização.
Serviços marítimos
Uma nova abertura do mercado canadiano do transporte marítimo tornará mais fácil para os operadores marítimos da UE e os seus navios de maior dimensão operar no Canadá para feedering na importante rota entre Montreal e Halifax.
Ambos os portos são importantes na costa leste do Canadá. Montreal é um grande porto que lida com 1,4 milhões de contentores normalizados (total de contentores de importação e exportação em 2015), enquanto Halifax movimenta 0,4 milhões de unidades equivalentes a vinte pés (TEU) (2015).
A UE é, de longe, o líder mundial dos serviços de dragagem. Com o CETA, o Canadá está também a abrir o seu mercado de atividades de dragagem aos operadores da UE, um mercado estimado entre 150 e 400 milhões de CAD por ano (cerca de 104 milhões de EUR — 278 milhões de EUR por ano).
Disciplinas regulamentares
Além dos ambiciosos compromissos de acesso ao mercado, o CETA inclui igualmente disciplinas regulamentares fortes e inovadoras que complementam e reforçam os compromissos de acesso ao mercado assumidos pelas duas partes.
Estas disciplinas regulamentares incluem um dos conjuntos mais amplos e abrangentes de disciplinas mutuamente vinculativas em matéria de regulamentação interna, que trata dos regimes de licenciamento ou autorização para quase todas as atividades de serviços e de investimento. O texto garante regimes justos e transparentes para todos os requerentes e torna o processo de autorização tão simples quanto possível.
Circulação de profissionais
O pacote acordado sobre a entrada temporária de profissionais inclui os seguintes benefícios:
- As empresas da UE podem destacar o seu pessoal transferido dentro da empresa para o Canadá por um período máximo de 3 anos — com base em acordos anteriores, esta vantagem aplica-se, de um modo geral, a todos os setores.
- uma estada prolongada para profissionais — prestadores de serviços por contrato ou profissionais independentes (definidos no acordo) poderão permanecer no território da outra parte por um período de 12 meses (o dobro do que anteriormente era possível)
Os prestadores de serviços por contrato beneficiam de melhores condições de entrada e permanência (tais como um tratamento não discriminatório em relação aos fornecedores canadianos) em outros setores. Nomeadamente:
- Serviços de assessoria e consultoria relacionados com
- exploração mineira
- serviços de telecomunicações
- serviços postais e de correio expresso
- serviços de seguros e serviços conexos
- outros serviços financeiros
- transporte
- fabrico
- Manutenção e reparação de equipamento, tais como:
- embarcações, equipamento de transporte ferroviário
- veículos automóveis, motociclos, motoneves e equipamento de transporte rodoviário
- aeronaves e suas partes
- produtos metálicos, máquinas, exceto de escritório, e outros tipos de equipamento e artigos domésticos
- Serviços conexos de consultoria científica e técnica
- Serviços ambientais
Novos perfis: o acesso preferencial ao mercado do Canadá e o tratamento não discriminatório no Canadá serão igualmente aplicáveis às novas categorias de fornecedores da UE, tal como definidas no acordo: investidores, visitantes em breve deslocação por motivos profissionais e técnicos.
O Canadá alargará aos cônjuges dos trabalhadores da UE transferidos dentro das empresas um tratamento equivalente ao concedido aos cônjuges dos trabalhadores canadianos transferidos dentro das empresas na UE.
Reconhecimento mútuo de qualificações
A fim de facilitar a mobilidade de profissionais altamente qualificados entre a UE e o Canadá, o CETA estabelece um quadro para o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais e determina as condições gerais e as orientações para a negociação de acordos específicos para cada profissão.
O CETA proporciona um quadro pormenorizado para a negociação e celebração de acordos sobre o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais (ARM).
O acordo deixa ao critério das associações de profissões regulamentadas de ambas as partes iniciar o processo de negociação de um ARM, formulando recomendações ao comité competente do CETA, e chegar a acordo sobre as condições específicas. Logo que as associações cheguem a acordo sobre os princípios e seguindo os procedimentos estabelecidos no quadro, o ARM torna-se juridicamente vinculativo, garantindo que os profissionais europeus possam obter o reconhecimento das suas qualificações pelas autoridades competentes no Canadá e vice-versa.
Contratação pública
Com o CETA, as empresas da UE podem agora candidatar-se a concursos públicos canadianos aos três níveis de contratação pública: federal, provincial e municipal.
No Canadá, as províncias e territórios têm jurisdição sobre bens públicos, tais como:
- proteção da saúde
- educação
- bem-estar
- transporte intrarprovincial.
Os municípios gerem
- transportes locais
- conselhos escolares
- serviços públicos, etc.
As entidades adjudicantes abrangidas pelo CETA constam dos anexos 19-1 a 19-8.
O CETA também proporciona segurança jurídica de que as agências e organismos públicos canadianos não poderão discriminar as empresas europeias, ou seja, restringir o acesso das empresas a um concurso público.
Os fornecedores podem contestar decisões de adjudicação de contratos que considerem contrárias às obrigações do Acordo. No Canadá, o Canadian International Trade Tribunal («CITT») desempenha esta função.
O Canadá tornou o processo de concurso mais transparente, através da publicação de todos os seus concursos públicos num único sítio dedicado aos contratos públicos, denominado Canadá Buys. Chama-se a atenção para o facto de que é necessário registar-se nesta página para poder concorrer no mercado canadiano.
Para saber se tem direito a participar num determinado concurso público fora da UE, utilize o meu assistente comercial para a contratação pública
Investimento
Assim que o CETA entrar em vigor definitivamente, oferecerá aos investidores da UE e do Canadá uma maior previsibilidade, transparência e proteção para os seus investimentos no Canadá e na UE, respetivamente.
As disposições do CETA em matéria de proteção do investimento e o novo sistema de tribunais de investimento (ICS) assegurarão um elevado nível de proteção dos investidores, preservando plenamente o direito dos governos de regulamentar e prosseguir objetivos de política pública, como a proteção da saúde, da segurança ou do ambiente.
O STI representa uma clara rutura relativamente à antiga abordagem de Resolução de Litígios entre Investidores e o Estado (RLIE), e demonstra a vontade comum da UE e do Canadá de estabelecerem um sistema de resolução de litígios em matéria de investimento mais justo, transparente e institucionalizado.
As disposições em matéria de investimento do CETA substituirão igualmente os oito acordos bilaterais de investimento existentes entre determinados Estados-Membros da UE e o Canadá.
O limiar para a revisão das aquisições de empresas canadianas ao abrigo do Investment Canada Act é substancialmente aumentado, passando dos atuais 354 milhões de CAD para 1,5 mil milhões de CAD. Tal aplica-se a todos os investidores da UE que não sejam empresas públicas.
Se tenciona investir no Canadá, pode obter mais informações aqui.
NB: A proteção dos investimentos e o sistema judicial em matéria de investimento, bem como o acesso ao mercado dos investimentos de carteira, não serão aplicados a título provisório em conformidade com a Decisão (UE) 2017/38 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, relativa à aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 11 de 14.1.2017, p. 1080 — «1081(http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2017.011.01.1080.01.ENG).
Ligações e contactos
UNIÃO EUROPEIA |
Delegação da União Europeia no Canadá Endereço: 150 Metcalfe Street, Suite 1900, Otava, Ontário, K2P 1P1 Tel.: +1 6132386464 Endereço eletrónico: Delegation-Canada@eeas.europa.eu |
ÁUSTRIA |
Câmara Federal da Economia Austríaca (Wirtschaftskammer Österreich, WKÖ) NO CANADÁ Consulado Geral da Áustria — secção comercial EUR Áustria Endereço: 30 ST Clair Avenue West, Suite 1402, Toronto, Ontário, M4V 3A1 Tel.: +1 4169673348 Endereço eletrónico: toronto@advantageaustria.org Tel.: +1 5148493708 Endereço eletrónico: montreal@advantageaustria.org
Endereço: 445 Wilbrod Street, Otava, Ontário, K1N 6M7 Tel. +1 6137891444, Endereço eletrónico: ottawa-ob@bmeia.gv.at |
BÉLGICA |
Valónia AgencyEUR Bruxelas Investir na Exportação NO CANADÁ Flandres/Valónia/Bruxelas Rep. comercial para Ontário, Manitoba Endereço: 2 Bloor Street West — Suite 2508, Toronto, Ontário, M4W 3E2 Telefone +1 416515-7777 Endereço eletrónico: toronto@awex-wallonia.com
Endereço: 999 Boulevard de Maisonneuve Oeste — Suite 1600, Montreal (Quebeque) H3A 3L4 Tel.: +1 514289-9955 Endereço eletrónico: montreal@fitagency.com
Endereço: 1250 René-Lévesque Oeste — Suite 4115, Montreal, Quebeque, H3B 4W8 Tel.: +1 514939-4049
Endereço: 1010 Sherbrooke West — Suite 2404, Montreal, Quebeque, H3A 2R7 Tel.: +1 514286-1581 Endereço eletrónico: info@bruxelles-canada.com
Endereço: 360 Albert Street, 8.º andar, Suite 820, Otava, Ontário, K1R 7X7 Tel.: +1 6132367267 Endereço eletrónico: ottawa@diplobel.fed.be |
BULGÁRIA |
NO CANADÁ Endereço: 325 Stewart Street, Otava, Ontário, K1N 6K5 Tel.: +1 613893215 Endereço eletrónico: Embassy.Ottawa@mfa.bg |
CROÁCIA |
NO CANADÁ Endereço: 229 Chapel St, Otava, Ontário, K1N 7Y6 Tel.: +1 6135627820 Endereço eletrónico: croemb.ottawa@mvep.hr
Endereço: 918 Dundas Street East, Suite 302, Mississauga, Ontário, L4Y 2B8 Tel.: +1 9052779051 Endereço eletrónico: genmiss@mvep.hr |
CHIPRE |
Serviço de Comércio « NO CANADÁ Endereço: 150 Metcalfe Street, Suite 1002, Otava, Ontário, K2P 1P1 Tel.: +1 6135630727 Endereço eletrónico: ottawahighcom@mfa.gov.cy
Consulado Honorário Endereço: 435 Donald Street, Coquitlam, Colômbia Britânica, V3K 3Z9 Tel.: +1 6049362268 Endereço eletrónico: tberggre@sfu.ca
Endereço: 13 East 40th Street, Nova Iorque, NY 10016 Tel.: +1 2122139100 Endereço eletrónico: ctncy@cyprustradeny.org |
CHECA |
NO CANADÁ Endereço: 6707 cotovelo SW, T2V0E5 Calgary, Alberta, T2H 0S7 Tel.: +1 4032694924 Endereço eletrónico: calgary@czechtrade.cz Endereço: 251 Cooper Street, Otava, Ontário, K2P 0G2 Telefone +1 6135623875 Sítio web: http://www.mzv.cz/ottawa/en/ Endereço eletrónico: ottawa@embassy.mzv.cz Endereço eletrónico: commerce_ottawa@mzv.cz
Consulado Geral da República Checa Endereço: 2 Bloor Street West, Suite 1500, Toronto, Ontário, M4W 3E2 Sítio web: www.mzv.cz/toronto Endereço eletrónico: toronto@embassy.mzv.cz Endereço eletrónico: commerce_toronto@mzv.cz |
DINAMARCA |
Ministério dos Negócios Estrangeiros da Dinamarca Udenrigsministeriet Eksportrådet NO CANADÁ Conselho comercial da Dinamarca Endereço: 2 Bloor Street West, Suite 2120, Toronto, Ontário, M4W 3E2 Tel.: +1 416962-5661 Endereço eletrónico: yyzhkt@um.dk Endereço: 47 Clarence Street, Suite 450, Otava, Ontário, K1N 9K1 Tel.: +1 6135621811 Endereço eletrónico: ottamb@um.dk |
ESTÓNIA |
Empresa Estónia (EAS) NO CANADÁ Endereço: 260 Dalhousie Street, Suite 210, Otava, Ontário K1N 7E4 Tel.: +1 6137894222 Endereço eletrónico: embassy.ottawa@mfa.ee |
FINLÂNDIA |
NO CANADÁ Endereço: 55 Metcalfe Street, Suite 850, Otava, Ontário, K1P 6L5 Tel.: +1 6132882233 Endereço eletrónico: embassy@finland.ca Endereço eletrónico: sanomat.ott@formin.fi |
FRANÇA |
NO CANADÁ Representante para o Comércio no Canadá: Business France Toronto Endereço: 154 Universidade Avenue Suite 400, Toronto, M5H 3Y9 Tel.: +1 4169771257
Montreal: Bureau Business France, Endereço: 1501 McGill College, Bureau 1120, Montreal, QC H3A 3M8 Tel.: +1 5146704000
Vancouver: Endereço: 1111 Melville Street, Suite 320 Vancouver, Colúbia Britânica V6E 3V6 Tel.: +1 6046390923 Endereço eletrónico: canada@businessfrance.fr
Endereço: 42 Sussex Drive, Otava, Ontário, K1M 2C9 Tel.: +1 6137891795 Endereço eletrónico: politique@ambafrance-ca.org |
ALEMANHA |
Departamento do Comércio Externo (GTAI) NO CANADÁ Câmara de Comércio Alemã no Canadá Endereço: 480 Universidade Avenue, Suite 1500, Toronto, Ontário, M5G 1V2 Tel.: +1 416598-3355 Endereço eletrónico: info@germanchamber.ca
Endereço: 1 Waverley Street, Otava, Ontário, K2P 0T8, Canadá Tel.: +1 613 232 1101 Endereço eletrónico: info@ottawa.diplo.de |
GRÉCIA |
Empresa na Grécia NO CANADÁ Endereço: 80 Maclaren Street Ottawa, Ontário, K2P 0K6 Tel.: +1 6132386271 Endereço eletrónico: ecocom-ottawa@mfa.gr
Consulado Geral Endereço: 1075 Bay Street, Suite 600, Toronto, Ontário, M5S 2B1 Tel.: +1 4165150133 Endereço eletrónico: ecocom-toronto@mfa.gr |
HUNGRIA |
Câmara Nacional de Comércio da Hungria Agência Húngara de Promoção do Investimento NO CANADÁ Endereço: 175 Bloor Street East, Suite 1109, South Tower, Toronto Tel.: +1 6473492550 Endereço eletrónico: mission.tor@mfa.gov.hu
Endereço: 299 Waverley St., Otava, K2P 0V9 Tel.: +1 6132307560 Endereço eletrónico: mission.ott@mfa.gov.hu |
IRLANDA |
NO CANADÁ Representante para oComércio no Canadá: Empresa Irlanda Endereço: 2 Bloor St. W, Suite 1501, Toronto, Ontário, M4W 3E2 Tel.: +1 4169345033 Endereço eletrónico: client.service@enterprise-ireland.com Endereço eletrónico: neil.cooney@Enterprise-Ireland.com
Endereço: Edifício Varette, 130 Albert St, Otava, Ontário, K1P 5G4 Tel.: +1 6132336281 Endereço eletrónico: embassyofireland@rogers.com |
ITÁLIA |
NO CANADÁ Agência de Promoção do Comércio Italiano do Consulado Geral de Itália Endereço: 365 Bloor Street East, Suite 1802, Toronto, Ontário, M4W 3L4 Endereço eletrónico: toronto@ice.it Tel.: +1 4165981566
Endereço: 1000 rue Sherbrooke ouest, Mesa 1720, Montreal, Quebeque, H3A 3G4 Tel.: +1 5142840265 Endereço eletrónico: montreal@ice.it
Endereço: 275 tarde St., Otava, Ontário, K1P 5H9 Tel.: +1 6132322401 Endereço eletrónico: ambasciata.ottawa@esteri.it |
LETÓNIA |
Agência de Investimento e Desenvolvimento da Letónia NO CANADÁ Endereço: 350 faíscas St, Otava, Ontário, K1R 7S8 Tel.: +1 6132386014 Endereço eletrónico: embassy.canada@mfa.gov.lv |
LITUÂNIA |
NO CANADÁ Endereço: 150 Metcalfe Str #1600, Otava, Ontário, K2P 1P1 Telefone +1 61356754 58 Endereço eletrónico: amb.ca@urm.lt |
LUXEMBURGO |
NO CANADÁ Consulado Honorário em Otava Endereço: World Exchange Plaza, 45 O’Connor Street, Suite 1150, Otava, Ontário, K1P 1A4 Tel.: +1 6137554091 Endereço eletrónico: luxconsulottawa@gmail.com
Endereço: 2200 Massachusetts Avenue, NW, Washington, DC. 20008 Telefone +1 2022654171 Endereço eletrónico: luxembassy.was@mae.etat.lu |
MALTA |
NO CANADÁ Consulado Geral do Canadá em Toronto Endereço: 3300 Bloor St. W, Etobicoque, Ontário, M8X 2X3 Tel.: +1 4162070922 Endereço eletrónico: maltaconsulate.toronto@gov.mt |
PAÍSES BAIXOS |
Agência Empresarial Neerlandesa Ondernemersplein — um portal em linha para empresas estrangeiras e neerlandesas em fase de arranque NO CANADÁ Endereço: 350 Albert Street, Suite 2020 Otava, Ontário, K1R, 1A4 Tel.: +1 613 237 503 Endereço eletrónico: ott@minbuza.nl
Consulado Geral em Toronto Endereço: 1 Dundas Street West, Suite 2106, Toronto, Ontário, M5G 1Z3 Tel.: +1 416 595 2402 Sítio web: www.hollandtradeandinvest.com |
POLÓNIA |
AgênciaPolaca de Investimento e Comércio (antiga Agência Polaca de Informação e Investimento Estrangeiro) Secretariado do Presidente: Tel.: +48 223349871 Departamento de investimento estrangeiro: Tel.: +48 223349875 Ministério do Desenvolvimento Económico: Tel.: +48 223349820 Departamento de promoção económica: Tel.: +48 223349926 Departamento de informação e comunicação: Tel.: +48 223349994
NO CANADÁ Agência Polaca de Investimento e Comércio em Toronto Endereço: 438 Universidade Avenue, Suite 1810, Toronto, Ontário, M5G 2K8 Endereço eletrónico: zack.labieniec@paih.gov.pl
Embaixada da República da Polónia em Otava Endereço: 443 Daly Ave, Otava, Ontário, K1N 6H3 Telefone +1 6137890468 Endereço eletrónico: ottawa.amb.sekretariat@msz.gov.pl Consulado Geral da República da Polónia em Toronto Endereço: 2603 lago Shore Blvd. Oeste, Toronto, Ontário, M8V 1G5 Tel.: +1 4162525471 Tel.: +1 4164645405 Endereço eletrónico: toronto.info@msz.gov.pl
Consulado Geral da República da Polónia em Vancouver Endereço: 1177 West Hastings Street, Suite 1600, Vancouver, Colúbia Britânica, V6E 2K3 Telefone +1 6046883458 Endereço eletrónico: vancouver.info@msz.gov.pl
Consulado da República da Polónia em Montreal Endereço: 3501 Avenue du Musée, Montreal, Quebeque, QC H3G 2C8 Telefone +1 6137890468 Endereço eletrónico: michal.falenczyk@msz.gov.pl |
PORTUGAL |
AICEP Portugal Global — Agência para o Investimento e Comércio NO CANADÁ Agência para o Investimento eComércio: AICEP Toronto Endereço: 438 Universidade Avenue, Suite 1400, Toronto, Ontário, M5G 2K8 Tel.: +1 4169214925 Endereço eletrónico: aicep.toronto@portugalglobal.pt
Endereço: 645 Parque insular Dr., Otava, Ontário, K1Y 0B8 Tel.: +1 6137290883 Endereço eletrónico: ottawa@mne.pt |
ROMÉNIA |
Ministério do Ambiente Empresarial, do Comércio e do Empreendedorismo Câmara de Comércio e Indústria da Roménia NO CANADÁ Gabinete de Promoção e Cooperação Económica da Roménia Endereço: 1010, rue Sherbrooke Ouest, Mesa 610, étage 6, Montreal, Quebeque, H3A 2R7 Tel.: +1 5145048235 Endereço eletrónico: romtrade.mtl@videotron.ca
Endereço: 655 Rideau St, Otava, Ontário, K1N 6A3 Tel.: +1 6137893709 Endereço eletrónico: ottawa@mae.ro |
ESLOVÁQUIA |
NO CANADÁ Endereço: 50 Rideau Terrace, Otava, Ontário, K1M 2A2 Tel.: +1 6137494442 Endereço eletrónico: emb.ottawa@mzv.sk |
ESLOVÉNIA |
NO CANADÁ Endereço: 150 Metcalfe Street Suite 2200, Otava, Ontário, K2P 1P1 Tel.: +1 6135655781 Endereço eletrónico: sloembassy.ottawa@gov.si |
ESPANHA |
ICEX — Instituto Espanhol de Comércio Externo NO CANADÁ Endereço: 151 Slater Street, Suite 801, Otava, Ontário, K1P 5H3 Tel.: +1 6132360409 Endereço eletrónico: ottawa@comercio.mineco.es
Gabinete de promoção do comércio de Toronto Endereço: 170 Universidade Ave #602, Toronto, Ontário, M5H 3B3 Tel.: +1 4169670488 Endereço eletrónico:toronto@comercio.mineco.es
Endereço: 74 Stanley Ave, Otava, Ontário, K1M 1P4 Tel.: +1 6137472252 Endereço eletrónico: emb.ottawa@mae.es |
SUÉCIA |
Business Sweden — Conselho Sueco para o Comércio e Investimento NO CANADÁ Representante para oComércio no Canadá: Empresas Suécia Endereço: 2 Bloor Street West, Suite 2120, Toronto Ontário M4W 3E2 Tel.: +1 4169228152 Endereço eletrónico: toronto@business-sweden.se
Endereço: 377 Dalhousie Street, Otava Ontário, K1N 9N8 Tel.: +1 6132448200 Endereço eletrónico: sweden.ottawa@gov.se |
Câmaras de comércio e associações empresariais
UNIÃO EUROPEIA |
Câmara de Comércio da União Europeia no Canadá (EUCCAN) Endereço: 480 Universidade Avenue, Suite 1500, Toronto, Ontário, M5G 1V2 Tel.: +1 4165987087 Endereço eletrónico: info@euccan.com
Câmara de Comércio da União Europeia no Canadá Ocidental Endereço eletrónico: info@eu-canada.com Uma lista de câmaras de comércio e associações empresariais locais e bilaterais da UE no Canadá pode ser consultada no sítio Web da European Union Chamber of Commerce in Canada (Câmara de Comércio da União Europeia no Canadá) (http://www.euccan.com). A EUCCAN é uma organização de cúpula para esta organização e estruturas tão diversas. |
Ferramentas de informação
Estas sete fichas informativas explicam o que é o CETA e os benefícios
- Panorâmica do CETA — As 7 principais partes do acordo
- CETA e agricultura — Como a agricultura da UE beneficia a agricultura
- Os benefícios estratégicos do CETA — Trabalhar em conjunto para moldar a globalização
- Salvaguardas no CETA — Seis formas como o CETA garante os interesses da UE
- Normas e valores no CETA — Um acordo progressivo para o desenvolvimento sustentável
- Emnúmeros — A relação comercial entre a UE e o Canadá
- Processo de negociação — Rumo a um acordo
Descubra como participar nos processos de contratação pública no Canadá
- Guia prático para as empresas da UE sobre como participar nos processos de contratação pública no Canadá
- Guia sobre os processos de contratação pública e a forma como são organizados no Canadá e nas suas províncias
Saiba mais sobre as oportunidades de negócio oferecidas pelo Acordo Económico e Comercial Global UE-Canadá
Outras ligações
Brochura para as empresas — descreve os benefícios, capítulo a capítulo, e dá conselhos práticos às empresas
Infografias ilustram os benefícios do CETA por Estado-Membro da UE
Guia passo a passo para os exportadores para o Canadá
Histórias e testemunhos de empresas
Recomendação PME
Em setembro de 2018, o Comité Misto CETA aprovou uma recomendação específica para as PME de que cada Parte faculte informações em linha às PME da outra Parte sobre o CETA e que a UE e o Canadá trabalhem em conjunto para que o acordo comercial beneficie as PME.
Sítio Web canadiano para apoiar as PME da UE que exportam para o Canadá