Zona de comércio livre abrangente e aprofundado UE-Ucrânia

O acordo num relance

A UE e a Ucrânia aplicam a título provisório a sua zona de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA) desde 1 de janeiro de 2016, no âmbito do Acordo de Associação (AA) mais amplo, cujas disposições políticas e de cooperação são aplicadas a título provisório desde novembro de 2014. A ZCLAA abre mercados para bens e serviços de ambas as partes, com base em regras comerciais previsíveis e aplicáveis.

Em 30 de junho de 2025, a UE e a Ucrânia chegaram a um acordo de princípio sobre a revisão da sua zona de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA) nos termos do artigo 29.o do Acordo de Associação.

Seguidamente, em 13 de outubro de 2025, o Conselho autorizou a Comissão a rever a ZCLAA com a Ucrânia nessa base e, em 14 de outubro, a Comissão e a Ucrânia adotaram formalmente a decisão de rever o acordo. O texto atualizado entrou em vigor em 29 de outubro de 2025.

Texto integral e anexos do acordo

Quais são os benefícios para a sua empresa?

Acordo de associação

• torna mais fácil e acessível para as empresas da UE importar e exportar para a Ucrânia
• introduz uma série de benefícios para a sua empresa, como a eliminação de tarifas, bem como a facilitação eficiente e rápida do tráfego através das alfândegas nas fronteiras internacionais

A UE é um dos maiores parceiros comerciais da Ucrânia, o que significa que existem várias oportunidades para importar e exportar da UE para a Ucrânia e vice-versa. As principais mercadorias de exportação são matérias-primas como o ferro, o aço, os produtos mineiros, os produtos agrícolas, as máquinas e os produtos químicos. A Ucrânia está atualmente a trabalhar no sentido de racionalizar as políticas destinadas a beneficiar as pequenas empresas nas suas trocas comerciais com a UE. As pequenas empresas também podem receber apoio da iniciativa emblemática da UE para as PME.

Plano de Acção Prioritário

O plano de ação prioritário (atualizado para 2025-2026) foi criado para estimular o processo de execução da ZCLAA. Desde que o Conselho Europeu concedeu à Ucrânia o estatuto de país candidato, em 23 de junho de 2022, a UE e a Ucrânia atingiram uma nova fase nas suas relações.

Tarifas

O acordo UE-Ucrânia melhora a competitividade das empresas europeias no mercado ucraniano e vice-versa. Globalmente, para o comércio de mercadorias, o acordo eliminou a maioria dos direitos aduaneiros – UE: 98,1 % e Ucrânia: 99.1%.

Produtos industriais

Embora uma grande parte dos direitos aduaneiros sobre os produtos industriais tenha sido eliminada quando o acordo entrou em vigor, foram acordados períodos transitórios para uma série de linhas de produtos.

UE

O acordo suprimiu 94,7 % das rubricas pautais.

Para um pequeno número de mercadorias, os direitos aduaneiros continuam a ser gradualmente eliminados pela UE com os seguintes períodos transitórios:

• minerais - 2019
• produtos químicos – 2021
• adubos – 2023
• produtos de madeira — 2021
• calçado – 2021
• artigos de cobre - 2021
• artigos de alumínio - 2023
• automóveis e a maioria dos veículos a motor - 2023

Ucrânia

Com a entrada em vigor do acordo, 49,2% dos produtos industriais poderão entrar na Ucrânia com isenção de direitos.

Prevê-se que a percentagem das exportações da UE liberalizadas pela Ucrânia aumente para 96 % até 2023. Esta nova eliminação gradual dos direitos aduaneiros diz respeito às seguintes linhas de produtos:

• minerais – 2023
• Produtos Químicos Orgânicos - 2019
• fertilizantes - 2019
• pneus de borracha – 2021
• artigos de couro – 2021
• Têxteis como chapéus - 2019

O setor dos veículos a motor da Ucrânia beneficiará igualmente de um período transitório até 2026, em resultado das negociações acordadas na OMC em 2008.

Produtos agrícolas

UE

Os direitos de importação sobre a maioria dos produtos agrícolas importados para a UE foram reduzidos para zero em 2016. Aplicam-se contingentes pautais aos restantes produtos agrícolas não liberalizados. A gestão destes contingentes é efectuada quer por ordem de chegada dos pedidos, quer por meio de certificados de importação. Pode encontrar uma lista de todos os contingentes pautais tanto para a UE como para a Ucrânia nos apêndices 1 e 2 do anexo I-A.

Ucrânia

Quase metade dos produtos agrícolas da Ucrânia foram liberalizados quando o acordo entrou em vigor, mas um pequeno número de mercadorias está sujeito a um período transitório que decorre até 2023.

Nem todos os direitos de importação da Ucrânia serão reduzidos para zero

• até 2026, 8,7 % dos direitos aduaneiros agroalimentares sobre mercadorias como os produtos lácteos, os ovos, o açúcar, os óleos e as gorduras animais estarão sujeitos a reduções lineares limitadas de 20 % a 60 % – será aplicado posteriormente um direito aduaneiro residual
• para os açúcares, a carne de aves de capoeira e a carne de suíno, serão aplicados contingentes pautais – as mercadorias importadas dentro das quantidades indicadas estão isentas de direitos aduaneiros

O Acordo UE-Ucrânia proíbe a utilização de direitos de exportação por ambas as partes. No entanto, o Governo da Ucrânia acordou em eliminar progressivamente os direitos de exportação em vigor sobre determinadas mercadorias até 2026, incluindo o gado e as matérias-primas de couro, as sementes de alguns tipos de culturas oleaginosas e os tipos de metais. Para mais informações, consultar o anexo I-C do Acordo UE-Ucrânia.

Está previsto um mecanismo específico de medidas de salvaguarda para as exportações da Ucrânia até 2031. Tal significa que a Ucrânia está autorizada a impor uma sobretaxa sobre os direitos de exportação de várias mercadorias, como matérias-primas para pele, sementes de girassol e tipos de metal, aço e cobre, se, durante um período anual, o volume cumulativo das exportações da Ucrânia para a UE exceder um nível de desencadeamento. Para mais informações, consultar o anexo I-D do Acordo UE-Ucrânia.

Encontre a tarifa aplicável ao seu produto em My Trade Assistant.

Regras de origem

Para poder beneficiar do tratamento preferencial (direito aduaneiro inferior ou nulo), o seu produto tem de cumprir determinadas regras que definem a sua origem, as regras de origem, estabelecidas na Convenção Pan-Euro-Mediterrânica.

Consulte aferramenta interativa de autoavaliação das regras de origem (ROSA)no My Trade Assistant para avaliar se o seu produto cumpre as regras de origem e descobrir como preparar os documentos corretos. Mais informações sobre como utilizar o ROSA

Se é novo no tópico, pode encontrar uma introdução aos principais conceitos na secção de mercadorias.

Requisitos aplicáveis aos produtos

Regras e requisitos técnicos

O Acordo UE-Ucrânia prevê a harmonização da legislação, das normas e dos procedimentos de avaliação da conformidade entre a Ucrânia e a UE. Por conseguinte, os fabricantes da Ucrânia têm de cumprir apenas um conjunto de requisitos para que os seus produtos sejam colocados nos mercados da UE e da Ucrânia.

Os regulamentos aproximados da Ucrânia incluem:

• acreditação e comercialização de produtos, que estabelecem os módulos dos procedimentos de avaliação da conformidade
• segurança geral dos produtos, estabelecendo critérios sobre o que deve ser considerado ao avaliar se um produto é seguro e determinando quando proibir um produto por representar um risco grave para a saúde e a segurança

Para uma lista dos 27 regulamentos que abrangem os requisitos de segurança de uma vasta gama de produtos, incluindo máquinas, ascensores, brinquedos, dispositivos médicos e recipientes sob pressão simples, ver o anexo III do Acordo de Associação UE-Ucrânia.

Em termos de normas, a Ucrânia tem

• tem vindo a adotar normas internacionais e europeias de acordo com as melhores práticas
• comprometeram-se a revogar quaisquer normas nacionais contraditórias. Isso inclui quaisquer padrões GOST conflitantes (Gosudarstvenny Standart) usados nos estados pós-soviéticos.

Como saberei que as mercadorias que estou a importar para a UE estão em conformidade com a regulamentação e as normas da UE?

A cooperação das partes em matéria de fiscalização do mercado e de procedimentos de avaliação da conformidade significa que, se exportar bens de alto risco, como recipientes sob pressão, ascensores e determinadas máquinas para a UE, só necessita de uma avaliação da conformidade realizada por um organismo notificado (laboratórios ou outros organismos de inspeção e certificação acreditados pelo Governo ucraniano).

Encontrar uma lista dos 114 organismos nomeados pela Ucrânia envolvidos na avaliação da conformidade dos produtos, todos acreditados pela Agência Nacional de Acreditação da Ucrânia

Se pretender importar mercadorias da Ucrânia para a UE, terá de passar pelo processo de comprovação da conformidade através de uma declaração UE de conformidade assinada pelo seu fabricante. Depois de o ter feito, o fabricante pode então apor a marcação CE nos seus produtos, sempre que tal seja necessário.

Ao abrigo do Acordo de Associação UE-Ucrânia, será celebrado um Acordo sobre a Conformidade, a Avaliação e a Aceitação de Produtos Industriais (ACAA). Trata-se de um tipo de acordo de reconhecimento mútuo entre a UE e a Ucrânia. Nos termos deste acordo, a UE e a Ucrânia permitirão que os produtos industriais enumerados nos anexos do ACAA e que cumpram os requisitos de conformidade sejam colocados no mercado sem mais ensaios ou procedimentos de conformidade.

Contactos para requisitos técnicos

Requisitos de saúde e segurança — RPU

Segurança dos alimentos, saúde animal e fitossanidade

Para exportar ou importar sem problemas para a UE a partir da Ucrânia ou vice-versa, há certas regras relativas à fitossanidade e à saúde animal e à segurança entre a Ucrânia e a UE que deve conhecer. O Acordo de Associação UE-Ucrânia harmonizou muitas regras sanitárias e fitossanitárias e proibiu as partes de criarem obstáculos injustificados.

No que diz respeito às doenças dos animais ou das plantas, incluindo as pragas, existem procedimentos para reconhecer o estatuto de indemnidade de pragas de determinadas regiões. Destina-se a fins comerciais e à notificação de riscos para a saúde pública, a saúde animal ou a fitossanidade. Caso o país importador necessite de tomar medidas para controlar um risco sanitário grave, o Acordo de Associação UE-Ucrânia permite a adoção de medidas restritivas provisórias em relação às importações. No entanto, estas medidas são aplicadas de forma a minimizar a perturbação do comércio entre os dois países. Para mais informações sobre os procedimentos, consultar o anexo VI do Acordo UE-Ucrânia.

Controlo sanitário e fitossanitário na Ucrânia

O Governo exerce três tipos de controlo nas fronteiras:

Controlo sanitário e epidemiológico

O objetivo é proteger o país da propagação de doenças, bem como implementar testes que garantam que as mercadorias estejam em conformidade com as normas sanitárias. Este tipo de controlo é obrigatório e é exercido principalmente sobre produtos alimentares importados, alguns produtos de consumo e também a exportação de óleos de girassol. As mercadorias abrangidas pela categoria de produtos agrícolas não serão sujeitas a controlo sanitário e epidemiológico.

Controlo veterinário e sanitário

Este controlo visa prevenir a propagação de doenças animais. O controlo veterinário e sanitário é geralmente aplicado às exportações, importações e trânsito de animais, materiais de reprodução, produtos biológicos, materiais patológicos, preparações veterinárias, produtos de higiene animal, aditivos para a alimentação animal, pré-misturas e produtos de origem animal (incluindo produtos à base de carne, ovos, leite, peixe e mel).

Controlo fitossanitário

Este tipo de controlo não só evita a propagação de pragas, como também se destina a supervisionar os regimes de quarentena. O controlo fitossanitário é aplicado às exportações, importações e trânsito de vegetais e produtos vegetais (incluindo produtos alimentares), embalagens, meios de transporte, solo e outros produtos que propagam pragas regulamentadas.

Contactos para Requisitos Sanitários/Fitossanitários (SPS)

Obstáculos técnicos ao comércio

Embora as regras técnicas sejam importantes, podem, por vezes, funcionar como obstáculos ao comércio internacional e, por conseguinte, constituir um encargo considerável para si enquanto exportador.

• se pensa que está a enfrentar uma barreira comercial que atrasa a sua empresa ou o impede de exportar, pode dizer-nos
• comunicar o que está a impedir as suas exportações para a Ucrânia utilizando o formulário em linha – a UE analisará a sua situação e tomará as medidas adequadas

Contacte-nos

Documentos e procedimentos de desalfandegamento

O acordo assegura procedimentos aduaneiros mais transparentes e simplificados para facilitar o comércio e reduzir os custos para as empresas.

Documentos

Os guias passo a passo descrevem os diferentes tipos de documentos que deve preparar para o desalfandegamento dos seus produtos.

Consoante o seu produto, as autoridades aduaneiras podem exigir todos ou alguns dos seguintes elementos:

• fatura comercial (encontrar os requisitos específicos relativos à sua forma e conteúdo no My Trade Assistant).
• lista de embalagem
• licenças de importação para determinadas mercadorias
• certificados que atestem que o seu produto cumpre os regulamentos obrigatórios relativos aos produtos, como os requisitos de saúde e segurança, a rotulagem e a embalagem.
• prova de origem - declaração de origem

Para maior clareza, poderá solicitar antecipadamente informações pautais vinculativas e/ou informações vinculativas em matéria de origem.

Para obter informações pormenorizadas sobre os documentos que tem de apresentar para o desalfandegamento do seu produto, consulte My Trade Assistant.

Procedimentos de prova e controlo da origem

Para descrições de como provar a origem dos seus produtos para reivindicar direitos preferenciais e das regras relativas à verificação da origem pelas autoridades aduaneiras, consulte a secção relativa às regras de origem acima.

Para obter informações sobre os procedimentos aduaneiros de importação e exportação em geral, visite o sítio Web da DG Fiscalidade e União Aduaneira.

Propriedade intelectual e indicadores geográficos

O acordo protege os seus direitos de propriedade intelectual ao importar e/ou exportar os seus bens para a Ucrânia.

Marcas e direitos de autor

O acordo UE-Ucrânia está em conformidade com vários acordos internacionais que regulam a administração das marcas e dos direitos de autor, proporcionando um sistema justo e transparente para o registo de marcas. Se um pedido for indeferido pela administração de uma marca, a decisão deve ser comunicada por escrito ao requerente e devem ser apresentados os motivos da recusa. Uma marca pode ser revogada se não tiver sido objeto de utilização séria no prazo de cinco anos no território em que foi registada.

Desenhos e modelos e patentes

Ao abrigo do acordo UE-Ucrânia, os seus desenhos ou modelos criados de forma independente que tenham caráter singular são protegidos através do seu registo por um período máximo de 25 anos. Isto proporcionar-lhe-á o direito exclusivo de utilizar o desenho ou modelo e impedirá que terceiros o utilizem, recriem, vendam ou importem e/ou exportem sem o seu consentimento.

Indicações geográficas

Um comité específico sobre indicadores geográficos, criado ao abrigo do Acordo UE-Ucrânia, acompanhará a aplicação do acordo em matéria de propriedade intelectual e apresentará um relatório ao Comité de Comércio.

Marcas comerciais

Os pedidos de marca devem ser apresentados ao Instituto Ucraniano da Propriedade Intelectual (IPT ucraniano), que é uma empresa estatal.

Necessitará dos seguintes documentos e informações se pretender registar uma marca comercial na Ucrânia

• o seu nome completo
• país de constituição
• endereço e código de país da OMPI
• uma imagem e descrição da marca que reivindica
• uma descrição se a marca contiver um elemento nominativo
• a indicação da cor da marca
• a lista de produtos e/ou serviços objeto de um pedido ao abrigo da Classificação Internacional de Nice pertinente
• a data, o país e o número do pedido de prioridade ou a data da exposição (se reivindicar prioridade ao abrigo da Convenção de Paris)
• uma cópia autenticada do pedido de prioridade ou documento que confirme a exibição de elementos que incorporem a marca pedida numa exposição internacional oficialmente reconhecida
• uma procuração assinada por uma pessoa autorizada em nome do requerente

O processo de registo é o seguinte:

• se os documentos do seu pedido cumprirem os requisitos, será notificado da data de depósito
• os documentos que apresentou são verificados para garantir que cumprem os requisitos formais da Lei das Marcas da Ucrânia – se o seu pedido estiver em conformidade, procede-se então a uma análise do seu mérito
• exame substantivo – o seu pedido de marca é verificado quanto à elegibilidade para proteção, tal como especificado na legislação ucraniana, e são efetuadas pesquisas de identidade e semelhança

Indicação geográfica

Em primeiro lugar, para se registar para uma indicação geográfica na Ucrânia, deve apresentar o seu pedido em língua ucraniana. Pode apresentar os documentos numa língua estrangeira e apresentar uma tradução em ucraniano o mais tardar três meses a contar da data de apresentação do pedido. Uma vez recebidos, o seu pedido e os documentos comprovativos serão avaliados pelo Instituto da Propriedade Intelectual da Ucrânia.

O seu pedido deve conter a seguinte documentação:

• um pedido de registo da denominação de origem dos produtos, da indicação geográfica de origem dos produtos ou do direito de utilizar a indicação qualificada de origem registada dos produtos com informações sobre o requerente e o seu endereço
• a denominação de origem dos produtos que reivindica ou a indicação geográfica de origem dos produtos que reivindica
• o nome dos produtos para os quais apresenta o pedido de registo da indicação de origem especificada ou o direito de utilizar a indicação de origem qualificada registada
• O nome e os limites do local geográfico onde as mercadorias são fabricadas e a que se referem as propriedades, qualidades ou reputação específicas;
• uma descrição das propriedades, qualidades, reputação ou outras características específicas das mercadorias
• dados sobre a utilização da alegada indicação qualificada de origem das mercadorias no rótulo e na marcação das mercadorias
• dados sobre a forma como as propriedades específicas, as qualidades de reputação dos produtos estão ligadas às condições naturais ou ao fator humano do local geográfico especificado

Chama-se a atenção para o facto de que, na qualidade de requerente estrangeiro na Ucrânia, também deverá apresentar outros documentos comprovativos juntamente com o seu pedido. Estes documentos devem confirmar

• a proteção jurídica, no Estado-Membro da UE em causa, da indicação qualificada de origem dos produtos que reivindica
• o seu direito de utilizar a indicação qualificada de origem das mercadorias

Comércio de serviços

Tanto o Governo da Ucrânia como a UE estabeleceram todas as limitações ou reservas existentes à prestação de serviços com um elevado nível de transparência. As reservas adotadas pela Ucrânia constam dos anexos XVI-D a F.

Como navegar pelos anexos?

O acordo UE-Ucrânia contém três anexos de que deve ter conhecimento quando exporta. Estas contêm reservas que a Ucrânia apresentou em relação aos exportadores da UE.

• O anexo XVI-D apresenta uma lista negativa de todos os setores dos serviços sujeitos a limitações específicas quando se estabelece uma empresa na Ucrânia. Isto significa que pode aproveitar as oportunidades em todos os setores que não estão listados. As limitações dividem-se numa lista das que se aplicam a todos os setores ou subsetores e numa lista em que são delineadas reservas específicas por setor ou subsetor.
• O anexo XVI-E apresenta uma lista positiva dos setores de serviços em que pode realizar o comércio transfronteiriço de serviços. Esta lista indica todos os sectores em que está autorizado a negociar.
• O anexo XVI-F enumera as reservas relativas aos prestadores de serviços por contrato e aos profissionais independentes.

Quem pode criar uma empresa na Ucrânia?

Se estiver

• uma empresa, o acordo UE-Ucrânia permite-lhe estabelecer ou adquirir sucursais da sua empresa ou escritórios de representação em qualquer um dos países
• a título individual, o acordo UE-Ucrânia proporciona-lhe oportunidades para criar e estabelecer a sua empresa através de uma atividade por conta própria ou de empresas sob o seu controlo

Receberá o mesmo tratamento que o concedido aos nacionais da Ucrânia e vice-versa. O anexo XVI-D apresenta uma lista dos setores em que são impostas limitações ao estabelecimento.

Prestação de serviços transfronteiras

Se estiver interessado na prestação de serviços transfronteiras, está autorizado a prestar serviços à Ucrânia (e vice-versa) nas mesmas condições que os nacionais ucranianos. Aplicam-se as seguintes exceções:

• setores como os serviços notariais, a propriedade de florestas ou a direção de estabelecimentos de ensino, em que o Governo da Ucrânia exige que o prestador de serviços tenha nacionalidade ucraniana, ou os serviços postais, em que o prestador de serviços deve obter uma licença
• setores completamente excluídos do acordo, por exemplo, serviços audiovisuais, cabotagem marítima nacional e serviços de transporte aéreo nacional e internacional – o artigo 92.o do Acordo UE-Ucrânia prevê uma lista destes serviços específicos

Nos setores em que lhe é permitido o acesso ao mercado na Ucrânia (e vice-versa), o acordo UE-Ucrânia elimina as seguintes limitações:

• um limite máximo para o número de prestadores de serviços
  • tal pode ser feito através da exigência de um exame das necessidades económicas, da aplicação de um sistema de quotas ou de leis que promovam monopólios ou prestadores de serviços exclusivos, limitando assim a entrada de outros prestadores de serviços no mercado.
• o valor total das operações ou ativos de serviços
• o número total de operações de serviço ou a quantidade total de produtos de serviço

O anexo XVI-E apresenta uma lista positiva dos setores de serviços em que pode realizar o comércio transfronteiriço de serviços. Esta lista indica todos os sectores em que está autorizado a negociar. Como resultado, qualquer setor de serviços que não aparece na lista tem limitações. Para mais informações sobre a lista de setores de serviços em que tem acesso ao mercado, consulte o anexo XIV-E do Acordo UE-Ucrânia.

Estadas temporárias

Ao abrigo do acordo UE-Ucrânia, pode mudar-se temporariamente para a Ucrânia para trabalhar como estagiário de nível pós-universitário, vendedor de empresas ou como membro do pessoal-chave de uma empresa nesse país. Por exemplo, se for um quadro superior responsável pela criação ou gestão de um estabelecimento.

Os períodos de estada temporária são os seguintes:

• trabalhador transferido dentro da empresa (pessoal-chave de uma empresa na Ucrânia (ou na UE) ou estagiários de nível pós-universitário) - até 3 anos
• Visitante de negócios (por exemplo, viagem para estabelecer uma empresa na Ucrânia (ou na UE), ou um vendedor de empresas) - até 90 dias num período de 12 meses
• estagiário de nível pós-universitário que não seja transferido dentro da empresa - até 1 ano

Se é um prestador de serviços por contrato, o acordo UE-Ucrânia também cria oportunidades para si em setores específicos em qualquer um dos países. A este respeito, contudo, deve-se

• prestar o serviço em questão a título temporário na qualidade de empregado de uma entidade que tenha obtido um contrato de prestação de serviços não superior a um ano
• possuir, pelo menos, três anos de experiência profissional no setor em que presta serviços contratuais
• possuir um diploma universitário ou uma qualificação que demonstre conhecimentos de nível equivalente e qualificações profissionais relevantes

Para mais informações sobre

• serviços de correio rápido, ver artigos 109.o a 114.o do Acordo UE-Ucrânia
• comunicações eletrónicas, ver artigos 115.o a 124.o do Acordo UE-Ucrânia
• serviços financeiros, ver artigos 125.o a 133.o do Acordo UE-Ucrânia
• comércio eletrónico, ver artigos 139.o a 143.o do Acordo UE-Ucrânia; e transporte marítimo internacional, ver artigos 135.o a 138.o do Acordo UE-Ucrânia.

Contratos públicos

Ao abrigo do acordo UE-Ucrânia, a UE e a Ucrânia comprometem-se a garantir o acesso aos mercados de contratos públicos em cada país a nível nacional, regional e local. Tal aplica-se aos contratos públicos de bens, serviços ou construção e concessões nos setores tradicionais, bem como no setor dos serviços de utilidade pública. A abertura do mercado está a ocorrer gradualmente no âmbito do acordo UE-Ucrânia.

O acordo garante igualmente que os proponentes ucranianos e da UE recebem o mesmo tratamento quando se candidatam aos concursos uns dos outros.

O acordo UE-Ucrânia obriga a UE e a Ucrânia a assegurarem o cumprimento das seguintes condições em matéria de concursos:

• os convites à apresentação de propostas são devidamente publicados e tornados públicos na Internet. Tal permite que qualquer empresa interessada tenha acesso a informações sobre futuros concursos.
• as informações publicadas incluem os elementos mais importantes do concurso, como o objeto do futuro contrato, os prazos aplicáveis ou as condições de apresentação de propostas
• não existe qualquer discriminação direta ou indireta contra empresas provenientes da Ucrânia ou da UE que as impeça de se qualificarem para o concurso
• a transparência e a igualdade de tratamento são asseguradas durante todo o processo de concurso
• a decisão sobre a adjudicação do contrato é comunicada a todos os candidatos e os motivos para não ser o proponente vencedor são apresentados mediante pedido
• em caso de litígio, as empresas têm o direito legal de suscitar questões junto das instâncias nacionais de recurso competentes

Ligações, contactos e documentos

Contactos para requisitos técnicos

Contactos para Requisitos Sanitários/Fitossanitários (SPS)

Contactos para requisitos técnicos

Contactos para Requisitos Sanitários/Fitossanitários (SPS)

Outras ligações

• obter mais informações sobre as relações comerciais UE-Ucrânia, os relatórios de avaliação da UE e outros documentos
• Para mais informações sobre o apoio às pequenas empresas que pretendem fazer negócios no estrangeiro, consulte a Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (EASME)
• Saiba mais sobre o apoio oferecido às pequenas empresas que procuram apoio financeiro para aceder aos mercados no estrangeiro no âmbito do programa COSME – Programa europeu para as pequenas e médias empresas
• o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) também fornece informações pormenorizadas sobre as relações UE-Ucrânia. Para uma visão geral, pode também consultar uma ficha informativa
• Serviços regionais de assistência em matéria de comércio
• Câmara de Comércio Polaco-Ucraniana