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Zona de comércio livre abrangente e aprofundado UE-Ucrânia

A UE e a Ucrânia aplicaram provisoriamente um Acordo de Associação desde novembro de 2014. Como parte deste acordo de associação, foi aplicado a título provisório, desde janeiro de 2016, um acordo de comércio livre abrangente e aprofundado (ACLAA). Reduz as tarifas que as empresas europeias enfrentam quando exportam para a Ucrânia. O acordo facilita o comércio, tornando os procedimentos aduaneiros mais eficientes e procedendo a uma aproximação gradual da legislação, das regras e dos procedimentos ucranianos, incluindo as normas, aos da UE.

O acordo em síntese

A UE e a Ucrânia aplicaram provisoriamente o seu Acordo de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ACLAA) desde 1 de janeiro de 2016, no âmbito do Acordo de Associação ( AA) mais amplo, cujas disposições políticas e de cooperação têm sido aplicadas a título provisório desde novembro de 2014.A ZCLAA abre os mercados de bens e serviços de ambas as partes, com base em regras comerciais previsíveis e aplicáveis.

Texto integral e anexos do acordo

Quais são os benefícios para a sua empresa?

Acordo de associação

  • faz com que seja mais fácil e acessível para as empresas da UE importar e exportar para a Ucrânia
  • introduz uma série de benefícios para a sua empresa, tais como a eliminação dos direitos aduaneiros, bem como uma facilitação eficiente e rápida do tráfego nas fronteiras internacionais

 

A UE é um dos maiores parceiros comerciais da Ucrânia, o que significa que existem várias oportunidades de importação e exportação da UE para a Ucrânia, e vice-versa. As principais mercadorias de exportação são matérias-primas como o ferro, o aço, os produtos mineiros, os produtos agrícolas, as máquinas e os produtos químicos. A Ucrânia está atualmente a trabalhar no sentido de racionalizar as políticas para beneficiar as pequenas empresas quando negoceiam com a UE. As pequenas empresas podem também receber apoio da iniciativa emblemática da UE para as PME.

Tarifas

O acordo UE-Ucrânia melhora a competitividade das empresas europeias no mercado ucraniano e vice-versa. Globalmente, no que respeita ao comércio de mercadorias, o acordo eliminou a maioria das tarifas — UE: 98,1 % e Ucrânia: 99,1 %.

Bens industriais

Embora uma grande parte dos direitos aduaneiros sobre os produtos industriais tenha sido eliminada aquando da entrada em vigor do acordo, foram acordados períodos de transição para uma série de linhas de produtos.

UE

O acordo suprimiu 94,7 % das rubricas pautais.

Para algumas mercadorias, as tarifas estão a ser gradualmente eliminadas pela UE com os seguintes períodos transitórios:

  • minerais — 2019
  • produtos químicos — 2021
  • adubos — 2023
  • produtos de madeira — 2021
  • calçado — 2021
  • artigos de cobre — 2021
  • artigos de alumínio — 2023
  • automóveis e a maioria dos veículos a motor — 2023
Ucrânia

No momento da entrada em vigor do acordo, 49,2 % dos produtos industriais poderão entrar na Ucrânia com isenção de direitos.

Prevê-se que a parte das exportações da UE liberalizadas pela Ucrânia aumente para 96 % até 2023. Esta eliminação gradual dos direitos aduaneiros diz respeito às seguintes linhas de produtos

  • minerais — 2023
  • produtos químicos orgânicos — 2019
  • adubos — 2019
  • pneumáticos de borracha — 2021
  • artigos de couro — 2021
  • têxteis, como chapéus e artefactos de uso semelhante — 2019

O setor dos veículos a motor da Ucrânia beneficiará igualmente de um período transitório até 2026, resultante das negociações acordadas na OMC em 2008.

Produtos agrícolas

UE

Os direitos de importação sobre a maior parte dos produtos agrícolas importados para a UE foram reduzidos a zero em 2016. São aplicáveis contingentes pautais para os restantes produtos agrícolas que não são liberalizados. A gestão destes contingentes é feita por ordem de chegada ou através de certificados de importação. Pode encontrar uma lista de todos os contingentes pautais para a UE e para a Ucrânia nos apêndices 1 e 2 do anexo I-A.

Ucrânia

Quase metade dos produtos agrícolas da Ucrânia foi liberalizada quando o acordo entrou em vigor, mas um pequeno número de mercadorias está sujeito a um período transitório até 2023.

Nem todos os direitos de importação da Ucrânia serão reduzidos a zero

  • até 2026, 8,7 % dos direitos aduaneiros agroalimentares sobre bens como os produtos lácteos, os ovos, o açúcar, os óleos e as gorduras animais serão sujeitos a reduções lineares limitadas em 20-60 %, sendo em seguida aplicada uma tarifa residual.
  • para os açúcares, a carne de aves de capoeira e a carne de suíno, serão aplicados contingentes pautais (CP) — mercadorias importadas dentro das quantidades indicadas são isentas de direitos

O Acordo UE-Ucrânia proíbe a utilização de direitos de exportação por ambas as partes. No entanto, o Governo da Ucrânia concordou em eliminar gradualmente os direitos de exportação existentes relativamente a certas mercadorias até 2026, incluindo os animais e as matérias-primas ocultáveis, as sementes de alguns tipos de culturas oleaginosas e de metais. Para mais informações sobre este assunto, consultar o Anexo I-C do Acordo UE-Ucrânia.

Está previsto um mecanismo específico de medida de salvaguarda para a exportação da Ucrânia que se prolonga até 2031. Isto significa que a Ucrânia está autorizada a impor uma sobretaxa sobre os direitos de exportação de vários bens, tais como os materiais de couro bruto, as sementes de girassol e os tipos de metal, de aço e de cobre se, durante um período anual, o volume acumulado das exportações da Ucrânia para a UE exceder o nível de desencadeamento. Para mais informações sobre esta questão, consultar o Anexo I-D do Acordo UE-Ucrânia.

 

Procure o direito aplicável ao seu produto em My Trade Assistant.

Regras de origem

Esta secção introduz as principais regras de origem e os procedimentos de origem do acordo comercial.

A origem é a «nacionalidade económica» dos produtos comercializados. Se o tema for novo, pode encontrar uma introdução aos conceitos principais na secção sobre mercadorias.

Regras de origem

Para poder beneficiar da taxa preferencial, o seu produto tem de cumprir determinadas regras que comprovam a sua origem, a fim de poder beneficiar da taxa preferencial.

Onde posso encontrar as regras de origem?

As regras de origem aplicáveis no âmbito do Acordo de Associação com a Ucrânia são as da Convenção PEM ( Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas) (JO L 54 de 26.02.2013, p. 4). Os requisitos aplicáveis às regras de origem ao abrigo da Convenção PEM são definidos no anexo 2 do apêndice I da Convenção PEM. Essas regras estão a ser revistas e um novo conjunto de regras de origem alternativas deve ser aplicável em meados de 2021, incluindo disposições relativas à acumulação, ao draubaque dos direitos, à tolerância e à regra de não alteração (ver infra) que será flexibilizada.

A Convenção PEM sobre as regras de origem tem por objetivo estabelecer regras comuns de origem e a cumulação entre 25 Partes Contratantes (UE, EFTA, países dos Balcãs e parceiros de ACL na região da vizinhança meridional e oriental da UE) e a UE para facilitar o comércio e integrar as cadeias de abastecimento na zona.

Lista das Partes Contratantes na PEM

As informações pormenorizadas sobre o sistema pan-euro-mediterrânico estão disponíveis no Manual do Utilizador.

O meu produto é originário da UE ou da Ucrânia, de acordo com a Convenção PEM?

Para que o seu produto possa beneficiar dos direitos preferenciais inferiores ou nulos ao abrigo da Convenção PEM, deve ser originário da UE ou da Ucrânia.

Um produto «é originário» se for:

  • inteiramente obtidos na UE ou na Ucrânia, ou
  • Fabricados na UE ou na Ucrânia que utilizem matérias não originárias, desde que essas matérias tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes em conformidade com as regras específicas do produto (PSR) estabelecidas no anexo II do apêndice I da Convenção PEM. ver
    também o anexo I «Notas introdutórias» das regras de origem específicas por produto. Em relação a determinados produtos, existem regras alternativas específicas para determinados produtos — ver anexo II.

O produto deve também cumprir todos os outros requisitos aplicáveis especificados no capítulo, tais como operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes ou a regra de transporte direto. Há também alguma flexibilidade adicional para o ajudar a cumprir as regras específicas dos produtos, por exemplo, a tolerância ou a cumulação.

 

Exemplos dos principais tipos de regras específicas dos produtos nos acordos comerciais da UE

  • a regra do valor acrescentado — o valor de todas as matérias não originárias presentes num produto não pode exceder uma determinada percentagem do seu preço à saída da fábrica
  • a alteração da classificação pautal — o processo de produção resulta numa alteração da classificação pautal entre as matérias não originárias e o produto final — por exemplo, a produção de papel (Sistema Harmonizado no Capítulo 48) a partir de pasta não originária (Sistema Harmonizado, Capítulo 47)
  • operações específicas — é necessário um processo de produção específico, por exemplo, a fiação de fibras em fio — essas regras são principalmente utilizadas nos setores têxtil e do vestuário e dos produtos químicos.

 

Pode encontrar as regras específicas aplicáveis a produtos em O seu Assistente em matéria de comércio.

Dicas para o ajudar a cumprir as regras específicas dos produtos

O acordo proporciona uma flexibilidade adicional para o ajudar a cumprir as regras específicas dos produtos, como a tolerância ou a cumulação.

Tolerância
  • a regra de tolerância permite que o produtor utilize matérias não originárias que são normalmente proibidas pela regra dos produtos até 10 % do preço do produto à saída da fábrica.
  • esta tolerância não pode ser utilizada para exceder um limiar máximo de valor das matérias não originárias enumeradas nas regras específicas dos produtos
  • Aplicam-se as tolerâncias específicas aos têxteis e ao vestuário classificados nos capítulos 50 a 63 do SH, que estão incluídos nas notas 5 e 6 do anexo I «Notas introdutórias à lista do anexo II».
Cumulação

A Convenção PEM prevê duas formas de acumulação de origem

  • os materiais de acumulação bilateral originários da Ucrânia podem ser considerados originários da UE (e vice-versa) quando utilizados na produção do produto na UE.
  • A acumulação diagonal — as matérias originárias de uma parte contratante da Convenção PEM só podem ser contabilizadas como originárias de outra Parte Contratante quando avaliam se o produto final é originário de um acesso preferencial quando são exportadas para uma terceira parte contratante no interior da zona pan-euro-mediterrânica — a acumulação diagonal só é aplicável se existir um acordo comercial entre todas as partes contratantes em causa e esses países aplicarem as mesmas regras de origem. verificar a
    «matriz» (quadro que contém todos os acordos em vigor através da Convenção PEM) que especifica as partes contratantes com as quais a Ucrânia pode aplicar a acumulação diagonal (em abril de 2020, os parceiros comuns da UE e da Ucrânia elegíveis para a acumulação diagonal foram a Islândia, a Suíça (incluindo o Listenstaine) e a Noruega).

 

Como funciona a acumulação diagonal?

A acumulação diagonal ocorre entre vários países que partilham as mesmas regras de origem e têm ACL entre si. É quando um produtor de bens em cada país pode importar materiais e utilizá-los como se fossem originários do seu próprio país. Por exemplo, ao abrigo da Convenção PEM, um operador ucraniano que fabrica vestuário na Ucrânia destinado a ser exportado para a Suíça pode utilizar tecidos originários da UE para produzir o vestuário e os pode contabilizar como originários da Ucrânia. O requisito de dupla transformação, ou seja, o fabrico dos tecidos a partir de fios (não originários) e a produção do vestuário, foi cumprido e o vestuário é considerado originário da Ucrânia quando exportado para a Suíça e beneficiará, por conseguinte, do livre acesso no mercado suíço.

Para mais explicações sobre a cumulação da PEM, consultar

Outros requisitos

O produto deve também cumprir todos os outros requisitos aplicáveis especificados na Convenção, tais como operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes ou a regra de transporte direto.

Regra de transporte direto

Os produtos originários devem ser transportados da UE para a Ucrânia (e vice-versa) ou através dos territórios das Partes Contratantes com os quais a acumulação é aplicável sem serem tratados posteriormente num país terceiro.

Algumas operações podem ser realizadas num país terceiro se os produtos permanecerem sob fiscalização aduaneira, tais como:

  • descarga
  • recarregamento
  • qualquer outra operação destinada a preservar os produtos em bom estado

A prova de que estas condições estão preenchidas deve ser fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de:

  • um documento de transporte único (por exemplo, um conhecimento de embarque) que cobre a travessia do país de exportação através do país terceiro através do qual as mercadorias transitaram
  • um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país terceiro através do qual efetua o transporte das suas mercadorias
  • na sua falta, de quaisquer outros documentos probatórios.

Draubaque de direitos

Ao abrigo da Convenção PEM no comércio entre a UE e a Ucrânia, não é possível obter um reembolso dos direitos anteriormente pagos sobre as matérias não originárias utilizadas para produzir um produto exportado ao abrigo de uma tarifa preferencial.

Procedimentos em matéria de origem

Os exportadores e os importadores têm de seguir os procedimentos de origem. Os procedimentos são estabelecidos no título V relativo à prova de origem e no título VI relativo aos convénios de cooperação administrativa. Esclarecem, por exemplo, como declarar a origem de um produto, como apresentar um pedido de preferências ou como as autoridades aduaneiras podem verificar a origem de um produto.

Como solicitar uma tarifa preferencial

Para beneficiar de uma tarifa preferencial, os importadores devem apresentar prova de origem.

A prova de origem pode ser:

A prova de origem é válida por um período de 4 meses a contar da data de emissão.

Certificados de circulação EUR.1 ou EUR-MED

  • os certificados de circulação EUR.1 ou EUR-MED são emitidos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.
  • O anexo III inclui um modelo de certificado EUR.1 e um certificado EUR-MED e dá instruções para a sua conclusão
  • o exportador que solicita o certificado deve estar preparado para apresentar documentos comprovativos do caráter originário dos produtos em causa.

Na página 72 do manual são fornecidas mais explicações sobre o momento em que deve ser utilizado o certificado EUR.1 ou o certificado EUR-MED.

Declaração de origem ou declaração de origem EUR-MED

Os exportadores podem autodeclarar que o seu produto é originário da UE ou da parte contratante da Convenção PEM mediante a apresentação de uma declaração de origem. A declaração de origem pode ser feita por

  • Um exportador autorizado
  • Qualquer exportador, se o valor total da remessa não exceder 6,000 EUR
Como fazer uma declaração de origem

O exportador deve escrever, carimbar ou imprimir a seguinte declaração na fatura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial de identificação do produto (anexo IV):

«O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira n.º... ) declara que, salvo indicação clara em contrário, estes produtos são de origem preferencial.»

Como fazer uma declaração de origem EUR-MED

Neste caso, a declaração é a seguinte (anexo IV)

«O exportador dos produtos abrangidos pelo presente documento (autorização aduaneira n.º...) declara que, salvo indicação clara em contrário, estes produtos são de origem preferencial...

Acumulação aplicada com... (nome do país/países).

— não foi aplicada qualquer acumulação »

A declaração de origem pode ser efetuada em qualquer língua oficial da UE ou numa das línguas oficiais da zona PEM, tal como referido no anexo IV (a declaração relativa à acumulação deve ser sempre em inglês).

Deve assinar a sua declaração de origem à mão. Os exportadores autorizados estão isentos deste requisito desde que se comprometam por escrito, perante as autoridades aduaneiras, a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração que os identifique.

Verificação da origem

As autoridades aduaneiras podem verificar se um produto importado é efetivamente originário ou se cumpre outros requisitos de origem. A verificação baseia-se nos seguintes elementos:

  • cooperação administrativa entre as autoridades aduaneiras das partes importadoras e exportadoras
  • controlos efetuados pelas autoridades aduaneiras locais — não são autorizadas as visitas da Parte de importação ao exportador

As autoridades da parte exportadora efetuam a determinação final de origem e informam as autoridades da parte importadora dos resultados.

Requisitos aplicáveis aos produtos

Regras e requisitos técnicos

O Acordo UE-Ucrânia prevê a harmonização da legislação, das normas e dos procedimentos de avaliação da conformidade entre a Ucrânia e a UE. Por conseguinte, os fabricantes da Ucrânia têm de cumprir apenas um conjunto de requisitos para os seus produtos serem colocados nos mercados da UE e da Ucrânia.

A regulamentação aproximada da Ucrânia inclui:

  • a acreditação e a comercialização dos produtos, que definem os módulos dos procedimentos de avaliação da conformidade
  • segurança geral dos produtos, critérios relativos ao que deve ser considerado ao avaliar se um produto é seguro e determinar o momento da proibição de um produto por representar um risco grave para a saúde e a segurança

Para uma lista de todos os 27 regulamentos que abrangem os requisitos de segurança de uma vasta gama de produtos, incluindo máquinas, ascensores, brinquedos, dispositivos médicos e recipientes sob pressão simples, ver o anexo III do Acordo de Associação UE-Ucrânia.

Em termos de normas, a Ucrânia tem

  • adoção de normas internacionais e europeias de acordo com as melhores práticas
  • comprometeu-se a revogar quaisquer normas nacionais incompatíveis. Isto inclui quaisquer normas contraditórias GOST (Gosudarstvenny Stanart) utilizadas em Estados pós-soviéticos
Como é que sei que as mercadorias que importam para a UE estão em conformidade com a regulamentação e as normas da UE?

A cooperação das partes em matéria de fiscalização do mercado e de avaliação da conformidade significa que, se exportar mercadorias de alto risco, como recipientes de pressão, ascensores e determinadas máquinas para a UE, necessita de uma avaliação da conformidade realizada por um organismo notificado (laboratórios ou outros organismos de inspeção e certificação acreditados pelo governo ucraniano).

Encontrar uma lista dos 114 organismos da Ucrânia que participam na avaliação da conformidade dos produtos, todos acreditados pela Agência Nacional de Acreditação da Ucrânia

Se pretender importar mercadorias para a UE a partir da Ucrânia, terá de passar pelo processo de comprovação da conformidade através de uma declaração UE de conformidade assinada pelo seu fabricante. Depois de o ter feito, o fabricante pode apor a marcação CE nos seus produtos, sempre que tal seja necessário.

No âmbito do Acordo de Associação UE-Ucrânia, será celebrado um Acordo sobre a Conformidade e a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (ACCA). Trata-se de um acordo de reconhecimento mútuo entre a UE e a Ucrânia. Nos termos deste acordo, a UE e a Ucrânia irão permitir que os produtos industriais enumerados nos anexos da ACCA e que preencham os requisitos de conformidade sejam colocados no mercado sem mais ensaios ou procedimentos de conformidade.

Contactos para requisitos técnicos

Requisitos de saúde e segurança — RPU

Segurança dos alimentos, sanidade animal e fitossanidade

Para poder exportar ou importar de forma harmoniosa para a UE a partir da Ucrânia ou vice-versa, existem determinadas regras relativas à saúde e à segurança das plantas e dos animais entre a Ucrânia e a UE, que deve saber. O Acordo de Associação UE-Ucrânia harmonizou muitas normas sanitárias e fitossanitárias e proíbe as partes de criarem obstáculos injustificados.

No que diz respeito às doenças dos animais ou das plantas, incluindo as pragas, existem procedimentos para o reconhecimento do estatuto de indemnidade de determinadas regiões. Tal destina-se ao comércio e à notificação de riscos para a saúde pública, a saúde animal ou a fitossanidade. No caso de o país importador ter de tomar medidas para controlar um risco grave para a saúde, o Acordo de Associação UE-Ucrânia permite a adoção de medidas restritivas provisórias em relação às importações. Estas são, no entanto, executadas de forma a minimizar a perturbação das trocas comerciais entre os dois países. Encontrar mais informações sobre os procedimentos previstos no anexo VI do Acordo UE-Ucrânia.

Controlo SPS na Ucrânia

O governo exerce três tipos de controlos nas fronteiras:

Controlo sanitário e epidemiológico

O objetivo é proteger o país da propagação de doenças, bem como implementar testes que assegurem a conformidade das mercadorias com as normas sanitárias. Este tipo de controlo é obrigatório e é exercido principalmente em relação aos produtos alimentares importados, a alguns produtos de consumo e também à exportação de óleos de girassol. As mercadorias abrangidas pela categoria de produtos agrícolas não serão sujeitas a controlos sanitários e epidemiológicos.

Controlo veterinário e sanitário

Este controlo tem por objetivo prevenir a propagação de doenças animais. O controlo veterinário e sanitário é geralmente aplicado às exportações, importações e trânsito de animais, materiais de reprodução, material patológico, material patológico, preparações veterinárias, produtos para animais, aditivos para alimentação animal, pré-misturas e produtos animais (incluindo produtos à base de carne, ovos, leite, peixe e mel).

Controlo fitossanitário

Este tipo de controlo impede não só a propagação de pragas, mas também a supervisão dos regimes de quarentena. O controlo fitossanitário é aplicado às exportações, importações e trânsito de vegetais e produtos vegetais (incluindo produtos alimentares), embalagens, meios de transporte, solo e outros produtos que propagam pragas regulamentadas.

Contactos no âmbito dos requisitos sanitários/fitossanitários (SPS)

Obstáculos técnicos ao comércio

Embora as regras técnicas sejam importantes, podem, por vezes, constituir obstáculos ao comércio internacional e podem, por conseguinte, representar um encargo considerável para si enquanto exportador.

  • se pensa estar confrontado com uma barreira comercial que atrasa a sua atividade ou que o impede de exportar, pode dizer
  • comunicar o que impede as suas exportações para a Ucrânia utilizando o formulário em linha — a UE analisará a sua situação e tomará as medidas adequadas

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Documentos e procedimentos de desalfandegamento

O acordo garante procedimentos aduaneiros mais transparentes e simplificados para facilitar o comércio e reduzir os custos para as empresas.

Documentos

Os guias passo a passo descrevem os diferentes tipos de documentos que deve preparar para o desalfandegamento dos seus produtos.

Em função do seu produto, as autoridades aduaneiras podem exigir a totalidade ou parte dos elementos seguintes

  • Fatura comercial (encontrar os requisitos específicos relativos à sua forma e ao seu conteúdo em My Trade Assistant).
  • lista de embalagens
  • Certificados de importação de determinadas mercadorias
  • Os certificados que mostram o seu produto estão em conformidade com a regulamentação obrigatória relativa aos produtos, tais como requisitos de saúde e segurança, rotulagem e embalagem.
  • Prova de origem — declaração de origem

Para maior clareza, pode solicitar antecipadamente informações pautais vinculativas e/ou informações vinculativas em matéria de origem.

Para informações pormenorizadas sobre os documentos que precisa de apresentar para desalfandegamento do seu produto, vá a O meu Assistente de Comércio.

Procedimentos de prova e verificação da origem

Para descrições de como provar a origem dos seus produtos a fim de solicitar tarifas preferenciais e de regras relativas à verificação da origem pelas autoridades aduaneiras, consultar a secção sobre as regras de origem acima indicada.

Para informações sobre os regimes aduaneiros de importação e de exportação em geral, visite o sítio Web da DG Fiscalidade e União Aduaneira.

Propriedade intelectual e indicadores geográficos

O acordo protege os seus direitos de propriedade intelectual quando importa e/ou exporta as suas mercadorias para a Ucrânia.

Marcas e direitos de autor

O acordo entre a UE e a Ucrânia respeita vários acordos internacionais que regulam a administração de marcas e os direitos de autor, proporcionando um sistema justo e transparente para o registo de marcas. Se o pedido for recusado por uma entidade administrativa, a decisão deve ser comunicada por escrito ao requerente, devendo os motivos dessa recusa ser comunicados. Uma marca pode ser revogada se não tiver sido objeto de uma utilização séria no prazo de 5 anos no território em que foi registada.

Desenhos e patentes

Nos termos do acordo entre a UE e a Ucrânia, os seus desenhos ou modelos criados de forma independente são protegidos através do seu registo por um período máximo de 25 anos. Desta forma, terá o direito exclusivo de utilizar o desenho ou modelo e impedir terceiros de utilizar, recriar, vender ou importar e/ou exportar sem o seu consentimento.

Indicações geográficas

Um comité específico sobre os indicadores geográficos criado no âmbito do acordo entre a UE e a Ucrânia acompanhará a aplicação do acordo em matéria de propriedade intelectual e apresentará um relatório ao Comité de Comércio.

Marcas

Os pedidos de registo de marcas devem ser apresentados ao Instituto da Propriedade Intelectual da Ucrânia (a tomada de força ucraniana), que é uma empresa estatal.

Caso pretenda apresentar uma marca comercial na Ucrânia, necessita dos seguintes documentos e informações

  • nome completo
  • país de constituição
  • endereço e código do país da OMPI
  • uma imagem e uma descrição da marca que pretende reclamar
  • descrição se a marca contiver um elemento nominativo
  • a indicação da cor da marca;
  • a lista de produtos e/ou serviços requeridos ao abrigo da Classificação Internacional de Nice pertinente
  • data, país e número do pedido de prioridade ou da data da exposição (se for solicitada a prioridade nos termos da Convenção de Paris)
  • cópia autenticada do pedido de prioridade ou do documento comprovativo da exibição dos objetos que incorporam a marca requerida numa exposição internacional oficialmente reconhecida
  • uma procuração assinada por uma pessoa autorizada em nome do requerente

O processo de registo é o seguinte:

  • se os seus documentos de candidatura estiverem em conformidade com os requisitos, será notificado da data de depósito.
  • os documentos que apresentou são verificados para garantir que cumprem os requisitos formais da lei da marca ucraniana — se o seu pedido estiver em conformidade, procede-se então a um exame do seu mérito.
  • análise substantiva — o seu pedido de marca é controlado para efeitos de proteção, tal como especificado pela legislação ucraniana, sendo efetuadas pesquisas de identidade e similaridade

Indicação geográfica

Em primeiro lugar, para se registar numa indicação geográfica na Ucrânia, deve apresentar o seu pedido em língua ucraniana. Pode apresentar os documentos numa língua estrangeira e apresentar uma tradução para ucraniano no prazo de 3 meses a contar da data de depósito do pedido. Uma vez recebido o seu pedido e os documentos comprovativos, estes serão apreciados pelo Instituto de Propriedade Intelectual da Ucrânia.

A sua candidatura deve conter a seguinte documentação:

  • um pedido para registar a denominação de origem das mercadorias, a indicação geográfica de origem das mercadorias, ou o direito de utilizar a indicação de origem qualificada registada de mercadorias com informações sobre o requerente e o seu endereço
  • a denominação de origem das mercadorias que solicita ou a indicação geográfica de origem das mercadorias que pretende invocar
  • a designação das mercadorias para as quais apresenta o pedido de registo da indicação de origem especificada ou o direito de utilizar a indicação de origem qualificada registada
  • nome e limites do local geográfico onde as mercadorias são fabricadas e às quais as propriedades, qualidades ou reputação dizem respeito
  • descrição das propriedades, qualidades, reputação ou outras características específicas das mercadorias;
  • dados sobre a utilização da indicação qualificada de origem das mercadorias no rótulo e na marcação das mercadorias
  • dados sobre a forma como as propriedades específicas, as qualidades de reputação das mercadorias estão relacionadas com as condições naturais ou o fator humano da localização geográfica especificada

Queira notar que, enquanto requerente estrangeiro na Ucrânia, também deverá apresentar mais documentos comprovativos juntamente com a sua candidatura. Estes documentos devem confirmar

  • a proteção jurídica no Estado-Membro da UE em causa da indicação de origem qualificada dos bens que pretende invocar
  • direito de utilizar a indicação de origem qualificada de mercadorias

Comércio de serviços

Tanto o Governo da Ucrânia como a UE definiram todas as suas atuais limitações ou reservas à prestação de serviços com um elevado nível de transparência. As reservas adotadas pela Ucrânia constam do anexo XVI-D a F.

Como navegar nos anexos?

O acordo entre a UE e a Ucrânia contém 3 anexos que deve ter em conta aquando da exportação. As presentes reservas contêm reservas que a Ucrânia apresentou aos exportadores da UE

  • O anexo XVI-D estabelece uma lista negativa de todos os setores de serviços sujeitos a limitações específicas aquando do estabelecimento de uma empresa na Ucrânia. Isto significa que pode beneficiar de oportunidades em todos os setores não enumerados. As limitações estão divididas numa lista das que se aplicam a todos os setores ou subsetores e numa lista em que são apresentadas reservas específicas por setor ou subsetor.
  • O anexo XVE fornece uma lista positiva dos setores dos serviços em que pode realizar trocas comerciais transfronteiras de serviços. Esta lista designa todos os setores em que está autorizado a negociar.
  • Anexo XVI-F enumera as reservas relativas a prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes

Quem pode criar uma empresa na Ucrânia?

Em caso afirmativo,

  • uma empresa, o acordo UE-Ucrânia permite o estabelecimento ou a aquisição de sucursais da sua empresa ou de escritórios de representação em qualquer dos países.
  • um indivíduo que o Acordo UE-Ucrânia oferece oportunidades para criar e criar a sua empresa através de uma atividade por conta própria ou de empresas que estão sob o seu controlo

Receberá o mesmo tratamento que aos nacionais da Ucrânia e vice-versa. O anexo XVI-D estabelece uma lista de setores em que são introduzidas limitações ao estabelecimento.

Prestação transfronteiras de serviços

Se estiver interessado na prestação de serviços transfronteiras, é autorizado o fornecimento à Ucrânia (e vice-versa) nas mesmas condições que os nacionais da Ucrânia. São aplicáveis as seguintes exceções:

  • setores como os serviços notariais, a propriedade das florestas ou a direção de estabelecimentos de ensino, onde o governo da Ucrânia exige que o prestador de serviços tenha a nacionalidade ucraniana, ou os serviços postais, onde o prestador de serviços deve obter uma licença
  • Os setores completamente excluídos do acordo, por exemplo, os serviços audiovisuais, a cabotagem marítima nacional e os serviços de transporte aéreo nacional e internacional — o artigo 92.º do Acordo UE-Ucrânia estabelece uma lista destes serviços específicos.

Nos setores em que é permitido o acesso ao mercado na Ucrânia (e vice-versa), o acordo UE-Ucrânia elimina as seguintes limitações

  • limitação do número de prestadores de serviços
    • tal pode ser feito através do requisito de um exame das necessidades económicas, da aplicação de um sistema de quotas ou de leis que promovam monopólios ou prestadores de serviços exclusivos, limitando assim os outros prestadores de serviços a entrar no mercado
  • o valor total das transações de serviços ou dos ativos
  • número total de operações de serviços ou quantidade total de produtos do serviço

O anexo XVE fornece uma lista positiva dos setores dos serviços em que pode realizar trocas comerciais transfronteiras de serviços. Esta lista designa todos os setores em que está autorizado a negociar.Consequentemente, qualquer setor de serviços que não conste da lista tem limitações. Pode encontrar mais informações sobre a lista de setores de serviços em que tem acesso ao mercado no anexo XIV-E do Acordo UE-Ucrânia.

Estadias temporárias

Nos termos do acordo entre a UE e a Ucrânia, pode deslocar-se temporariamente à Ucrânia para trabalhar como estagiário com diploma de ensino superior, um vendedor de empresas ou um dos elementos essenciais de uma empresa desse país. Por exemplo, se é membro de alto nível responsável pela criação ou pelo funcionamento de um estabelecimento.

Os períodos de estada temporária são os seguintes:

  • Trabalhador transferido dentro de uma empresa (pessoal-chave de uma empresa na Ucrânia (ou na UE) ou estagiários de nível pós-universitário) — até 3 anos
  • Visitante de negócios (por exemplo, viajar para estabelecer negócios na Ucrânia (ou na UE), ou um vendedor de uma empresa) — até 90 dias por período de 12 meses
  • Estagiário com diploma do ensino superior que não seja trabalhador transferido dentro da empresa até 1 ano

Se é um prestador de serviços contratuais, o acordo entre a UE e a Ucrânia também cria oportunidades para si em determinados setores de ambos os países. A este respeito, deve, no entanto,

  • prestar o serviço em questão numa base temporária na qualidade de empregado de uma entidade que tenha obtido um contrato de prestação de serviços não superior a 1 ano
  • possuir pelo menos 3 anos de experiência profissional no setor que presta serviços contratuais
  • possuir um diploma universitário ou qualificações que demonstrem possuir um nível equivalente e qualificações profissionais relevantes

 

Para mais informações sobre

  • Serviços postais de correio rápido, ver artigos 109.º a 114.º do Acordo UE-Ucrânia
  • Comunicações eletrónicas, ver artigos 115.º a 124.º do Acordo UE-Ucrânia
  • Serviços financeiros, ver artigos 125.º a 133.º do Acordo UE-Ucrânia
  • Comércio eletrónico, ver artigos 139.º a 143.º do Acordo UE-Ucrânia; transportes marítimos internacionais — ver artigos 135.º a 138.º do Acordo UE-Ucrânia

Contratos públicos

No âmbito do acordo entre a UE e a Ucrânia, a UE e a Ucrânia comprometem-se a garantir que tem acesso aos mercados de contratos públicos em cada país a nível nacional, regional e local. Trata-se de contratos públicos de bens, serviços ou construção e concessões nos setores tradicionais, bem como no setor dos serviços de utilidade pública. A abertura do mercado está a acontecer gradualmente ao abrigo do acordo entre a UE e a Ucrânia.

O acordo assegura igualmente que os proponentes ucranianos e da UE recebam o mesmo tratamento aquando da apresentação de propostas.

O acordo entre a UE e a Ucrânia obriga a UE e a Ucrânia a assegurar o cumprimento das seguintes condições no que se refere aos concursos.

  • os convites à apresentação de propostas são devidamente publicados e publicados na Internet. Tal permite que qualquer empresa interessada tenha acesso a informações relativas a futuras propostas.
  • as informações publicadas incluem os elementos mais importantes da proposta, tais como o objeto do futuro contrato, os prazos aplicáveis ou as condições de apresentação de propostas.
  • não existe discriminação direta ou indireta em relação às empresas provenientes da Ucrânia ou da UE que as impeçam de participar no concurso
  • a transparência e a igualdade de tratamento são asseguradas durante todo o processo de concurso
  • a decisão sobre a adjudicação do contrato é comunicada a todos os requerentes e os motivos da sua não adjudicação são fornecidos mediante pedido.
  • em caso de litígio, as empresas têm o direito legal de levantar questões perante os organismos nacionais competentes em matéria de recursos

Ligações, contactos e documentos

Contactos para requisitos técnicos

Contactos no âmbito dos requisitos sanitários/fitossanitários (SPS)

Contactos para requisitos técnicos

Centro de Investigação, Investigação e Formação da Ucrânia para a Certificação, Normas e Qualidade

 

2 Svyatoshinskaya Street, 03115 Kiev, Ucrânia

Tel.: +380 44452-3396

Tel. e fax: +380 44452-6907

Correio eletrónico:Secretar.ukrndnc@gmail.com

Web: http://uas.org.ua

Inspeção Estatal para a Segurança Alimentar e a Proteção dos Consumidores

 

174 Antonovyn Street, 03680 Kiev, Ucrânia

Tel.: +380 44528-9244

Web:Http://www.consumer.gov.ua /


Serviço Regulador da Ucrânia

 

9/11 Arsenalna Street, 01011 Kiev, Ucrânia

Tel.: +380 44254-5673

Fax: +380 44254-4393

Correio eletrónico:Inform@dkrp.gov.ua

Web: http://www.drs.gov.ua

Departamento de Regulamentação Técnica do Ministério do Desenvolvimento Económico e do Comércio da Ucrânia

12/2 Hrushevskiy Street, 01008 Kiev, Ucrânia

Tel.: +380 44528-8564

Fax: +380 44528-9014

Correio eletrónico:Dtr@me.gov.ua

Web: http://www.me.gov.ua

Web:Http://www.me.gov.ua/Documents/Detail?lang=uk-UA&id=d71e145f-452e-4412-b1f8-247504f403d1&title=DepartamentTekhnichnogoReguliuvannia

Contactos no âmbito dos requisitos sanitários/fitossanitários (SPS)

Ministério da Agricultura e da Alimentação da Ucrânia

24 Khreshschatyk Street, 01001 Kiev, Ucrânia

Informações de contacto para os recursos dos cidadãos:

Tel.: +380 44279-8474

Correio eletrónico: zvg@minagro.gov.ua

Serviço de processamento de
correspondência:

Tel.: +380 44278-8171

Tel. e fax: +380 44278-7602

Correio eletrónico: info@minagro.gov.ua

Ministério do Desenvolvimento Económico e do Comércio

12/2 M. Grushev’kyi Street, 01008 Kiev, Ucrânia

Tel.: +380 44253-9394

Fax: +380 44253-6371

Correio eletrónico:Meconomy@me.gov.ua

Ministério da Saúde da Ucrânia

Serviço público de acolhimento

41 Yaroslavska Street, 04071 Kiev, Ucrânia

Tel.: +380 44425-0526

Ministério da Ecologia e dos Recursos Naturais

 

35 Vasiliya Lipkivo’kogo Street, Kiev, 03035, Ucrânia

 

Atendimento ao Público

Tel.: +380 44206-3302

Correio eletrónico:Gr_priem@menr.gov.ua

 

Unidade de Referência Pública

Tel.: +380 44206-3115

 

Centro de imprensa

Tel.: +380 44206-3174

Correio eletrónico:Press@menr.gov.ua

Outras ligações

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