Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado UE-Ucrânia

O acordo num relance

A UE e a Ucrânia aplicam a título provisório a sua Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ZCLAA) desde 1 de janeiro de 2016, no âmbito do Acordo de Associação (AA) mais amplo, cujas disposições políticas e de cooperação têm sido aplicadas a título provisório desde novembro de 2014. A ZCLAA abre mercados para bens e serviços de ambas as partes, com base em regras comerciais previsíveis e aplicáveis.

Texto integral e anexos do acordo

Quais são os benefícios para a sua empresa?

O acordo de associação

• torna mais fácil e mais acessível para as empresas da UE importar e exportar para a Ucrânia
• introduz uma série de benefícios para a sua empresa, tais como a eliminação de tarifas, bem como a facilitação eficiente e rápida do tráfego através das alfândegas nas fronteiras internacionais

A UE é um dos maiores parceiros comerciais da Ucrânia, o que significa que existem várias oportunidades de importação e exportação da UE para a Ucrânia e vice-versa. Os principais produtos de exportação são matérias-primas como o ferro, o aço, os produtos mineiros, os produtos agrícolas, as máquinas e os produtos químicos. A Ucrânia está atualmente a trabalhar no sentido de racionalizar as políticas em benefício das pequenas empresas aquando do comércio com a UE. As pequenas empresas também podem receber apoio da iniciativa emblemática da UE para as PME.

Tarifas

O acordo UE-Ucrânia melhora a competitividade das empresas europeias no mercado ucraniano e vice-versa. Globalmente, para o comércio de mercadorias, o acordo eliminou a maioria dos direitos aduaneiros – UE: 98,1 % e Ucrânia: 99,1%.

Produtos industriais

Embora uma grande parte dos direitos aduaneiros sobre os produtos industriais tenha sido eliminada quando o acordo entrou em vigor, foram acordados períodos transitórios para várias linhas de produtos.

UE

O acordo suprimiu 94,7 % das posições pautais.

Para um pequeno número de mercadorias, os direitos aduaneiros estão ainda a ser gradualmente eliminados pela UE com os seguintes períodos transitórios:

• minerais - 2019
• produtos químicos - 2021
• fertilizantes - 2023
• produtos de madeira - 2021
• Calçado - 2021
• artigos de cobre - 2021
• artigos de alumínio - 2023
• automóveis e a maioria dos veículos a motor - 2023

Ucrânia

Com a entrada em vigor do acordo, 49,2 % dos produtos industriais poderão entrar na Ucrânia com isenção de direitos.

Prevê-se que a percentagem das exportações da UE liberalizadas pela Ucrânia aumente para 96 % até 2023. Esta nova eliminação gradual dos direitos aduaneiros diz respeito às seguintes linhas de produtos:

• minerais - 2023
• Produtos Químicos Orgânicos - 2019
• fertilizantes - 2019
• pneus de borracha - 2021
• artigos de couro - 2021
• Têxteis como chapéus - 2019

O setor automóvel da Ucrânia beneficiará igualmente de um período transitório até 2026, em resultado das negociações acordadas na OMC em 2008.

Produtos agrícolas

UE

Os direitos de importação sobre a maioria dos produtos agrícolas importados para a UE foram reduzidos para zero em 2016. Os contingentes pautais aplicam-se aos restantes produtos agrícolas não liberalizados. A gestão destes contingentes é feita com base no princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» ou através de certificados de importação. O anexo I-A, apêndices 1 e 2, contém uma lista de todos os contingentes pautais para a UE e a Ucrânia.

Ucrânia

Quase metade dos produtos agrícolas da Ucrânia foram liberalizados quando o acordo entrou em vigor, mas um pequeno número de mercadorias está sujeito a um período transitório que dura até 2023.

Nem todos os direitos de importação da Ucrânia serão reduzidos a zero

• até 2026, 8,7 % dos direitos aduaneiros agroalimentares sobre produtos como laticínios, ovos, açúcar, óleos e gorduras animais estarão sujeitos a reduções lineares limitadas de 20 % a 60 % — será aplicado posteriormente um direito residual
• para os açúcares, a carne de aves de capoeira e a carne de suíno, serão aplicados contingentes pautais - as mercadorias importadas dentro das quantidades indicadas estão isentas de direitos aduaneiros

O Acordo UE-Ucrânia proíbe a utilização de direitos de exportação por ambas as partes. No entanto, o Governo da Ucrânia acordou em eliminar progressivamente os direitos de exportação existentes para determinadas mercadorias até 2026, incluindo animais e matérias-primas para peles, sementes de alguns tipos de culturas oleaginosas e tipos de metais. Para mais informações, consultar o anexo I-C do Acordo UE-Ucrânia.

Está previsto um mecanismo específico de medidas de salvaguarda para as exportações da Ucrânia até 2031. Tal significa que a Ucrânia está autorizada a impor uma sobretaxa sobre o direito de exportação de várias mercadorias, como matérias-primas para peles, sementes de girassol e tipos de metal, aço e cobre, se, durante um período anual, o volume acumulado das exportações da Ucrânia para a UE exceder um nível de desencadeamento. Para mais informações, consultar o anexo I-D do Acordo UE-Ucrânia.

Encontre a tarifa aplicável ao seu produto em O meu assistente comercial.

Regras de origem

Para poder beneficiar do tratamento preferencial (direitos aduaneiros mais baixos ou nulos), o seu produto tem de cumprir determinadas regras que definem a sua origem, as regras de origem, estabelecidas na Convenção Pan-Euro-Mediterrânica.

Consulte a«Ferramenta de autoavaliação das regras de origem (ROSA)»interativa em O meu assistente comercial para avaliar se o seu produto cumpre as regras de origem e descobrir como preparar os documentos corretos. Mais informações sobre como utilizar o ROSA

Se é novo no tema, pode encontrar uma introdução aos principais conceitos na secção «Mercadorias».

Requisitos aplicáveis aos produtos

Regras e requisitos técnicos

O Acordo UE-Ucrânia prevê a harmonização da legislação, das normas e dos procedimentos de avaliação da conformidade entre a Ucrânia e a UE. Por conseguinte, os fabricantes da Ucrânia têm de cumprir apenas um conjunto de requisitos para que os seus produtos sejam colocados nos mercados da UE e da Ucrânia.

Os regulamentos aproximados da Ucrânia incluem:

• acreditação e comercialização de produtos, que definem os módulos dos procedimentos de avaliação da conformidade
• segurança geral dos produtos, estabelecendo critérios sobre o que deve ser considerado ao avaliar se um produto é seguro e determinando quando proibir um produto por constituir um risco grave para a saúde e a segurança

Para uma lista dos 27 regulamentos que abrangem os requisitos de segurança de uma vasta gama de produtos, incluindo máquinas, ascensores, brinquedos, dispositivos médicos e recipientes sob pressão simples, ver o anexo III do Acordo de Associação UE-Ucrânia.

Em termos de normas, a Ucrânia tem

• tem vindo a adotar normas internacionais e europeias de acordo com as melhores práticas
• comprometeram-se a revogar quaisquer normas nacionais contraditórias. Isto inclui quaisquer padrões GOST conflitantes (Gosudarstvenny Standart) usados em estados pós-soviéticos.

Como saberei se as mercadorias que importo para a UE estão em conformidade com a regulamentação e as normas da UE?

A cooperação das partes em matéria de fiscalização do mercado e procedimentos de avaliação da conformidade significa que, se exportar para a UE mercadorias de alto risco, como recipientes sob pressão, ascensores e determinadas máquinas, só necessita de uma avaliação da conformidade realizada por um organismo notificado (laboratórios ou outros organismos de inspeção e certificação acreditados pelo Governo ucraniano).

Encontre uma lista dos 114 organismos nomeados pela Ucrânia envolvidos na avaliação da conformidade dos produtos, todos eles acreditados pela Agência Nacional de Acreditação da Ucrânia

Se pretender importar mercadorias da Ucrânia para a UE, terá de passar pelo processo de comprovação da conformidade através de uma declaração UE de conformidade assinada pelo seu fabricante. Depois de o ter feito, o fabricante pode apor a marcação CE nos seus produtos, sempre que tal seja exigido.

No âmbito do Acordo de Associação UE-Ucrânia, será celebrado um Acordo sobre a Conformidade, a Avaliação e a Aceitação de Produtos Industriais (ACAA). Trata-se de um tipo de acordo de reconhecimento mútuo entre a UE e a Ucrânia. Nos termos deste acordo, a UE e a Ucrânia permitirão que os produtos industriais enumerados nos anexos do ACAA e que cumpram os requisitos de conformidade sejam colocados no mercado sem mais ensaios ou procedimentos de conformidade.

Contactos para requisitos técnicos

Requisitos de saúde e segurança – SPS

Segurança dos alimentos, saúde animal e fitossanidade

Para que possa exportar ou importar sem problemas para a UE a partir da Ucrânia ou vice-versa, existem determinadas regras relativas à saúde e segurança fitossanitárias e animais entre a Ucrânia e a UE que deve conhecer. O Acordo de Associação UE-Ucrânia harmonizou muitas regras sanitárias e fitossanitárias e proibiu as partes de criarem obstáculos injustificados.

No que diz respeito às doenças dos animais ou das plantas, incluindo as pragas, existem procedimentos para o reconhecimento do estatuto de indemnidade de pragas de determinadas regiões. Destina-se a fins comerciais e à notificação de riscos para a saúde pública, a sanidade animal ou a fitossanidade. Caso o país importador tenha de tomar medidas para controlar um risco grave para a saúde, o Acordo de Associação UE-Ucrânia permite a adoção de medidas restritivas provisórias em relação às importações. Estes são, no entanto, implementados de forma a minimizar a perturbação do comércio entre os dois países. Para mais informações sobre os procedimentos, consulte o anexo VI do Acordo UE-Ucrânia.

Controlo sanitário e fitossanitário na Ucrânia

O Governo exerce três tipos de controlo nas fronteiras:

Controlo sanitário e epidemiológico

O objetivo é proteger o país da propagação de doenças, bem como implementar testes que garantam que as mercadorias estejam em conformidade com as normas sanitárias. Este tipo de controlo é obrigatório e é exercido principalmente sobre produtos alimentares importados, alguns produtos de consumo e também sobre a exportação de óleos de girassol. As mercadorias abrangidas pela categoria de produtos agrícolas não serão sujeitas a controlo sanitário e epidemiológico.

Controlo veterinário e sanitário

Este controlo visa prevenir a propagação de doenças animais. O controlo veterinário e sanitário é geralmente aplicado às exportações, importações e trânsito de animais, material de reprodução, produtos biológicos, material patológico, preparações veterinárias, produtos de higiene animal, aditivos para a alimentação animal, pré-misturas e produtos de origem animal (incluindo produtos à base de carne, ovos, leite, peixe e mel).

Controlo fitossanitário

Este tipo de controlo não só impede a propagação de pragas, como também é concebido para supervisionar os regimes de quarentena. O controlo fitossanitário é aplicado às exportações, importações e trânsito de vegetais e produtos vegetais (incluindo produtos alimentares), embalagens, meios de transporte, solo e outros produtos que propagam pragas regulamentadas.

Contactos para Requisitos Sanitários/Fitossanitários (SPS)

Obstáculos técnicos ao comércio

Embora as regras técnicas sejam importantes, podem, por vezes, constituir obstáculos ao comércio internacional e, por conseguinte, constituir um encargo considerável para o exportador.

• se pensa que enfrenta uma barreira comercial que atrasa o seu negócio ou o impede de exportar, pode dizer-nos
• comunique o que está a impedir as suas exportações para a Ucrânia utilizando o formulário em linha – a UE analisará a sua situação e tomará as medidas adequadas

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Documentos e procedimentos de desalfandegamento

O acordo garante procedimentos aduaneiros mais transparentes e simplificados para facilitar o comércio e reduzir os custos para as empresas.

Documentos

Os guias passo a passo descrevem os diferentes tipos de documentos que deve preparar para o desalfandegamento dos seus produtos.

Consoante o seu produto, as autoridades aduaneiras podem exigir todos ou alguns dos seguintes elementos:

• fatura comercial (encontrar os requisitos específicos relativos à sua forma e conteúdo em «O meu assistente comercial»).
• lista de embalagem
• certificados de importação para determinadas mercadorias
• certificados que demonstrem que o seu produto cumpre os regulamentos obrigatórios relativos aos produtos, tais como requisitos de saúde e segurança, rotulagem e embalagem.
• prova de origem - declaração de origem

Para maior certeza, poderá solicitar informações pautais vinculativas e/ou informações vinculativas em matéria de origem com antecedência.

Para obter informações pormenorizadas sobre os documentos que deve apresentar para o desalfandegamento do seu produto, aceda a My Trade Assistant.

Procedimentos de prova e verificação da origem

Para obter descrições sobre como provar a origem dos seus produtos para solicitar direitos preferenciais e sobre as regras relativas à verificação da origem pelas autoridades aduaneiras, consulte a secção sobre as regras de origem acima.

Para obter informações sobre os regimes aduaneiros de importação e exportação em geral, visite o sítio Web da DG Fiscalidade e União Aduaneira.

Propriedade intelectual e indicadores geográficos

O acordo protege os seus direitos de propriedade intelectual ao importar e/ou exportar os seus bens para a Ucrânia.

Marcas registadas e direitos de autor

O acordo UE-Ucrânia está em conformidade com vários acordos internacionais que regulam a administração de marcas e direitos de autor, proporcionando um sistema justo e transparente para o registo de marcas. Se um pedido for recusado por uma administração de marcas, a decisão deve ser comunicada ao requerente por escrito e os motivos da recusa devem ser apresentados. Uma marca pode ser revogada se não tiver sido objeto de utilização séria no prazo de cinco anos no território em que foi registada.

Desenhos ou modelos e patentes

Nos termos do Acordo UE-Ucrânia, os seus desenhos ou modelos criados de forma independente que tenham caráter singular são protegidos através do seu registo por um período máximo de 25 anos. Isto dar-lhe-á o direito exclusivo de utilizar o design e impedir que terceiros o utilizem, recriem, vendam ou importem e/ou exportem sem o seu consentimento.

Indicações geográficas

Um comité específico sobre indicadores geográficos, criado ao abrigo do Acordo UE-Ucrânia, acompanhará a aplicação do acordo em matéria de propriedade intelectual e apresentará um relatório ao Comité de Comércio.

Marcas comerciais

Os pedidos de marca devem ser depositados no Instituto Ucraniano de Propriedade Intelectual (OTP ucraniano), que é uma empresa estatal.

Necessitará dos seguintes documentos e informações se pretender registar uma marca na Ucrânia

• o seu nome completo
• país de constituição
• Endereço e código do país da OMPI
• uma imagem e descrição da marca que está a reivindicar
• uma descrição se a marca contiver um elemento nominativo
• uma indicação da cor da marca
• a lista de produtos e/ou serviços objeto do pedido ao abrigo da Classificação Internacional de Nice pertinente
• a data, o país e o número do pedido de prioridade ou a data da exposição (se reivindicar prioridade ao abrigo da Convenção de Paris)
• uma cópia autenticada do pedido de prioridade ou um documento que confirme a exibição de exposições que incorporem a marca pedida numa exposição internacional oficialmente reconhecida
• uma procuração assinada por uma pessoa autorizada em nome do requerente

O processo de registo é o seguinte:

• se os documentos do seu pedido cumprirem os requisitos, será notificado da data de depósito
• os documentos que apresentou são verificados para garantir que cumprem os requisitos formais da Lei das Marcas Ucranianas - se o seu pedido estiver em conformidade, procede-se então a uma análise do seu mérito
• exame substantivo - o seu pedido de marca é verificado quanto à elegibilidade para proteção, tal como especificado pela legislação ucraniana, e são efetuadas pesquisas de identidade e semelhança

Indicação geográfica

Em primeiro lugar, para se registar para uma indicação geográfica na Ucrânia, deve apresentar o seu pedido em língua ucraniana. Pode apresentar os documentos numa língua estrangeira e apresentar uma tradução para ucraniano o mais tardar três meses a contar da data de apresentação do pedido. Uma vez recebidos, o seu pedido e os documentos comprovativos serão avaliados pelo Instituto Ucraniano da Propriedade Intelectual.

A sua candidatura deve conter a seguinte documentação:

• um pedido de registo da denominação de origem dos produtos, da indicação geográfica de origem dos produtos ou do direito de utilizar a indicação de origem qualificada registada dos produtos com informações sobre o requerente e o seu endereço
• a denominação de origem dos produtos que reivindica ou a indicação geográfica de origem dos produtos que reivindica
• o nome dos produtos para os quais apresenta o pedido de registo da indicação de origem especificada ou o direito de utilizar a indicação de origem qualificada registada
• O nome e os limites do local geográfico onde as mercadorias são fabricadas e a que se referem as propriedades, qualidades ou reputação específicas;
• uma descrição das propriedades, qualidades, reputação ou outras características específicas dos produtos
• dados sobre a utilização da alegada indicação qualificada de origem dos produtos no rótulo e na marcação dos produtos
• dados sobre a forma como as propriedades específicas, as qualidades de reputação dos produtos estão ligadas às condições naturais ou ao fator humano do local geográfico especificado

Note-se que, enquanto requerente estrangeiro na Ucrânia, deverá também apresentar outros documentos comprovativos juntamente com a sua candidatura. Estes documentos devem confirmar

• a proteção jurídica, no Estado-Membro da UE em causa, da indicação qualificada de origem das mercadorias que reivindica
• o seu direito de utilizar a indicação qualificada de origem das mercadorias

Comércio de serviços

Tanto o Governo da Ucrânia como a UE estabeleceram todas as suas atuais limitações ou reservas à prestação de serviços com um elevado nível de transparência. As reservas adotadas pela Ucrânia constam dos anexos XVI-D a F.

Como é que se navega pelos anexos?

O Acordo UE-Ucrânia contém três anexos de que deve ter conhecimento aquando da exportação. Estas contêm reservas que a Ucrânia apresentou em relação aos exportadores da UE.

• O anexo XVI-D apresenta uma lista negativa de todos os setores de serviços sujeitos a limitações específicas aquando do estabelecimento de uma empresa na Ucrânia. Isto significa que pode aproveitar as oportunidades em todos os setores que não estão listados. As limitações dividem-se numa lista das que se aplicam a todos os setores ou subsetores e numa lista em que são formuladas reservas específicas por setor ou subsetor.
• O anexo XVI-E apresenta uma lista positiva dos setores de serviços em que pode realizar o comércio transfronteiriço de serviços. Esta lista indica todos os sectores em que está autorizado a negociar.
• O anexo XVI-F enumera as reservas relativas aos prestadores de serviços por contrato e aos profissionais independentes

Quem pode estabelecer uma empresa na Ucrânia?

Se estiver

• uma empresa, o acordo UE-Ucrânia permite-lhe estabelecer ou adquirir sucursais da sua empresa ou escritórios de representação em qualquer um dos países
• a título individual, o acordo UE-Ucrânia dá-lhe a oportunidade de criar e estabelecer a sua empresa através de uma atividade por conta própria ou de empresas sob o seu controlo

Receberá o mesmo tratamento que o concedido aos nacionais da Ucrânia e vice-versa. O anexo XVI-D apresenta uma lista dos setores em que são impostas limitações ao estabelecimento.

Prestação de serviços transfronteiras

Se estiver interessado na prestação de serviços transfronteiras, pode prestar serviços à Ucrânia (e vice-versa) nas mesmas condições que os nacionais ucranianos. Aplicam-se as seguintes exceções:

• setores como os serviços notariais, a propriedade de florestas ou a direção de instituições de ensino, em que o Governo da Ucrânia exige que o prestador de serviços tenha nacionalidade ucraniana, ou os serviços postais, em que o prestador de serviços deve obter uma licença
• setores completamente excluídos do acordo, por exemplo, os serviços audiovisuais, a cabotagem marítima nacional e os serviços de transporte aéreo nacional e internacional – o artigo 92.o do Acordo UE-Ucrânia fornece uma lista destes serviços específicos

Nos setores em que lhe é permitido o acesso ao mercado da Ucrânia (e vice-versa), o acordo UE-Ucrânia elimina as seguintes limitações:

• um limite máximo para o número de prestadores de serviços
  • tal pode ser feito através da exigência de um exame das necessidades económicas, da aplicação de um sistema de quotas ou de leis que promovam monopólios ou prestadores de serviços exclusivos, limitando assim a entrada de outros prestadores de serviços no mercado.
• o valor total das operações ou ativos de serviços
• o número total de operações de serviços ou a quantidade total de prestações de serviços

O anexo XVI-E apresenta uma lista positiva dos setores de serviços em que pode realizar o comércio transfronteiriço de serviços. Esta lista indica todos os sectores em que está autorizado a negociar. Como resultado, qualquer setor de serviços que não aparece na lista tem limitações. Para mais informações sobre a lista de setores de serviços em que tem acesso ao mercado, consulte o anexo XIV-E do Acordo UE-Ucrânia.

Estadas temporárias

Ao abrigo do acordo UE-Ucrânia, pode mudar-se temporariamente para a Ucrânia para trabalhar como estagiário de nível pós-universitário, vendedor comercial ou como um dos principais membros do pessoal de uma empresa nesse país. Por exemplo, se for um membro sénior do pessoal responsável pela criação ou gestão de um estabelecimento.

Os períodos de estada temporária são os seguintes:

• pessoal transferido dentro da empresa (pessoal-chave de uma empresa na Ucrânia (ou na UE) ou estagiários de nível pós-universitário) - até 3 anos
• visitante por motivos profissionais (por exemplo, que viaje para se estabelecer na Ucrânia (ou na UE) ou vendedor por motivos profissionais) – até 90 dias num período de 12 meses
• estagiário de nível pós-universitário que não seja trabalhador transferido dentro da empresa - até 1 ano

Se é um prestador de serviços por contrato, o acordo UE-Ucrânia também cria oportunidades para si em setores específicos em ambos os países. A este respeito, contudo, deve-se

• prestar o serviço em questão a título temporário na qualidade de empregado de uma entidade que tenha obtido um contrato de prestação de serviços não superior a um ano
• possuir, pelo menos, 3 anos de experiência profissional no setor em que presta serviços contratuais
• possuir um diploma universitário ou uma qualificação que demonstre conhecimentos de nível equivalente e qualificações profissionais pertinentes

Para mais informações sobre:

• serviços de correio rápido, ver artigos 109.o a 114.o do Acordo UE-Ucrânia
• comunicações eletrónicas, ver artigos 115.o a 124.o do Acordo UE-Ucrânia
• serviços financeiros, ver artigos 125.o a 133.o do Acordo UE-Ucrânia
• comércioeletrónico, ver artigos 139.o a 143.o do Acordo UE-Ucrânia; e o transporte marítimo internacional, ver artigos 135.o a 138.o do Acordo UE-Ucrânia

Contratos públicos

Nos termos do acordo UE-Ucrânia, a UE e a Ucrânia comprometem-se a garantir o acesso aos mercados de contratos públicos em cada país a nível nacional, regional e local. Trata-se dos contratos públicos relativos a bens, serviços ou construção e concessões nos setores tradicionais, bem como no setor dos serviços de utilidade pública. A abertura do mercado está a ocorrer gradualmente no âmbito do acordo UE-Ucrânia.

O acordo garante igualmente que os proponentes ucranianos e da UE recebem o mesmo tratamento quando se candidatam aos concursos uns dos outros.

O acordo UE-Ucrânia obriga a UE e a Ucrânia a assegurarem o cumprimento das seguintes condições no que diz respeito aos concursos:

• os convites à apresentação de propostas são devidamente publicados e tornados públicos na Internet. Tal permite que qualquer empresa interessada tenha acesso a informações sobre os próximos concursos.
• As informações publicadas incluem os elementos mais importantes da proposta, tais como o objeto do futuro contrato, os prazos aplicáveis ou as condições de apresentação de propostas.
• não existe qualquer discriminação direta ou indireta contra empresas provenientes da Ucrânia ou da UE que as impeça de serem elegíveis para o concurso;
• a transparência e a igualdade de tratamento são asseguradas durante todo o processo de concurso
• a decisão sobre a adjudicação do contrato é comunicada a todos os candidatos e os motivos para não ser o proponente vencedor são fornecidos mediante pedido
• em caso de litígio, as empresas têm o direito legal de suscitar questões perante as instâncias nacionais de recurso competentes

Ligações, contactos e documentos

Contactos para requisitos técnicos

Contactos para Requisitos Sanitários/Fitossanitários (SPS)

Contactos para requisitos técnicos

Contactos para Requisitos Sanitários/Fitossanitários (SPS)

Outras ligações

• mais informações sobre as relações comerciais UE-Ucrânia, relatórios de avaliação da UE e outros documentos
• para obter informações sobre o apoio às pequenas empresas que pretendem fazer negócios no estrangeiro, consulte a Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (EASME)
• Saiba mais sobre o apoio oferecido às pequenas empresas que procuram apoio financeiro para aceder a mercados no estrangeiro no âmbito do programa COSME - Programa Europeu para as Pequenas e Médias Empresas
• o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) também fornece informações pormenorizadas sobre as relações UE-Ucrânia. Para uma visão geral, pode também consultar uma ficha informativa
• Serviços de assistência ao comércio regional