Zona de comércio livre abrangente e aprofundado UE-Ucrânia

A UE e a Ucrânia aplicam, a título provisório, um Acordo de Associação desde novembro de 2014. Como parte deste acordo de associação, um Acordo de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ACLAA) tem sido aplicado a título provisório desde janeiro de 2016. Reduz os direitos aduaneiros que as empresas europeias enfrentam quando exportam para a Ucrânia. O acordo facilita o comércio tornando os procedimentos aduaneiros mais eficientes e aproximando gradualmente a legislação, as regras e os procedimentos ucranianos, incluindo as normas, dos da UE.

O acordo em síntese

A UE e a Ucrânia aplicam, a título provisório, o seu Acordo de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ACLAA) desde 1 de janeiro de 2016, no âmbito do Acordo de Associação (AA) mais vasto, cujas disposições políticas e de cooperação têm sido aplicadas a título provisório desde novembro de 2014. A ZCLAA abre mercados de bens e serviços de ambas as partes, com base em regras comerciais previsíveis e aplicáveis.

Texto integral e anexos do acordo

Quais são os benefícios para a sua empresa?

O acordo de associação

  • torna mais fácil e acessível às empresas da UE importar e exportar para a Ucrânia
  • introduz uma série de benefícios para a sua empresa, tais como a eliminação dos direitos aduaneiros, bem como a facilitação eficiente e rápida do tráfego através das alfândegas nas fronteiras internacionais.

 

A UE é um dos maiores parceiros comerciais da Ucrânia, o que significa que existem várias oportunidades de importação e exportação da UE para a Ucrânia e vice-versa. As principais mercadorias exportadas são as matérias-primas como o ferro, o aço, os produtos mineiros, os produtos agrícolas, as máquinas e os produtos químicos. A Ucrânia está atualmente a trabalhar no sentido de racionalizar as políticas a fim de beneficiar as pequenas empresas quando negoceiam com a UE. As pequenas empresas também podem receber apoio da iniciativa emblemática da UE para as PME.

Tarifas

O acordo UE-Ucrânia melhora a competitividade das empresas europeias no mercado ucraniano e vice-versa. De um modo geral, para o comércio de mercadorias, o acordo eliminou a maioria dos direitos aduaneiros — UE: 98,1 % e Ucrânia: 99,1 %.

Bens industriais

Embora uma grande parte dos direitos aduaneiros sobre os produtos industriais tenha sido eliminada quando o acordo entrou em vigor, foram acordados períodos transitórios para uma série de linhas de produtos.

UE

O acordo suprimiu 94,7 % das posições pautais.

Em relação a um pequeno número de mercadorias, os direitos aduaneiros estão ainda a ser gradualmente eliminados pela UE, com os seguintes períodos transitórios:

  • minerais — 2019
  • produtos químicos — 2021
  • adubos — 2023
  • produtos de madeira — 2021
  • calçado — 2021
  • artigos de cobre — 2021
  • obras de alumínio — 2023
  • automóveis e a maior parte dos veículos a motor — 2023
Ucrânia

Com a entrada em vigor do acordo, 49,2 % dos produtos industriais poderiam entrar na Ucrânia com isenção de direitos.

Prevê-se que a percentagem das exportações da UE liberalizadas pela Ucrânia aumente para 96 % até 2023. Esta nova eliminação gradual dos direitos diz respeito às seguintes linhas de produtos:

  • minerais — 2023
  • produtos químicos orgânicos — 2019
  • adubos — 2019
  • pneus de borracha — 2021
  • artigos de couro — 2021
  • têxteis, tais como chapéus e artefactos de uso semelhante — 2019

O setor automóvel da Ucrânia beneficiará igualmente de um período transitório até 2026, na sequência das negociações acordadas no âmbito da OMC em 2008.

Produtos agrícolas

UE

Os direitos de importação sobre a maior parte dos produtos agrícolas importados para a UE foram reduzidos para zero em 2016. Os contingentes pautais aplicam-se ao resto dos produtos agrícolas que não estão liberalizados. A gestão destes contingentes é efetuada quer pela primeira vez, quer através de licenças de importação. Os apêndices 1 e 2 do anexo I-A contêm uma lista de todos os contingentes pautais para a UE e a Ucrânia.

Ucrânia

Quase metade das mercadorias agrícolas da Ucrânia foram liberalizadas quando o acordo entrou em vigor, mas um pequeno número de mercadorias está sujeito a um período transitório que decorre até 2023.

Nem todos os direitos de importação da Ucrânia serão reduzidos para zero

  • até 2026, 8,7 % dos direitos aplicáveis aos produtos agroalimentares, tais como produtos lácteos, ovos, açúcar, óleos e gorduras animais, serão objeto de reduções lineares limitadas em 20-60 % — será aplicado um direito residual a partir dessa data.
  • para os açúcares, a carne de aves de capoeira e a carne de suíno, serão aplicados contingentes pautais (CP) — as mercadorias importadas dentro das quantidades indicadas estão isentas de direitos

O acordo UE-Ucrânia proíbe a utilização de direitos de exportação por ambas as partes. No entanto, o Governo da Ucrânia concordou em eliminar progressivamente os direitos de exportação existentes sobre determinadas mercadorias até 2026, incluindo a pecuária e a pele de matérias-primas, sementes de alguns tipos de culturas geradoras de petróleo e tipos de metal. Para mais informações sobre esta questão, consultar o Anexo I-C do Acordo UE-Ucrânia.

Está previsto um mecanismo específico de salvaguarda para as exportações da Ucrânia até 2031. Isto significa que a Ucrânia está autorizada a impor uma sobretaxa sobre os direitos de exportação de várias mercadorias, como matérias-primas, sementes de girassol e tipos de metal, aço e cobre, se, durante um período anual, o volume cumulado das exportações da Ucrânia para a UE exceder um nível de desencadeamento. Para mais informações sobre esta questão, consultar o Anexo I-D do Acordo UE-Ucrânia.

 

Procure a tarifa aplicável ao seu produto em O meu assistente comercial.

Regras de origem

Esta secção introduz as principais regras de origem e os procedimentos de origem do acordo comercial.

A origem é a «nacionalidade económica» das mercadorias comercializadas. Se for novo para o tema, pode encontrar uma introdução aos principais conceitos na secção «Mercadorias».

Regras de origem

Para poder beneficiar da taxa preferencial, o seu produto tem de cumprir determinadas regras que atestam a sua origem para poder beneficiar da taxa preferencial.

Onde posso encontrar as regras de origem?

As regras de origem aplicáveis ao abrigo do Acordo de Associação com a Ucrânia são as da Convenção PEM ( Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas) (JO L 54 de 26.02.2013, p. 4). Os requisitos aplicáveis às regras de origem no âmbito da Convenção PEM são definidos no anexo 2 do apêndice I da Convenção PEM. Essas regras estão a ser revistas e deverá ser aplicado um novo conjunto de regras de origem alternativas em meados de 2021, incluindo disposições em matéria de cumulação, devolução de direitos, tolerância e regra de não alteração (ver infra), que será flexibilizada.

A Convenção PEM sobre regras de origem visa estabelecer regras comuns de origem e cumulação entre 25 Partes Contratantes (UE, EFTA, países dos Balcãs e parceiros ACL na região da Vizinhança Meridional e Oriental da UE) e a UE, a fim de facilitar o comércio e integrar as cadeias de abastecimento na zona.

Lista das Partes Contratantes no PEM

O Manual do Utilizador contém informações pormenorizadas sobre o sistema pan-euromediterrânico.

O meu produto é originário da UE ou da Ucrânia, em conformidade com a Convenção PEM?

Para que o seu produto possa beneficiar do direito preferencial inferior ou nulo ao abrigo da Convenção PEM, deve ser originário da UE ou da Ucrânia.

Um produto «é originário» se for:

  • inteiramente obtidas na UE ou na Ucrânia, ou
  • Fabricados na UE ou na Ucrânia a partir de matérias não originárias, desde que essas matérias tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes em conformidade com as regras específicas dos produtos (RSP) estabelecidas no anexo II do apêndice I da Convenção PEM
    Ver também o anexo I «Notas introdutórias» das regras de origem específicas por produto. Para certos produtos, existem regras alternativas específicas dos produtos — ver apêndice II.

O produto tem igualmente de cumprir todos os outros requisitos aplicáveis especificados no capítulo, tais como operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes, ou a regra do transporte direto. Existem também algumas flexibilidades adicionais para o ajudar a cumprir as regras específicas dos produtos, por exemplo, tolerância ou acumulação.

 

Exemplos dos principais tipos de regras específicas relativas a produtos nos acordos comerciais da UE

  • regra do valor acrescentado — o valor de todas as matérias não originárias num produto não pode exceder uma determinada percentagem do seu preço à saída da fábrica
  • a alteração da classificação pautal — o processo de produção resulta numa alteração da classificação pautal entre as matérias não originárias e o produto final — por exemplo, a produção de papel (capítulo 48 do Sistema Harmonizado) a partir de pasta de papel não originária (Sistema Harmonizado, Capítulo 47)
  • operações específicas — é necessário um processo de produção específico, por exemplo, fiação de fibras em fio — essas regras são principalmente utilizadas nos setores têxtil e do vestuário e nos setores químico.

 

Pode encontrar as regras aplicáveis a produtos específicos em O meu assistente comercial.

Conselhos para o ajudar a cumprir as regras específicas dos produtos

O acordo proporciona flexibilidade adicional para o ajudar a cumprir as regras específicas dos produtos, como a tolerância ou a cumulação.

Tolerância
  • a regra de tolerância permite que o produtor utilize matérias não originárias normalmente proibidas pela regra específica do produto até 10 % do preço à saída da fábrica do produto
  • esta tolerância não pode ser utilizada para exceder qualquer limiar de valor máximo das matérias não originárias enumeradas nas regras específicas por produto.
  • São aplicáveis tolerâncias específicas aos têxteis e ao vestuário classificados nos capítulos 50 a 63 do SH, que estão incluídos nas notas 5 e 6 do anexo I «Notas introdutórias da lista do anexo II».
Cumulação

A Convenção PEM prevê duas formas de cumular a origem

  • as matérias de acumulação bilaterais originárias da Ucrânia podem ser consideradas originárias da UE (e vice-versa) quando utilizadas na produção do produto na UE
  • Acumulação diagonal — as matérias originárias de uma Parte Contratante na Convenção PEM podem ser contadas como originárias de outra Parte Contratante quando se avalia se o produto final é originário para beneficiar de acesso preferencial quando exportado para uma terceira Parte Contratante na zona pan-euro-mediterrânica — a acumulação diagonal só é aplicável se estiver em vigor um acordo comercial entre todas as Partes Contratantes em causa e esses países aplicarem as mesmas regras de origem.
    Verifique a «matriz» (quadro que contém todos os acordos em vigor, utilizando a Convenção PEM) que especifica as Partes Contratantes com as quais a Ucrânia pode aplicar a diagonal de abril de 2020, incluindo a acumulação elegível para a Suíça.

 

Como funciona a acumulação diagonal?

A acumulação diagonal ocorre entre vários países diferentes que partilham as mesmas regras de origem e têm ACL entre si. É o que acontece quando um produtor de bens de qualquer um dos países pode importar materiais e utilizá-los como se fossem originários do seu próprio país. Por exemplo, ao abrigo da Convenção PEM, um comerciante ucraniano que faça vestuário na Ucrânia para exportação para a Suíça pode utilizar tecidos originários da UE para fabricar o vestuário e considerá-los originários da Ucrânia. O requisito de dupla transformação, ou seja, o fabrico de tecidos a partir de fio (não originário) e a produção de vestuário, foi cumprido e o vestuário é considerado originário da Ucrânia quando exportado para a Suíça, pelo que beneficiará de livre acesso no mercado suíço.

Para mais explicações sobre a acumulação de PEM, consultar aqui

Outros requisitos

O produto deve igualmente cumprir todos os outros requisitos aplicáveis especificados na Convenção, tais como operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes ou a regra do transporte direto.

Regra do transporte direto

Os produtos originários devem ser transportados da UE para a Ucrânia (e vice-versa) ou através dos territórios das Partes Contratantes com as quais a acumulação é aplicável, sem serem posteriormente transformados num país terceiro.

Algumas operações podem ser realizadas num país terceiro se os produtos permanecerem sob fiscalização aduaneira, tais como:

  • descarga
  • recarregamento
  • qualquer outra operação destinada a preservar os produtos em boas condições

A prova de que estas condições se encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de:

  • um documento de transporte único (por exemplo, um conhecimento de embarque) que abranja a passagem do país exportador através do país terceiro através do qual as mercadorias transitaram
  • um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país terceiro através do qual transporta as suas mercadorias
  • na sua falta, de quaisquer outros documentos probatórios.

Draubaque de direitos

Ao abrigo da Convenção PEM sobre o comércio entre a UE e a Ucrânia, não é possível obter um reembolso dos direitos anteriormente pagos sobre as matérias não originárias utilizadas para produzir um produto exportado ao abrigo de um direito preferencial.

Procedimentos em matéria de origem

Os exportadores e importadores têm de seguir os procedimentos de origem. Os procedimentos são estabelecidos no título V, relativo à prova de origem, e no título VI, relativo aos convénios de cooperação administrativa. Esclarecem, por exemplo, como declarar a origem de um produto, como solicitar preferências ou como as autoridades aduaneiras podem verificar a origem de um produto.

Como requerer uma tarifa preferencial

Para beneficiar de uma tarifa preferencial, os importadores devem apresentar uma prova de origem.

A prova de origem pode ser:

A prova de origem é válida por um período de 4 meses a contar da data de emissão.

Certificados de circulação EUR.1 ou EUR-MED

  • os certificados de circulação EUR.1 ou EUR-MED são emitidos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.
  • Oanexo III inclui os modelos de certificados EUR.1 e EUR-MED e dá instruções para o seu preenchimento
  • o exportador que solicita o certificado deve poder apresentar documentos comprovativos do caráter originário dos produtos em causa.

Napágina 72 do manual são fornecidas explicações adicionais sobre quando utilizar o certificado EUR.1 ou EUR-MED.

Declaração de origem ou declaração de origem EUR-MED

Os exportadores podem autodeclarar que o seu produto é originário da UE ou da Parte Contratante na Convenção PEM mediante a apresentação de uma declaração de origem. A declaração de origem pode ser efetuada por

  • Um exportador autorizado
  • Qualquer exportador, se o valor total da remessa não exceder 6,000 EUR
Como efetuar uma declaração de origem

O exportador deve escrever, carimbar ou imprimir a seguinte declaração na fatura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial que identifique o produto (anexo IV):

«O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira n.º... ) Declara que, salvo indicação em contrário, esses produtos são de origem preferencial...».

Como efetuar uma declaração de origem EUR-MED

Neste caso, a declaração é a seguinte (Anexo IV)

«O exportador dos produtos abrangidos pelo presente documento (autorização aduaneira n.º...) declara que, salvo indicação em contrário, esses produtos são de origem preferencial...

— a acumulação foi aplicada com... (nome do (s) país (es).

— Não foi aplicada acumulação»

A declaração de origem pode ser feita em qualquer língua oficial da UE ou nas línguas oficiais da zona PEM, tal como referido no anexo IV (o atestado relativo à acumulação deve ser sempre redigido em inglês).

Deve assinar a sua declaração de origem à mão. Se for um exportador autorizado, está isento deste requisito, desde que se comprometa por escrito perante as autoridades aduaneiras a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração que o identifique.

Controlo da origem

As autoridades aduaneiras podem verificar se um produto importado é efetivamente originário ou satisfaz outros requisitos de origem. A verificação tem por base:

  • cooperação administrativa entre as autoridades aduaneiras das partes importadoras e exportadoras
  • controlos efetuados pelas autoridades aduaneiras locais — não são autorizadas as visitas da Parte de importação ao exportador

As autoridades da parte exportadora procedem à determinação final da origem e informam os resultados das autoridades da parte importadora.

Requisitos aplicáveis aos produtos

Regras e requisitos técnicos

O acordo UE-Ucrânia prevê a harmonização da legislação, das normas e dos procedimentos de avaliação da conformidade entre a Ucrânia e a UE. Por conseguinte, os fabricantes da Ucrânia têm de cumprir apenas um conjunto de requisitos para que os seus produtos sejam colocados nos mercados da UE e da Ucrânia.

Os regulamentos aproximados na Ucrânia incluem:

  • a acreditação e comercialização de produtos, que definem os módulos de procedimentos de avaliação da conformidade
  • segurança geral dos produtos, estabelecendo critérios sobre o que deve ser considerado ao avaliar se um produto é seguro e determinando quando deve ser proibido um produto por representar um risco grave para a saúde e a segurança

Para uma lista de todos os 27 regulamentos que abrangem os requisitos de segurança de uma vasta gama de produtos, incluindo máquinas, ascensores, brinquedos, dispositivos médicos e recipientes sob pressão simples, ver anexo III do Acordo de Associação UE-Ucrânia.

Em termos de normas, a Ucrânia tem

  • está a adotar normas internacionais e europeias de acordo com as melhores práticas
  • comprometer-se a revogar quaisquer normas nacionais incompatíveis. Tal inclui quaisquer normas GOST contraditórias (Gosudarstvenny Standart) utilizadas em estados pós-soviéticos
Como posso saber que as mercadorias que estou a importar para a UE estão em conformidade com a regulamentação e as normas da UE?

A cooperação entre as partes em matéria de fiscalização do mercado e de procedimentos de avaliação da conformidade significa que, se exporta mercadorias de alto risco, como os recipientes sob pressão, os ascensores e determinadas máquinas para a UE, apenas necessita de uma avaliação da conformidade realizada por um organismo notificado (laboratórios ou outros organismos de inspeção e certificação acreditados pelo Governo ucraniano).

Lista dos 114 organismos designados pela Ucrânia envolvidos na avaliação da conformidade dos produtos, todos acreditados pela Agência Nacional de Acreditação da Ucrânia

Se pretender importar mercadorias da Ucrânia para a UE, terá de passar pelo processo de comprovação da conformidade através de uma declaração de conformidade da UE assinada pelo seu fabricante. Depois de o fazer, o fabricante pode apor a marcação «CE» nos seus produtos, sempre que tal seja necessário.

No âmbito do Acordo de Associação UE-Ucrânia, será celebrado um Acordo sobre a Conformidade e a Avaliação e a Aceitação de Produtos Industriais (ACCA). Trata-se de um tipo de acordo de reconhecimento mútuo entre a UE e a Ucrânia. Ao abrigo deste acordo, a UE e a Ucrânia permitirão que os produtos industriais enumerados nos anexos da ACCA e que cumpram os requisitos de conformidade sejam colocados no mercado sem novos ensaios ou procedimentos de conformidade.

Contactos para os requisitos técnicos

Requisitos de saúde e segurança — MSF

Segurança dos alimentos, bem-estar animal e fitossanidade

Para poder exportar ou importar sem problemas para a UE a partir da Ucrânia ou vice-versa, existem certas regras em matéria de fitossanidade e de sanidade animal e segurança entre a Ucrânia e a UE que devem ser do seu conhecimento. O Acordo de Associação UE-Ucrânia harmonizou muitas regras sanitárias e fitossanitárias e proibiu as partes de criarem obstáculos injustificados.

No que diz respeito a doenças dos animais ou das plantas, incluindo pragas, existem procedimentos para o reconhecimento do estatuto de indemnidade de pragas de determinadas regiões. Para fins comerciais e para a notificação de riscos para a saúde pública, animal ou vegetal. Caso o país importador tenha de tomar medidas para controlar um risco grave para a saúde, o Acordo de Associação UE-Ucrânia permite a adoção de medidas restritivas provisórias em relação às importações. No entanto, estas medidas são aplicadas de forma a minimizar a perturbação do comércio entre os dois países. Para mais informações sobre os procedimentos, consultar o Anexo VI do Acordo UE-Ucrânia.

Controlo SPS na Ucrânia

O Governo exerce três tipos de controlo nas fronteiras:

Controlo sanitário e epidemiológico

O objetivo é proteger o país da propagação de doenças, bem como aplicar testes que garantam a conformidade das mercadorias com as normas sanitárias. Este tipo de controlo é obrigatório e é exercido principalmente sobre os produtos alimentares importados, alguns produtos de consumo e também a exportação de óleos de girassol. Os produtos abrangidos pela categoria de produtos agrícolas não serão sujeitos a controlo sanitário e epidemiológico.

Controlo veterinário e sanitário

Este controlo visa prevenir a propagação de doenças animais. O controlo veterinário e sanitário é geralmente aplicado às exportações, importações e trânsito de animais, materiais de reprodução, produtos biológicos, material patológico, preparados veterinários, produtos de higiene animal, aditivos para a alimentação animal, pré-misturas e produtos animais (incluindo produtos à base de carne, ovos, leite, peixe e mel).

Controlo fitossanitário

Este tipo de controlo não só evita a propagação de pragas, como também se destina a supervisionar os regimes de quarentena. O controlo fitossanitário é aplicado às exportações, importações e trânsito de vegetais e produtos vegetais (incluindo produtos alimentares), embalagens, meios de transporte, solo e outros produtos que propagam pragas regulamentadas.

Contactos para os requisitos sanitários/fitossanitários (SPS)

Obstáculos técnicos ao comércio

Embora sejam importantes, as regras técnicas podem, por vezes, funcionar como obstáculos ao comércio internacional e, por conseguinte, constituir um encargo considerável para si enquanto exportador.

  • se pensa que está a enfrentar um obstáculo ao comércio que atrasa a sua empresa ou o impede de exportar, pode dizer-nos
  • comunicar o que está a pôr termo às suas exportações para a Ucrânia utilizando o formulário em linha — a UE analisará a sua situação e tomará as medidas adequadas

Contacte-nos

Documentos e procedimentos de desalfandegamento

O acordo garante procedimentos aduaneiros mais transparentes e simplificados para facilitar o comércio e reduzir os custos para as empresas.

Documentos

Os guias passo a passo descrevem os diferentes tipos de documentos que deve preparar para o desalfandegamento dos seus produtos.

Dependendo do seu produto, as autoridades aduaneiras podem exigir a totalidade ou parte dos elementos abaixo indicados.

  • Fatura comercial (consultar os requisitos específicos relativos à sua forma e conteúdo em O meu assistentecomercial).
  • lista de embalagens
  • Licenças de importação para certas mercadorias
  • Certificados que atestem que o seu produto cumpre a regulamentação obrigatória em matéria de produtos, tais como requisitos de saúde e segurança, rotulagem e embalagem.
  • Prova de origem declaração de origem

Para maior clareza, pode solicitar antecipadamente informações pautais vinculativas e/ou informações vinculativas em matéria de origem.

Para mais informações sobre os documentos que deve apresentar para desalfandegamento do seu produto, consulte o meu assistente comercial.

Procedimentos de prova e verificação da origem

Para descrições sobre como provar a origem dos seus produtos para solicitar direitos preferenciais e as regras relativas à verificação da origem pelas autoridades aduaneiras, consultar a secção sobre as regras de origem acima indicada.

Para obter informações sobre os procedimentos aduaneiros de importação e exportação em geral, visite o sítio Web da DG Fiscalidade e União Aduaneira.

Propriedade intelectual e indicadores geográficos

O acordo protege os seus direitos de propriedade intelectual quando importa e/ou exporta as suas mercadorias para a Ucrânia.

Marcas registadas e direitos de autor

O acordo UE-Ucrânia respeita vários acordos internacionais que regulam a administração das marcas e dos direitos de autor, proporcionando um sistema justo e transparente para o registo de marcas. Se um pedido for recusado por uma administração de marcas registadas, a decisão deve ser comunicada por escrito ao requerente, devendo ser apresentadas as razões da recusa. Uma marca registada pode ser revogada se não tiver sido objeto de utilização séria no prazo de 5 anos no território em que foi registada.

Desenhos e modelos e patentes

Ao abrigo do acordo UE-Ucrânia, os seus desenhos ou modelos criados de forma independente que tenham caráter singular são protegidos através do seu registo por um período máximo de 25 anos. Tal conferir-lhe-á o direito exclusivo de utilizar o desenho ou modelo e impedir terceiros de o utilizar, recriar, vender, importar e/ou exportar sem o seu consentimento.

Indicações geográficas

Um comité específico sobre indicadores geográficos criado ao abrigo do Acordo UE-Ucrânia acompanhará a aplicação do acordo em matéria de propriedade intelectual e apresentará um relatório ao Comité de Comércio.

Marcas

Os pedidos de registo de marcas devem ser apresentados ao Instituto da Propriedade Intelectual da Ucrânia (Ucraniano PTO), que é uma empresa estatal.

Se pretender apresentar uma marca comercial na Ucrânia, necessita dos seguintes documentos e informações:

  • nome completo:
  • país de constituição
  • endereço e código de país da OMPI
  • uma imagem e uma descrição da marca reivindicada
  • uma descrição se a marca contiver um elemento nominativo
  • uma indicação da cor da marca
  • lista dos produtos e/ou serviços que são objeto do pedido no âmbito da Classificação Internacional de Nice pertinente
  • a data, o país e o número do pedido de prioridade ou da data da exposição (no caso de reivindicação de prioridade ao abrigo da Convenção de Paris)
  • uma cópia autenticada do pedido de prioridade ou documento comprovativo da exibição de provas que incorporam a marca pedida numa exposição internacional oficialmente reconhecida;
  • uma procuração assinada por uma pessoa autorizada em nome do requerente

O processo de registo é o seguinte:

  • se os seus documentos de candidatura cumprirem os requisitos, será notificado da data de depósito.
  • os documentos que apresentou são verificados para verificar se cumprem os requisitos formais da Lei das Marcas ucranianas — se o seu pedido estiver em conformidade, procede-se então a um exame do seu mérito
  • exame substantivo — o seu pedido de marca é verificado quanto à sua elegibilidade para proteção, tal como especificado na legislação ucraniana, e são efetuadas pesquisas de identidade e de similitude

Indicação geográfica

Em primeiro lugar, para se registar uma indicação geográfica na Ucrânia, deve apresentar o seu pedido em língua ucraniana. Pode apresentar os documentos numa língua estrangeira e apresentar uma tradução em ucraniano o mais tardar 3 meses a contar da data de depósito do pedido. Uma vez recebidos os seus pedidos e documentos comprovativos, estes serão avaliados pelo Instituto da Propriedade Intelectual da Ucrânia.

A sua candidatura deve conter a seguinte documentação:

  • um pedido de registo da denominação de origem das mercadorias, da indicação geográfica de origem das mercadorias ou do direito de utilizar a indicação de origem qualificada registada das mercadorias, com informações sobre o requerente e o seu endereço
  • a denominação de origem dos produtos que solicita ou a indicação geográfica de origem dos produtos que solicita
  • o nome das mercadorias para as quais apresenta o pedido de registo da indicação de origem especificada ou o direito de utilizar a indicação de origem qualificada registada;
  • o nome e os limites do local geográfico onde as mercadorias são fabricadas e a que se referem as propriedades, qualidades ou reputação específicas;
  • uma descrição das propriedades, qualidades, reputação ou outras características específicas das mercadorias
  • dados sobre a utilização da indicação qualificada de origem alegada das mercadorias no rótulo e na marcação dos produtos
  • dados sobre o modo como as propriedades particulares, as qualidades de reputação dos produtos estão ligadas às condições naturais ou ao fator humano do local geográfico especificado

Chama-se a atenção para o facto de que, enquanto requerente estrangeiro na Ucrânia, também deverá apresentar documentos comprovativos adicionais juntamente com o seu pedido. Estes documentos devem confirmar:

  • a proteção jurídica, no Estado-Membro da UE em causa, da indicação qualificada de origem das mercadorias que pretende obter
  • o seu direito de utilizar a indicação qualificada de origem das mercadorias

Comércio de serviços

Tanto o Governo da Ucrânia como a UE estabeleceram todas as suas atuais limitações ou reservas à prestação de serviços com um elevado nível de transparência. As reservas adotadas pela Ucrânia constam dos anexos XVI-D a F.

Como navega através dos anexos?

O acordo UE-Ucrânia contém 3 anexos que devem ser tidos em conta aquando da exportação. Estas incluem reservas que a Ucrânia apresentou aos exportadores da UE.

  • Oanexo XVI-D apresenta uma lista negativa de todos os setores de serviços sujeitos a limitações específicas aquando do estabelecimento de uma empresa na Ucrânia. Isto significa que pode tirar partido de oportunidades em todos os setores não incluídos na lista. As limitações dividem-se numa lista das que se aplicam a todos os setores ou subsetores e numa lista em que são definidas reservas específicas por setor ou subsetor.
  • Oanexo XVI-E apresenta uma lista positiva dos setores de serviços em que pode exercer o comércio transfronteiras de serviços. Esta lista indica todos os setores em que está autorizado a exercer a sua atividade.
  • Oanexo XVI-F enumera as reservas em matéria de prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes

Quem pode criar uma empresa na Ucrânia?

Se está

  • uma empresa, o acordo UE-Ucrânia permite-lhe estabelecer ou adquirir sucursais da sua empresa ou escritórios de representação em qualquer um dos países
  • um indivíduo, o acordo UE-Ucrânia, dá-lhe a oportunidade de criar e estabelecer a sua empresa através de uma atividade por conta própria ou de empresas sob o seu controlo

Receberá o mesmo tratamento que os nacionais da Ucrânia e vice-versa. O anexo XVI-D apresenta uma lista dos setores em que são impostas limitações ao estabelecimento.

Prestação transfronteiras de serviços

Se estiver interessado na prestação de serviços transfronteiras, é-lhe permitido prestar serviços à Ucrânia (e vice-versa) nas mesmas condições que as concedidas aos nacionais da Ucrânia. São aplicáveis as seguintes exceções:

  • setores como os serviços notariais, a propriedade de florestas ou os estabelecimentos de ensino, em que o governo da Ucrânia exige que o prestador de serviços tenha a nacionalidade ucraniana, ou os serviços postais, em que o prestador de serviços deve obter uma licença.
  • Setores totalmente excluídos do acordo, por exemplo, serviços audiovisuais, cabotagem marítima nacional e serviços de transporte aéreo nacional e internacional — o artigo 92.º do Acordo UE-Ucrânia apresenta uma lista destes serviços específicos.

Nos setores em que é permitido o acesso ao mercado da Ucrânia (e vice-versa), o acordo UE-Ucrânia elimina as seguintes limitações:

  • um limite máximo para o número de prestadores de serviços
    • tal pode ser feito através da exigência de um exame das necessidades económicas, da aplicação de um sistema de quotas ou de legislação que promova monopólios ou prestadores de serviços exclusivos, limitando assim outros prestadores de serviços a entrar no mercado.
  • valor total das transações de serviços ou dos ativos
  • número total de operações de serviços ou quantidade total de prestações de serviços

Oanexo XVI-E apresenta uma lista positiva dos setores de serviços em que pode exercer o comércio transfronteiras de serviços. Esta lista indica todos os setores em que está autorizado a exercer a sua atividade. Consequentemente, qualquer setor de serviços que não figure na lista tem limitações. Para mais informações sobre a lista dos setores de serviços em que tem acesso ao mercado, consultar o anexo XIV-E do Acordo UE-Ucrânia.

Estadias temporárias

Ao abrigo do acordo UE-Ucrânia, está autorizado a deslocar-se temporariamente para a Ucrânia para trabalhar como estagiário com diploma de ensino superior, vendedor de negócios ou como pessoal-chave de uma empresa nesse país. Por exemplo, se for um quadro superior responsável pela criação ou gestão de um estabelecimento.

Os períodos de estada temporária são os seguintes:

  • Trabalhador transferido dentro de uma empresa (pessoal-chave de uma empresa na Ucrânia (ou na UE) ou estagiários de nível pós-universitário) — até 3 anos
  • Visitante de negócios (por exemplo, viagem para estabelecer negócios na Ucrânia (ou na UE) ou um vendedor de negócios) — até 90 dias num período de 12 meses
  • Estagiário com diploma de ensino superior que não seja trabalhador transferido dentro de uma empresa — até 1 ano

Se é um prestador de serviços por contrato, o acordo UE-Ucrânia também cria oportunidades em setores específicos de cada país. A este respeito, deve, no entanto,

  • prestar o serviço em questão numa base temporária como empregado de uma entidade que tenha obtido um contrato de prestação de serviços não superior a 1 ano
  • possuir pelo menos 3 anos de experiência profissional no setor em que presta serviços por contrato em
  • possuir um diploma universitário ou uma qualificação de nível equivalente e qualificações profissionais relevantes;

 

Para mais informações sobre:

  • Serviços postais de correio rápido, ver artigos 109.º a 114.º do Acordo UE-Ucrânia
  • Comunicações eletrónicas, ver artigos 115.º a 124.º do Acordo UE-Ucrânia.
  • Serviços financeiros, ver artigos 125.º a 133.º do Acordo UE-Ucrânia
  • Comércioeletrónico, ver artigos 139.º a 143.º do Acordo UE-Ucrânia; E transporte marítimo internacional, ver artigos 135.º a 138.º do Acordo UE-Ucrânia.

Contratos públicos

Ao abrigo do acordo UE-Ucrânia, a UE e a Ucrânia comprometem-se a garantir o acesso aos mercados de contratos públicos em cada país a nível nacional, regional e local. Trata-se de contratos públicos de bens, serviços ou construção e concessões nos setores tradicionais, bem como no setor dos serviços de utilidade pública. A abertura do mercado está a decorrer gradualmente ao abrigo do Acordo UE-Ucrânia.

O acordo assegura também que os proponentes ucranianos e da UE recebem o mesmo tratamento quando se candidatam aos concursos de outros proponentes.

O acordo UE-Ucrânia obriga tanto a UE como a Ucrânia a assegurarem o cumprimento das seguintes condições em matéria de concursos públicos

  • os convites à apresentação de propostas são devidamente publicados e publicados na Internet. Isto permite que qualquer empresa interessada tenha acesso a informações relativas a concursos futuros
  • as informações publicadas incluem os elementos mais importantes do concurso, tais como o objeto do futuro contrato, os prazos aplicáveis ou as condições de licitação.
  • não existe qualquer discriminação direta ou indireta contra empresas provenientes da Ucrânia ou da UE que as impeçam de se qualificarem para o concurso.
  • a transparência e a igualdade de tratamento são asseguradas durante todo o processo de concurso
  • a decisão sobre a adjudicação do contrato é comunicada a todos os candidatos e, mediante pedido, são apresentadas as razões para não ser o proponente vencedor.
  • em caso de litígio, as empresas têm o direito legal de levantar questões perante as instâncias nacionais de recurso competentes.

Ligações, contactos e documentos

Contactos para os requisitos técnicos

Contactos para os requisitos sanitários/fitossanitários (SPS)

Contactos para os requisitos técnicos

Centro de Ciência, Investigação e Formação da Ucrânia para a Certificação, Normas e Qualidade

2 Svyatoshinskaya Street, 03115 Kiev, Ucrânia

Tel.: +380 44452-3396

Telefone e fax: +380 44452-6907

Correio eletrónico: Secretar.ukrndnc@gmail.com

Sítio: http://uas.org.ua

Inspeção Estatal para a Segurança Alimentar e a Defesa do Consumidor

174 Antonovycha Street, 03680 Kiev, Ucrânia

Tel.: +380 44528-9244

Sítio: http://www.consumer.gov.ua

Serviço Regulador
Estatal da Ucrânia

9/11 Arsenalna Street, 01011 Kiev, Ucrânia

Tel.: +380 44254-5673

Fax: +380 44254-4393

Correio eletrónico: Inform@dkrp.gov.ua

Sítio: http://www.drs.gov.ua 

Departamento de Regulamentação Técnica do Ministério do Desenvolvimento Económico e do Comércio da Ucrânia

12/2 Hrushevskiy Street, 01008 Kiev, Ucrânia

Tel.: +380 44528-8564

Fax: +380 44528-9014

Correio eletrónico: Dtr@me.gov.ua

Sítio: http://www.me.gov.ua

Sítio: http://www.me.gov.ua/Documents/Detail?lang=uk-UA&id=d71e145f-452e-4412-b1f8-247504f403d1&title=DepartamentTekhnichnogoReguliuvannia

Contactos para os requisitos sanitários/fitossanitários (SPS)

Ministério da Agricultura e da Alimentação da Ucrânia

24 Khreshchatyk Street, 01001 Kiev, Ucrânia

Informações de contacto para os recursos dos cidadãos:

Tel.: +380 44279-8474

Correio eletrónico: Zvg@minagro.gov.ua 

Serviço de processamento da
correspondência:

Tel.: +380 44278-8171

Telefone e fax: +380 44278-7602 

Correio eletrónico: Info@minagro.gov.ua

Ministério do Desenvolvimento Económico e do Comércio

12/2 M. Grushevs’ kyi Street, 01008 Kiev, Ucrânia 

Tel.: +380 44253-9394

Fax: +380 44253-6371

Correio eletrónico: Meconomy@me.gov.ua

Ministério dos Cuidados de Saúde da Ucrânia

Serviço público de acolhimento

41 Yaroslavska Street, 04071 Kiev, Ucrânia

Tel.: +380 44425-0526

Ministério da Ecologia e dos Recursos Naturais

35 Vasilya Lipkivs’ kogo Street, Kiev 03035, Ucrânia

 

Atendimento ao Público

Tel.: +380 44206-3302

Correio eletrónico: Gr_priem@menr.gov.ua

 

Unidade de referência pública

Tel.: +380 44206-3115

 

Centro de imprensa

Tel.: +380 44206-3174

Correio eletrónico: Press@menr.gov.ua

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