Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada UE-Ucrânia

A UE e a Ucrânia têm aplicado a título provisório um Acordo de Associação desde novembro de 2014. No âmbito deste acordo de associação, uma Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada (ZCLAA) tem sido provisoriamente aplicada desde janeiro de 2016. Reduz os direitos aduaneiros que as empresas europeias enfrentam quando exportam para a Ucrânia. O acordo facilita o comércio, tornando os procedimentos aduaneiros mais eficientes e aproximando gradualmente a legislação, as regras e os procedimentos ucranianos, incluindo as normas, dos da UE.

O acordo em síntese

A UE e a Ucrânia têm aplicado a título provisório a sua zona de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA) desde 1 de janeiro de 2016, no âmbito do Acordo de Associação (AA) mais amplo, cujas disposições políticas e de cooperação têm sido aplicadas a título provisório desde novembro de 2014. A ZCLAA abre os mercados de bens e serviços de ambas as partes, com base em regras comerciais previsíveis e aplicáveis.

Texto integral e anexos do acordo

Quais são os benefícios para a sua empresa?

O acordo de associação

  • torna mais fácil e mais acessível para as empresas da UE importar e exportar para a Ucrânia
  • introduz uma série de benefícios para a sua empresa, como a eliminação dos direitos aduaneiros e a facilitação rápida e eficiente do tráfego através das alfândegas nas fronteiras internacionais.

 

A UE é um dos maiores parceiros comerciais da Ucrânia, o que significa que existem várias oportunidades para importar e exportar da UE para a Ucrânia e vice-versa. Os principais produtos de exportação são matérias-primas como o ferro, o aço, os produtos mineiros, os produtos agrícolas, as máquinas e os produtos químicos. A Ucrânia está atualmente a trabalhar no sentido de racionalizar as políticas destinadas a beneficiar as pequenas empresas quando negoceiam com a UE. As pequenas empresas também podem receber apoio da iniciativa emblemática da UE para as PME.

Tarifas

O acordo UE-Ucrânia melhora a competitividade das empresas europeias no mercado ucraniano e vice-versa. Globalmente, para o comércio de mercadorias, o acordo eliminou a maioria dos direitos aduaneiros — UE: 98,1 % e Ucrânia: 99,1 %.

Bens industriais

Embora uma grande parte dos direitos aduaneiros sobre os produtos industriais tenha sido eliminada aquando da entrada em vigor do acordo, foram acordados períodos transitórios para uma série de linhas de produtos.

UE

O acordo suprimiu 94,7 % das posições pautais.

Para um pequeno número de mercadorias, os direitos aduaneiros estão ainda a ser gradualmente eliminados pela UE com os seguintes períodos transitórios:

  • minerais — 2019
  • produtos químicos — 2021
  • adubos — 2023
  • produtos de madeira — 2021
  • calçado — 2021
  • artigos de cobre — 2021
  • artigos de alumínio — 2023
  • automóveis e a maioria dos veículos a motor — 2023
Ucrânia

Aquando da entrada em vigor do acordo, 49,2 % dos produtos industriais poderiam entrar na Ucrânia com isenção de direitos.

Prevê-se que a parte das exportações da UE liberalizadas pela Ucrânia aumente para 96 % até 2023. Esta nova eliminação gradual dos direitos aduaneiros diz respeito às seguintes linhas de produtos:

  • minerais — 2023
  • produtos químicos orgânicos — 2019
  • adubos — 2019
  • pneus de borracha — 2021
  • artigos de couro — 2021
  • têxteis, como chapéus e artefactos de uso semelhante — 2019

O setor automóvel da Ucrânia beneficiará igualmente de um período de transição até 2026, resultado das negociações acordadas na OMC em 2008.

Produtos agrícolas

UE

Os direitos de importação sobre a maior parte dos produtos agrícolas importados para a UE foram reduzidos para zero em 2016. Aplicam-se contingentes pautais aos restantes produtos agrícolas que não estão liberalizados. A gestão destes contingentes é feita quer com base no princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», quer através de certificados de importação. Pode encontrar uma lista de todos os contingentes pautais tanto para a UE como para a Ucrânia no anexo I-A, apêndices 1 e 2.

Ucrânia

Quase metade dos produtos agrícolas da Ucrânia foram liberalizados quando o acordo entrou em vigor, mas um pequeno número de mercadorias está sujeito a um período transitório que dura até 2023.

Nem todos os direitos de importação da Ucrânia serão reduzidos a zero

  • até 2026, 8,7 % dos direitos aduaneiros sobre produtos agroalimentares, como os laticínios, os ovos, o açúcar, os óleos e gorduras animais, estarão sujeitos a reduções lineares limitadas de 20-60 % — será aplicado um direito aduaneiro residual após essa data.
  • para os açúcares, a carne de aves de capoeira e a carne de suíno, serão aplicados contingentes pautais — as mercadorias importadas dentro das quantidades indicadas estão isentas de direitos aduaneiros

O Acordo UE-Ucrânia proíbe a utilização de direitos de exportação por ambas as partes. No entanto, o Governo da Ucrânia concordou em eliminar progressivamente os direitos de exportação em vigor para determinadas mercadorias até 2026, incluindo o gado e a pele de matérias-primas, as sementes de alguns tipos de culturas que produzem petróleo e os tipos de metal. Para mais informações sobre esta questão, consultar o anexo I-C do Acordo UE-Ucrânia.

Está previsto um mecanismo de medidas de salvaguarda específicas para as exportações da Ucrânia que duram até 2031. Tal significa que a Ucrânia está autorizada a impor uma sobretaxa sobre o direito de exportação de várias mercadorias, tais como peles de matérias-primas, sementes de girassol e tipos de metal, aço e cobre se, durante um período anual, o volume acumulado das exportações da Ucrânia para a UE exceder um nível de desencadeamento. Para mais informações sobre esta questão, consultar o anexo I-D do Acordo UE-Ucrânia.

 

Encontre a taxa do direito aplicável ao seu produto em My Trade Assistant.

Regras de origem

 

Para poder beneficiar do tratamento preferencial, o seu produto terá de cumprir as regras de origem ao abrigo do acordo. Consulte aferramenta interativa de autoavaliação das regras de origem (ROSA) em My Trade Assistant para avaliar se o seu produto cumpre as regras de origem e como preparar os documentos corretos.

A presente secção contém informações gerais sobre as regras de origem e os procedimentos em matéria de origem.

A origem é a «nacionalidade económica» das mercadorias comercializadas. Se for novo para o tema, pode encontrar uma introdução aos principais conceitos na secção «Mercadorias».

Regras de origem

Onde posso encontrar as regras de origem?

As regras de origem aplicáveis ao abrigo do Acordo de Associação com a Ucrânia são as da Convenção PEM ( Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas) (JO L 54 de 26.2.2013, p. 4). Os requisitos aplicáveis às regras de origem ao abrigo da Convenção PEM são definidos no anexo 2 do apêndice I da Convenção PEM. Essas regras estão a ser revistas, devendo ser aplicável um novo conjunto de regras de origem alternativas em meados de 2021, incluindo disposições em matéria de cumulação, draubaque de direitos, tolerância e a regra de não alteração (ver infra), que serão flexibilizadas.

A Convenção PEM sobre regras de origem visa estabelecer regras de origem comuns e a acumulação entre 25 Partes Contratantes (UE, EFTA, países dos Balcãs e parceiros ACL na região da vizinhança meridional e oriental da UE) e a UE, a fim de facilitar o comércio e integrar as cadeias de abastecimento na zona.

Lista das Partes Contratantes no PEM

O manual do utilizador contém informações pormenorizadas sobre o sistema pan-euro-mediterrânico.

O meu produto é originário da UE ou da Ucrânia, de acordo com a Convenção PEM?

Para que o seu produto possa beneficiar da tarifa preferencial inferior ou nula ao abrigo da Convenção PEM, tem de ser originário da UE ou da Ucrânia.

Um produto «originário»:

  • inteiramente obtidos na UE ou na Ucrânia, ou
  • fabricados na UE ou na Ucrânia a partir de matérias não originárias, desde que essas matérias tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes em conformidade com as regras específicas por produto estabelecidas no anexo II do apêndice I da Convenção PEM
    Ver também o anexo I «Notas introdutórias» das regras de origem específicas por produto. Para determinados produtos, existem regras alternativas específicas por produto — ver apêndice II.

O produto deve igualmente satisfazer todos os outros requisitos aplicáveis especificados no capítulo, tais como operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes ou a regra do transporte direto. Existem também algumas flexibilidades adicionais para o ajudar a cumprir as regras específicas dos produtos, por exemplo, tolerância ou acumulação.

 

Exemplos dos principais tipos de regras específicas por produto nos acordos comerciais da UE

  • regra do valor acrescentado — o valor de todas as matérias não originárias de um produto não pode exceder uma determinada percentagem do seu preço à saída da fábrica
  • alteração da classificação pautal — o processo de produção resulta numa alteração da classificação pautal entre as matérias não originárias e o produto final — por exemplo, produção de papel (capítulo 48 do Sistema Harmonizado) a partir de pasta não originária (capítulo 47 do Sistema Harmonizado)
  • operações específicas — é necessário um processo de produção específico, por exemplo, fiação de fibras em fio — essas regras são principalmente utilizadas nos setores têxtil e do vestuário e dos produtos químicos

Conselhos para o ajudar a cumprir as regras específicas do produto

O acordo prevê uma flexibilidade adicional para o ajudar a cumprir as regras específicas do produto, como a tolerância ou a acumulação.

Tolerância
  • a regra de tolerância permite ao produtor utilizar matérias não originárias que são normalmente proibidas pela regra específica por produto até 10 % do preço à saída da fábrica do produto
  • esta tolerância não pode ser utilizada para exceder qualquer limiar de valor máximo das matérias não originárias enumeradas nas regras específicas por produto
  • aplicam-se tolerâncias específicas aos têxteis e ao vestuário classificados nos capítulos 50 a 63 do SH, que estão incluídos nas notas 5 e 6 do anexo I «Notas introdutórias da lista do anexo II».
Cumulação

A Convenção PEM prevê duas formas de acumulação da origem.

  • acumulação bilateral — as matérias originárias da Ucrânia podem ser contabilizadas como originárias da UE (e vice-versa) quando utilizadas na produção do produto na UE
  • acumulação diagonal — as matérias originárias de uma Parte Contratante da Convenção PEM podem ser contabilizadas como originárias de outra Parte Contratante ao avaliar se o produto final é originário para beneficiar de acesso preferencial quando exportado para uma Parte Contratante terceira na zona pan-euro-mediterrânica — a acumulação diagonal só se aplica se estiver em vigor um acordo comercial entre todas as Partes Contratantes em causa e esses países aplicarem as mesmas regras de origem.
    Verifique a «matriz» (quadro que contém todos os acordos em vigor utilizando a Convenção PEM) que especifica as Partes Contratantes com as quais a Ucrânia pode aplicar a acumulação diagonal (em abril de 2020, os parceiros comuns da UE e da Ucrânia elegíveis para a acumulação diagonal foram a Islândia, a Suíça (incluindo o Listenstaine) e a Noruega)

 

Como funciona a acumulação diagonal?

A acumulação diagonal ocorre entre vários países diferentes que partilham as mesmas regras de origem e têm ACL entre si. É o que acontece quando um produtor de bens em qualquer um dos países pode importar materiais e utilizá-los como se fossem originários do seu próprio país. Por exemplo, ao abrigo da Convenção PEM, um comerciante ucraniano que fabrica vestuário na Ucrânia para exportação para a Suíça pode utilizar tecidos originários da UE para produzir vestuário e contabilizá-los como originários da Ucrânia. O requisito de dupla transformação, ou seja, o fabrico dos tecidos a partir de fios (não originários) e a produção de vestuário, foi cumprido e o vestuário é considerado originário da Ucrânia quando exportado para a Suíça, pelo que beneficiará de livre acesso ao mercado suíço.

Para mais explicações sobre a acumulação de PEM, consultar aqui

Outros requisitos

O produto deve igualmente satisfazer todos os outros requisitos aplicáveis especificados na Convenção, tais como operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes ou a regra do transporte direto.

Regra do transporte direto

Os produtos originários devem ser transportados da UE para a Ucrânia (e vice-versa) ou através dos territórios das Partes Contratantes com os quais a acumulação é aplicável sem serem posteriormente transformados num país terceiro.

Algumas operações podem ser realizadas num país terceiro se os produtos permanecerem sob fiscalização aduaneira, tais como:

  • descarregamento
  • recarregamento
  • qualquer outra operação destinada à conservação dos produtos em bom estado

A prova de que estas condições se encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de:

  • um documento de transporte único (por exemplo, um conhecimento de embarque) que abrange a passagem do país de exportação através do país terceiro através do qual as mercadorias transitaram
  • um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país terceiro através do qual transporta as suas mercadorias
  • na sua falta, de quaisquer outros documentos probatórios.

Draubaque de direitos

Ao abrigo da Convenção PEM no comércio entre a UE e a Ucrânia, não é possível obter um reembolso dos direitos anteriormente pagos sobre matérias não originárias utilizadas para produzir um produto exportado ao abrigo de um direito preferencial.

Procedimentos em matériade origem

Os exportadores e importadores têm de seguir os procedimentos em matéria de origem. Os procedimentos são estabelecidos no título V, relativo à prova de origem, e no título VI, relativo ao regime de cooperação administrativa. Clarificam, por exemplo, como declarar a origem de um produto, como solicitar preferências ou como as autoridades aduaneiras podem verificar a origem de um produto.

Como requerer uma tarifa preferencial

Para beneficiarem de uma tarifa preferencial, os importadores devem apresentar prova de origem.

A prova de origem pode ser:

A prova de origem é válida por um período de 4 meses a contar da data de emissão.

Certificados de circulação EUR.1 ou EUR-MED

  • os certificados de circulação EUR.1 ou EUR-MED são emitidos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação
  • Oanexo III inclui os modelos dos certificados EUR.1 e EUR-MED e dá instruções para o seu preenchimento.
  • o exportador que solicita o certificado deve poder apresentar documentos comprovativos do caráter originário dos produtos em causa.

Napágina 1 do manual são fornecidas mais explicações sobre o momento de utilização do certificado EUR.72 ou EUR-MED.

Declaração de origem ou declaração de origem EUR-MED

Os exportadores podem autodeclarar que o seu produto é originário da UE ou da Parte Contratante na Convenção PEM mediante a apresentação de uma declaração de origem. A declaração de origem pode ser efetuada por:

  • um exportador autorizado
  • qualquer exportador, se o valor total da remessa não exceder 6,000 EUR
Como fazer uma declaração de origem

O exportador deve escrever, carimbar ou imprimir a seguinte declaração na fatura, na nota de entrega ou noutro documento comercial que identifique o produto (anexo IV):

«O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira n.º... ) declara que, salvo indicação clara em contrário, estes produtos são de origem preferencial.»

Como fazer uma declaração de origem EUR-MED

Neste caso, a declaração é a seguinte (Anexo IV)

«O exportador dos produtos abrangidos pelo presente documento (autorização aduaneira n.º...) declara que, salvo indicação clara em contrário, esses produtos são de origem preferencial.

— a acumulação foi aplicada com... (nome do (s) país (es)).

- não foi aplicada acumulação»

A declaração de origem pode ser efetuada em qualquer língua oficial da UE ou em qualquer das línguas oficiais na zona PEM, tal como mencionado no anexo IV (a declaração relativa à acumulação deve ser sempre em inglês).

A declaração de origem deve ser assinada manualmente. Se for um exportador autorizado, está isento deste requisito, desde que se comprometa por escrito às suas autoridades aduaneiras a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração que o identifique.

Verificação da origem

As autoridades aduaneiras podem verificar se um produto importado é efetivamente originário ou cumpre outros requisitos de origem. A verificação baseia-se em

  • cooperação administrativa entre as autoridades aduaneiras das partes importadoras e exportadoras
  • controlos efetuados pelas autoridades aduaneiras locais — não são permitidas visitas da Parte de importação ao exportador

As autoridades da parte exportadora procedem à determinação final da origem e informam as autoridades da parte importadora dos resultados.

Requisitos aplicáveis aos produtos

Regras e requisitos técnicos

O Acordo UE-Ucrânia prevê a harmonização da legislação, das normas e dos procedimentos de avaliação da conformidade entre a Ucrânia e a UE. Por conseguinte, os fabricantes da Ucrânia têm de cumprir apenas um conjunto de requisitos para que os seus produtos sejam colocados nos mercados da UE e da Ucrânia.

Os regulamentos aproximados da Ucrânia incluem:

  • acreditação e comercialização de produtos, que estabelecem os módulos dos procedimentos de avaliação da conformidade
  • segurança geral dos produtos, estabelecendo critérios sobre o que deve ser tido em conta ao avaliar se um produto é seguro e determinar quando é que um produto deve ser proibido por representar um risco grave para a saúde e a segurança

Para uma lista dos 27 regulamentos que abrangem os requisitos de segurança de uma vasta gama de produtos, incluindo máquinas, ascensores, brinquedos, dispositivos médicos e recipientes sob pressão simples, ver o anexo III do Acordo de Associação UE-Ucrânia.

Em termos de normas, a Ucrânia tem

  • adoção de normas internacionais e europeias de acordo com as melhores práticas
  • empenhados em revogar quaisquer normas nacionais contraditórias. Tal inclui quaisquer normas GOST contraditórias (Gosudarstvenny Standart) utilizadas em Estados pós-soviéticos
Como sei que as mercadorias que importo para a UE estão em conformidade com a regulamentação e as normas da UE?

A cooperação das partes em matéria de fiscalização do mercado e procedimentos de avaliação da conformidade significa que, se exportar mercadorias de alto risco, tais como recipientes sob pressão, ascensores e determinadas máquinas para a UE, apenas necessita de uma avaliação da conformidade realizada por um organismo notificado (laboratórios ou outros organismos de inspeção e certificação acreditados pelo Governo ucraniano).

Nesta página poderá encontrar uma lista dos 114 organismos da Ucrânia responsáveis pela avaliação da conformidade dos produtos, todos acreditados pela Agência Nacional de Acreditação da Ucrânia

Se pretender importar mercadorias da Ucrânia para a UE, terá de passar pelo processo de comprovação da conformidade através de uma declaração UE de conformidade assinada pelo seu fabricante. Depois de o ter feito, o fabricante pode apor a marcação CE nos seus produtos, sempre que necessário.

No âmbito do Acordo de Associação UE-Ucrânia, será celebrado um Acordo sobre a Conformidade, a Avaliação e a Aceitação de Produtos Industriais (ACAA). Trata-se de um tipo de acordo de reconhecimento mútuo entre a UE e a Ucrânia. Ao abrigo deste acordo, a UE e a Ucrânia permitirão que os produtos industriais enumerados nos anexos do ACAA e que cumpram os requisitos de conformidade sejam colocados no mercado sem mais ensaios ou procedimentos de conformidade.

Contactos para os requisitos técnicos

Requisitos de saúde e segurança — MSF

Segurança dos alimentos, bem-estar animal e fitossanidade

Para poder exportar ou importar sem problemas para a UE a partir da Ucrânia ou vice-versa, existem determinadas regras relativas à fitossanidade e à saúde e segurança animal entre a Ucrânia e a UE que deve conhecer. O Acordo de Associação UE-Ucrânia harmonizou muitas regras sanitárias e fitossanitárias e proibiu as partes de criarem quaisquer obstáculos injustificados.

No que diz respeito às doenças dos animais ou das plantas, incluindo pragas, existem procedimentos para o reconhecimento do estatuto de indemnidade de pragas de determinadas regiões. Para fins comerciais e para a notificação de riscos para a saúde pública, a sanidade animal ou a fitossanidade. No caso de o país importador ter de tomar medidas para controlar um risco grave para a saúde, o Acordo de Associação UE-Ucrânia permite a adoção de medidas restritivas provisórias em relação às importações. No entanto, estas medidas são aplicadas de forma a minimizar a perturbação do comércio entre os dois países. Para mais informações sobre os procedimentos, consultar o anexo VI do Acordo UE-Ucrânia.

Controlo SFS na Ucrânia

O Governo exerce três tipos de controlos nas fronteiras:

Controlo sanitário e epidemiológico

O objetivo é proteger o país da propagação de doenças, bem como realizar testes que garantam a conformidade das mercadorias com as normas sanitárias. Este tipo de controlo é obrigatório e é exercido principalmente sobre produtos alimentares importados, alguns produtos de consumo e também sobre a exportação de óleos de girassol. Os produtos abrangidos pela categoria de produtos agrícolas não serão sujeitos a controlos sanitários e epidemiológicos.

Controlo veterinário e sanitário

Este controlo visa prevenir a propagação de doenças animais. O controlo veterinário e sanitário é geralmente aplicado às exportações, importações e trânsito de animais, material de reprodução, produtos biológicos, material patológico, preparações veterinárias, produtos de higiene animal, aditivos para a alimentação animal, pré-misturas e produtos de origem animal (incluindo produtos à base de carne, ovos, leite, peixe e mel).

Controlo fitossanitário

Este tipo de controlo não só impede a propagação de pragas, como também se destina a supervisionar os regimes de quarentena. O controlo fitossanitário é aplicado às exportações, importações e trânsito de vegetais e produtos vegetais (incluindo produtos alimentares), embalagens, meios de transporte, solo e outros produtos que propagam pragas regulamentadas.

Contactos para requisitos sanitários/fitossanitários (SPS)

Obstáculos Técnicos ao Comércio

Embora sejam importantes, as regras técnicas podem, por vezes, funcionar como obstáculos ao comércio internacional e, por conseguinte, constituir um encargo considerável para si enquanto exportador.

  • se considerar que enfrenta um obstáculo comercial que atrasa a sua atividade ou o impede de exportar, pode dizer-nos
  • comunicar o que está a interromper as suas exportações para a Ucrânia utilizando o formulário em linha — a UE analisará a sua situação e tomará as medidas adequadas

Contacte-nos

Documentos e procedimentos de desalfandegamento

O acordo garante procedimentos aduaneiros mais transparentes e simplificados para facilitar o comércio e reduzir os custos para as empresas.

Documentos

Os guias passo a passo descrevem os diferentes tipos de documentos que deve preparar para o desalfandegamento dos seus produtos.

Dependendo do seu produto, as autoridades aduaneiras podem exigir todos ou alguns dos seguintes elementos:

  • fatura comercial (ver os requisitos específicos relativos à sua forma e conteúdo em My Trade Assistant).
  • lista de carregamento
  • certificados de importação para determinadas mercadorias
  • oscertificados que atestam o seu produto estão em conformidade com a regulamentação obrigatória relativa aos produtos, como os requisitos de saúde e segurança, a rotulagem e a embalagem.
  • prova de origem — declaração de origem

Para maior clareza, pode solicitar previamente informações pautais vinculativas e/ou informações vinculativas em matéria de origem.

Para mais informações sobre os documentos que deve apresentar para o desalfandegamento do seu produto, consulte My Trade Assistant.

Procedimentos de prova e de verificação da origem

Para uma descrição da forma de provar a origem dos seus produtos para solicitar tarifas preferenciais e das regras relativas à verificação da origem pelas autoridades aduaneiras, consulte a secção relativa às regras de origem supra.

Para obter informações sobre os procedimentos aduaneiros de importação e exportação em geral, consulte o sítio Web da DG Fiscalidade e União Aduaneira.

Propriedade intelectual e indicadores geográficos

O acordo protege os seus direitos de propriedade intelectual aquando da importação e/ou exportação das suas mercadorias para a Ucrânia.

Marcas comerciais e direitos de autor

O acordo UE-Ucrânia está em conformidade com vários acordos internacionais que regulam a administração das marcas e dos direitos de autor, proporcionando um sistema justo e transparente para o registo de marcas. Se o pedido for recusado por uma administração de marcas registadas, a decisão deve ser comunicada por escrito ao requerente e os motivos da recusa devem ser apresentados. Uma marca pode ser revogada se, no prazo de 5 anos, não tiver sido objeto de utilização séria no território em que foi registada.

Desenhos e patentes

Ao abrigo do acordo UE-Ucrânia, os seus desenhos ou modelos criados de forma independente com caráter individual são protegidos através do seu registo por um período máximo de 25 anos. Tal conferir-lhe-á o direito exclusivo de utilizar o desenho ou modelo e impedir que terceiros o utilizem, recriem, vendam ou importem e/ou exportem sem o seu consentimento.

Indicações geográficas

Um comité específico sobre indicadores geográficos, criado ao abrigo do Acordo UE-Ucrânia, acompanhará a aplicação do acordo em matéria de propriedade intelectual e apresentará um relatório ao Comité de Comércio.

Marcas

Os pedidos de marca devem ser apresentados ao Instituto Ucraniano da Propriedade Intelectual (a PTO ucraniana), que é uma empresa estatal.

Para apresentar uma marca comercial na Ucrânia, precisa dos seguintes documentos e informações

  • o seu nome completo
  • país de constituição
  • endereço e código do país da OMPI
  • imagem e descrição da marca que reivindica
  • uma descrição se a marca contiver um elemento nominativo
  • indicação da cor da marca
  • lista dos produtos e/ou serviços objeto de um pedido ao abrigo da Classificação Internacional de Nice pertinente
  • data, país e número do pedido de prioridade ou data de exposição (se reivindicar prioridade ao abrigo da Convenção de Paris)
  • uma cópia autenticada do pedido de prioridade ou documento que confirme a exibição de exposições que incorporam a marca pedida numa exposição internacional oficialmente reconhecida
  • uma procuração assinada por uma pessoa autorizada em nome do requerente

O processo de registo é o seguinte:

  • se os documentos do seu pedido cumprirem os requisitos, será notificado da data de depósito
  • os documentos que apresentou são verificados para garantir que cumprem os requisitos formais da Lei das Marcas da Ucrânia — se o seu pedido estiver em conformidade, procede-se a uma análise do seu mérito.
  • exame substantivo — o seu pedido de marca é verificado quanto à sua elegibilidade para proteção, tal como especificado na legislação ucraniana, e são efetuadas pesquisas de identidade e semelhança

Indicação geográfica

Em primeiro lugar, para se registar uma indicação geográfica na Ucrânia, deve apresentar o seu pedido em língua ucraniana. Pode apresentar os documentos em língua estrangeira e apresentar uma tradução para ucraniano o mais tardar 3 meses a contar da data de depósito do pedido. Uma vez recebidos, o seu pedido e os documentos comprovativos serão avaliados pelo Instituto Ucraniano da Propriedade Intelectual.

A sua candidatura deve conter a seguinte documentação:

  • um pedido de registo da denominação de origem dos produtos, da indicação geográfica de origem dos produtos ou do direito de utilizar a indicação qualificada de origem registada dos produtos, com informações sobre o requerente e o seu endereço
  • a denominação de origem dos produtos que reivindica ou a indicação geográfica de origem dos produtos que reivindica
  • o nome dos produtos para os quais apresenta o pedido de registo da indicação de origem especificada ou o direito de utilizar a indicação qualificada de origem registada
  • o nome e os limites do local geográfico onde os produtos são fabricados e a que se referem as propriedades, qualidades ou reputação particulares;
  • descrição das propriedades, qualidades, reputação ou outras características específicas dos produtos
  • dados sobre a utilização da indicação qualificada de origem das mercadorias reivindicada no rótulo e na marcação dos produtos
  • dados sobre a forma como as propriedades específicas e as qualidades de reputação dos produtos estão ligadas às condições naturais ou ao fator humano do local geográfico especificado

Chama-se a atenção para o facto de que, enquanto requerente estrangeiro na Ucrânia, também terá de apresentar mais documentos comprovativos juntamente com a sua candidatura. Estes documentos devem confirmar

  • a proteção jurídica, no Estado-Membro da UE em causa, da indicação qualificada de origem das mercadorias que alega
  • o seu direito de utilizar a indicação qualificada de origem das mercadorias

Comércio de serviços

Tanto o Governo da Ucrânia como a UE definiram todas as suas limitações ou reservas existentes em relação à prestação de serviços com um elevado nível de transparência. As reservas adotadas pela Ucrânia constam dos anexos XVI-D a F.

Como navega pelos anexos?

O Acordo UE-Ucrânia contém 3 anexos de que deve ter conhecimento aquando da exportação. Que contêm reservas que a Ucrânia apresentou aos exportadores da UE

  • Oanexo XVI-D apresenta uma lista negativa de todos os setores de serviços sujeitos a limitações específicas aquando da criação de uma empresa na Ucrânia. Isto significa que pode tirar partido das oportunidades em todos os setores que não constam da lista. As limitações estão divididas numa lista das que se aplicam a todos os setores ou subsetores e numa lista em que são apresentadas reservas específicas por setor ou subsetor.
  • Oanexo XVI-E apresenta uma lista positiva dos setores de serviços em que pode realizar o comércio transfronteiras de serviços. Esta lista enumera todos os setores em que está autorizado a comercializar.
  • Oanexo XVI-F enumera as reservas relativas aos prestadores de serviços por contrato e aos profissionais independentes

Quem pode criar uma empresa na Ucrânia?

Se é

  • uma empresa, o acordo UE-Ucrânia permite-lhe estabelecer ou adquirir sucursais da sua empresa ou escritórios de representação em qualquer dos países
  • um indivíduo, o acordo UE-Ucrânia proporciona-lhe oportunidades para criar e estabelecer a sua empresa através de uma atividade por conta própria ou de empresas sob o seu controlo.

Receberá o mesmo tratamento que o concedido aos nacionais da Ucrânia e vice-versa. O anexo XVI-D apresenta uma lista dos setores em que são impostas limitações ao estabelecimento.

Prestação transfronteiras de serviços

Se estiver interessado na prestação de serviços transfronteiras, pode prestar serviços à Ucrânia (e vice-versa) nas mesmas condições que as concedidas aos nacionais da Ucrânia. Aplicam-se as seguintes exceções:

  • setores como os serviços notariais, a propriedade de florestas ou a direção de instituições de ensino, em que o Governo da Ucrânia exige que o prestador de serviços tenha a nacionalidade ucraniana, ou os serviços postais, em que o prestador de serviços tem de obter uma licença
  • setores totalmente excluídos do acordo, por exemplo, serviços audiovisuais, cabotagem marítima nacional e serviços de transporte aéreo nacional e internacional — o artigo 92.º do Acordo UE-Ucrânia fornece uma lista destes serviços específicos

Nos setores em que é autorizado o acesso ao mercado da Ucrânia (e vice-versa), o Acordo UE-Ucrânia elimina as seguintes limitações:

  • um limite máximo para o número de prestadores de serviços
    • tal pode ser feito através da exigência de um exame das necessidades económicas, da aplicação de um sistema de quotas ou de legislação que promova monopólios ou prestadores de serviços exclusivos, limitando assim a entrada de outros prestadores de serviços no mercado.
  • o valor total das operações ou ativos de serviços
  • número total de operações de serviços ou quantidade total de resultados de serviços

Oanexo XVI-E apresenta uma lista positiva dos setores de serviços em que pode realizar o comércio transfronteiras de serviços. Esta lista enumera todos os setores em que está autorizado a comercializar. Consequentemente, qualquer setor de serviços que não figure na lista tem limitações. Para mais informações, consulte a lista dos setores de serviços em que tem acesso ao mercado no anexo XIV-E do Acordo UE-Ucrânia.

Estadas temporárias

Ao abrigo do acordo UE-Ucrânia, está autorizado a deslocar-se temporariamente para a Ucrânia para trabalhar como estagiário de nível pós-universitário, vendedor de negócios ou como pessoal-chave de uma empresa nesse país. Por exemplo, se for um funcionário superior responsável pela criação ou gestão de um estabelecimento.

Os períodos de estada temporária são os seguintes:

  • trabalhador transferido dentro da empresa (pessoal-chave de uma empresa na Ucrânia (ou na UE), ou estagiários de nível pós-universitário) — até 3 anos
  • visitante de negócios (por exemplo, viajar para estabelecer uma atividade na Ucrânia (ou na UE) ou um vendedor de negócios) — até 90 dias num período de 12 meses
  • estagiário diplomado que não é trabalhador transferido dentro da empresa — até 1 ano

Se é um prestador de serviços por contrato, o acordo UE-Ucrânia também lhe proporciona oportunidades em setores específicos em qualquer dos países. No entanto, a este respeito, deve:

  • prestar o serviço em questão numa base temporária na qualidade de empregado de uma entidade que tenha obtido um contrato de prestação de serviços não superior a 1 ano
  • possuir, pelo menos, 3 anos de experiência profissional no setor em que presta serviços contratuais em
  • possuir um diploma universitário ou uma qualificação que demonstre conhecimentos de nível equivalente e qualificações profissionais relevantes

 

Para mais informações sobre

Contratação pública

Ao abrigo do acordo UE-Ucrânia, a UE e a Ucrânia comprometem-se a garantir o acesso aos mercados de contratos públicos em cada país a nível nacional, regional e local. Tal aplica-se aos contratos públicos de bens, serviços ou construção e concessões nos setores tradicionais, bem como no setor dos serviços de utilidade pública. A abertura do mercado está a decorrer gradualmente ao abrigo do acordo UE-Ucrânia.

O acordo garante igualmente que os proponentes ucranianos e da UE recebem o mesmo tratamento quando apresentam propostas para os concursos uns dos outros.

O Acordo UE-Ucrânia obriga tanto a UE como a Ucrânia a assegurar o cumprimento das seguintes condições no que diz respeito aos concursos públicos

  • os convites à apresentação de propostas são devidamente publicados e publicados na Internet. Tal permite que qualquer empresa interessada tenha acesso a informações sobre futuros concursos
  • as informações publicadas incluem os elementos mais importantes do concurso, tais como o objeto do futuro contrato, os prazos ou as condições aplicáveis à apresentação de propostas.
  • não existe qualquer discriminação direta ou indireta contra as empresas provenientes da Ucrânia ou da UE que as impeça de se candidatar ao concurso.
  • a transparência e a igualdade de tratamento são asseguradas durante todo o processo de concurso
  • a decisão sobre a adjudicação do contrato é comunicada a todos os candidatos e as razões para não ser o proponente vencedor são apresentadas mediante pedido.
  • em caso de litígio, as empresas têm o direito legal de levantar questões perante as instâncias nacionais de recurso competentes.

Ligações, contactos e documentos

Contactos para os requisitos técnicos

Contactos para requisitos sanitários/fitossanitários (SPS)

Contactos para os requisitos técnicos

Centro de Ciência, Investigação e Formação da Ucrânia para a Certificação, Normas e Qualidade

 

2 Svyatoshinskaya Street, 03115 Kiev, Ucrânia

Tel.: +380 44452-3396

Tel. e Fax: +380 44452-6907

Endereço eletrónico: secretar.ukrndnc@gmail.com

Sítio web: http://uas.org.ua

Inspeção Estatal para a Segurança dos Alimentos e a Defesa do Consumidor

 

174 Antonovycha Street, 03680 Kiev, Ucrânia

Tel.: +380 44528-9244

Sítio web: http://www.consumer.gov.ua/

Serviço Regulador do
Estado da Ucrânia

 

9/11 Arsenalna Street, 01011 Kiev, Ucrânia

Tel.: +380 44254-5673

Telecópia: +380 44254-4393

Endereço eletrónico: inform@dkrp.gov.ua

Sítio web: http://www.drs.gov.ua

Departamento de Regulamentação Técnica do Ministério do Desenvolvimento Económico e do Comércio da Ucrânia

 

12/2 Hrushevskiy Street, 01008 Kiev, Ucrânia

Tel.: +380 44528-8564

Telecópia: +380 44528-9014

Endereço eletrónico: dtr@me.gov.ua

Sítio web: http://www.me.gov.ua

Sítio web: http://www.me.gov.ua/Documents/Detail?lang=uk-UA&id=d71e145f-452e-4412-b1f8-247504f403d1&title=DepartamentTekhnichnogoReguliuvannia

Contactos para requisitos sanitários/fitossanitários (SPS)

Ministério da Agricultura e da Alimentação da Ucrânia

24 Khreshchatyk Street, 01001 Kiev, Ucrânia

Dados de contacto para os apelos dos cidadãos:

Tel.: +380 44279-8474

Endereço eletrónico: zvg@minagro.gov.ua

Serviço de tratamento da
correspondência:

Tel.: +380 44278-8171

Tel. e Fax: +380 44278-7602

Endereço eletrónico: info@minagro.gov.ua

Ministério do Desenvolvimento Económico e do Comércio

12/2 M. Grushev’kyi Street, 01008 Kiev, Ucrânia

Tel.: +380 44253-9394

Telecópia: +380 44253-6371

Endereço eletrónico: meconomy@me.gov.ua

Ministério da Saúde da Ucrânia

Gabinete de Acolhimento Público

41 Yaroslavska Street, 04071 Kiev, Ucrânia

Tel.: +380 44425-0526

Ministério da Ecologia e dos Recursos Naturais

 

35 Vasilya Lipkivs’ kogo Street, Kiev 03035, Ucrânia

 

Atendimento ao Público

Tel.: +380 44206-3302

Endereço eletrónico: gr_priem@menr.gov.ua

 

Unidade de Referência Pública

Tel.: +380 44206-3115

 

Centro de imprensa

Tel.: +380 44206-3174

Endereço eletrónico: press@menr.gov.ua

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