Acordo de Comércio Livre UE-Vietname

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O acordo num relance

O Acordo de Comércio Livre UE-Vietname entrou em vigor em 1 de agosto de 2020.

O Acordo de Proteção dos Investimentos entre a UE e o Vietname entrará em vigor depois de todos os Estados-Membros da UE lhe terem dado o seu consentimento formal.

O acordo comercial

elimina os direitos aduaneiros, a burocracia e outros obstáculos que as empresas europeias enfrentam quando exportam para o Vietname
facilita o comércio de bens essenciais como a eletrónica, os produtos alimentares e os produtos farmacêuticos
abre o mercado vietnamita às exportações de serviços da UE, por exemplo, nos setores dos transportes e das telecomunicações.

O acordo de investimento, uma vez em vigor,

continuar a melhorar o clima de investimento
oferecer mais segurança aos investidores europeus e vietnamitas.

Quais são os benefícios para a sua empresa?

O acordo comercial beneficia as empresas:

eliminar 99 % de todos os direitos aduaneiros e eliminar parcialmente os restantes 1 % através de contingentes limitados com direitos nulos;
reduzir os obstáculos regulamentares e sobrepor a burocracia
proteção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo as indicações geográficas atribuídas a produtos alimentares e bebidas regionais especiais, como o conhaque, os vinhos de Rioja ou o queijo Feta
abertura dos mercados de serviços e de contratos públicos
garantir que as regras acordadas possam ser aplicadas.

O Vietname suprimiu 65 % dos seus direitos sobre as mercadorias da UE no dia em que o acordo entrou em vigor. Eliminará gradualmente o restante até 2030.

A UE eliminará progressivamente os seus direitos sobre as importações provenientes do Vietname até 2027.

Esta abordagem assimétrica tem em conta o facto de o Vietname ser um país em desenvolvimento.

O acordo comercial elimina os direitos aduaneiros sobre uma série de produtos de exportação essenciais da UE

a maioria das máquinas e aparelhos deixará de ter de pagar direitos de importação vietnamitas até 35 % – os restantes deixarão de o fazer até agosto de 2025
os motociclos com motores de cilindrada superior a 150 cm3 verão os direitos de importação vietnamitas de 75 % gradualmente suprimidos na íntegra até agosto de 2027
a maioria dos automóveis verá os direitos de importação vietnamitas de 78 % gradualmente suprimidos até agosto de 2030
os direitos de importação vietnamitas de até 32 % serão gradualmente eliminados até agosto de 2027
cerca de metade dos produtos farmacêuticos da UE já não têm de pagar direitos de importação vietnamitas até 8 % – o resto deixará de o fazer até agosto de 2027. As exportações de têxteis da UE já não têm de pagar direitos de importação vietnamitas de 12 %
quase 70 % das exportações de produtos químicos da UE já não têm de pagar direitos de importação vietnamitas até 5 % – os restantes poderão entrar com isenção de direitos até 25 % após três, cinco ou sete anos.

Além de eliminar as tarifas, o Vietnã também concordou em

eliminar os direitos de exportação em vigor sobre as suas exportações para a UE
não aumentar os poucos direitos que subsistirão.

De que forma o acordo comercial beneficiará as comunidades agrícolas da UE?

Os produtores e exportadores europeus de produtos agroalimentares beneficiarão do crescimento do mercado vietnamita e da eliminação progressiva dos direitos aduaneiros.

Produto	Direito de importação vietnamita em vigor	Eliminação gradual dos direitos de importação:
Carne de bovino e de borrego	20%	Agosto de 2023
Carne de porco congelada	15%	Agosto de 2027
Carne de suíno, miudezas e presuntos frescos	Até 25%	Agosto de 2029
Aves de capoeira e miudezas	Até 40%	Agosto de 2030
Produtos lácteos	Até 15%	Agosto de 2025
A maioria dos queijos com indicação geográfica	Até 15%	Agosto de 2023
Vinhos e bebidas espirituosas	50 % e 48 %, respetivamente	Agosto de 2027
Cerveja	35%	Agosto2030
Preparações alimentícias	Até 40%	Agosto de 2027
Padaria e pastelaria	Até 40%	Agosto de 2025
Chocolate	30%	Agosto de 2027
Massas alimentícias	20-38%	Agosto de 2027
Certas massas alimentícias com recheio de carne	20-38%	Agosto de 2030

O presente manual contém uma descrição pormenorizada das condições de exportação dos produtos agroalimentares. Manual para os exportadores para o Vietname.

Para os produtos mais sensíveis, a UE só abrirá o seu mercado às exportações vietnamitas de forma limitada, a fim de evitar que os produtores da UE sejam afetados negativamente.

A UE concede ao Vietname contingentes pautais com direito nulo de volume fixo e limitado, sem aumento anual para:

dextrina e outros amidos e féculas modificados
ovos e gemas de ovos
etanol
alho
amido de mandioca
manitol
cogumelos
arroz
sorbitol
Açúcar e produtos com elevado teor de açúcar
milho doce.

O acordo comercial reconhece e protege as indicações geográficas de vinhos, bebidas espirituosas, produtos agrícolas e géneros alimentícios produzidos na UE ou no Vietname.

As medidas sanitárias e fitossanitárias visam proteger a vida e a saúde humana, animal e vegetal. Tais medidas incluem:

o reconhecimento de zonas com pragas ou doenças baixas/indemnes
assegurar a transparência e o intercâmbio de informações
mecanismos para evitar entraves ao comércio.

Para mais informações, consultar a secção infra.

Quão grande é o mercado vietnamita? Qual é o volume das trocas comerciais da UE com o Vietname?

Com uma população de mais de 97 milhões de habitantes, o Vietname é um importante mercado de exportação da UE para a Ásia.

Para a UE, o Vietname é o 17.o maior parceiro comercial de mercadorias do mundo e o segundo maior do Sudeste Asiático.

Para a UE, o Vietname é uma importante fonte de matérias-primas e outros inputs para as mercadorias.

Em 2019, o Vietname registou um saldo positivo no comércio agroalimentar com a UE

Exportações vietnamitas para a UE – 2,16 mil milhões de euros
Exportações da UE para o Vietname – 1,14 mil milhões de EUR.

É provável que o acordo comercial registe um maior crescimento do comércio entre a UE e o Vietname neste setor.

Em 2018, a UE registou um saldo positivo no comércio de serviços com o Vietname

Exportações de serviços da UE para o Vietname – 2,1 mil milhões de EUR
Exportações de serviços vietnamitas para a UE – 1,8 mil milhões de EUR.

Tarifas

Para exportações para o Vietname

Antes do acordo comercial, os vietnamitas aplicavam direitos de importação até 50 % sobre as exportações da UE de produtos agroalimentares e até 78 % sobre produtos industriais, como automóveis e máquinas. Nos termos do acordo comercial, o Vietname está juridicamente obrigado a reduzir progressivamente os seus direitos aduaneiros no prazo de três e dez anos a contar de agosto de 2020.

Para importações para a UE

Em 1 de agosto de 2020, cerca de 84 % das importações da UE provenientes do Vietname estavam isentas de direitos aduaneiros.

Os setores que se beneficiam com isso incluem

• produtos farmacêuticos

• a maior parte dos produtos petroquímicos (alguns direitos aduaneiros sobre os produtos petroquímicos só serão gradualmente eliminados ao fim de três anos).

A UE eliminará progressivamente quase todos os direitos aduaneiros remanescentes aplicáveis às importações provenientes do Vietname até novembro de 2030.

A UE continuará a aplicar direitos aduaneiros a alguns produtos, mesmo após o termo do período de eliminação progressiva, incluindo a alguns produtos da pesca (tilapia, gaiado).

O anexo 2-A do acordo comercial estabelece em pormenor as etapas para o desmantelamento pautal das diferentes categorias de mercadorias ao longo de cinco anos.

Pode encontrar um calendário pormenorizado de desmantelamento pautal para o seu produto específico em «O meu assistente comercial».

Regras de origem

Para poder beneficiar do tratamento preferencial, o seu produto terá de cumprir as regras de origem ao abrigo do acordo. Consulte a«Ferramenta de autoavaliação das regras de origem (ROSA)»interativa em O meu assistente comercial para avaliar se o seu produto cumpre as regras de origem e descobrir como preparar os documentos corretos.

Esta secção contém informações gerais sobreas regras de origem e os procedimentos em matéria de origem.

A origem é a "nacionalidade económica" dos bens comercializados. Se é novo no tema, pode encontrar uma introdução aos principais conceitos na secção «Mercadorias».

Regras de origem

Onde posso encontrar as regras?

As regras de origem estão estabelecidas no Protocolo relativo à definição de «produtos originários» e ao método de cooperação administrativa do Acordo de Comércio Livre UE-Vietname (JO L 186 de 12.6.2020, p. 1319).

As regras de origem específicas por produto constantes do Protocolo foram atualizadas para a versão de 2022 do Sistema Harmonizado. A Decisão n.o 2/2024 (JO L 838 de 12.3.2024) entrou em vigor em 1 de janeiro de 2024.

O meu produto é «originário» nos termos do Acordo de Comércio Livre UE-Vietname?

Para que o seu produto possa beneficiar do direito preferencial inferior ou nulo ao abrigo do Acordo de Comércio Livre UE-Vietname, tem de ser originário da UE ou do Vietname.

Considera-se que um produto é originário da UE ou do Vietname se:

inteiramente obtidas na UE ou no Vietname
produzidos exclusivamente a partir de matérias originárias da UE ou do Vietname, ou
produzidos na UE ou no Vietname a partir de matérias não originárias, desde que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, em conformidade com as regras específicas dos produtos estabelecidas no anexo II. Ver anexo I «Notas introdutórias» das regras de origem específicas por produto. O produto tem igualmente de cumprir todos os outros requisitos aplicáveis especificados no capítulo, por exemplo, operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes ou a regra de não alteração. Existem também algumas flexibilidades adicionais que ajudam a cumprir as regras específicas dos produtos, por exemplo, tolerâncias ou acumulação.

O produto tem igualmente de cumprir todos os outros requisitos aplicáveis especificados no capítulo (por exemplo, operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes, regra de não alteração). As flexibilidades adicionais ajudam a cumprir as regras específicas por produto (por exemplo, tolerâncias ou acumulação).

Exemplos dos principais tipos de regras específicas por produto nos acordos comerciais da UE

Regra do valor acrescentado – o valor de todas as matérias não originárias de um produto não pode exceder uma determinada percentagem do seu preço à saída da fábrica
a alteração da classificação pautal — o processo de produção resulta numa alteração da classificação pautal entre as matérias não originárias e o produto final — por exemplo, a produção de papel (capítulo 48 do Sistema Harmonizado) a partir de pasta não originária (capítulo 47 do Sistema Harmonizado)
operações específicas – é necessário um processo de produção específico, por exemplo, fiação de fibras em fio – essas regras são principalmente utilizadas nos setores têxtil, do vestuário e químico.

Dicas para ajudá-lo a cumprir as regras específicas do produto

Existe flexibilidade adicional para o ajudar a cumprir as regras específicas dos produtos, como a tolerância ou a acumulação.

Prevê-se uma flexibilidade adicional para o ajudar a cumprir as regras específicas dos produtos, como a tolerância ou a acumulação.

Tolerância

No Acordo de Comércio Livre UE-Vietname, a regra de tolerância permite que o produtor utilize matérias não originárias que são normalmente proibidas pela regra específica do produto, desde que o seu peso líquido ou valor não exceda

10 % do peso ou do preço à saída da fábrica do produto, para os produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados dos capítulos 2 e 4 a 24 do Sistema Harmonizado, com exceção dos produtos da pesca transformados do capítulo 16
Aplicam-se 10 % do preço à saída da fábrica do produto para produtos industriais, exceto têxteis e vestuário, para têxteis e vestuário classificados nos capítulos 50 a 63 do SH, em conformidade com a nota 6 e a nota 7 do anexo A «Notasintrodutórias da lista do anexo II».

Esta tolerância não pode ser utilizada para exceder qualquer limiar de valor máximo (em valor ou em peso) das matérias não originárias enumeradas nas regras específicas por produto.

A tolerância não se aplica a produtos inteiramente obtidos.

Acumulação

O Acordo de Comércio Livre UE-Vietname prevê quatro formas de acumulação da origem. Note-se, no entanto, que atualmente apenas se aplica o primeiro (acumulação bilateral)

Acumulação bilateral: as matérias originárias do Vietname podem ser contabilizadas como originárias da UE (e vice-versa) quando utilizadas no fabrico de um produto na UE
Acumulação com um país da ASEAN que tenha um acordo preferencial com a UE, em que as matérias enumeradas no anexo III possam ser contabilizadas como matérias originárias do Vietname quando forem posteriormente transformadas ou incorporadas num dos produtos enumerados no anexo IV. Atualmente, esta acumulação não se aplica
Os tecidos originários da República da Coreia podem ser considerados originários do Vietname quando forem posteriormente transformados ou incorporados num dos produtos enumerados no anexo V, obtidos no Vietname em determinadas condições. Esta acumulação é aplicável a partir de 23 de dezembro de 2020.
A pedido de uma Parte, os tecidos originários de um país com o qual a UE e o Vietname apliquem um acordo comercial preferencial podem ser considerados originários da UE ou do Vietname quando forem posteriormente transformados ou incorporados num dos produtos enumerados no anexo V do Protocolo, obtidos nessa Parte em determinadas condições. Atualmente, esta acumulação não se aplica.

Outros requisitos

O seu produto deve também cumprir todos os outros requisitos aplicáveis do Protocolo (tais como operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes ou a regra de não alteração).

Regra de não alteração

Os produtos originários devem ser transportados da UE para o Vietname (e vice-versa) sem serem posteriormente transformados num país terceiro. Algumas operações podem ser realizadas num país terceiro se os produtos permanecerem sob fiscalização aduaneira, tais como:

aditar ou apor marcas, rótulos, selos ou qualquer documentação para assegurar a conformidade com os requisitos nacionais específicos do país importador
conservar os produtos em boas condições
armazenamento
o fracionamento das remessas.

As autoridades aduaneiras podem solicitar provas do cumprimento da regra, tais como:

documentos contratuais de transporte, tais como conhecimentos de embarque
provas factuais ou concretas baseadas na marcação ou numeração dos volumes
Quaisquer elementos de prova relacionados com as próprias mercadorias.

draubaque de direitos

O reembolso dos direitos anteriormente pagos sobre matérias não originárias utilizadas para produzir um produto exportado ao abrigo de um direito preferencial é autorizado ao abrigo do Acordo de Comércio Livre UE-Vietname.

Procedimentos de origem

Como reivindicar uma tarifa preferencial

Os exportadores e importadores têm de seguir os procedimentos de origem.

Os procedimentos são estabelecidos na secção B do Protocolo sobre as Regras de Origem do Acordo. Esclarecem, por exemplo, como

declarar a origem de um produto
para reivindicar preferências ou
As autoridades aduaneiras possam verificar a origem de um produto.

Os importadores podem solicitar o tratamento pautal preferencial com base numa declaração de origem apresentada pelo exportador.

Prova de origem

Os exportadores da UE podem autodeclarar que o seu produto é originário da UE, fornecendo um atestado de origem que pode ser emitido por

um exportador registado no Sistema do Exportador Registado (REX). O mesmo número REX pode também ser utilizado para outros acordos comerciais preferenciais da UE (por exemplo, o acordo comercial da UE com o Canadá)
qualquer exportador, desde que o valor total da remessa não exceda 6 000 euros.

Para os produtos originários do Vietname, os exportadores podem utilizar as seguintes provas de origem:

certificado de origem
uma declaração de origem efetuada por

qualquer exportador, desde que o valor total dos produtos não exceda 6 000 euros

depois de o Vietname ter notificado esse sistema à UE (o que ainda não é o caso), um exportador autorizado ou registado em conformidade com a legislação pertinente do Vietname.

O que deve conter a prova de origem?

Atestado de origem

O atestado de origem deve constar de uma fatura ou de qualquer documento comercial que identifique o produto.

O texto da declaração de origem pode ser redigido em qualquer uma das línguas oficiais da UE e figura no anexo IV do Protocolo sobre as Regras de Origem do Acordo. O país de importação não pode exigir que o importador apresente uma tradução de um atestado de origem.

Apresentação e validade

O atestado de origem permanece válido durante 12 meses a contar da data em que foi emitido
Normalmente, o atestado de origem será relativo a uma remessa, mas pode também abranger várias remessas de produtos idênticos durante um período não superior a 12 meses.

As orientações do ACL UE-Vietname sobre o atestado de origem para remessas múltiplas de produtos idênticos fornecem explicações adicionais.

Certificado de origem

As autoridades competentes do Vietname emitem um certificado de origem, cujo modelo consta do anexo VII.

Apresentação e validade

Deve ser emitido um certificado de origem o mais rapidamente possível e, o mais tardar, três dias úteis após a data de exportação (data de expedição declarada).

Um certificado de origem pode ser emitido a posteriori em situações específicas

não foi emitido no momento da exportação devido a erros, omissões involuntárias ou outros motivos válidos
foi emitido um certificado de origem que, por razões técnicas, não foi aceite aquando da importação, ou
O destino final dos produtos em causa não era conhecido no momento da exportação. É possível emitir um duplicado de um certificado de origem em caso de, por exemplo, roubo, perda, destruição. É válido por 12 meses.

Verificação da origem

As autoridades aduaneiras podem verificar se um produto importado é efetivamente originário ou cumpre outros requisitos em matéria de origem.

O Acordo de Comércio Livre UE-Vietname baseia-se nos seguintes princípios:

o controlo baseia-se na cooperação administrativa entre as autoridades aduaneiras da Parte de importação e da Parte de exportação
os controlos da origem dos produtos são efetuados pelas alfândegas locais

Não são autorizadas visitas da Parte importadora ao exportador. Uma vez concluída a verificação, as autoridades da Parte de exportação procedem à determinação final da origem e informam dos resultados as autoridades da Parte de importação.

Requisitos aplicáveis aos produtos

Produtos farmacêuticos

No que diz respeito aos produtos farmacêuticos/medicamentos e aos dispositivos médicos, o acordo assegura a utilização de normas, práticas e orientações internacionais desenvolvidas pela

Organização Mundial da Saúde
Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE)
Conselho Internacional para a Harmonização dos Requisitos Técnicos aplicáveis aos Produtos Farmacêuticos para Uso Humano
Convenção sobre a Inspeção Farmacêutica e Programa de Cooperação em matéria de Inspeção Farmacêu
Fórum Internacional de Reguladores de Dispositivos Médicos.

O reconhecimento destes organismos como referência para a fixação de normas é essencial para uma maior cooperação regulamentar entre a UE e o Vietname. Nos termos do acordo, o Vietname acorda em publicar ou disponibilizar prontamente, numa fase precoce e adequada, as suas regras em matéria de fixação de preços, reembolso ou regulamentação de produtos farmacêuticos/medicamentos ou dispositivos médicos. O Vietname simplificará igualmente os requisitos para a autorização de introdução no mercado. Tal reduzirá os atrasos e os custos da disponibilização de produtos no Vietname e reveste-se de especial importância para os medicamentos baseados na investigação.

Bebidas alcoólicas

O Vietname vai

eliminar progressivamente os seus direitos aduaneiros elevados sobre o vinho (50 %) e as bebidas espirituosas (48 %) ao longo de sete anos e sobre a cerveja (35 %) ao longo de dez anos
facilitar as limitações às licenças para o fabrico de bebidas e para a distribuição
proteger as indicações geográficas da UE.

Requisitos de saúde e segurança - Regras sanitárias e fitossanitárias

Tanto a UE como o Vietname têm leis rigorosas em matéria de segurança alimentar, saúde animal e fitossanidade. O acordo comercial visa facilitar a exportação de produtos agrícolas, salvaguardando simultaneamente o nível necessário de proteção da saúde humana, animal e vegetal. O reforço do diálogo e do comércio deverá, a seu tempo, conduzir a uma maior confiança entre as Partes. Estes são alguns dos principais benefícios desta parte do acordo.

A UE como entidade única

As disposições do acordo em matéria de regras sanitárias e fitossanitárias e a sua aplicação tirarão partido do valor acrescentado das regras harmonizadas da UE em matéria sanitária. O acordo facilitará um quadro único e transparente para a aprovação das exportações de produtos alimentares da UE para o Vietname. O Vietname compromete-se a aplicar os mesmos requisitos de importação a produtos similares provenientes de todos os Estados-Membros da UE. Trata-se de um passo importante para acelerar a aprovação dos pedidos de exportação da UE e evitar o tratamento discriminatório.

Pré-inscrição na lista

Assim que o Vietname tiver aprovado uma categoria de produtos alimentares de origem animal e estiver confiante de que a autoridade competente do Estado-Membro em causa tem capacidade para verificar e monitorizar o cumprimento dos requisitos da UE em matéria de segurança dos alimentos, o Vietname permitirá automaticamente as importações de todos os estabelecimentos apresentados por esse Estado-Membro da UE. Esta aprovação de estabelecimentos na Parte de exportação sem inspeções individuais prévias é conhecida como pré-inscrição nas listas. Evitará inspeções pesadas e dispendiosas de estabelecimentos individuais da UE.

Exportações de frutas e produtos hortícolas

O acordo contém disposições destinadas a facilitar a exportação ou importação de frutas e produtos hortícolas.

Quando a UE ou o Vietname efetuam uma análise do risco de pragas, fá-lo-ão sem demora injustificada quando receberem o pedido da parte exportadora. Em caso de dificuldades, a UE e o Vietname chegarão a acordo sobre um calendário para a realização da análise do risco de pragas.

Encontre as regras e os requisitos específicos para o seu produto em O meu assistente comercial.

Obstáculos técnicos ao comércio (OTC)

Os requisitos técnicos afetam a maioria dos produtos que compramos. Estes requisitos técnicos podem ser criados por regulamentos técnicos obrigatórios e normas voluntárias que determinam a

tamanho e forma
design
rotulagem, marcação e embalagem
função e desempenho.

Os procedimentos para verificar se um produto cumpre estes requisitos podem também constituir um obstáculo técnico ao comércio. Estes chamados "procedimentos de avaliação da conformidade" podem incluir testes, inspeções e certificações de produtos.

Normalmente, osgovernos introduzem esses requisitos técnicos no interesse público. Por exemplo, para proteger

saúde e segurança humanas
Saúde e vida animal e vegetal
o ambiente
consumidores de práticas enganosas.

Embora a UE e o Vietname possam partilhar objetivos semelhantes quando introduzem os seus regulamentos técnicos, as normas e os procedimentos reais de controlo dos produtos podem diferir, criando um obstáculo ao comércio. O acordo comercial visa melhorar a forma como a UE e o Vietname trabalham em conjunto em matéria de requisitos técnicos para os produtos, reduzindo os custos desnecessários e facilitando o acesso à informação sobre os requisitos aplicáveis aos produtos.

Regulamentação técnica

O Vietname concordou em

avaliar alternativas a quaisquer regulamentos técnicos propostos e proceder a uma avaliação de impacto dos mesmos
basear os regulamentos técnicos em normas internacionais
rever a regulamentação técnica em vigor, a fim de a tornar conforme com as normas internacionais.

Avaliação da conformidade

O Vietname concordou em

aceitar a declaração de conformidade do fornecedor como prova de conformidade com a legislação nacional
garantir que as empresas têm a possibilidade de escolher as instalações de avaliação da conformidade
Assegurar que os organismos de acreditação e os organismos de avaliação da conformidade são independentes entre si e não têm conflitos de interesses
Ponderar a possibilidade de aderir ou incentivar os organismos de ensaio, inspeção e certificação a aderirem a acordos ou convénios internacionais para harmonizar e/ou facilitar a aceitação dos resultados da avaliação da conformidade.

Normas

O acordo inclui compromissos para

incentivar os organismos de normalização a participar na elaboração de normas internacionais pelos organismos internacionais de normalização
utilizar as normas internacionais como base para o desenvolvimento de normas nacionais
evitar a duplicação ou a sobreposição com o trabalho dos organismos internacionais de normalização
rever regularmente as normas nacionais e regionais não baseadas em normas internacionais, com vista a alinhá-las pelas normas internacionais
Notificar os regulamentos técnicos e os procedimentos de avaliação da conformidade que tornam obrigatórias as normas voluntárias.

Transparência

O acordo contém compromissos para

Assegurar que todos os regulamentos técnicos e procedimentos obrigatórios de avaliação da conformidade são disponibilizados gratuitamente ao público nos sítios Web oficiais;
permitir que as empresas e outras pessoas interessadas da UE e do Vietname participem em pé de igualdade em qualquer consulta pública sobre novas regulamentações técnicas
Responder às observações da outra Parte sobre os regulamentos técnicos propostos.

Fiscalização do mercado

O acordo comercial contém disposições destinadas a garantir a inexistência de conflitos de interesses entre:

a função de fiscalização do mercado e a função de avaliação da conformidade
Organismos de fiscalização do mercado e empresas sujeitas a controlo ou supervisão.

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Automóveis - Barreiras não tarifárias

A eliminação dos direitos aduaneiros não significa um acesso automático ao mercado do parceiro comercial: As mercadorias da UE ainda têm de cumprir as regras do Vietname que regulam o setor automóvel. O acordo comercial contém um anexo dedicado à eliminação das barreiras não pautais desnecessárias no setor automóvel, que visa facilitar o comércio. O anexo entra em vigor em agosto de 2023.

Documentos e procedimentos de desalfandegamento

O acordo comercial melhora os procedimentos aduaneiros, tornando o desalfandegamento mais fácil e mais barato para as empresas.

A fim de reforçar a segurança da cadeia de abastecimento, a UE e o Vietname procederão ao reconhecimento mútuo dos programas de parceria comercial, como o programa da UE «Operadores Económicos Autorizados».

Documentos

Os guias passo a passo descrevem os diferentes tipos de documentos que deve preparar para o desalfandegamento dos seus produtos. Consoante o seu produto, as autoridades aduaneiras podem exigir todos ou alguns dos seguintes elementos:

fatura comercial (encontrar os requisitos específicos relativos à sua forma e conteúdo em «O meu assistente comercial»)
lista de embalagem
certificados de importação para determinadas mercadorias
certificados que demonstrem que o seu produto está em conformidade com os regulamentos obrigatórios relativos aos produtos, tais como os requisitos de saúde e segurança, rotulagem e embalagem
prova de origem - declaração de origem.

Para maior certeza, poderá solicitar informações pautais vinculativas e/ou informações vinculativas em matéria de origem com antecedência.

Para obter informações pormenorizadas sobre os documentos que deve apresentar para o desalfandegamento do seu produto, aceda a My Trade Assistant.

Procedimentos

Para saber como provar a origem dos seus produtos para poder beneficiar de uma tarifa preferencial, consulte a secção sobre as regras de origem acima. Informações gerais sobre os regimes aduaneiros.

Direitos de Propriedade Intelectual e Indicações Geográficas

O acordo comercial também contém regras para proteger e fazer cumprir os direitos de propriedade intelectual.

Indicações geográficas

As indicações geográficas são sinais utilizados em produtos alimentares e bebidas tradicionais que têm qualidades especiais ou gozam de uma reputação particular devido ao local onde são produzidos. Exemplos são o queijo Roquefort, o vinho Rioja e o presunto de Parma. As indicações geográficas informam os consumidores de que o produto é genuíno e não falso.

Nos termos do acordo, o Vietname reforçou as disposições existentes em matéria de proteção das indicações geográficas através da criação de um sistema de registo das mesmas no país. Isto torna ilegal a venda de produtos falsificados com o mesmo nome que o artigo genuíno.

Em consequência, 169 indicações geográficas da UE e 39 indicações geográficas vietnamitas para vinhos, bebidas espirituosas e determinados produtos agrícolas beneficiam de níveis de proteção contra a cópia no Vietname comparáveis aos da UE. Os consumidores vietnamitas estarão mais sensibilizados para os autênticos produtos alimentares, vinhos e bebidas espirituosas de qualidade da UE.

Lista completa das indicações geográficas da UE e do Vietname

Patentes

Ao abrigo do acordo comercial, o Vietname concordou com um mecanismo eficaz para compensar os titulares de patentes por períodos de vida mais curtos resultantes de atrasos injustificados na concessão da primeira autorização de introdução no mercado.

Direitos de autor e direitos conexos

O acordo comercial harmoniza a legislação vietnamita em matéria de direitos de autor com a legislação da UE e de outros países, de modo a que os organismos de radiodifusão e os organizadores de espetáculos públicos paguem royalties aos produtores de gravações sonoras e aos artistas intérpretes ou executantes.

Marcas comerciais

A UE e o Vietname protegerão marcas notoriamente conhecidas, em conformidade com as recomendações formuladas pelo

União de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial
Organização Mundial da Propriedade Intelectual.

Proteção dos dados de ensaio

Os dados sobre produtos farmacêuticos e agroquímicos serão protegidos durante cinco anos.

Desenhos e modelos industriais

O Vietname aderirá ao Acordo da Haia relativo ao Registo Internacional de Desenhos e Modelos Industriais e protegerá os desenhos e modelos durante, pelo menos, 15 anos. O Vietname protegerá os direitos de proteção das variedades vegetais em conformidade com a Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (UPOV). Significa que serão protegidas novas variedades vegetais, por exemplo, as que proporcionam melhores rendimentos ou são resistentes a pragas (como certas variedades de arroz resistentes à podridão).

Execução

O acordo melhora o quadro jurídico de execução a todos os níveis. As autoridades e os funcionários aduaneiros vietnamitas também adquirem mais poderes e melhores instrumentos para combater as infrações.

Os titulares de direitos poderão solicitar às autoridades aduaneiras do Vietname que apreendam e destruam mercadorias que violem os direitos de propriedade intelectual.

O Helpdesk de Direitos de Propriedade Intelectual do Sudeste Asiático oferece um serviço de linha de apoio direto em propriedade intelectual para pequenas empresas.

Serviços

O acordo comercial abrange uma vasta gama de serviços e proporciona um acesso adicional ao mercado para os prestadores de serviços e para o investimento na indústria transformadora.

A UE e o Vietname acordaram em reduzir ou eliminar certas restrições à

quantas empresas podem prestar serviços
o valor das operações de serviços ou dos ativos
o número de operações de serviços ou a quantidade de resultados de serviços
Quantas pessoas podem estar empregadas
o tipo de filial detida por estrangeiros que pode ser criada localmente
limites de participação estrangeira/capital próprio.

Isto aplica-se a uma vasta gama de setores, incluindo

telecomunicações
financeiro
informática e afins
transport
ambiental
empresas, incluindo serviços profissionais
postal
distribuição.

A UE e o Vietname acordaram igualmente em assegurar a aplicação das mesmas regras e regulamentações aos prestadores de serviços nacionais e estrangeiros em determinados setores, a fim de criar um ambiente empresarial previsível e condições de concorrência equitativas.

Isto aplica-se a

serviços postais: os intervenientes dominantes no mercado não adoptarão práticas anticoncorrenciais; procedimentos de licenciamento justos; independência do regulador
serviços de telecomunicações: Os principais fornecedores devem facultar a outros operadores o acesso a elementos específicos da rede em termos e condições razoáveis e transparentes; independência da entidade reguladora; portabilidade dos números
transporte marítimo internacional
serviços informáticos
regulamentação interna: disposições abrangentes sobre os procedimentos de licenciamento e as qualificações profissionais; os investidores que solicitem uma licença para prestar um serviço ou investir devem ser tratados de forma justa e protegidos contra restrições arbitrárias; direito de recurso
Serviços de transporte marítimo internacional: definições claras dos serviços contratados; condições equitativas de acesso aos portos; e pôr termo aos acordos de partilha de carga; fornecimento de alimentação e reposicionamento de contentores vazios em determinados portos.

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Serviços às empresas	serviços imobiliários publicidade serviços de aluguer/locação sem operadores estudos de mercado serviços de consultoria de gestão assessoria e consultoria relacionadas com a indústria transformadora impressão e edição serviços de convenções tradução serviços de design serviços de design de interiores e outros serviços de design especializado serviços de agências de cobrança serviços de informação de crédito serviços de duplicação serviços de consultoria em telecomunicações serviços de atendimento telefónico	publicidade estudos de mercado serviços de consultoria de gestão serviços técnicos de ensaio e análise serviços relacionados com a indústria transformadora
Serviços postais	Todos os serviços postais e de correio rápido conexos	Todos os serviços postais, excluindo os serviços públicos e os serviços reservados
Serviços de telecomunicações	Serviços de transmissão e receção de sinais por meios eletromagnéticos, excluindo radiodifusão	Serviços (excluindo a radiodifusão), tais como: serviços básicos e de valor acrescentado, tanto baseados em instalações como não-instalações (redes fixas e móveis por satélite)
Serviços de construção	Todos os serviços de construção e serviços de engenharia conexos (enumerados na lista de classificação setorial W/120)	Todos os serviços de construção (enumerados na lista de classificação sectorial W/120)
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Serviços ambientais	serviços de águas residuais gestão de resíduos sólidos/perigosos, excluindo o transporte transfronteiriço de resíduos perigosos proteção do ar ambiente e tratamento do clima e limpeza do solo e das águas reabilitação e limpeza do solo e das águas redução do ruído e das vibrações proteção da biodiversidade e da paisagem outros serviços ambientais e auxiliares	serviços de esgotos, serviços de eliminação de resíduos, serviços de recolha e eliminação de resíduos, exceto serviços de aterros gestão de resíduos perigosos serviços de saneamento e similares serviços de limpeza de gases de escape serviços de redução do ruído serviços de proteção da natureza e da paisagem serviços de avaliação de impacto ambiental
Serviços financeiros	serviços de seguros e serviços conexos serviços bancários e outros serviços financeiros	serviços de seguros e serviços relacionados com seguros serviços bancários e outros serviços financeiros
	hotelaria, restauração e fornecimento de refeições (catering), excluindo fornecimento de refeições (catering) nos serviços de transporte aéreo serviços de agências de viagens e operadores turísticos (incluindo organizadores de viagens) serviços de guia turístico	hotelaria e restauração, incluindo serviços de alojamento, restauração e bebidas serviços de fornecimento de refeições e bebidas, exceto serviços de fornecimento de refeições em instalações de restauração geridas pelo governo serviços de agências de viagens e operadores turísticos
Serviços recreativos, culturais e desportivos	serviços de entretenimento (incluindo serviços de teatro, bandas ao vivo, circo e discoteca) serviços de agências noticiosas e de imprensa bibliotecas, arquivos, museus e outros serviços culturais serviços desportivos serviços de parques recreativos e praia	serviços de entretenimento (incluindo teatro, bandas ao vivo e serviços de circo) negócio de jogos eletrônicos
Transport	serviços auxiliares marítimos e marítimos transporte por vias navegáveis interiores serviços de transporte aéreo serviços de transporte ferroviário transporte rodoviário serviços auxiliares de todos os modos de transporte outros modos de transporte Outros serviços de transporte	serviços auxiliares marítimos e marítimos transporte por vias navegáveis interiores serviços de transporte aéreo serviços de transporte ferroviário transporte rodoviário serviços auxiliares de todos os modos de transporte
Indústria transformadora	alimentos e bebidas vestuário calçados máquinas produtos de papel máquinas informáticas e elétricas	alimentos e bebidas vestuário produtos de papel químicos certos equipamentos de máquinas equipamento informático e de telecomunicações

Comércio eletrónico

A UE e o Vietname acordaram

não instituir direitos aduaneiros sobre as transmissões eletrónicas
promover o desenvolvimento do comércio electrónico entre eles
manter um diálogo sobre as questões regulamentares suscitadas pelo comércio electrónico;
O comércio eletrónico não deve prejudicar os direitos de propriedade intelectual
o desenvolvimento do comércio electrónico deve ser compatível com as normas internacionais de protecção de dados.

Contratos públicos

Nos termos do acordo, os contratos públicos serão tão transparentes e os seus procedimentos tão justos como os estabelecidos nos acordos comerciais que a UE assinou com países em desenvolvimento desenvolvidos e mais avançados.

Abrange

todos os ministérios vietnamitas a nível central, incluindo infraestruturas como estradas e portos, bem como o Comité para os Assuntos das Minorias Étnicas e a Inspeção do Governo
organismos públicos em Hanói e na cidade de Ho Chi Minh, que representam 50 % dos contratos públicos da administração não central do Vietname
sucursais do operador nacional de eletricidade Eletricidade do Vietname (EVN) e Caminhos de Ferro do Vietname (VNR);
34 hospitais públicos controlados pelo Ministério da Saúde
duas grandes universidades e dois grandes institutos de investigação
quase todos os serviços de construção, incluindo contratos públicos sob a tutela do Ministério dos Transportes, e serviços de dragagem.

Questões-chave

O Vietname é um país em desenvolvimento, pelo que, nos termos do acordo, beneficiará de um tratamento diferenciado e de medidas transitórias.

Terá um período transitório de 15 anos para reduzir progressivamente os limiares para um nível comparável aos oferecidos por outros países que são membros do Acordo Geral sobre Contratos Públicos internacional. Por exemplo, o limiar inicial de 1,5 milhões de direitos de saque normalizados (DSE) para bens e serviços para contratos públicos celebrados por entidades da administração central deve ser gradualmente reduzido para 130 000 DSE.

O Vietname concordou igualmente em desenvolver um portal Web central para a publicidade dos contratos públicos. Deve estar operacional o mais tardar em agosto de 2030.

Comércio e desenvolvimento sustentável

O apoio ao crescimento económico, ao desenvolvimento social e à proteção do ambiente são três elementos fundamentais para alcançar um desenvolvimento sustentável. As políticas comerciais podem ter amplos efeitos na economia, no emprego, nas normas laborais, na coesão social e no ambiente. A UE pretende assegurar que a sua política comercial apoia o desenvolvimento sustentável na UE, nos seus países parceiros e a nível mundial.

Os principais objetivos são:

promover o apoio mútuo entre o comércio e o investimento, o trabalho e as políticas ambientais
assegurar que o aumento do comércio e do investimento não é feito em detrimento dos trabalhadores e da proteção do ambiente
assegurar que os níveis nacionais de proteção do ambiente e do trabalho são coerentes com as normas e os acordos internacionais fundamentais.

Normas laborais

A UE e o Vietname comprometem-se a aplicar as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que ratificaram. O Vietname compromete-se igualmente a ratificar as convenções da OIT sobre direitos fundamentais que ainda não assinou, tais como:

a Declaração Ministerial de 2006 do Conselho Económico e Social das Nações Unidas sobre a Criação de Emprego Pleno e Produtivo e Trabalho Digno para Todos
Declaração da OIT relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho
as convenções fundamentais da OIT.

Ambiente e alterações climáticas

A UE e o Vietname comprometem-se a aplicar efetivamente os acordos multilaterais em matéria de ambiente de que são partes, nomeadamente:

Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica
Convenção das Nações Unidas sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES)
a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) Investimento A UE e o Vietname acordam em melhorar o acesso ao mercado para o investimento nos setores dos serviços e nos setores não relacionados com os serviços, como a indústria transformadora. Um maior acesso ao mercado vietnamita deverá atrair investidores estrangeiros e criar oportunidades para o desenvolvimento da indústria transformadora no Vietname.

Investimento

A UE e o Vietname acordam em melhorar o acesso ao mercado para o investimento nos setores dos serviços e nos setores não relacionados com os serviços, como a indústria transformadora. Um maior acesso ao mercado vietnamita deverá atrair investidores estrangeiros e criar oportunidades para o desenvolvimento da indústria transformadora no Vietname.

As restrições ao investimento estrangeiro foram atenuadas:

o setor alimentar, como a transformação de produtos da pesca e da aquicultura
o setor dos fertilizantes
cerâmica
montagem de motores marítimos
serviços relacionados com máquinas de uso geral
máquinas agrícolas
eletrodomésticos
bicicletas
licenças para a fabricação de refrigerantes.

A UE e o Vietname assinaram um acordo de proteção dos investimentos. Entrará em vigor depois de todos os Estados-Membros da UE lhe terem dado o seu consentimento formal.

Uma vez em vigor, o acordo de investimento melhorará ainda mais o clima de investimento e proporcionará mais segurança aos investidores. Substituirá os 21 tratados bilaterais de investimento em vigor entre o Vietname e os Estados-Membros da UE.

O acordo de investimento assegurará um elevado nível de proteção dos investimentos, preservando simultaneamente o direito de regulamentação da UE e do Vietname para prosseguir objetivos legítimos de política pública, como a proteção da saúde, da segurança pública ou do ambiente.

Proporcionará aos investidores europeus e vietnamitas garantias básicas de que os governos respeitarão determinados princípios fundamentais de tratamento em que os investidores estrangeiros podem confiar ao tomarem decisões de investimento.

Estas garantias incluem

não discriminação
nenhuma expropriação sem uma indemnização rápida e adequada
a possibilidade de transferir e repatriar fundos relacionados com um investimento
uma garantia geral de tratamento justo e equitativo e de segurança física
um compromisso de que os governos respeitarão as suas próprias obrigações contratuais escritas e juridicamente vinculativas para com um investidor.

Ao abrigo do acordo de investimento, os investidores terão a opção de uma forma moderna e reformada de resolver litígios que envolvam investimento – o Sistema de Tribunais de Investimento.

As pedras angulares do novo Sistema de Tribunais de Investimento são:

um Tribunal de Primeira Instância de investimento permanente
uma instância de recurso para os recursos.

A natureza institucional do sistema judicial em matéria de investimento e a possibilidade de recurso contra decisões assegurarão que o acordo de investimento seja interpretado de forma juridicamente correta e previsível.

O acordo de investimento também torna os litígios mais eficazes em termos de custos e mais rápidos para os utilizadores e, por conseguinte, também mais acessíveis para as empresas de menor dimensão. Prevê:

os salários dos juízes devem ser pagos pela UE e pelo Vietname (a norma nos tribunais internacionais) e não pelas partes num litígio;
prazos processuais claros
um mecanismo de mediação voluntária para resolver litígios de forma amigável e rápida
a possibilidade de apresentar pedidos a um juiz singular (em vez de uma divisão de três) quando os pedidos são apresentados por empresas de menor dimensão ou o montante da indemnização é relativamente reduzido
A possibilidade de realizar consultas por videoconferência, em especial se estiver envolvida uma empresa de menor dimensão, antes das primeiras etapas formais da resolução de litígios.

O acordo de investimento inclui igualmente uma disposição relativa à transição do sistema bilateral de tribunais de investimento estabelecido ao abrigo do acordo para um tribunal multilateral de investimento, à medida que esse tribunal for sendo criado. Estão atualmente a decorrer na Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI)debates sobre a reforma multilateral da resolução de litígios entre os investidores e o Estado, nomeadamente sobre a criação de um tribunal multilateral de investimento.

Ligações e contactos úteis

Ministério da Indústria e Comércio do Vietname

Endereço: O que fazer nas proximidades de Hai Ba Trung, Hoan Kiem, Ha Noi

Endereço eletrónico: bbt@moit.gov.vn Tel.: (+84) 24 2220 2108

Fax: (+84) 24 2220 2525

Delegação da União Europeia no Vietname

Endereço: 24o andar, ala oeste, Lotte Center Hanoi 54 Lieu Giai street, bairro Ba Dinh, Hanói

Endereço eletrónico: Delegação-vietnam@eeas.europa.eu

Tel.: (+84) 24 3941 0099

Fax: (+84) 24 3946 1701

Outras ligações:

Breve descrição

A União Europeia e o Vietname celebraram um acordo de comércio livre e um acordo de proteção dos investimentos, que entraram em vigor em 1 de agosto de 2020.

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