06 janeiro 2025

Regulamento da UE relativo à segurança geral dos produtos (RSGP): Uma nova era de defesa do consumidor

Aplicável a partir de 13 de dezembro de 2024, o Regulamento (UE) 2023/988 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, relativo à segurança geral dos produtos, também designado Regulamento Segurança Geral dos Produtos (RSGP), substitui a Diretiva Segurança Geral dos Produtos e inaugura uma nova era de proteção dos consumidores.

O RSGP aplica-se aos produtos de consumo, mas os concebidos exclusivamente para utilização profissional que posteriormente cheguem ao mercado de consumo devem também cumpri-lo.

É complementar de outra legislação específica da UE em matéria de segurança que abrange quaisquer aspetos e riscos adicionais não abrangidos pelos requisitos dessa legislação específica.

O regulamento introduz várias alterações importantes que afetam tanto os operadores económicos (OE) como as autoridades, com o objetivo de melhorar as normas de segurança dos produtos em toda a UE.

Principais alterações introduzidas pelo RSGP

  • Cobertura mais ampla dos produtos: O regulamento abrange agora uma gama mais vasta de produtos, incluindo os vendidos em linha, novos, usados, reparados ou recondicionados. Introduz igualmente uma lista de isenções:
    • medicamentos para uso humano ou veterinário,
    •  géneros alimentícios e alimentos para animais,
    • plantas e animais vivos, organismos geneticamente modificados e microrganismos em utilização confinada,
    • derivados e subprodutos animais,
    • produtos fitofarmacêuticos,
    • equipamento de transporte explorado por um prestador de serviços,
    • aeronaves de baixo risco,
    • antiguidades,
    • produtos claramente marcados para serem reparados ou recondicionados antes da sua utilização.
  • Reforço da avaliação dos riscos: Os OE devem realizar avaliações de risco mais rigorosas ao longo do ciclo de vida do produto.
  • Maior responsabilização dos OE: Um operador económico responsável na UE (um fabricante, importador, mandatário ou prestador de serviços de execução da UE) deve ser incumbido de tarefas relacionadas com a segurança de cada produto abrangido pelo regulamento.
  • Reforço da fiscalização do mercado: As autoridades nacionais têm mais poderes para realizar inspeções mais eficazes dos produtos e tomar medidas contra os produtos não seguros. O RAPEX, o sistema de alerta rápido para produtos perigosos, passa a designar-se «SafetyGate»e centra-se num melhor intercâmbio de informações sobre as medidas tomadas contra os produtos não alimentares perigosos.
  • Capacitação dos consumidores: O regulamento proporciona aos consumidores mais informações e ferramentas para comunicarem produtos não seguros.
  • Foram incorporadasmedidas de cibersegurança e características relacionadas com a IA para proteger os produtos de ameaças externas e permitir a evolução, a aprendizagem e as capacidades preditivas dos produtos.

O Regulamento Segurança Geral dos Produtos (RSGP), ao contrário da diretiva que revoga, é diretamente aplicável nos Estados-Membros.

Para mais informações, consultar:

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Perguntas mais frequentes

  1. Quando os direitos de referem ao peso, trata-se do peso bruto ou do peso líquido?
  2. Onde posso informar-me sobre os direitos de importação aplicáveis ao meu produto?
  3. Se pretende vender o meu produto em vários países da UE, terei de pagar direitos de importação cada vez que esse produto entra num país diferente?
  4. Posso obter uma lista de produtos cobrados em direitos de importação de 0%?
  5. Os impostos especiais de consumo são aplicados a nível da UE ou a nível nacional?
  6. Como é cobrado o IVA na UE?
  7. Como obter uma autorização para exportar peixe para a UE?
  8. Os alimentos exportados para a UE têm de ser provenientes de um estabelecimento autorizados pela UE?
  9. Tenho de pagar para utilizar o meu assistente comercial para serviços e investimento?
  10. Em que línguas estão disponíveis em O meu assistente comercial para serviços e investimento?