Acordo Comercial Global e Económico UE-Canadá

O CETA é um acordo comercial entre a UE e o Canadá. Reduz os direitos aduaneiros e facilita a exportação de bens e serviços, beneficiando tanto as pessoas como as empresas da UE e do Canadá.

O CETA entrou em vigor a título provisório em 21 de setembro de 2017, o que significa que a maior parte do acordo é agora aplicável. Os parlamentos nacionais dos países da UE — e, em alguns casos, também os regionais — terão então de aprovar o CETA antes de este poder produzir pleno efeito.

O acordo em síntese

O Acordo Económico e Comercial Global UE-Canadá (CETA) entrou em vigor a título provisório em 21 de setembro de 2017.

As áreas que ainda não entraram em vigor são:

  • proteção dos investimentos e sistema judicial de investimento (ICS)
  • acesso ao mercado do investimento de carteira
  • disposições em matéria de câmaras de vídeo
  • duas disposições relacionadas com a transparência dos procedimentos administrativos, revisão e recurso a nível dos Estados-Membros

O acordo entrará plenamente em vigor logo que todos os parlamentos dos Estados-Membros o tenham formalmente ratificado.

Quais são os benefícios para a sua empresa?

O acordo

  • elimina ou reduz as barreiras comerciais, os direitos aduaneiros e os custos relacionados com a exportação
  • simplifica o trabalho em papel, os regulamentos técnicos, os procedimentos aduaneiros e os requisitos em matéria de regras de origem, os requisitos de ensaio dos produtos, as informações relativas aos contratos públicos, as questões de propriedade intelectual, etc.
  • estimula o comércio de produtos alimentares, animais e vegetais, mantendo níveis elevados de saúde humana, animal e vegetal e de segurança
  • permite que a sua empresa apresente propostas a todos os níveis do governo canadiano
  • cria um acesso adicional ao mercado em determinados setores, proporcionando uma melhor mobilidade dos trabalhadores e facilitando o reconhecimento mútuo das qualificações dos profissionais
  • protege uma grande variedade de indicações geográficas para produtos alimentares europeus de elevada qualidade no mercado canadiano
  • promove investimentos de elevada qualidade entre a UE e o Canadá

Os domínios abrangidos incluem as regras de acesso ao mercado de mercadorias, os obstáculos técnicos ao comércio, as medidas sanitárias e fitossanitárias, o investimento, os serviços, o comércio eletrónico, a política de concorrência, os contratos públicos, a propriedade intelectual, a cooperação regulamentar ou a resolução de litígios. Os anexos incluem calendários de eliminação pautal, contingentes, procedimentos, regras de origem, aceitação mútua das avaliações da conformidade, etc.

 

Os capítulos do acordo são aqui sucintamente explicados e o texto correspondente pode ser descarregado.

Tarifas

Em 21 de setembro de 2017, o Canadá e a UE já aboliram 98 % das suas posições pautais e acordaram em eliminar gradualmente quase todas as restantes posições pautais. Até 2024, 99 % de todas as posições pautais terão sido abolidas.

Os produtos canadianos sujeitos a uma eliminação progressiva transitória dos direitos aduaneiros incluem:

  • veículos a motor
  • navios
  • cevada e malte
  • açúcar refinado
  • fécula de batata
  • flores

Os produtos europeus sujeitos a uma eliminação progressiva transitória dos direitos aduaneiros incluem:

  • veículos a motor
  • alguns peixes e produtos do mar
  • açúcar bruto e refinado
  • determinados grãos

A eliminação gradual dos direitos aduaneiros segue um calendário de desmantelamento pautal. As reduções são expressas em categorias de escalonamento no anexo 2A do acordo.

  • A: direito nulo em 21 de setembro de 2017
  • B: direitos a reduzir para zero em reduções iguais ao longo de 3 anos
  • C: direitos a reduzir para zero em reduções iguais ao longo de 5 anos
  • D: direitos a reduzir para zero em reduções iguais ao longo de 7 anos
  • E: os direitos aduaneiros estão isentos de eliminação pautal
  • S: o direito mantém-se inalterado durante 5 anos, após o que será eliminado em três fases iguais em 1 de janeiro do ano 8.
  • AV0 + PE: o direito ad valorem é igual a zero na data de entrada em vigor; mantém-se o direito específico resultante do regime de preços de entrada aplicável a essas mercadorias originárias.

 

Omeu Assistente Comercial apresenta os calendários de desmantelamento pautal para as rubricas pautais pertinentes.

Produtos industriais

Ambas as partes acordaram em eliminar 100 % das posições pautais para os produtos industriais, das quais 99,6 % após a entrada em vigor no caso do Canadá e 99,4 % após a entrada em vigor no caso da UE. Entre os poucos produtos não liberalizados à data da entrada em vigor, contam-se um número limitado de produtos automóveis, que serão liberalizados numa base recíproca ao longo de 3, 5 ou 7 anos (17 produtos na oferta pautal canadiana e os produtos correspondentes na oferta da UE). O Canadá liberalizará as suas restantes tarifas aplicáveis aos navios ao longo de 7 anos (ou seja, até 2024).

Produtos agrícolas

Na data de entrada em vigor, o Canadá eliminou os direitos aplicáveis a 90,9 % de todas as suas rubricas pautais agrícolas. Até 2023, esta percentagem aumentará para 91,7 %.

Para os produtos agrícolas sensíveis, haverá um tratamento especial:

Contingentes pautais

Ambas as partes aplicam contingentes pautais a determinados produtos, incluindo carne de bovino, carne de suíno e milho doce canadianos, bem como queijo europeu. Trata-se de volumes específicos de mercadorias que terão direito a tratamento pautal preferencial num determinado prazo.

Importação do Canadá

A atribuição dos contingentes é feita com base nas quantidades disponíveis dentro do contingente e nas quantidades solicitadas e notificadas à Comissão Europeia pelas autoridades nacionais.

Depois de a Comissão Europeia efetuar e publicar esses cálculos, os países da UE devem emitir certificados de importação ou de exportação para as quantidades solicitadas respeitantes aos contingentes pautais em questão.

As regras de base para a análise simultânea são definidas no Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação.

As taxas de atribuição dos contingentes pautais da UE, em termos de licenças de importação emitidas, são publicadas mensalmente e estão acessíveis através do Observatório do Mercado da Carne.

Os regulamentos que se seguem definem a forma como a UE gere os seus diferentes contingentes pautais para o CETA

Exportação para o Canadá
  • O Canadá aplica um modelo anual de atribuição de contingentes para os produtos lácteos
  • o pedido de quotas tem lugar na primeira quinzena de novembro e a devolução e redistribuição das quotas não utilizadas tem lugar em 1 de agosto.
  • para poder receber uma quota, é necessário ser residente canadiano e exercer a sua atividade no setor do queijo

Para mais informações sobre a atribuição dos contingentes pautais para os produtos lácteos exportados da UE para o Canadá ao abrigo do CETA, consultar «Anúncios» no sítio Web dos Assuntos Globais do Canadá.

Os avisos aos importadores estabelecem os critérios de elegibilidade para a obtenção de uma atribuição ao abrigo de cada contingente pautal respetivo. Os avisos também fornecem informações sobre a gestão dos contingentes pautais em geral e sobre o processo de apresentação de um pedido. Os formulários de candidatura e respetivos apêndices são anexados a cada anúncio.

Lista dos titulares de queijos do CETA de 2020

Lista dos titulares de contingentes de queijo industrial do CETA de 2020

2019 — quadro de utilização do contingente pautal CETA para queijo

Além disso, há que salientar que

  • as frutas e produtos hortícolas continuam sujeitos ao sistema de preços de entrada da UE
  • serão mantidos direitos aduaneiros sobre as aves de capoeira e os ovos

Vinhos e bebidas espirituosas

Os direitos aduaneiros específicos sobre os vinhos e bebidas espirituosas da UE que entram no Canadá foram eliminados aquando da entrada em vigor do CETA.

Para bebidas espirituosas como gin, vodka e whisky, o CETA aborda as barreiras não pautais que dificultaram significativamente a capacidade da UE para penetrar no mercado canadiano, nomeadamente:

  • aplicar a taxa diferencial de custos de serviço (imposta pelo Canadá aos vinhos e bebidas espirituosas importados) com base no volume e não no valor, e calculá-la de forma mais transparente, reduzindo o custo para os produtores da UE de venderem os seus produtos no Canadá
  • congelamento do número de estabelecimentos privados canadianos fora do local, que só estão abertos aos produtores canadianos e que constituem uma alternativa ao monopólio dos estabelecimentos provinciais de bebidas alcoólicas
  • impedir as atividades fora da província de certos licores, que conduziram a uma concorrência desleal no território canadiano e em países terceiros
  • abolir os requisitos canadianos de mistura de bebidas espirituosas a granel importadas com bebidas espirituosas locais antes do engarrafamento (este requisito impediu que as bebidas espirituosas a granel importadas fossem rotuladas como indicações geográficas aquando do engarrafamento no Canadá)

O CETA inclui o Acordo UE-Canadá sobre bebidas alcoólicas de 1989 e o Acordo UE-Canadá sobre Vinhos e Bebidas Espirituosas, de 2004, que oferecem garantias jurídicas sólidas aos comerciantes europeus e canadianos de vinhos e bebidas espirituosas. O anexo 30-B do CETA contém pequenas alterações ao Acordo de 2004.

Pesca

O Canadá eliminou totalmente todos os direitos aduaneiros sobre os produtos da pesca aquando da entrada em vigor.

A UE eliminou 95,5 % dos seus direitos aduaneiros após a sua entrada em vigor e acordou em continuar a eliminar os restantes 4,5 % das tarifas no prazo de 3, 5 ou 7 anos.

Paralelamente à supressão dos direitos aduaneiros, a UE e o Canadá tencionam desenvolver uma pesca sustentável através de medidas de monitorização, controlo e vigilância, bem como prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

 

Encontre a taxa pautal aplicável ao seu produto em O meu Assistente Comercial.

Regras de origem

 

Para poder beneficiar do tratamento preferencial, o seu produto terá de cumprir as regras de origem previstas no acordo. Consulte aferramenta interativa de autoavaliação das regras de origem (ROSA) em My Trade Assistant para avaliar se o seu produto cumpre as regras de origem e para saber como preparar os documentos corretos.

A presente secção contém informaçõesgerais sobre as regras de origem e os procedimentos em matéria de origem.

A origem é a «nacionalidade económica» das mercadorias comercializadas. Se é novo para o tema, encontre uma introdução aos principais conceitos na secção «Produtos».

Regras de origem

As regras de origem são estabelecidas no Protocolo sobre as regras de origem e os procedimentos em matéria de origem do Acordo Económico e Comercial Global UE-Canadá (CETA) (JO L 11 de 14.01.2017, p. 465). Consulte igualmente as orientações pormenorizadas sobre as regras de origem.

O meu produto é «originário» de acordo com o CETA UE-Canadá?

Para que o seu produto possa beneficiar do direito preferencial inferior ou nulo ao abrigo do CETA, o seu produto tem de ser originário da UE ou do Canadá.

Um produto «originário» da UE ou do Canadá, se preencher um dos seguintes requisitos:

  • é inteiramente obtido na UE ou no Canadá
  • é produzido exclusivamente a partir de matérias originárias da UE ou do Canadá
  • foi submetida a uma produção suficiente na UE ou no Canadá, em conformidade com as regras específicas dos produtos estabelecidas no anexo 5

Ver também as notas introdutórias do anexo 5.

Além disso, o anexo 5-A prevê contingentes de origem e regras específicas alternativas para determinados produtos.

 

Exemplos de regras específicas por produto nos acordos comerciais da UE

  • regra do valor acrescentado — o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não pode exceder uma determinada percentagem do preço à saída da fábrica do produto
  • a alteração da classificação pautal — o processo de produção resulta numa alteração da classificação pautal entre as matérias não originárias e o produto final [por exemplo, produção de papel (capítulo 48 do Sistema Harmonizado) a partir de pasta de papel não originária (Capítulo 47 do Sistema Harmonizado)]
  • operaçõesespecíficas — é necessário um processo de produção específico, por exemplo, fiação de fibras para fios. Essas regras são principalmente utilizadas nos setores têxtil e do vestuário e dos produtos químicos.

É possível combinar estas diferentes regras, sendo as diferentes regras cumpridas alternativamente ou em combinação.

Dicas e sugestões para ajudar a cumprir as regras específicas dos produtos

O acordo prevê uma flexibilidade adicional para o ajudar a cumprir as regras específicas dos produtos, tais como tolerâncias ou acumulação.

Tolerância
  • a regra de tolerância permite ao produtor utilizar matérias não originárias que são normalmente proibidas pela regra específica do produto até 10 % do preço à saída da fábrica do produto
  • esta tolerância não pode ser utilizada para exceder qualquer limiar de valor máximo de matérias não originárias enumerado nas regras específicas por produto
  • aplicam-se tolerâncias específicas aos têxteis e vestuário classificados nos capítulos 50 a 63 do SH, que estão incluídos no anexo 1
Acumulação

O CETA prevê três formas de cumular a origem

  • acumulação bilateral — as matérias originárias do Canadá podem ser contadas como originárias da UE (e vice-versa) quando utilizadas na produção de um produto
  • acumulação total — permite ter em conta as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas em matérias não originárias na UE ou no Canadá para ajudar a cumprir a regra específica por produto
  • cláusula de habilitação para a acumulação alargada — as matérias originárias de um parceiro comum de um acordo de comércio livre podem ser contabilizadas como originárias da UE ou do Canadá quando utilizadas no fabrico de um produto. Esta disposição está subordinada ao acordo das Partes sobre as condições aplicáveis.

Outros requisitos

O seu produto tem também de cumprir todos os outros requisitos aplicáveis especificados no Protocolo sobre as regras de origem, tais como operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes ou a regra da não alteração.

Regra de não alteração

Os produtos originários devem ser transportados da UE para o Canadá (e vice-versa) sem serem posteriormente transformados num país terceiro.

Algumas operações podem ser efetuadas num país terceiro se os produtos permanecerem sob fiscalização aduaneira

  • descarga
  • recarregamento
  • qualquer outra operação necessária para a conservação dos produtos em boas condições ou para o transporte dos produtos para o território da UE ou do Canadá
  • armazenagem
  • fracionamento das remessas

A autoridade aduaneira pode exigir que um importador demonstre que um produto para o qual o importador alega tratamento pautal preferencial foi expedido em conformidade com as regras de transporte.

Draubaque de direitos

O reembolso dos direitos anteriormente pagos sobre as matérias não originárias utilizadas para produzir um produto exportado ao abrigo de um direito preferencial só é autorizado nos primeiros 3 anos após a entrada em vigor do CETA, ou seja, até 21 de setembro de 2020.

Procedimentos em matéria de origem

Se pretender solicitar uma tarifa preferencial, terá de seguir os procedimentos de origem e de verificação do seu pedido pelas autoridades aduaneiras do país para o qual está a importar as suas mercadorias. Os procedimentos são estabelecidos na secção C do Protocolo sobre as regras de origem do Acordo.

Como solicitar o tratamento pautal preferencial?

Os importadores podem solicitar um tratamento pautal preferencial com base numa declaração de origem fornecida pelo exportador.

Declaração de origem

Na UE, não é exigida qualquer prova de origem se o valor total dos produtos não exceder

  • 500 EUR, no caso de pequenas embalagens, ou
  • 1,200 EUR para os produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.
Autodeclaração do exportador

Os exportadores podem autodeclarar que o seu produto é originário da UE ou do Canadá mediante a apresentação de uma declaração de origem.

Na UE, pode ser concluído:

O mesmo número REX pode também ser utilizado para outros acordos comerciais preferenciais da UE (por exemplo, o acordo comercial da UE com o Japão).

  • o texto da declaração de origem pode ser efetuado em qualquer uma das línguas oficiais da UE e consta do anexo 2 do Protocolo relativo às regras de origem.
  • a declaração de origem deve constar de uma fatura ou de qualquer documento comercial que descreva o produto originário de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação.
  • a declaração de origem permanece válida durante 12 meses a contar da data em que foi preenchida pelo exportador.
  • normalmente, o atestado de origem destina-se a uma remessa, mas no Canadá pode também abranger remessas múltiplas de produtos idênticos durante um período não superior a 1 ano.
Verificação da origem

As autoridades aduaneiras podem verificar se um produto importado é efetivamente originário ou se cumpre outros requisitos de origem.

Em caso de dúvida, a autoridade aduaneira pode exigir que um importador demonstre que um produto para o qual o importador alega tratamento pautal preferencial foi expedido em conformidade com as regras de transporte.

A verificação baseia-se nos seguintes princípios:

  • cooperação administrativa entre as autoridades aduaneiras do país de importação e de exportação
  • controlos da origem dos produtos efetuados pelas autoridades aduaneiras locais. Não são autorizadas visitas do país importador ao exportador.

Uma vez concluído o controlo, as autoridades do país de importação procedem à determinação final da origem e informam as autoridades da parte importadora dos resultados.

Guia prático sobre as disposições do CETA em matéria de regras de origem

Requisitos aplicáveis aos produtos

As regras técnicas definem as características específicas de um produto, tais como a conceção, a rotulagem, a marcação, a embalagem, a funcionalidade ou o desempenho, e são concebidas, por exemplo, para proteger a saúde humana, a segurança ou o ambiente. No entanto, pode ser dispendioso para os comerciantes cumprirem diferentes requisitos em diferentes mercados.

As regras e regulamentações técnicas da UE e do Canadá tornaram-se mais compatíveis, de modo a que as empresas possam vender o mesmo produto, ou o mesmo produto com menos alterações, em ambos os mercados. Tal permite às pequenas empresas, em especial às microempresas, competir com empresas de maior dimensão e participar nas cadeias de abastecimento internacionais e no comércio eletrónico.

O CETA também tem disposições para garantir a transparência — por exemplo, que as pessoas interessadas de qualquer das partes possam apresentar observações sobre as propostas de regulamentos técnicos que o Canadá ou a UE possam desenvolver).

Além disso, a UE e o Canadá acordaram em reforçar as ligações e a cooperação entre os seus organismos de normalização, bem como os seus organismos de ensaio, certificação e acreditação.

Facilitar a certificação de produtos regulamentados

A UE e o Canadá acordaram em reforçar as ligações e a cooperação entre os seus organismos de normalização, bem como os seus organismos de ensaio, certificação e acreditação.

O CETA estabelece disposições que ajudam a evitar perturbações desnecessárias e a garantir a transparência (por exemplo, que as pessoas interessadas de qualquer das partes possam apresentar observações sobre as propostas de regulamentos técnicos que o Canadá ou a UE possam desenvolver).

Avaliação da conformidade — aceitação mútua

O Canadá e a UE acordaram em aceitar certificados de avaliação da conformidade obrigatórios emitidos por organismos de avaliação da conformidade reconhecidos estabelecidos na UE e vice-versa para os setores abrangidos pelo Protocolo CETA, a fim de comprovar a conformidade com os requisitos do Canadá ou da UE.

O Protocolo relativo à aceitação mútua dos resultados da avaliação da conformidade substitui o atual acordo de reconhecimento mútuo (ARM) e alarga a cobertura dos produtos, com a possibilidade de uma maior expansão.

Os produtos abrangidos pelo protocolo são:

  • equipamentos elétricos e eletrónicos, entre os quais, aparelhos e instalações elétricas e componentes conexos
  • equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações
  • compatibilidade eletromagnética (CEM)
  • brinquedos
  • produtos de construção
  • máquinas, incluindo partes, componentes, incluindo componentes de segurança, equipamento intermutável e conjuntos de máquinas
  • instrumentos de medição
  • caldeiras de água quente, incluindo aparelhos conexos
  • equipamento, máquinas, aparelhos, dispositivos, componentes de comando, sistemas de proteção, dispositivos de segurança, dispositivos de controlo e dispositivos de regulação, bem como instrumentos conexos, sistemas de prevenção e deteção para utilização em atmosferas potencialmente explosivas (equipamento ATEX)
  • equipamento para utilização no exterior, na medida em que diz respeito às emissões sonoras para o ambiente
  • embarcações de recreio, incluindo os seus componentes

Como encontrar os organismos de avaliação da conformidade aprovados?

  • os organismos reconhecidos ao abrigo do ARM em vigor continuarão a sê-lo no âmbito do CETA.
  • para que um novo organismo de avaliação da conformidade seja reconhecido, a parte que procede à designação deve fornecer à outra parte as informações enumeradas no anexo 3 do protocolo.

A base de dados NANDO contém organizações notificadas e designadas e outras informações pertinentes sobre a avaliação da conformidade.

Organismos de avaliação da conformidade aprovados

Produtos alimentares

O CETA simplifica ainda mais os processos de aprovação, reduz os custos e melhora a previsibilidade do comércio de produtos animais e vegetais

  • todos os produtos importados para a UE têm de cumprir as normas sanitárias e fitossanitárias aplicáveis e vice-versa
  • encontrar informações e requisitos para a exportação de produtos alimentares para o Canadá
  • requisitos aplicáveis à importação de produtos alimentares para a UE

A Canadian Food Inspection Agency (CFIA) define as políticas e a regulamentação aplicáveis às importações de alimentos, fatores de produção agrícola e produtos agrícolas.

A Canada Border Services Agency (CBSA) é responsável pela inspeção inicial das importações de géneros alimentícios, fatores de produção agrícola e produtos agrícolas.

Exemplos de requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos alimentares no Canadá

  • requisitos linguísticos
  • designação comum
  • quantidade líquida
  • ingredientes e alergénios
  • quadro de factos nutricionais
  • identidade do comerciante
  • «Consumir de preferência antes de», «Embalado em» e datas de validade
  • instruções de armazenamento
  • país de origem
  • padrão de identidade

Mais requisitos de rotulagem na «Industry Labelling Tool» da Canadian Food Inspection Agency.

Lista de regulamentos que poderá considerar útil quando exporta os seus produtos alimentares para o Canadá

Animais e produtos animais

O CETA confirma a colaboração existente entre a UE e o Canadá no domínio veterinário, com base num elevado nível de confiança mútua, e inclui uma maior simplificação do processo de aprovação dos exportadores.

  • O Canadá reabriu o seu mercado da carne de bovino a dezanove Estados-Membros da UE
  • em caso de surto de uma doença (a chamada regionalização), as partes acordaram em minimizar as restrições ao comércio e o comércio a partir de zonas não afetadas pode prosseguir sem interrupção ou longos processos de reaprovação.

Requisitos aplicáveis às exportações de animais e produtos animais para o Canadá

Plantas, frutas e produtos hortícolas

O CETA estabelece novos procedimentos para simplificar e acelerar o processo de aprovação de plantas, frutas e produtos hortícolas pelo Canadá.

O CETA permite ao Canadá substituir a atual abordagem por país e produto por produto por avaliações e procedimentos de aprovação à escala da UE para as frutas e produtos hortícolas.

O objetivo é criar um quadro regulamentar mais previsível para os exportadores.

Para todas as categorias de produtos, as partes acordaram em estabelecer procedimentos acelerados, no que se refere aos elementos identificados como prioritários.

Informações e requisitos aplicáveis às exportações de vegetais e produtos vegetais para o Canadá

Produtos farmacêuticos

O CETA baseia-se no reconhecimento mútuo de boas práticas de fabrico e inspeções de fábricas farmacêuticas já em vigor entre a UE e o Canadá e reduz a duplicação de inspeções.

Isto significa que, enquanto fabricante de produtos farmacêuticos, será confrontado com encargos e custos administrativos significativamente menores e as autoridades reguladoras da UE e do Canadá podem utilizar melhor os seus recursos, reduzindo a duplicação de inspeções e centrando-se, em vez disso, nos mercados em que existem riscos mais elevados. Concretamente,

  • as inspeções realizadas no território da UE por qualquer autoridade de um Estado-Membro da UE são aceites pelo Canadá e vice-versa.
  • as inspeções realizadas em países terceiros podem igualmente ser reconhecidas.

 

Na economia mundial atual, 40 % dos medicamentos acabados comercializados na UE provêm de países terceiros, o mesmo acontecendo com 80 % dos princípios ativos farmacêuticos utilizados para disponibilizar medicamentos na UE.

Mais informações: Protocolo relativo ao reconhecimento mútuo do programa de conformidade e execução em matéria de boas práticas de fabrico de produtos farmacêuticos.

 

Encontre as regras e os requisitos específicos do seu produto no meu Assistente Comercial.

Obstáculos Técnicos ao Comércio

Embora as regras técnicas sejam importantes, podem, por vezes, constituir um obstáculo ao comércio internacional e, por conseguinte, constituir um encargo considerável para si enquanto exportador.

  • se pensa que enfrenta um obstáculo ao comércio que atrasa a sua empresa ou o impede de exportar, pode dizer-nos
  • comunique o que está a parar as suas exportações para o Canadá utilizando o formulário em linha e a UE analisará a sua situação e tomará as medidas adequadas.

Contacte-nos

Documentos e procedimentos de desalfandegamento

O acordo garante procedimentos aduaneiros mais transparentes e simplificados para facilitar o comércio e reduzir os custos para as empresas.

Documentos

Os guias passo a passo descrevem os diferentes tipos de documentos que deve preparar para o desalfandegamento dos seus produtos.

Dependendo do seu produto, as autoridades aduaneiras podem exigir todos ou alguns dos seguintes elementos:

  • fatura comercial (encontrar os requisitos específicos relativos à sua forma e conteúdo em My Trade Assistant)
  • lista de embalagem
  • licenças de importação para determinadas mercadorias
  • certificados que mostram o seu produto em conformidade com a regulamentação obrigatória relativa aos produtos, tais como requisitos de saúde e segurança, rotulagem e embalagem
  • prova de origem — declaração de origem

Para maior clareza, pode solicitar antecipadamente informações pautais vinculativas e /ou informações vinculativas em matéria de origem.

 

Para obter informações pormenorizadas sobre os documentos que deve apresentar para desalfandegamento do seu produto, consulte o meu Assistente Comercial.

Procedimentos de prova e verificação da origem

Para uma descrição da forma de provar a origem dos seus produtos para solicitar uma pauta preferencial e das regras relativas à verificação da origem pelas autoridades aduaneiras, consultar a secção sobre as regras de origem supra.

Para obter informações sobre os regimes aduaneiros de importação e exportação em geral, visitar a DG Fiscalidade e União Aduaneira.

Propriedade intelectual e indicações geográficas

O CETA oferece uma melhor proteção dos direitos de propriedade intelectual às empresas europeias que exportam produtos inovadores, artísticos, distintos e de elevada qualidade para o Canadá e oferece proteção aos produtos farmacêuticos e às indicações geográficas.

O Canadá reforçou as suas medidas fronteiriças contra as marcas de contrafação, as mercadorias pirateadas em matéria de direitos de autor e as mercadorias com indicações geográficas de contrafação, introduzindo a possibilidade de as autoridades aduaneiras deterem mercadorias suspeitas de contrafação.

Propriedade intelectual

O acordo comercial prevê igualmente regras modernas para proteger e fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual.

Direitos de autor na era digital

Com o CETA, o Canadá concordou em alinhar o seu regime de proteção dos direitos de autor com os seguintes «tratados Internet» da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)

  • o Tratado da OMPI sobre direito de autor
  • Tratado da OMPI sobre Prestações e fonogramas

Os tratados da Internet estabelecem normas que impedem o acesso e a utilização não autorizados de obras criativas em linha ou em formato digital que são importantes para as nossas indústrias criativas.

O acordo contém disposições importantes relativas às limitações à responsabilidade dos fornecedores de serviços de Internet por conteúdos contrafeitos, quando estes cumprem uma série de condições, tais como um sistema de notificação efetiva desses conteúdos.

O Canadá concordou igualmente em garantir que os titulares de direitos possam utilizar eficazmente a tecnologia para proteger os seus direitos e licenciar as suas obras em linha.

  • por exemplo, são previstas medidas de proteção e vias de recurso eficazes contra a evasão às medidas de caráter tecnológico (como a cifragem) utilizadas pelos titulares de direitos para proteger os seus direitos.
  • além disso, é proibido alterar ou suprimir deliberadamente «informações para a gestão de direitos» eletrónicas — ou seja, informações que acompanhem qualquer material protegido e que identifiquem a obra, os seus criadores, artista intérprete ou executante ou proprietário, bem como os termos e condições da sua utilização.
Direitos de radiodifusão

O Canadá concordou igualmente em proteger melhor os direitos dos artistas europeus, conferindo aos artistas intérpretes ou executantes o direito exclusivo de autorizar ou proibir a radiodifusão sem fios e a comunicação ao público das suas prestações.

Estes direitos garantirão que os artistas, tanto europeus como canadianos, sejam recompensados pela sua criatividade e tenham incentivos para continuar a criar novas obras artísticas.

  • Os artistas europeus podem obter royalties, por exemplo, de cafés e estabelecimentos retalhistas que jogam música para atrair os consumidores
  • O Canadá assegurará o pagamento de uma remuneração equitativa única pela radiodifusão sem fio ou por qualquer comunicação ao público, e essa remuneração será partilhada entre os artistas intérpretes ou executantes e os produtores de fonogramas em causa.
Proteção das variedades vegetais

O Canadá também concordou em reforçar a proteção das variedades vegetais, com base no Ato de 1991 da Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (UPOV).

Isto significa que as variedades vegetais inovadoras que podem conduzir, por exemplo, a melhores rendimentos, serão protegidas, pelo que é provável que sejam introduzidas mais rapidamente no mercado canadiano em benefício dos agricultores e dos consumidores.

A UE é um dos principais fornecedores de novas variedades vegetais. Esta importante atividade de investigação e inovação está protegida por um tipo de propriedade intelectual sui generis chamada direito comunitário de proteção da variedade vegetal. Tal não está relacionado com a utilização de organismos geneticamente modificados.

Ação contra as contrafações

O Canadá concordou igualmente em reforçar as suas medidas fronteiriças contra marcas de contrafação, mercadorias pirateadas em matéria de direitos de autor e mercadorias com indicações geográficas de contrafação, nomeadamente introduzindo a possibilidade de as autoridades aduaneiras procederem à retenção oficiosa de mercadorias de contrafação.

  • As autoridades competentes do Canadá podem agir por sua própria iniciativa para reter temporariamente mercadorias suspeitas de violarem um direito de propriedade intelectual.
  • as marcas não têm de ser registadas individualmente junto das autoridades aduaneiras canadianas para beneficiarem de proteção

O Canadá adotará ou manterá procedimentos ao abrigo dos quais um titular de direitos pode solicitar às respetivas autoridades competentes que suspendam a autorização de saída ou detenham as mercadorias que se suspeite infringirem direitos de propriedade intelectual.

O Canadá introduziu igualmente a possibilidade de as autoridades judiciais tomarem as medidas provisórias necessárias e emitirem ordens de cessação e cessação diretamente contra intermediários que coloquem mercadorias de contrafação no mercado.

Produtos farmacêuticos

O CETA melhora os direitos de propriedade intelectual para produtos farmacêuticos inovadores de três formas

  • os inovadores titulares de uma patente farmacêutica obtêm o direito de recorrer das decisões de autorização de introdução no mercado no Canadá da mesma forma que os outros produtores já poderiam
  • O Canadá compromete-se a aplicar o seu atual regime de proteção de dados (6 +2 anos), proporcionando assim segurança jurídica num domínio em que os investimentos a longo prazo são essenciais
  • O Canadá criará um sistema de restauro a prazo das patentes, à semelhança do sistema da UE, a fim de compensar atrasos injustificados no processo de aprovação da comercialização, incluindo um período máximo de proteção complementar (2 anos) — as partes acordaram na possibilidade de exceções para efeitos de exportação para países terceiros.

Mais informações sobre a proteção da propriedade intelectual na UE.

 

O serviço europeu de assistência em matéria de DPI oferece um serviço de apoio direto em matéria de propriedade intelectual. Aconselhamento e apoio sobre questões relacionadas com os DPI fora do mercado da UE.

Indicações geográficas

As indicações geográficas de vinhos e bebidas espirituosas protegidas no Canadá e na UE constam, respetivamente, do anexo III, alínea a), e do anexo IV, alínea a), do Acordo de 2004 sobre o comércio de vinhos e bebidas espirituosas.

Para além das indicações geográficas (IG) protegidas ao abrigo do acordo sobre vinhos e bebidas espirituosas da UE e do Canadá integrado no CETA, o Canadá concordou em proteger 143 indicações geográficas — produtos alimentares e bebidas distintivos de cidades ou regiões específicas da UE.

O Canadá protegerá esses produtos tradicionais europeus contra as imitações, à semelhança do que faz a UE. Será ilegal induzir os consumidores em erro quanto à verdadeira origem de um produto, por exemplo, utilizando bandeiras falsamente evocando uma IG protegida da UE ou o país de onde provém esse produto IG. Os titulares de direitos da UE poderão recorrer a um processo administrativo para defender os direitos das IG no Canadá, em vez de recorrer apenas a processos mais morosos e complexos no sistema judicial nacional.

Lista de indicações geográficas protegidas no Canadá

Esta lista poderá ser alargada a outros produtos no futuro, caso a UE e o Canadá cheguem a acordo.

O presente guia prático contém mais informações sobre a proteção das IG no Canadá graças ao CETA.

No que diz respeito às IG enumeradas no acordo de 2004 sobre o comércio de vinhos e bebidas espirituosas, para serem protegidas no Canadá, os titulares de direitos dessas IG têm de registar as suas IG junto do Instituto da Propriedade Intelectual do Canadá.

O procedimento de registo é explicado aqui.

Comércio eletrónico

O capítulo sobre o comércio eletrónico menciona nas disposições gerais que as Partes reconhecem a importância de facilitar a utilização do comércio eletrónico pelas PME.

Serviços

O CETA garante segurança jurídica aos prestadores de serviços da UE e do Canadá ao impor um elevado nível de liberalização no Canadá e na UE.

A UE obtém um maior acesso ao mercado canadiano, em especial no que se refere aos serviços marítimos.

Liberalização progressiva e transparência

O Canadá não pode introduzir novas quotas ou novas medidas discriminatórias contra os prestadores de serviços da UE, exceto num conjunto limitado de setores sensíveis. O acordo garante igualmente que os prestadores de serviços da UE podem beneficiar de:

  • um nível mais elevado de acesso ao mercado, indo além dos compromissos assumidos pelo Canadá no âmbito da OMC
  • a maior parte da futura liberalização que o Canadá poderá empreender

O Canadá suprimiu uma série de limitações às condições de cidadania e de residência para uma série de profissionais exercer no Canadá, incluindo:

  • advogados
  • contabilistas
  • arquitetos
  • engenheiros

No setor das telecomunicações e dos serviços postais e de correio rápido, o Canadá garantiu, pela primeira vez, uma futura liberalização.

Serviços marítimos

Uma nova abertura do mercado canadiano do transporte marítimo tornará mais fácil para os operadores marítimos da UE e os seus navios de maior dimensão operar no Canadá para entrar na importante rota entre Montreal e Halifax.

Ambos os portos são importantes na costa leste do Canadá. Montreal é um grande porto que movimenta 1,4 milhões de contentores normais (total de contentores de importação e exportação em 2015), ao passo que Halifax utiliza 0,4 milhões de unidades equivalentes a vinte pés (UET) (2015).

A UE é, de longe, líder mundial nos serviços de dragagem. Com o CETA, o Canadá está também a abrir o seu mercado de atividades de dragagem aos operadores da UE, um mercado estimado entre 150 e 400 milhões de CAD por ano (cerca de 104 milhões de EUR — 278 milhões de EUR por ano).

Disciplinas regulamentares

Além dos ambiciosos compromissos de acesso ao mercado, o CETA inclui igualmente disciplinas regulamentares fortes e inovadoras que complementam e reforçam os compromissos de acesso ao mercado assumidos pelas duas partes.

Estas disciplinas regulamentares incluem um dos conjuntos mais abrangentes e abrangentes de disciplinas mutuamente vinculativas em matéria de regulamentação nacional, que tratam dos regimes de licenciamento ou autorização para quase todos os serviços e atividades de investimento. O texto garante regimes justos e transparentes para todos os requerentes e torna o processo de autorização tão simples quanto possível.

Circulação de profissionais

O pacote acordado sobre a entrada temporária de profissionais inclui os seguintes benefícios:

  • As empresas da UE podem destacar os seus trabalhadores transferidos dentro da empresa para o Canadá por um período máximo de 3 anos — com base em acordos anteriores, esta vantagem aplica-se, de um modo geral, a todos os setores.
  • prolongamento da duração da estada para profissionais — os prestadores de serviços por contrato ou profissionais independentes (definidos no acordo) poderão permanecer no território da outra parte por um período de 12 meses (o dobro do que era anteriormente possível)

Os prestadores de serviços por contrato beneficiam de melhores condições de entrada e permanência (tais como um tratamento não discriminatório em relação aos fornecedores canadianos) em setores adicionais. Entre os quais se incluem:

  1. Serviços de aconselhamento e consultoria relacionados com
    • extração mineira
    • serviços de telecomunicações
    • serviços postais e de correio expresso
    • serviços de seguros e serviços conexos
    • outros serviços financeiros
    • transportes
    • indústria transformadora
  2. Manutenção e reparação de equipamento, tais como:
    • embarcações, equipamento de transporte ferroviário
    • veículos automóveis, motociclos, motoneves e equipamento de transporte rodoviário
    • aeronaves e suas partes
    • produtos metálicos, máquinas, exceto de escritório, e outros tipos de equipamento e bens de uso doméstico
  3. Serviços conexos de consultoria científica e técnica
  4. Serviços ambientais

Novos perfis: o acesso preferencial ao mercado do Canadá e o tratamento não discriminatório no Canadá serão igualmente aplicáveis às novas categorias de fornecedores da UE, tal como definidas no acordo: investidores, visitantes em breve deslocação por motivos profissionais e técnicos.

O Canadá alargará aos cônjuges dos trabalhadores da UE transferidos dentro das empresas um tratamento equivalente ao concedido aos cônjuges dos trabalhadores canadianos transferidos dentro das empresas na UE.

Reconhecimento mútuo de qualificações

A fim de facilitar a mobilidade de profissionais altamente qualificados entre a UE e o Canadá, o CETA estabelece um quadro para o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais e determina as condições gerais e as orientações para a negociação de acordos específicos de uma profissão.

O CETA estabelece um quadro pormenorizado para a negociação e a celebração de acordos sobre o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais (ARM).

O acordo deixa ao critério das associações de profissões regulamentadas de ambas as partes iniciar o processo de negociação de um ARM, formulando recomendações ao comité CETA competente, e chegar a acordo sobre as condições específicas. Logo que as associações cheguem a acordo sobre os princípios e os procedimentos estabelecidos no quadro, o ARM torna-se juridicamente vinculativo, garantindo que os profissionais europeus podem obter o reconhecimento das suas qualificações pelas autoridades competentes do Canadá e vice-versa.

Contratos públicos

Com o CETA, as empresas da UE podem agora candidatar-se a concursos públicos canadianos nos três níveis de contratação pública: federal, provincial e municipal.

No Canadá, as províncias e territórios têm jurisdição sobre bens públicos, tais como:

  • cuidados de saúde
  • educação
  • bem-estar
  • transporte intra-provincial.

Os municípios gerem

  • transportes locais
  • conselhos de administração das escolas
  • serviços públicos, etc.

As entidades adjudicantes abrangidas pelo CETA constam dos anexos 19-1 a 19-8.

O CETA proporciona igualmente segurança jurídica para que as agências e organismos públicos canadianos não possam discriminar as empresas europeias — ou seja, restringir o acesso das empresas a um concurso público.

Os fornecedores podem contestar decisões de adjudicação de contratos que considerem contrárias às obrigações do Acordo. No Canadá, o Canadian International Trade Tribunal («CITT») desempenha este papel.

O Canadá concordou igualmente em tornar o processo de concurso mais transparente através da publicação atempada de todos os seus concursos públicos num único sítio Web sobre contratos públicos. Atualmente, este sítio oferece uma ferramenta para procurar oportunidades de contratação pública junto do Governo (federal).

Outros contratos públicos (governos provinciais e territoriais) anunciam atualmente anúncios de concurso nos seus próprios sítios Web ou num sistema eletrónico de concursos operado por um terceiro prestador de serviços.

 

Para saber se tem direito a participar num determinado concurso público fora da UE, utilize o meu assistente comercial para contratos públicos

Investimento

Assim que o CETA entrar em vigor definitivamente, oferecerá aos investidores da UE e do Canadá uma maior previsibilidade, transparência e proteção para os seus investimentos no Canadá e na UE, respetivamente.

As disposições do CETA em matéria de proteção do investimento e o novo sistema de tribunais de investimento (STI) assegurarão um elevado nível de proteção dos investidores, preservando ao mesmo tempo o direito dos governos de regulamentar e prosseguir objetivos de política pública, como a proteção da saúde, da segurança ou do ambiente.

O STI representa uma clara rutura relativamente à antiga abordagem de Resolução de Litígios entre Investidores e o Estado (RLIE), e demonstra a vontade comum da UE e do Canadá de estabelecerem um sistema de resolução de litígios em matéria de investimento mais justo, transparente e institucionalizado.

As disposições em matéria de investimento do CETA substituirão igualmente os oito acordos bilaterais de investimento em vigor entre determinados Estados-Membros da UE e o Canadá.

O limiar para a revisão das aquisições de empresas canadianas ao abrigo do Investment Canada Act é substancialmente aumentado de 354 milhões de CAD para 1,5 mil milhões de CAD. Isto aplica-se a todos os investidores da UE que não sejam empresas públicas.

Se tenciona investir no Canadá, pode obter mais informações aqui.

NB: A proteção do investimento e o sistema judicial em matéria de investimento, bem como o acesso ao mercado dos investimentos de carteira, não serão aplicados a título provisório, em conformidade com a Decisão (UE) 2017/38 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, relativa à aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 11 de 14.1.2017, p. 1080 — «1081(http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2017.011.01.1080.01.ENG).

Ligações e contactos

UNIÃO EUROPEIA

Delegação da União Europeia no Canadá

Endereço:

150 Metcalfe Street, Suite 1900, Otava, Ontário, K2P 1P1

Tel.: +1 6132386464

Endereço eletrónico: Delegation-Canada@eeas.europa.eu

ÁUSTRIA

Câmara Federal da Economia da Áustria (Wirtschaftskammer Österreich, WKÖ)

NO CANADÁ

Vantagem Austria Toronto

Consulado Geral da Áustria — EUR Secção Comercial — Vantagem da Áustria

Endereço:

30 ST Clair Avenue West, Suite 1402, Toronto, Ontário, M4V 3A1

Tel.: +1 4169673348

Endereço eletrónico: toronto@advantageaustria.org 

Tel.: +1 5148493708

Endereço eletrónico: montreal@advantageaustria.org 

 

Embaixada em Otava

Endereço:

445 Wilbrod Street, Otava, Ontário, K1N 6M7

Tel. +1 6137891444, 

Endereço eletrónico: ottawa-ob@bmeia.gv.at

BÉLGICA

Agência de Comércio Externo e de Investimento da Valónia —
Agence wallonne à l’Exportation et aux Investissements Etrangers (AWEX)

Bruxelles Invest & ampExport

Comércio da Flandres

NO CANADÁ

Flandres/Valónia/Bruxelas

Rep. comercial para Ontário, Manitoba

Endereço:

2 rua Bloor West — Suito 2508, Toronto, Ontário, M4W 3E2

Telefone +1 416515-7777

Endereço eletrónico: toronto@awex-wallonia.com

 

 

Flandres
Trade rep. para o Quebeque, Terra Nova e Labrador, Nunavut, Nova Brunswick, Nova Escócia, Ilha Prince Edward

Endereço:

999 Boulevard de Maisonneuve West — Suite 1600, Montreal (Quebeque) H3A 3L4

Tel.: +1 514289-9955

Endereço eletrónico: montreal@fitagency.com

 

Valónia
Trade rep. para o Quebeque, Terra Nova e Labrador, Nunavut, Nova Brunswick, Nova Escócia, Ilha Prince Edward

Endereço:

1250 Renévesque West — Suite 4115, Montreal, Quebeque, H3B 4W8

Tel.: +1 514939-4049

 

Rep.
de Bruxelas para o Quebeque, Terra Nova e Labrador, Nunavut, Nova Brunswick, Nova Escócia, Ilha Prince Edward

Endereço: 1010 Sherbrooke West — Suite 2404, Montreal, Quebeque, H3A 2R7

Tel.: +1 514286-1581

Endereço eletrónico: info@bruxelles-canada.com

 

Embaixada em Otava

Endereço:

360 Albert Street, 8.º andar, Suite 820, Otava, Ontário, K1R 7X7

Tel.: +1 6132367267

Endereço eletrónico: ottawa@diplobel.fed.be

BULGÁRIA

Agência de Promoção das Pequenas e Médias Empresas, da Bulgária, para a Promoção das Pequenas e Médias Empresas da Bulgária em matéria de proteção das pequenas e médias empresas, a fim de lhe conferir um direito à proteção das pequenas e médias empresas da Bulgária, a fim de
lhe conferir um direito à proteção das pequenas e médias empresas da Bulgária, a fim de lhe conferir um direito à proteção das pequenas e médias empresas da Bulgária, a fim de assegurar a sua própria proteção e a sua utilização no seu território.

NO CANADÁ

Embaixada em Otava

Endereço:

325 Stewart Street, Otava, Ontário, K1N 6K5

Tel.: +1 613893215

Endereço eletrónico: Embassy.Ottawa@mfa.bg

CROÁCIA

Portal de
exportação Izvozni

NO CANADÁ

Embaixada em Otava

Endereço:

229 chapel St, Otava, Ontário, K1N 7Y6

Tel.: +1 6135627820

Endereço eletrónico: croemb.ottawa@mvep.hr

 

Consulado Geral

Endereço:

918 Dundas Street East, Suite 302, Mississauga, Ontário, L4Y 2B8

Tel.: +1 9052779051

Endereço eletrónico: genmiss@mvep.hr
e-mail: croconsulate.miss@mvep.hr

CHIPRE

Serviço de Comércio Exercício
ηρεσία Εμthe ορίος

NO CANADÁ

Alta Comissão

Endereço:

150 Metcalfe Street, Suite 1002, Otava, Ontário, K2P 1P1

Tel.: +1 6135630727

Endereço eletrónico: ottawahighcom@mfa.gov.cy

 

Consulado honorário

Endereço:

435 Donald Street, Coquitlam, Colúbia Britânica, V3K 3Z9

Tel.: +1 6049362268

Endereço eletrónico: tberggre@sfu.ca

 

Secção Comércio

Endereço:

13 East 40th Street, Nova Iorque, NY 10016

Tel.: +1 2122139100

Endereço eletrónico: ctncy@cyprustradeny.org

REPÚBLICA CHECA

Agência Nacional de Promoção do Comércio do Ministério da Indústria e do Comércio da República
Checa — Česká agentura na podporu obchodu

NO CANADÁ

ChechTrade Canadá

Endereço:

6707 cotovelo SW, T2V0E5 Calgary, Alberta, T2H 0S7

Tel.: +1 4032694924

Endereço eletrónico: calgary@czechtrade.cz
e-mail: jaroslav.jelinek@czechtrade.cz

Embaixada em Otava

Endereço:

251 Cooper Street, Otava, Ontário, K2P 0G2

Tel. +1 6135623875

Web: http://www.mzv.cz/ottawa/en/

Endereço eletrónico: ottawa@embassy.mzv.cz

Endereço eletrónico: commerce_ottawa@mzv.cz

 

Consulado Geral da República Checa

Endereço:

2 rua Bloor Street West, Suite 1500, Toronto, Ontário, M4W 3E2

Web: www.mzv.cz/toronto

Endereço eletrónico: toronto@embassy.mzv.cz

Endereço eletrónico: commerce_toronto@mzv.cz

DINAMARCA

Ministério dos Negócios Estrangeiros da Dinamarca Udenrigsministeriet Eksportrådet

NO CANADÁ

Conselho comercial da Dinamarca

Endereço:

2 rua Bloor Street West, Suite 2120, Toronto, Ontário, M4W 3E2

Tel.: +1 416962-5661

Endereço eletrónico: yyzhkt@um.dk

Embaixada em Otava

Endereço:

47 Clarence Street, Suite 450, Otava, Ontário, K1N 9K1

Tel.: +1 6135621811

Endereço eletrónico: ottamb@um.dk 

ESTÓNIA

Empresa Estónia (EAS)
Ettevõtluse Arendamise Sihtasutus (EAS)

NO CANADÁ

Embaixada em Otava

Endereço:

260 Dalhousie Street, Suite 210, Otava, Ontário K1N 7E4

Tel.: +1 6137894222

Endereço eletrónico: embassy.ottawa@mfa.ee

FINLÂNDIA

Finpro

NO CANADÁ

Embaixada em Otava

Endereço:

55 Metcalfe Street, Suite 850, Otava, Ontário, K1P 6L5

Tel.: +1 6132882233

Endereço eletrónico: embassy@finland.ca

Endereço eletrónico: sanomat.ott@formin.fi

FRANÇA

Business France

NO CANADÁ

Representante para o Comércio no Canadá: Business France

Toronto

Endereço:

154 Universidade Avenue Suite 400, Toronto, M5H 3Y9

Tel.: +1 4169771257

 

Montreal: Bureau Business France,

Endereço:

1501 McGill College, Bureau 1120, Montreal, QC H3A 3M8

Tel.: +1 5146704000

 

Vancouver:

Endereço:

1111 Melville Street, Suite 320 Vancouver, Columbia Britânica V6E 3V6

Tel.: +1 6046390923

Endereço eletrónico: canada@businessfrance.fr

 

Embaixada em Otava

Endereço:

42 Sussex Drive, Otava, Ontário, K1M 2C9

Tel.: +1 6137891795

Endereço eletrónico: politique@ambafrance-ca.org

ALEMANHA

Departamento do Comércio Externo (GTAI)

NO CANADÁ

Câmara de Comércio Alemã no Canadá

Endereço:

480 Universidade Avenue, Suite 1500, Toronto, Ontário, M5G 1V2

Tel.: +1 416598-3355

Endereço eletrónico: info@germanchamber.ca

 

Embaixada em Otava

Endereço:

1 Waverley Street, Ottawa, Ontário, K2P 0T8, Canadá

Tel.: +1 613 232 1101

Endereço eletrónico: info@ottawa.diplo.de

GRÉCIA

Empresa Grécia Investir e Comercialização Εthe and Trade Εthe and Trade Εthe and Trade cept- to the Κí α α ΕSąand the trad-of and Trade Εthe and Trade Εthe and Trade Εand and Trade Εand and Trade of the the Κulterior and the the tuven’s Εmoun-the and Trade Εthe and Trade Εthe and Trade Εthe and Trade Εand and
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NO CANADÁ

Embaixada em Otava

Endereço:

80 Maclaren Street Ottawa, Ontário, K2P 0K6

Tel.: +1 6132386271

Endereço eletrónico: ecocom-ottawa@mfa.gr

 

Consulado Geral

Endereço:

1075 Bay Street, Suite 600, Toronto, Ontário, M5S 2B1

Tel.: +1 4165150133

Endereço eletrónico: ecocom-toronto@mfa.gr

HUNGRIA

Câmara de Comércio Nacional Húngara

Agência Húngara de Promoção do Investimento
http://www.hipa.hu/

NO CANADÁ

Consulado Geral em Toronto

Endereço:

175 rua Bloor Street East, Suite 1109, Torre do Sul, Toronto

Tel.: +1 6473492550

Endereço eletrónico: mission.tor@mfa.gov.hu

 

Embaixada em Otava

Endereço:

299 Waverley St., Otava, K2P 0V9

Tel.: +1 6132307560

Endereço eletrónico: mission.ott@mfa.gov.hu

IRLANDA

Empresa Irlanda

NO CANADÁ

Representante para oComércio no Canadá: Empresa Irlanda

Endereço:

2 Bloor St. W, Suite 1501, Toronto, Ontário, M4W 3E2

Tel.: +1 4169345033

Endereço eletrónico: client.service@enterprise-ireland.com

Endereço eletrónico: neil.cooney@Enterprise-Ireland.com

 

Embaixada em Otava

Endereço:

Edifício Varette, 130 Albert St, Otava, Ontário, K1P 5G4

Tel.: +1 6132336281

Endereço eletrónico: embassyofireland@rogers.com

ITÁLIA

Agência Comercial Italiana
ICE — Agenzia per la promozione all’estero e l’internazionalizzazione delle imprese italiane

NO CANADÁ

Agência de Promoção do Comércio Italiano do Consulado Geral de Itália

Endereço:

365 Bloor Street East, Suite 1802, Toronto, Ontário, M4W 3L4

Endereço eletrónico: toronto@ice.it

Tel.: +1 4165981566

 

Endereço:

1000 rue Sherbrooke ouest, Bureau 1720, Montreal, Quebeque, H3A 3G4

Tel.: +1 5142840265

Endereço eletrónico: montreal@ice.it

 

Embaixada em Otava

Endereço:

275 Slater St, Otava, Ontário, K1P 5H9

Tel.: +1 6132322401

Endereço eletrónico: ambasciata.ottawa@esteri.it 

LETÓNIA

Agência para o Investimento e o Desenvolvimento da Letónia
Latvijas Investīciju un attīstības aentūra


liaa@liaa.gov.lv

NO CANADÁ

Embaixada em Otava

Endereço:

350 faíscas St, Otava, Ontário, K1R 7S8

Tel.: +1 6132386014

Endereço eletrónico: embassy.canada@mfa.gov.lv

LITUÂNIA

Empresa Lituânia

NO CANADÁ

Embaixada em Otava

Endereço:

150 Metcalfe Str #1600, Otava, Ontário, K2P 1P1

Tel. +1 61356754 58

Endereço eletrónico: amb.ca@urm.lt

LUXEMBURGO

Luxemburgo para as Empresas

NO CANADÁ

Consulado Honorário em Otava

Endereço:

World Exchange Plaza, 45 O’Connor Street, Suite 1150, Ottawa, Ontário, K1P 1A4

Tel.: +1 6137554091

Endereço eletrónico: luxconsulottawa@gmail.com

 

Embaixada em Washington DC

Endereço:

2200 Massachusetts Avenue, NW, Washington, DC. 20008

Tel. +1 2022654171

Endereço eletrónico: luxembassy.was@mae.etat.lu

MALTA

Malta Enterprise

NO CANADÁ

No Consulado Geral do Canadá em Toronto

Endereço:

3300 Bloor St W, Etobicoke, Ontário, M8X 2X3

Tel.: +1 4162070922

Endereço eletrónico: maltaconsulate.toronto@gov.mt

PAÍSES BAIXOS

Agência das Empresas Neerlandesas
Rijksdienst voor Ondernemend Nederland
 

Ondernemersplein — um portal em linha para empresas estrangeiras e neerlandesas em fase de arranque

NO CANADÁ

Embaixada em Otava

Endereço:

350 Albert Street, Suite 2020 Ottawa, Ontário, K1R, 1A4

Tel.: +1 613 237 503

Endereço eletrónico: ott@minbuza.nl

 

Consulado Geral em Toronto

Endereço:

1 Dundas Street West, Suite 2106, Toronto, Ontário, M5G 1Z3

Tel.: +1 416 595 2402

Web: www.hollandtradeandinvest.com
correio eletrónico: tor-ea@minbuza.nl

POLÓNIA

Agência Polska para oInvestimento e o Comércio (antiga Agência Polaca de Informação e Investimento Estrangeiro)
Polska Agencja Inwestthe ji i Handlu


E-mail: invest@paih.gov.pl

Secretariado do Presidente:

Tel.: +48 223349871

Departamento de Investimento Estrangeiro:

Tel.: +48 223349875

Ministério do Desenvolvimento Económico:

Tel.: +48 223349820

Departamento de Promoção Económica:

Tel.: +48 223349926

Departamento de informação e comunicação:

Tel.: +48 223349994

 

NO CANADÁ

Agência Polaca de Investimento e Comércio em Toronto

Endereço:

438 Universidade Avenue, Suite 1810, Toronto, Ontário, M5G 2K8

Endereço eletrónico: zack.labieniec@paih.gov.pl 

 

Embaixada da República da Polónia em Otava

Endereço:

443 Daly Ave, Otava, Ontário, K1N 6H3

Tel. +1 6137890468

Endereço eletrónico: ottawa.amb.sekretariat@msz.gov.pl

 

Consulado Geral da República da Polónia em Toronto

Endereço:

2603 lago Shore Blvd. Oeste, Toronto, Ontário, M8V 1G5

Tel.: +1 4162525471

Tel.: +1 4164645405

Endereço eletrónico: toronto.info@msz.gov.pl 

 

Consulado Geral da República da Polónia em Vancouver

Endereço:

1177 West Hastings Street, Suite 1600, Vancouver, Colúbia Britânica, V6E 2K3

Tel. +1 6046883458

Endereço eletrónico: vancouver.info@msz.gov.pl 

 

Consulado da República da Polónia em Montreal

Endereço:

3501 Avenue du Musée, Montreal, Quebeque, QC H3G 2C8

Tel. +1 6137890468 

Endereço eletrónico: michal.falenczyk@msz.gov.pl

PORTUGAL

AICEP Portugal Global — Agência para o Investimento e Comércio

NO CANADÁ

Agência para o Investimento eComércio: AICEP Toronto

Endereço:

438 Universidade Avenue, Suite 1400, Toronto, Ontário, M5G 2K8

Tel.: +1 4169214925

Endereço eletrónico: aicep.toronto@portugalglobal.pt

 

Embaixada em Otava

Endereço:

645 ilha Park Dr., Otava, Ontário, K1Y 0B8

Tel.: +1 6137290883

Endereço eletrónico: ottawa@mne.pt

ROMÉNIA

Ministério do Ambiente Empresarial, do Comércio e do Empreendedorismo

InvestRomania

Câmara de Comércio e Indústria da Roménia

NO CANADÁ

Gabinete de Promoção e Cooperação Económica da Roménia

Endereço:

1010, rue Sherbrooke Ouest, Bureau 610, étage 6, Montreal, Quebeque, H3A 2R7

Tel.: +1 5145048235

Endereço eletrónico: romtrade.mtl@videotron.ca

 

Embaixada em Otava

Endereço:

655 Rideau St, Otava, Ontário, K1N 6A3

Tel.: +1 6137893709

Endereço eletrónico: ottawa@mae.ro

ESLOVÁQUIA

SARIO — Agência Eslovaca de Investimento e Desenvolvimento Comercial
Slovenská agentúra pre rozvoj investícií a obchodu

NO CANADÁ

Embaixada em Otava

Endereço:

50 Rideau Terrace, Otava, Ontário, K1M 2A2

Tel.: +1 6137494442

Endereço eletrónico: emb.ottawa@mzv.sk

ESLOVÉNIA

Spirit Slovenia — Agência Pública para o Empreendedorismo, a Internacionalização, os Investimentos Estrangeiros e a Tecnologia
SPIRIT Slovenija

NO CANADÁ

Embaixada em Otava

Endereço:

150 Metcalfe Street Suite 2200, Otava, Ontário, K2P 1P1

Tel.: +1 6135655781

Endereço eletrónico: sloembassy.ottawa@gov.si

ESPANHA

ICEX — Instituto espanhol do comércio externo
ICEX España Exportación e Inversiones

NO CANADÁ

Instituto Económico e Comercial

Endereço:

151 rua Slater Street, Suite 801, Otava, Ontário, K1P 5H3

Tel.: +1 6132360409

Endereço eletrónico: ottawa@comercio.mineco.es

 

Gabinete de promoção do comércio de Toronto

Endereço:

170 Universidade Ave #602, Toronto, Ontário, M5H 3B3

Tel.: +1 4169670488

Correio eletrónico:toronto@comercio.mineco.es

 

Embaixada em Otava

Endereço:

74 Stanley Ave, Otava, Ontário, K1M 1P4

Tel.: +1 6137472252

Endereço eletrónico: emb.ottawa@mae.es 

SUÉCIA

Business Sweden — Conselho Sueco para o Comércio e Investimento

NO CANADÁ

Representante para oComércio no Canadá: Business Sweden

Endereço:

2 rua Bloor West, Suite 2120, Toronto Ontário M4W 3E2

Tel.: +1 4169228152

Endereço eletrónico: toronto@business-sweden.se

 

Embaixada em Otava

Endereço:

377 Dalhousie Street, Ottawa Ontario, K1N 9N8

Tel.: +1 6132448200

Endereço eletrónico: sweden.ottawa@gov.se

Câmaras de comércio e associações empresariais

UNIÃO EUROPEIA

Câmara de Comércio da União Europeia no Canadá (EUCCAN)

Endereço:

480 Universidade Avenue, Suite 1500, Toronto, Ontário, M5G 1V2

Tel.:  +1 4165987087

Endereço eletrónico: info@euccan.com 

 

Câmara de Comércio da União Europeia no Canadá Ocidental

Endereço eletrónico: info@eu-canada.com

Uma lista de câmaras de comércio e associações empresariais locais e bilaterais da UE no Canadá pode ser consultada no sítio Web da European Union Chamber of Commerce in Canada (Câmara de Comércio da União Europeia no Canadá) (http://www.euccan.com). A EUCCAN é uma organização de cúpula para esta organização e estruturas tão diversas.

Ferramentas de informação

Estas sete fichas informativas explicam o que é e os benefícios do CETA

Saiba como participar nos processos de adjudicação de contratos públicos no Canadá

Saiba mais sobre as oportunidades de negócio oferecidas pelo Acordo Económico e Comercial Global UE-Canadá

Outras ligações

Brochura para as empresas — descreve os benefícios, capítulo a capítulo, e dá conselhos práticos para as empresas

Infografias ilustram os benefícios do CETA por Estado-Membro da UE

Guia passo a passo para os exportadores para o Canadá

Histórias e testemunhos da empresa

Recomendação PME

Em setembro de 2018, o Comité Misto CETA aprovou uma recomendação específica para as PME no sentido de cada Parte fornecer informações em linha às PME da outra Parte sobre o CETA e de a UE e o Canadá trabalharem em conjunto para que o acordo comercial beneficie as PME.

Sítio do Canadá para apoiar as PME da UE que exportam para o Canadá

Sítio Web da UE para as PME do Canadá

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