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Acordo Económico e Comercial Global UE-Canadá

O CETA é um acordo comercial entre a UE e o Canadá. Reduz os direitos aduaneiros e facilita a exportação de bens e serviços, beneficiando as pessoas e as empresas da UE e do Canadá.

O CETA entrou em vigor a título provisório em 21 de setembro de 2017, o que significa que a maior parte do acordo se aplica agora. Os parlamentos nacionais dos países da UE — e, em alguns casos, também regionais — terão então de aprovar o CETA antes de este poder produzir plenos efeitos.

O acordo em síntese

O Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a UE e o Canadá entrou em vigor a título provisório em 21 de setembro de 2017.

Os domínios que ainda não entraram em vigor são os seguintes:

  • proteção dos investimentos e sistema judicial em matéria de investimento (ICS)
  • acesso ao mercado de investimento de carteira
  • disposições relativas à câmara de vídeo
  • duas disposições relativas à transparência dos processos administrativos, revisão e recurso a nível dos Estados-Membros

O acordo entrará plenamente em vigor quando todos os parlamentos dos Estados-Membros o tiverem ratificado formalmente.

Quais são os benefícios para a sua empresa?

O acordo

  • elimina ou reduz os obstáculos ao comércio, os direitos aduaneiros e os custos relacionados com as exportações
  • simplifica o trabalho em papel, a regulamentação técnica, os procedimentos aduaneiros e os requisitos em matéria de regras de origem, os requisitos de ensaio dos produtos, as informações relativas aos contratos públicos, as questões de propriedade intelectual, etc.
  • estimula o comércio de alimentos, animais e produtos vegetais, mantendo simultaneamente níveis elevados de saúde e segurança humana, animal e vegetal
  • permite à sua empresa concorrer a todos os níveis do governo canadiano
  • cria um acesso adicional ao mercado em determinados setores, oferecendo uma melhor mobilidade aos trabalhadores e facilitando o reconhecimento mútuo das qualificações dos profissionais
  • protege uma grande variedade de indicações geográficas para produtos alimentares europeus de elevada qualidade no mercado canadiano
  • promove investimentos de elevada qualidade entre a UE e o Canadá

Os domínios abrangidos incluem as regras de acesso ao mercado das mercadorias, os obstáculos técnicos ao comércio, as medidas sanitárias e fitossanitárias, o investimento, os serviços, o comércio eletrónico, a política de concorrência, os contratos públicos, a propriedade intelectual, a cooperação em matéria de regulamentação ou a resolução de litígios. Os anexos incluem calendários de eliminação pautal, contingentes, procedimentos, regras de origem, aceitação mútua das avaliações de conformidade, etc.

 

Os capítulos do acordo são aqui explicados sucintamente e o texto correspondente pode ser descarregado.

Tarifas

Em 21 de setembro de 2017, o Canadá e a UE já aboliram 98 % das suas posições pautais e acordaram em eliminar gradualmente quase todas as restantes posições pautais. Até 2024, 99 % de todas as posições pautais terão sido abolidas.

Os produtos canadianos sujeitos a uma eliminação progressiva transitória dos direitos incluem:

  • veículos a motor
  • navios
  • cevada e malte
  • açúcar refinado
  • fécula de batata
  • flores

Os produtos europeus sujeitos a uma eliminação progressiva transitória dos direitos incluem:

  • veículos a motor
  • alguns peixes e produtos do mar
  • açúcar bruto e açúcar refinado
  • certos grãos

A eliminação gradual dos direitos aduaneiros segue um calendário de desmantelamento pautal. As reduções são expressas em categorias de escalonamento no anexo 2A do acordo.

  • A: direito nulo em 21 de setembro de 2017
  • B: direito a ser reduzido a zero em reduções iguais ao longo de 3 anos
  • C: direito a ser reduzido a zero em reduções iguais ao longo de 5 anos
  • D: direito a ser reduzido a zero em reduções iguais ao longo de 7 anos
  • E: o direito está isento de eliminação pautal
  • S: o direito mantém-se inalterado durante 5 anos, após o que serão suprimidos em três fases iguais em 1 de janeiro de 8.
  • AV0 + PE: o direito ad valorem é igual a zero na data de entrada em vigor; mantém-se o direito específico resultante do regime de preços de entrada aplicável a essas mercadorias originárias.

 

O meu assistente comercial apresenta o calendário de desmantelamento pautal para as posições pautais em causa.

Bens industriais

Ambas as partes acordaram em eliminar 100 % das posições pautais para os produtos industriais, das quais 99,6 % após a entrada em vigor no caso do Canadá e 99,4 % após a entrada em vigor no caso da UE. Entre os poucos produtos não liberalizados à data de entrada em vigor contam-se um número limitado de produtos automóveis, que serão liberalizados numa base recíproca ao longo de 3, 5 ou 7 anos (17 produtos na oferta pautal canadiana e os produtos correspondentes na oferta da UE). O Canadá liberalizará as suas tarifas remanescentes para os navios com mais de 7 anos (ou seja, até 2024).

Produtos agrícolas

Aquando da sua entrada em vigor, o Canadá eliminou direitos para 90,9 % de todas as suas posições pautais agrícolas. Em 2023, esta percentagem aumentará para 91,7 %.

No caso dos produtos agrícolas sensíveis, haverá um tratamento especial:

Contingentes pautais

Ambas as partes aplicam contingentes pautais (CP) a determinados produtos, incluindo carne de bovino, carne de suíno e milho doce canadianos, bem como queijo europeu. Trata-se de volumes específicos de mercadorias que poderão beneficiar de um tratamento pautal preferencial num determinado prazo.

Importações do Canadá

A atribuição dos contingentes é feita com base nas quantidades disponíveis dentro do contingente e nas quantidades solicitadas e notificadas à Comissão Europeia pelas autoridades nacionais.

Depois de a Comissão Europeia efetuar e publicar esses cálculos, os países da UE devem emitir certificados de importação ou de exportação para as quantidades solicitadas respeitantes aos contingentes pautais em questão.

As regras de base para a análise simultânea são definidas no Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação.

As taxas de atribuição dos contingentes pautais da UE, em termos de licenças de importação emitidas, são publicadas todos os meses e estão acessíveis através do Observatório do Mercado da Carne.

Os seguintes regulamentos definem a forma como a UE gere os seus diferentes contingentes pautais para o CETA

Exportação para o Canadá
  • O Canadá aplica um modelo anual de atribuição de quotas de produtos lácteos
  • o pedido de quotas tem lugar na primeira quinzena de novembro e o regresso e a redistribuição das quotas não utilizadas têm lugar em 1 de agosto.
  • para poder beneficiar de uma quota, tem de ser residente no Canadá e exercer atividades no setor do queijo.

Para mais informações sobre a atribuição dos contingentes pautais para os produtos lácteos exportados da UE para o Canadá ao abrigo do CETA, consultar o sítio «Atos» no sítio «Global Affairs Canada».

Os avisos aos importadores estabelecem os critérios de elegibilidade para a obtenção de uma atribuição ao abrigo de cada CP respetivo. Os avisos também fornecem informações sobre a administração dos contingentes pautais em geral e sobre o processo de apresentação de um pedido. Os formulários de candidatura e os respetivos anexos são anexados a cada anúncio.

2020 Lista de titulares de queijos do CETA

Lista de titulares de quotas de queijos industriais CETA 2020

2019 — quadro de Utilização do contingente pautal do CETA para os queijos

Além disso, observam que:

  • frutas e produtos hortícolas continuam sujeitos ao sistema de preços de entrada na UE
  • serão mantidos os direitos aduaneiros aplicáveis às aves de capoeira e aos ovos

Vinhos e bebidas espirituosas

Os direitos aduaneiros específicos aplicáveis aos vinhos e bebidas espirituosas da UE que entram no Canadá foram eliminados aquando da entrada em vigor do CETA.

No caso das bebidas espirituosas, como o gin, o vodka e o whisky, o CETA aborda as barreiras não pautais que prejudicaram significativamente a capacidade da UE para penetrar no mercado canadiano, nomeadamente através do

  • aplicar a taxa diferencial de custo do serviço (imposta pelo Canadá aos vinhos e bebidas espirituosas importados) com base no volume e não no valor, e calculá-la de forma mais transparente, reduzindo o custo para os produtores da UE de venderem os seus produtos no Canadá
  • congelamento do número de estabelecimentos privados canadianos, que apenas estão abertos aos produtores canadianos e que constituem uma alternativa ao monopólio das comissões provinciais de bebidas alcoólicas
  • prevenir as atividades extraprovinciais de certos tábuas de bebidas alcoólicas, que conduziram a uma concorrência desleal no território canadiano e em países terceiros
  • abolir os requisitos canadianos para misturar bebidas espirituosas a granel importadas com bebidas espirituosas locais antes do engarrafamento (este requisito impediu que as aguardentes a granel importadas fossem rotuladas como indicações geográficas aquando do engarrafamento no Canadá)

O CETA inclui tanto o Acordo UE-Canadá de 1989 sobre bebidas alcoólicas como o Acordo UE-Canadá de 2004 sobre vinhos e bebidas espirituosas, oferecendo fortes garantias jurídicas aos comerciantes europeus e canadianos de vinhos e bebidas espirituosas. As alterações menores do Acordo de 2004 constam do anexo 30-B do CETA.

Pesca

O Canadá eliminou totalmente todos os direitos aduaneiros sobre os produtos da pesca aquando da sua entrada em vigor.

A UE eliminou 95,5 % dos seus direitos aduaneiros após a sua entrada em vigor e acordou em continuar a eliminar os restantes 4,5 % dos direitos no prazo de 3, 5 ou 7 anos.

Paralelamente à supressão dos direitos aduaneiros, a UE e o Canadá tencionam desenvolver uma pesca sustentável através de medidas de monitorização, controlo e vigilância, bem como prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

 

Procure a tarifa aplicável ao seu produto em O meu assistente comercial.

Regras de origem

Esta secção introduz as principais regras de origem e os procedimentos de origem do acordo comercial.

A origem é a «nacionalidade económica» das mercadorias comercializadas. Se for novo para o tema, consulte os principais conceitos na secção «Mercadorias».

Regras de origem

O seu produto tem de cumprir determinadas regras que atestam a sua origem para poder beneficiar da taxa preferencial.

Onde posso encontrar as regras de origem?

As regras de origem são estabelecidas no Protocolo sobre as regras de origem e os procedimentos em matéria de origem do Acordo Económico e Comercial Global UE-Canadá (CETA) (JO L 11 de 14.01.2017, p. 465). Consulte igualmente as orientações pormenorizadas sobre as regras de origem.

O meu produto é «originário» de acordo com o CETA UE-Canadá?

Para que o seu produto possa beneficiar do direito preferencial inferior ou nulo ao abrigo do CETA, o seu produto deve ser originário da UE ou do Canadá.

Um produto «é originário» da UE ou do Canadá se preencher um dos seguintes requisitos:

  • é inteiramente obtido na UE ou no Canadá
  • é produzido exclusivamente a partir de matérias originárias da UE ou do Canadá
  • Foi objeto de produção suficiente na UE ou no Canadá, em conformidade com as regras específicas dos produtos estabelecidas no anexo 5

Ver igualmente as notas introdutórias ao anexo 5.

Além disso, o anexo 5-A prevê contingentes de origem e regras alternativas específicas para determinados produtos.

 

Exemplos de regras específicas relativas a produtos nos acordos comerciais da UE

  • regra do valor acrescentado — o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não pode exceder uma determinada percentagem do preço à saída da fábrica do produto
  • a alteração da classificação pautal — o processo de produção resulta numa alteração da classificação pautal entre as matérias não originárias e o produto final (por exemplo, produção de papel (capítulo 48 do Sistema Harmonizado) a partir de pasta de papel não originária (Sistema Harmonizado, Capítulo 47)
  • operaçõesespecíficas — é necessário um processo de produção específico, por exemplo, fiação de fibras para fios. Estas regras são principalmente utilizadas nos setores têxtil e do vestuário e nos setores químico.

É possível combinar estas diferentes regras, sendo as diferentes regras cumpridas em alternativa ou em combinação.

 

As regras específicas aplicáveis aos produtos podem ser consultadas no meu assistente comercial.

Conselhos e sugestões para ajudar a cumprir as regras específicas dos produtos

O acordo proporciona flexibilidade adicional para o ajudar a cumprir as regras específicas do produto, tais como tolerâncias ou cumulação.

Tolerância
  • a regra de tolerância permite que o produtor utilize matérias não originárias normalmente proibidas pela regra específica do produto até 10 % do preço à saída da fábrica do produto
  • esta tolerância não pode ser utilizada para exceder qualquer limiar de valor máximo das matérias não originárias enumeradas nas regras específicas por produto.
  • São aplicáveis tolerâncias específicas aos têxteis e ao vestuário classificados nos capítulos 50 a 63 do SH, que estão incluídos no anexo 1.
Cumulação

O CETA prevê três formas de acumular a origem

  • acumulação bilateral — as matérias originárias do Canadá podem ser consideradas originárias da UE (e vice-versa) quando utilizadas na produção de um produto
  • acumulação total — permite ter em conta as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas em matérias não originárias na UE ou no Canadá para ajudar a cumprir a regra específica do produto
  • a cláusula de habilitação aplicável às matérias de acumulação alargada originárias de um parceiro comum de um acordo de comércio livre pode ser contabilizada como sendo originária da UE ou do Canadá quando utilizada no fabrico de um produto. Esta disposição está subordinada ao acordo das Partes sobre as condições aplicáveis.

Outros requisitos

O seu produto deve igualmente cumprir todos os outros requisitos aplicáveis especificados no Protocolo relativo às regras de origem, tais como operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes ou a regra de não alteração.

Regra da não alteração

Os produtos originários devem ser transportados da UE para o Canadá (e vice-versa) sem serem posteriormente transformados num país terceiro.

Algumas operações podem ser realizadas num país terceiro se os produtos permanecerem sob fiscalização aduaneira

  • descarga
  • recarregamento
  • qualquer outra operação necessária para preservar os produtos em boas condições ou para o transportar para o território da UE ou do Canadá
  • armazenamento
  • fracionamento de remessas

A autoridade aduaneira pode exigir que o importador demonstre que um produto para o qual o importador solicita tratamento pautal preferencial foi expedido em conformidade com as regras de transporte.

Draubaque de direitos

O reembolso dos direitos anteriormente pagos sobre as matérias não originárias utilizadas para produzir um produto exportado ao abrigo de um direito preferencial só é permitido nos primeiros 3 anos após a entrada em vigor do CETA, ou seja, até 21 de setembro de 2020.

Procedimentos em matéria de origem

Se pretender beneficiar de uma tarifa preferencial, terá de seguir os procedimentos de origem e obter a verificação do seu pedido pelas autoridades aduaneiras do país em que importa as suas mercadorias. Os procedimentos são definidos na secção C do Protocolo relativo às regras de origem do Acordo.

Como requerer um tratamento pautal preferencial?

Os importadores podem solicitar um tratamento pautal preferencial com base numa declaração de origem fornecida pelo exportador.

Declaração de origem

Na UE, não é exigida prova de origem se o valor total dos produtos não exceder

  • 500EUR para as pequenas embalagens ou
  • 1,200EUR para os produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.
Autodeclaração do exportador

Os exportadores podem autodeclarar que o seu produto é originário da UE ou do Canadá mediante a apresentação de uma declaração de origem.

Na UE, pode ser concluído:

O mesmo número REX pode também ser utilizado para outros acordos comerciais preferenciais da UE (por exemplo, o acordo comercial da UE com o Japão).

  • O texto da declaração de origem pode ser redigido em qualquer uma das línguas oficiais da UE e pode ser consultado no anexo 2 do Protocolo relativo às regras de origem.
  • a declaração de origem deve constar de uma fatura ou de qualquer documento comercial que descreva o produto originário de forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação.
  • a declaração de origem permanece válida durante 12 meses a contar da data em que foi preenchida pelo exportador.
  • normalmente, o atestado de origem dirá respeito a uma remessa, mas no Canadá pode também abranger várias remessas de produtos idênticos durante um período não superior a 1 ano.
Controlo da origem

As autoridades aduaneiras podem verificar se um produto importado é efetivamente originário ou cumpre outros requisitos em matéria de origem.

Em caso de dúvida, a autoridade aduaneira pode exigir que o importador demonstre que um produto para o qual o importador solicita o tratamento pautal preferencial foi expedido em conformidade com as regras de transporte.

A verificação baseia-se nos seguintes princípios:

  • cooperação administrativa entre as autoridades aduaneiras do país de importação e do país de exportação
  • controlos da origem dos produtos efetuados pelas autoridades aduaneiras locais. Não são autorizadas as visitas do país importador ao exportador

Uma vez concluída a verificação, as autoridades do país de importação procedem à determinação final da origem e informam as autoridades da parte importadora dos resultados.

Guia prático sobre as disposições do CETA em matéria de regras de origem

Requisitos aplicáveis aos produtos

As regras técnicas definem as características específicas que um produto deve ter, tais como conceção, rotulagem, marcação, embalagem, funcionalidade ou desempenho, e são concebidas, por exemplo, para proteger a saúde humana, a segurança ou o ambiente. No entanto, pode ser dispendioso para os comerciantes cumprirem diferentes requisitos em diferentes mercados.

As regras e regulamentações técnicas da UE e do Canadá tornaram-se mais compatíveis, de modo a que as empresas possam vender o mesmo produto, ou o mesmo produto com menos alterações, em ambos os mercados. Tal permite que as pequenas empresas, em especial as microempresas, concorram com empresas de maior dimensão e participem nas cadeias de abastecimento internacionais e no comércio eletrónico.

O CETA também contém disposições para garantir a transparência — por exemplo, que as pessoas interessadas de qualquer das partes possam comentar as propostas de regulamentação técnica que o Canadá ou a UE possam desenvolver).

Além disso, a UE e o Canadá acordaram em reforçar os laços e a cooperação entre os seus organismos de normalização, bem como os seus organismos de ensaio, certificação e acreditação.

Facilitar a certificação de produtos regulamentados

A UE e o Canadá acordaram em reforçar os laços e a cooperação entre os seus organismos de normalização, bem como os seus organismos de ensaio, certificação e acreditação.

O CETA estabelece disposições que ajudam a evitar perturbações desnecessárias e a garantir a transparência (por exemplo, que as pessoas interessadas de ambas as partes possam comentar as propostas de regulamentação técnica que o Canadá ou a UE possam desenvolver).

Avaliação da conformidade — aceitação mútua

O Canadá e a UE acordaram em aceitar certificados de avaliação da conformidade obrigatórios emitidos por organismos de avaliação da conformidade reconhecidos estabelecidos na UE, e vice-versa para os setores abrangidos pelo Protocolo CETA, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos do Canadá ou da UE.

O Protocolo relativo à aceitação mútua dos resultados da avaliação da conformidade substitui o atual acordo de reconhecimento mútuo (ARM) e alarga a cobertura dos produtos, com a possibilidade de uma maior expansão.

Os produtos abrangidos pelo protocolo são:

  • equipamentos elétricos e eletrónicos, entre os quais, aparelhos e instalações elétricas e componentes conexos
  • equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações
  • compatibilidade eletromagnética (CEM)
  • brinquedos
  • produtos de construção
  • máquinas, incluindo partes, componentes, incluindo componentes de segurança, equipamento intermutável e conjuntos de máquinas
  • instrumentos de medição
  • caldeiras de água quente, incluindo aparelhos conexos
  • equipamento, máquinas, aparelhos, dispositivos, componentes de controlo, sistemas de proteção, dispositivos de segurança, dispositivos de controlo e dispositivos de regulação e sistemas conexos de instrumentação, prevenção e deteção para utilização em atmosferas potencialmente explosivas (equipamento ATEX)
  • equipamento para utilização no exterior, no que diz respeito às emissões sonoras para o ambiente
  • embarcações de recreio, incluindo os seus componentes

Como encontrar os organismos de avaliação da conformidade aprovados?

  • os organismos reconhecidos ao abrigo do ARM em vigor continuarão a sê-lo no âmbito do CETA.
  • Para que um novo organismo de avaliação da conformidade seja reconhecido, a parte responsável pela designação deve fornecer à outra parte as informações enumeradas no anexo 3 do protocolo.

A base de dados NANDO contém organizações notificadas e designadas e outras informações pertinentes sobre a avaliação da conformidade.

Organismos de avaliação da conformidade aprovados

Produtos alimentares

O CETA simplifica ainda mais os processos de aprovação, reduz os custos e melhora a previsibilidade do comércio de produtos animais e vegetais

  • todos os produtos importados para a UE têm de cumprir as normas sanitárias e fitossanitárias aplicáveis, e vice-versa.
  • Informações e requisitos aplicáveis à exportação de produtos alimentares para o Canadá
  • requisitos aplicáveis à importação de produtos alimentares para a UE

A Canadian Food Inspection Agency (CFIA) define as políticas e os regulamentos aplicáveis às importações de produtos alimentares, de fatores de produção agrícolas e de produtos agrícolas.

A Canada Border Services Agency (CBSA) é responsável pela inspeção inicial das importações de alimentos, fatores de produção agrícolas e produtos agrícolas.

Exemplos de requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos alimentares no Canadá

  • requisitos de caráter linguístico
  • nome comum
  • quantidade líquida
  • ingredientes e alergénios
  • quadro de dados nutricionais
  • identidade do comerciante
  • «Consumir de preferência antes de», «Embalado em» e datas-limite
  • instruções de armazenamento
  • país de origem
  • padrão de identidade

Mais requisitos de rotulagem na ferramenta de rotulagem industrial da Canadian Food Inspection Agency.

Trata-se de uma lista de regulamentos que considera úteis para exportar os seus produtos alimentares para o Canadá.

Animais e produtos animais

O CETA confirma a colaboração existente entre a UE e o Canadá no domínio veterinário, com base num elevado nível de confiança mútua, e inclui uma maior simplificação do processo de aprovação dos exportadores.

  • O Canadá reabriu o seu mercado de carne de bovino para dezanove Estados-Membros da UE
  • em caso de surto de doença (a chamada regionalização), as partes acordaram em minimizar as restrições ao comércio e o comércio a partir de zonas não afetadas pode prosseguir sem interrupção ou processos de reaprovação morosos.

Requisitos aplicáveis às exportações de animais e produtos animais para o Canadá

Plantas, frutos e produtos hortícolas

O CETA estabelece novos procedimentos para simplificar e acelerar o processo de aprovação de plantas, frutas e produtos hortícolas pelo Canadá.

O CETA permite que o Canadá substitua a atual abordagem país por país e produto a produto por avaliações e procedimentos de aprovação à escala da UE no setor das frutas e produtos hortícolas.

O objetivo é criar um quadro regulamentar mais previsível para os exportadores.

Para todas as categorias de produtos, as partes acordaram em estabelecer procedimentos acelerados, no que se refere aos elementos identificados como prioritários.

Informações e requisitos relativos às exportações de produtos vegetais e vegetais para o Canadá

Produtos farmacêuticos

O CETA baseia-se no reconhecimento mútuo das boas práticas de fabrico e das inspeções das fábricas farmacêuticas já em vigor entre a UE e o Canadá e reduz a duplicação de inspeções.

Isto significa que, enquanto fabricante de produtos farmacêuticos, será confrontado com encargos e custos administrativos significativamente menores e que as autoridades reguladoras da UE e do Canadá podem utilizar melhor os seus recursos reduzindo a duplicação de inspeções e centrando-se, em vez disso, nos mercados onde existem riscos mais elevados. Concretamente

  • as inspeções efetuadas no território da UE por qualquer autoridade de um Estado-Membro da UE são aceites pelo Canadá e vice-versa
  • as inspeções efetuadas em países terceiros também podem ser reconhecidas

 

Na economia mundial de hoje, 40 % dos medicamentos acabados comercializados na UE provêm de países terceiros, do mesmo modo que 80 % dos princípios farmacêuticos ativos são utilizados para disponibilizar medicamentos na UE.

Mais informações:Protocolo relativo ao reconhecimento mútuo do programa de conformidade e de aplicação em matéria de boas práticas de fabrico de produtos farmacêuticos.

 

Consulte as regras e requisitos específicos aplicáveis ao seu produto em O meu assistente comercial.

Obstáculos técnicos ao comércio

Embora sejam importantes, as regras técnicas podem, por vezes, constituir um obstáculo ao comércio internacional e, por conseguinte, constituir um encargo considerável para si enquanto exportador.

  • se pensa que está a enfrentar um obstáculo ao comércio que atrasa a sua empresa ou o impede de exportar, pode dizer-nos
  • comunicar o que está a pôr termo às suas exportações para o Canadá utilizando o formulário em linha e a UE analisará a sua situação e tomará as medidas adequadas.

Contacte-nos

Documentos e procedimentos de desalfandegamento

O acordo garante procedimentos aduaneiros mais transparentes e simplificados para facilitar o comércio e reduzir os custos para as empresas.

Documentos

Os guias passo a passo descrevem os diferentes tipos de documentos que deve preparar para o desalfandegamento dos seus produtos.

Dependendo do seu produto, as autoridades aduaneiras podem exigir a totalidade ou parte dos elementos abaixo indicados.

  • Fatura comercial (consultar os requisitos específicos relativos à sua forma e conteúdo em O meu assistente comercial)
  • lista de embalagens
  • Licenças de importação para certas mercadorias
  • Certificados que atestem que o seu produto cumpre a regulamentação obrigatória em matéria de produtos, tais como requisitos de saúde e segurança, rotulagem e embalagem
  • Prova de origem — declaração de origem

Para maior clareza, pode solicitar antecipadamente informações pautais vinculativas e/ou informações vinculativas em matéria de origem.

 

Para obter informações pormenorizadas sobre os documentos que deve apresentar para desalfandegamento do seu produto, consulte o meu assistente comercial.

Procedimentos de prova e verificação da origem

Para uma descrição do modo de provar a origem dos seus produtos para poderem beneficiar de uma pauta preferencial e das regras relativas à verificação da origem pelas autoridades aduaneiras, consultar a secção sobre as regras de origem acima referida.

Para obter informações sobre os procedimentos aduaneiros de importação e exportação em geral, consulte a DG Fiscalidade e União Aduaneira.

Propriedade intelectual e indicações geográficas

O CETA oferece uma melhor proteção dos direitos de propriedade intelectual às empresas europeias que exportam produtos inovadores, artísticos, distintos e de elevada qualidade para o Canadá e oferece proteção aos produtos farmacêuticos e às indicações geográficas.

O Canadá reforçou as suas medidas nas fronteiras contra as marcas de contrafação, as mercadorias pirateadas em desrespeito do direito de autor e as mercadorias com indicação geográfica de contrafação, introduzindo a possibilidade de as autoridades aduaneiras detetarem mercadorias suspeitas de contrafação.

Propriedade intelectual

O acordo comercial prevê igualmente regras modernas para proteger e fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual.

Direitos de autor na era digital

Com o CETA, o Canadá concordou em alinhar o seu regime de proteção dos direitos de autor com os seguintes «Tratados Internet» da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI).

  • o Tratado da OMPI sobre direito de autor
  • Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas

Os Tratados Internet estabelecem normas que impedem o acesso e a utilização não autorizados de obras criativas em linha ou em formato digital que são importantes para as nossas indústrias criativas.

O acordo contém disposições importantes relativas às limitações à responsabilidade dos fornecedores de serviços de Internet por conteúdos ilícitos, desde que cumpram uma série de condições, tais como um sistema de notificação efetiva desses conteúdos.

O Canadá concordou igualmente em assegurar que os titulares de direitos possam utilizar efetivamente tecnologia para proteger os seus direitos e licenciar as suas obras em linha.

  • por exemplo, são previstas medidas de proteção e vias de recurso eficazes contra a neutralização de medidas de caráter tecnológico (como a cifragem) utilizadas pelos titulares de direitos para proteger os seus direitos.
  • além disso, é proibido alterar ou suprimir deliberadamente «informações eletrónicas para a gestão de direitos», ou seja, informações que acompanhem qualquer material protegido e identifiquem a obra, os seus criadores, artistas intérpretes ou executantes ou proprietários, bem como os termos e condições da sua utilização.
Direitos de radiodifusão

O Canadá acordou igualmente em proteger melhor os direitos dos artistas europeus, conferindo aos artistas intérpretes ou executantes o direito exclusivo de autorizar ou proibir a radiodifusão sem fio e a comunicação ao público das suas prestações.

Estes direitos garantirão que os artistas, europeus e canadianos, sejam recompensados pela sua criatividade e tenham incentivos para continuar a criar novas obras artísticas.

  • Os artistas europeus podem obter royalties, por exemplo, de cafés e estabelecimentos retalhistas que jogam música para atrair consumidores
  • O Canadá assegurará o pagamento de uma remuneração equitativa única pela radiodifusão por meios sem fios ou por qualquer comunicação ao público, e que essa remuneração será partilhada entre os artistas intérpretes ou executantes e os produtores de fonogramas.
Proteção das variedades vegetais

O Canadá também concordou em reforçar a proteção das variedades vegetais, com base no Ato de 1991 da Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (UPOV).

Isto significa que as variedades vegetais inovadoras que podem conduzir, por exemplo, a melhores rendimentos serão protegidas e, por conseguinte, poderão ser introduzidas mais rapidamente no mercado canadiano, em benefício dos agricultores e dos consumidores.

A UE é um dos principais fornecedores de novas variedades vegetais. Esta importante atividade de investigação e inovação está protegida por um tipo de propriedade intelectual sui generis chamada direito comunitário de proteção da variedade vegetal. Tal não está relacionado com a utilização de organismos geneticamente modificados.

Combate à contrafação

O Canadá concordou igualmente em reforçar as suas medidas nas fronteiras contra as marcas de contrafação, as mercadorias-pirata e as mercadorias com indicação geográfica de contrafação, nomeadamente introduzindo a possibilidade de as autoridades aduaneiras procederem à retenção oficiosa de mercadorias falsas.

  • As autoridades competentes do Canadá podem atuar por sua própria iniciativa para reter temporariamente mercadorias suspeitas de violarem um direito de propriedade intelectual.
  • as marcas não têm de ser registadas individualmente junto das autoridades aduaneiras canadianas para beneficiarem de proteção.

O Canadá adotará ou manterá procedimentos ao abrigo dos quais um titular de direitos pode solicitar às respetivas autoridades competentes que suspendam a autorização de saída ou detenham as mercadorias que se suspeite infringirem direitos de propriedade intelectual.

O Canadá introduziu igualmente a possibilidade de as autoridades judiciais tomarem as medidas provisórias necessárias e emitirem ordens que cessem e desistirem diretamente contra intermediários que coloquem mercadorias de contrafação no mercado.

Produtos farmacêuticos

O CETA melhora os direitos de propriedade intelectual dos produtos farmacêuticos inovadores de três formas

  • os inovadores titulares de uma patente farmacêutica obtêm o direito de recorrer das decisões de autorização de introdução no mercado no Canadá da mesma forma que outros produtores já poderiam
  • O Canadá compromete-se a respeitar o seu atual regime de proteção de dados (6 +2 anos), proporcionando assim segurança jurídica num domínio em que os investimentos a longo prazo são essenciais
  • O Canadá instituirá um sistema de recuperação de prazos de patentes em consonância com o sistema da UE para compensar atrasos injustificados no processo de aprovação no mercado, incluindo um período máximo de proteção complementar (2 anos) — as partes acordaram na possibilidade de exceções para efeitos de exportação para países terceiros.

Mais informações sobre a proteção da propriedade intelectual na UE.

 

O Serviço Europeu de Assistência DPI oferece um serviço de apoio direto em matéria de propriedade intelectual. Aconselhamento e apoio em matéria de DPI para além do mercado da UE.

Indicações geográficas

As indicações geográficas de vinhos e bebidas espirituosas protegidas no Canadá e na UE constam, respetivamente, do anexo III, alínea a), e do anexo IV, alínea a), do Acordo de 2004 sobre o comércio de vinhos e bebidas espirituosas.

Para além das indicações geográficas (IG) protegidas ao abrigo do acordo sobre vinhos e bebidas espirituosas da UE e do Canadá integrado no CETA, o Canadá concordou em proteger 143 indicações geográficas — produtos alimentares e bebidas distintivos provenientes de cidades ou regiões específicas da UE.

O Canadá protegerá esses produtos tradicionais europeus contra as imitações, à semelhança do que faz a UE. Será ilegal induzir os consumidores em erro sobre a verdadeira origem de um produto, por exemplo utilizando bandeiras que evoquem falsamente uma IG protegida da UE ou o país de onde provém esse produto. Os titulares de direitos da UE poderão utilizar um processo administrativo para defender os direitos das IG no Canadá, em vez de se basearem apenas em processos mais longos e complexos no sistema judicial nacional.

Lista das indicações geográficas protegidas no Canadá

Esta lista poderá ser alargada a outros produtos no futuro, caso a UE e o Canadá cheguem a acordo.

O presente guia prático contém mais informações sobre a proteção das IG no Canadá graças ao CETA.

No que diz respeito às IG enumeradas no Acordo de 2004 sobre o comércio de vinhos e bebidas espirituosas, para serem protegidas no Canadá, os titulares de direitos destas IG têm de registar as suas IG junto do Instituto da Propriedade Intelectual do Canadá.

O procedimento de registo é explicado aqui.

Comércio eletrónico

O capítulo sobre comércio eletrónico refere nas disposições gerais que as Partes reconhecem a importância de facilitar a utilização do comércio eletrónico pelas PME.

Serviços

O CETA garante segurança jurídica aos prestadores de serviços da UE e do Canadá, ao vincular um elevado nível de liberalização no Canadá e na UE.

A UE obtém um maior acesso ao mercado canadiano, em especial para os serviços marítimos.

Liberalização progressiva e transparência

O Canadá não pode introduzir novas quotas ou novas medidas discriminatórias contra os prestadores de serviços da UE, exceto num conjunto limitado de setores sensíveis. O acordo garante igualmente que os prestadores de serviços da UE possam beneficiar

  • um nível mais elevado de acesso ao mercado que vá além dos compromissos assumidos pelo Canadá no âmbito da OMC
  • a maior parte da liberalização futura que o Canadá poderá empreender

O Canadá suprimiu uma série de limitações em matéria de condições de nacionalidade e de residência para uma série de profissionais exercerem no Canadá, nomeadamente:

  • advogados
  • contabilistas
  • arquitetos
  • engenheiro

No setor das telecomunicações e dos serviços postais e de correio rápido, o Canadá garantiu, pela primeira vez, uma futura liberalização.

Serviços marítimos

Uma nova abertura do mercado canadiano do transporte marítimo tornará mais fácil para os operadores marítimos da UE e os seus navios de maior dimensão operarem no Canadá para se abastecerem na importante rota entre Montreal e Halifax.

Ambos os portos são importantes na costa leste do Canadá. Montreal é um grande porto movimentando 1,4 milhões de contentores normalizados (total de contentores de importação e exportação em 2015), enquanto Halifax movimenta 0,4 milhões de unidades equivalentes a vinte pés (TEU) (2015).

A UE é, de longe, o líder mundial nos serviços de dragagem. Com o CETA, o Canadá está também a abrir o seu mercado de atividades de dragagem aos operadores da UE, um mercado cujo valor se estima entre 150 milhões de CAD — 400 milhões por ano (cerca de 104 milhões de EUR — 278 milhões de EUR por ano).

Disciplinas regulamentares

Além dos ambiciosos compromissos de acesso ao mercado, o CETA inclui igualmente disciplinas regulamentares fortes e inovadoras que complementam e reforçam os compromissos de acesso ao mercado assumidos pelas duas partes.

Estas disciplinas regulamentares incluem um dos mais extensos e abrangentes conjuntos de disciplinas mutuamente vinculativas em matéria de regulamentação nacional, que tratam dos regimes de licenciamento ou autorização para quase todos os serviços e atividades de investimento. O texto garante regimes justos e transparentes para todos os requerentes e torna o processo de autorização tão simples quanto possível.

Circulação de profissionais

O pacote acordado sobre a entrada temporária de profissionais inclui as seguintes prestações:

  • As empresas da UE podem destacar pessoal transferido dentro das empresas para o Canadá por um período máximo de 3 anos — com base em acordos anteriores, esta vantagem aplica-se geralmente a todos os setores.
  • uma estada prolongada para profissionais — prestadores de serviços por contrato ou profissionais independentes (definidos no acordo) poderá permanecer no território da outra parte por um período de 12 meses (o dobro do que era anteriormente possível).

Os prestadores de serviços sob contrato beneficiam de melhores condições de entrada e permanência (tais como um tratamento não discriminatório em relação aos prestadores canadianos) em setores adicionais. Estas incluem:

  1. Serviços de assessoria e consultoria relacionados com
    • exploração mineira
    • serviços de telecomunicações
    • serviços postais e de correio expresso
    • serviços de seguros e serviços conexos
    • outros serviços financeiros
    • transportes
    • fabrico
  2. Manutenção e reparação de equipamento, tais como:
    • embarcações, equipamento de transporte ferroviário
    • veículos automóveis, motociclos, motoneves e equipamento de transporte rodoviário
    • aeronaves e suas partes
    • produtos metálicos, máquinas não de escritório e outros tipos de equipamento e bens de uso doméstico
  3. Serviços conexos de consultoria científica e técnica
  4. Serviços ambientais

Novos perfis: o acesso preferencial ao mercado do Canadá e o tratamento não discriminatório no Canadá serão igualmente aplicáveis a novas categorias de fornecedores da UE, tal como definidas no acordo: investidores, visitantes em breve deslocação por motivos profissionais e técnicos.

O Canadá alargará aos cônjuges dos trabalhadores da UE transferidos dentro das empresas um tratamento equivalente ao concedido aos cônjuges dos trabalhadores canadianos transferidos dentro das empresas na UE.

Reconhecimento mútuo de qualificações

A fim de facilitar a mobilidade de profissionais altamente qualificados entre a UE e o Canadá, o CETA estabelece um quadro para o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais e determina as condições gerais e as orientações para a negociação de acordos específicos de profissão.

O CETA estabelece um quadro pormenorizado para a negociação e a celebração de acordos sobre o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais (ARM).

O acordo deixa ao critério das associações de profissões regulamentadas de ambas as partes dar início ao processo de negociação de um ARM, formulando recomendações ao comité competente do CETA, e chegar a acordo sobre as condições específicas. Logo que as associações cheguem a acordo sobre os princípios e segundo os procedimentos estabelecidos no quadro, o ARM torna-se juridicamente vinculativo, assegurando que os profissionais europeus possam obter o reconhecimento das suas qualificações pelas autoridades competentes no Canadá e vice-versa.

Contratos públicos

Com o CETA, as empresas da UE podem agora concorrer a concursos públicos canadianos nos três níveis de contratação pública: federal, provincial e municipal.

No Canadá, as províncias e territórios têm jurisdição sobre bens públicos, tais como:

  • cuidados de saúde
  • educação
  • bem-estar
  • transportes intraprovinciais.

Os municípios gerem

  • transporte local
  • conselhos de administração escolares
  • serviços públicos, etc.

As entidades adjudicantes abrangidas pelo CETA constam dos anexos 19-1 a 19-8.

O CETA também proporciona segurança jurídica de que as agências e organismos públicos canadianos não poderão discriminar as empresas europeias, ou seja, restringir o acesso das empresas a um concurso público.

Os fornecedores podem contestar decisões de adjudicação de contratos que considerem contrárias às obrigações do Acordo. No Canadá, o Canadian International Trade Tribunal («CITT») desempenha este papel.

O Canadá concordou igualmente em tornar o processo de concurso mais transparente, publicando em tempo útil todos os seus concursos públicos num único sítio. Atualmente, este sítio oferece uma ferramenta para procurar oportunidades de contratação pública junto do Governo (Federal).

Outros contratos públicos (governos provinciais e territoriais) anunciam atualmente anúncios de concurso nos seus próprios sítios Web ou num sistema eletrónico de concursos operado por um terceiro prestador de serviços.

Investimento

Assim que o CETA entrar em vigor definitivamente, oferecerá aos investidores da UE e do Canadá uma maior previsibilidade, transparência e proteção para os seus investimentos no Canadá e na UE, respetivamente.

As disposições do CETA em matéria de proteção do investimento e o novo sistema judicial de investimento (STI) garantirão um elevado nível de proteção dos investidores, preservando ao mesmo tempo plenamente o direito dos governos de regulamentar e prosseguir objetivos de política pública, como a proteção da saúde, da segurança ou do ambiente.

O STI representa uma clara rutura relativamente à antiga abordagem de Resolução de Litígios entre Investidores e o Estado (RLIE), e demonstra a vontade comum da UE e do Canadá de estabelecerem um sistema de resolução de litígios em matéria de investimento mais justo, transparente e institucionalizado.

As disposições em matéria de investimento do CETA substituirão igualmente os oito acordos bilaterais de investimento em vigor entre determinados Estados-Membros da UE e o Canadá.

O limiar para a revisão das aquisições de empresas canadianas ao abrigo do Investment Canada Act é substancialmente aumentado dos atuais 354 milhões de CAD para 1,5 mil milhões de CAD. Isto aplica-se a todos os investidores da UE que não sejam empresas públicas.

Se pretende investir no Canadá, pode obter mais informações aqui.

NB: A proteção dos investimentos e o sistema judicial em matéria de investimento, bem como o acesso ao mercado de investimento de carteira, não serão aplicados a título provisório em conformidade com a Decisão (UE) 2017/38 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, relativa à aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 11 de 14.1.2017, p. 1080 — «1081»(http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2017.011.01.1080.01.ENG).

Ligações e contactos

UNIÃO EUROPEIA

Delegação da União Europeia no Canadá

Endereço:

150 Metcalfe Street, Suite 1900, Otava, Ontário, K2P 1P1

Tel.: +1 6132386464

Correio eletrónico: Delegation-Canada@eeas.europa.eu

ÁUSTRIA

Câmara Económica Federal Austríaca (Wirtschaftskammer Österreich, WKÖ)

NO CANADÁ

Vantagem da Áustria Toronto

Consulado Geral da Áustria — Secção comercial EUR Advantage Austria

Endereço:

30 ST Clair Avenue West, Suite 1402, Toronto, Ontário, M4V 3A1

Tel.: +1 4169673348

Correio eletrónico: toronto@advantageaustria.org

Tel.: +1 5148493708

Correio eletrónico: montreal@advantageaustria.org

 

Embaixada em Otava

Endereço:

445 Wilbrod Street, Otava, Ontário, K1N 6M7

Tel.: +1 6137891444,

Correio eletrónico: ottawa-ob@bmeia.gv.at

BÉLGICA

Agência de Comércio Externo e de Investimento da Valónia EUR
Agence wallonne à l’Exportation et aux Investissements Etrangers (AWEX)

Bruxelas Invest & exportação

Comércio da Flandres

NO CANADÁ

Flandres/Valónia/Bruxelas

Rep. comercial para Ontário, Manitoba

Endereço:

2 Bloor Street West — Suite 2508, Toronto, Ontário, M4W 3E2

Tel. +1 416515-7777

Correio eletrónico: toronto@awex-wallonia.com

 

 

Rep.
Comercial da Flandres para o Quebeque, Terra Nova e Labrador, Nunavut, Nova Brunswick, Nova Escócia, Ilha do Príncipe Edward

Endereço:

999 Boulevard de Maisonneuve West — Suite 1600, Montreal (Quebeque) H3A 3L4

Tel.: +1 514289-9955

Correio eletrónico: montreal@fitagency.com

 

Rep.
Comercial da Valónia para o Quebeque, Terra Nova e Labrador, Nunavut, Nova Brunswick, Nova Escócia, Ilha do Príncipe Edward

Endereço:

1250 René-Lévesque Oeste — Suite 4115, Montreal, Quebeque, H3B 4W8

Tel.: +1 514939-4049

 

Rep.
comercial de Bruxelas para o Quebeque, Terra Nova e Labrador, Nunavut, Nova Brunswick, Nova Escócia, Ilha do Príncipe Edward

Endereço: 1010 Sherbrooke West — Suite 2404, Montreal, Quebeque, H3A 2R7

Tel.: +1 514286-1581

Correio eletrónico: info@bruxelles-canada.com

 

Embaixada em Otava

Endereço:

360 Albert Street, 8.º andar, Suite 820, Otava, Ontário, K1R 7X7

Tel.: +1 6132367267

Correio eletrónico: ottawa@diplobel.fed.be

BULGÁRIA

Agência Búlgara de Promoção das Pequenas e Médias Empresas
Българската агенция за насърчаване малките и средните предприятия

NO CANADÁ

Embaixada em Otava

Endereço:

325 Stewart Street, Otava, Ontário, K1N 6K5

Tel.: +1 613893215

Correio eletrónico: Embassy.Ottawa@mfa.bg

CROÁCIA

Portal Exportar
Izvozni Portal

NO CANADÁ

Embaixada em Otava

Endereço:

229 Chapel St, Otava, Ontário, K1N 7Y6

Tel.: +1 6135627820

Correio eletrónico: croemb.ottawa@mvep.hr

 

Consulado Geral

Endereço:

918 Dundas Street East, Suite 302, Mississauga, Ontário, L4Y 2B8

Tel.: +1 9052779051

Correio eletrónico:Genmiss@mvep.hr
endereço eletrónico: croconsulate.miss@mvep.hr

CHIPRE

Serviço comercial
Υπηρεσία Εμπορίου

NO CANADÁ

Alto Comissariado

Endereço:

150 Metcalfe Street, Suite 1002, Otava, Ontário, K2P 1P1

Tel.: +1 6135630727

Correio eletrónico: ottawahighcom@mfa.gov.cy

 

Consulado Honorário

Endereço:

435 Donald Street, Coquitlam, Colúmbia Britânica, V3K 3Z9

Tel.: +1 6049362268

Correio eletrónico: tberggre@sfu.ca

 

Secção comercial

Endereço:

13 East 40th Street, Nova Iorque, NY 10016

Tel.: +1 2122139100

Correio eletrónico: ctncy@cyprustradeny.org

REPÚBLICA CHECA

Agência Nacional de Promoção do Comércio do Ministério da Indústria e do Comércio da República Checa
Chéquia — Česká agentura na podporu obchodu

NO CANADÁ

ChechTrade Canada

Endereço:

6707 Calga de cotovelo SW, T2V0E5, Alberta, T2H 0S7

Tel.: +1 4032694924

Correio eletrónico:Calgary@czechtrade.cz
endereço eletrónico: jaroslav.jelinek@czechtrade.cz

Embaixada em Otava

Endereço:

251 Cooper Street, Otava, Ontário, K2P 0G2

Tel. +1 6135623875

Sítio: http://www.mzv.cz/ottawa/en/

Correio eletrónico: ottawa@embassy.mzv.cz

Correio eletrónico: commerce_ottawa@mzv.cz

 

Consulado Geral da República Checa

Endereço:

2 Bloor Street West, Suite 1500, Toronto, Ontário, M4W 3E2

Sítio: www.mzv.cz/toronto

Correio eletrónico: toronto@embassy.mzv.cz

Correio eletrónico: commerce_toronto@mzv.cz

DINAMARCA

Ministério dos Negócios Estrangeiros da Dinamarca Udenrigsministeriet Eksportrådet

NO CANADÁ

Conselho comercial da Dinamarca

Endereço:

2 Bloor Street West, Suite 2120, Toronto, Ontário, M4W 3E2

Tel.: +1 416962-5661

Correio eletrónico: yyzhkt@um.dk

Embaixada em Otava

Endereço:

47 Clarence Street, Suite 450, Otava, Ontário, K1N 9K1

Tel.: +1 6135621811

Correio eletrónico: ottamb@um.dk

ESTÓNIA

Empresa Estónia (EAS)
Ettevõtluse Arendamise Sihtasutus (EAS)

NO CANADÁ

Embaixada em Otava

Endereço:

260 Dalhousie Street, Suite 210, Otava, Ontário K1N 7E4

Tel.: +1 6137894222

Correio eletrónico: embassy.ottawa@mfa.ee

FINLÂNDIA

Finpro

NO CANADÁ

Embaixada em Otava

Endereço:

55 Metcalfe Street, Suite 850, Otava, Ontário, K1P 6L5

Tel.: +1 6132882233

Correio eletrónico: embassy@finland.ca

Correio eletrónico: sanomat.ott@formin.fi

FRANÇA

Business France

NO CANADÁ

Representante comercial no Canadá: Business France

Toronto

Endereço:

154 Universidade Avenue Suite 400, Toronto, M5H 3Y9

Tel.: +1 4169771257

 

Montreal: Bureau Business France,

Endereço:

1501 McGill College, Gabinete 1120, Montreal, CQ H3A 3M8

Tel.: +1 5146704000

 

Vancouver:

Endereço:

1111 Melville Street, Suite 320 Vancouver, British Columbia V6E 3V6

Tel.: +1 6046390923

Correio eletrónico: canada@businessfrance.fr

 

Embaixada em Otava

Endereço:

42 Sussex Drive, Otava, Ontário, K1M 2C9

Tel. +1 6137891795

Correio eletrónico: politique@ambafrance-ca.org

ALEMANHA

Departamento do Comércio Externo (GTAI)

NO CANADÁ

Câmara de Comércio Alemã no Canadá

Endereço:

480 University Avenue, Suite 1500, Toronto, Ontário, M5G 1V2

Tel.: +1 416598-3355

Correio eletrónico: info@germanchamber.ca

 

Embaixada em Otava

Endereço:

1 Waverley Street, Otava, Ontário, K2P 0T8, Canadá

Tel.: +1 613 232 1101

Correio eletrónico: info@ottawa.diplo.de

GRÉCIA

Empresa Grécia Investir e Comércio
ΕΛΛΗΝΙΚΗ ΕΤΑΙΡΕΙΑ ΕΠΕΝΔΥΣΕΩΚΑΙ Εforçada ΩΤΕΡΙΚΟΥ ΕΜΠΟΡΙΟΥ ΕΜΠΟΡΙΟΥ

NO CANADÁ

Embaixada em Otava

Endereço:

80 Maclaren Street Otava, Ontário, K2P 0K6

Tel.: +1 6132386271

Correio eletrónico: ecocom-ottawa@mfa.gr

 

Consulado Geral

Endereço:

1075 Rua Bay, Suite 600, Toronto, Ontário, M5S 2B1

Tel.: +1 4165150133

Correio eletrónico: ecocom-toronto@mfa.gr

HUNGRIA

Câmara Nacional de Comércio da Hungria

Agência húngara de promoção do investimento
http://www.hipa.hu/

NO CANADÁ

Consulado Geral em Toronto

Endereço:

175 Bloor Street East, Suite 1109, South Tower, Toronto

Tel.: +1 6473492550

Correio eletrónico: mission.tor@mfa.gov.hu

 

Embaixada em Otava

Endereço:

299 Waverley St., Otava, K2P 0V9

Tel.: +1 6132307560

Correio eletrónico: mission.ott@mfa.gov.hu

IRLANDA

Enterprise Ireland

NO CANADÁ

Representante comercial no Canadá: Enterprise Ireland

Endereço:

2 Bloor St. W, Suite 1501, Toronto, Ontário, M4W 3E2

Tel.: +1 4169345033

Correio eletrónico: client.service@enterprise-ireland.com

Correio eletrónico: neil.cooney@Enterprise-Ireland.com

 

Embaixada em Otava

Endereço:

Edifício Varette, 130 Albert St, Otava, Ontário, K1P 5G4

Tel.: +1 6132336281

Correio eletrónico: embassyofireland@rogers.com

ITÁLIA

Agência Italiana do Comércio
ICE — Agenzia per la promozione all’estero e l’internazionalizzazione delle imprese italiane

NO CANADÁ

Agência de Promoção do Comércio Italiano do Consulado Geral de Itália

Endereço:

365 Bloor Street East, Suite 1802, Toronto, Ontário, M4W 3L4

Correio eletrónico: toronto@ice.it

Tel.: +1 4165981566

 

Endereço:

1000 rue Sherbrooke ouest, Bureau 1720, Montreal, Quebec, H3A 3G4

Tel.: +1 5142840265

Correio eletrónico: montreal@ice.it

 

Embaixada em Otava

Endereço:

275 Slater St, Otava, Ontário, K1P 5H9

Tel.: +1 6132322401

Correio eletrónico: ambasciata.ottawa@esteri.it

LETÓNIA

Agência de Investimento e Desenvolvimento da Letónia
Latvijas Investīciju un attīstības aģentūra


liaa@liaa.gov.lv

NO CANADÁ

Embaixada em Otava

Endereço:

350 Faíscas St, Otava, Ontário, K1R 7S8

Tel.: +1 6132386014

Correio eletrónico: embassy.canada@mfa.gov.lv

LITUÂNIA

Empresa Lituânia

NO CANADÁ

Embaixada em Otava

Endereço:

150 Metcalfe Str. 1600, Otava, Ontário, K2P 1P1

Tel. +1 61356754 58

Correio eletrónico: amb.ca@urm.lt

LUXEMBURGO

Luxemburgo para empresas

NO CANADÁ

Consulado Honorário em Otava

Endereço:

World Exchange Plaza, 45 O’Connor Street, Suite 1150, Otava, Ontário, K1P 1A4

Tel.: +1 6137554091

Correio eletrónico: luxconsulottawa@gmail.com

 

Embaixada em Washington DC

Endereço:

2200 Massachusetts Avenue, NW, Washington, DC. 20008

Tel. +1 2022654171

Correio eletrónico: luxembassy.was@mae.etat.lu

MALTA

Malta Enterprise

NO CANADÁ

No Consulado Geral do Canadá em Toronto

Endereço:

3300 Bloor St. W, Etobicoke, Ontário, M8X 2X3

Tel.: +1 4162070922

Correio eletrónico: maltaconsulate.toronto@gov.mt

PAÍSES BAIXOS

Agência Empresarial dos Países Baixos
Rijksdienst voor Ondernemend Nederland

Ondernemersplein — um portal em linha para empresas estrangeiras e neerlandesas em fase de arranque

NO CANADÁ

Embaixada em Otava

Endereço:

350 Albert Street, Suite 2020 Otava, Ontário, K1R, 1A4

Tel.: +1 613 237 503

Correio eletrónico: ott@minbuza.nl

 

Consulado Geral em Toronto

Endereço:

1 Dundas Street West, Suite 2106, Toronto, Ontário, M5G 1Z3

Tel.: +1 416 595 2402

Sítio:Www.hollandtradeandinvest.com
endereço eletrónico: tor-ea@minbuza.nl

POLÓNIA

AgênciaPolaca de Investimento e Comércio (antiga Agência Polaca de Informação e Investimento Estrangeiro)
Polska Agencja Inwestycji i Handlu


E-mail: invest@paih.gov.pl

Secretariado do presidente:

Tel. +48 223349871

Departamento de investimento estrangeiro:

Tel. +48 223349875

Ministério do Desenvolvimento Económico:

Tel. +48 223349820

Departamento de promoção económica:

Tel. +48 223349926

Departamento de informação e comunicação:

Tel. +48 223349994

 

NO CANADÁ

Agência Polaca de Investimento e Comércio em Toronto

Endereço:

438 University Avenue, Suite 1810, Toronto, Ontário, M5G 2K8

Correio eletrónico: zack.labieniec@paih.gov.pl

 

Embaixada da República da Polónia em Otava

Endereço:

443 Daly Ave, Otava, Ontário, K1N 6H3

Tel. +1 6137890468

Correio eletrónico:ottawa.amb.sekretariat@msz.gov.pl

Consulado Geral da República da Polónia em Toronto

Endereço:

2603 Lago Shore Blvd. Oeste, Toronto, Ontário, M8V 1G5

Tel.: +1 4162525471

Tel.: +1 4164645405

Correio eletrónico: toronto.info@msz.gov.pl

 

Consulado Geral da República da Polónia em Vancouver

Endereço:

1177 West Hastings Street, Suite 1600, Vancouver, British Columbia, V6E 2K3

Tel. +1 6046883458

Correio eletrónico: vancouver.info@msz.gov.pl

 

Consulado da República da Polónia em Montreal

Endereço:

3501 Avenue du Musée, Montreal, Quebeque, QC H3G 2C8

Tel. +1 6137890468

Correio eletrónico: michal.falenczyk@msz.gov.pl

PORTUGAL

AICEP Portugal Global — Agência para o Investimento e Comércio

NO CANADÁ

Agência para o Investimento eComércio: AICEP Toronto

Endereço:

438 University Avenue, Suite 1400, Toronto, Ontário, M5G 2K8

Tel.: +1 4169214925

Correio eletrónico: aicep.toronto@portugalglobal.pt

 

Embaixada em Otava

Endereço:

645 Parque insular Dr., Otava, Ontário, K1y 0B8

Tel.: +1 6137290883

Correio eletrónico: ottawa@mne.pt

ROMÉNIA

Ministério do Ambiente Empresarial, do Comércio e do Empreendedorismo

InvestRomania

Câmara de Comércio e Indústria da Roménia

NO CANADÁ

Gabinete de Promoção e Cooperação Económica da Roménia

Endereço:

1010, rue Sherbrooke Ouest, Bureau 610, étage 6, Montreal, Quebec, H3A 2R7

Tel.: +1 5145048235

Correio eletrónico: romtrade.mtl@videotron.ca

 

Embaixada em Otava

Endereço:

655 Rideau St. Otava, Ontário, K1N 6A3

Tel.: +1 6137893709

Correio eletrónico: ottawa@mae.ro

ESLOVÁQUIA

SARIO — Agência Eslovaca de Investimento e Desenvolvimento do Comércio
Slovenská agentúra pre rozvoj investícií a obchodu

NO CANADÁ

Embaixada em Otava

Endereço:

50 Rideau Terracia, Otava, Ontário, K1M 2A2

Tel.:+1 6137494442

Correio eletrónico: emb.ottawa@mzv.sk

ESLOVÉNIA

Spirit Eslovénia — Agência pública para o empreendedorismo, a internacionalização, os investimentos estrangeiros e a tecnologia
SPIRIT Slovenija

NO CANADÁ

Embaixada em Otava

Endereço:

150 Metcalfe Street Suite 2200, Otava, Ontário, K2P 1P1

Tel.: +1 6135655781

Correio eletrónico: sloembassy.ottawa@gov.si

ESPANHA

ICEX — Instituto Espanhol de Comércio Externo
ICEX España Exportación e Inversiones

NO CANADÁ

Gabinete económico e comercial

Endereço:

151 Slatid Street, Suite 801, Otava, Ontário, K1P 5H3

Tel.: +1 6132360409

Correio eletrónico: ottawa@comercio.mineco.es

 

Gabinete de promoção do comércio de Toronto

Endereço:

170 Universidade Ave # 602, Toronto, Ontário, M5H 3B3

Tel.: +1 4169670488

Correio eletrónico:toronto@comercio.mineco.es

 

Embaixada em Otava

Endereço:

74 Stanley Ave, Otava, Ontário, K1M 1P4

Tel.: +1 6137472252

Correio eletrónico: emb.ottawa@mae.es

SUÉCIA

Business Sweden — Conselho Sueco para o Comércio e Investimento

NO CANADÁ

Representante comercial no Canadá: Business Sweden

Endereço:

2 Bloor Street West, Suite 2120, Toronto Ontário M4W 3E2

Tel.: +1 4169228152

Correio eletrónico: toronto@business-sweden.se

 

Embaixada em Otava

Endereço:

377 Dalhousie Street, Otava Ontário, K1N 9N8

Tel.:+1 6132448200

Correio eletrónico: sweden.ottawa@gov.se

Câmaras de comércio e associações empresariais

UNIÃO EUROPEIA

Câmara de Comércio da União Europeia no Canadá (EUCCAN)

Endereço:

480 University Avenue, Suite 1500, Toronto, Ontário, M5G 1V2

Tel.:+1 4165987087

Correio eletrónico: info@euccan.com

 

Câmara de Comércio da União Europeia no Canadá Ocidental

Correio eletrónico: info@eu-canada.com

Uma lista de câmaras de comércio e associações empresariais locais e bilaterais da UE no Canadá pode ser consultada no sítio Web da European Union Chamber of Commerce in Canada (Câmara de Comércio da União Europeia no Canadá) (http://www.euccan.com). A EUCCAN é uma organização de cúpula para esta organização e estruturas tão diversas.

Instrumentos de informação

Estas sete fichas informativas explicam o que é o CETA e os seus benefícios

Saiba como participar nos processos de adjudicação de contratos públicos no Canadá

Saiba mais sobre as oportunidades de negócio oferecidas pelo Acordo Económico e Comercial Global UE-Canadá

Outras ligações

Brochura para as empresas — descreve os benefícios, capítulo a capítulo, e dá conselhos práticos às empresas

Infografias ilustram os benefícios do CETA por Estado-Membro da UE

Guia passo a passo para os exportadores para o Canadá

Histórias e testemunhos de empresas

Recomendação PME

Em setembro de 2018, o Comité Misto CETA aprovou uma recomendação específica relativa às PME no sentido de cada Parte fornecer informações em linha às PME da outra Parte sobre o CETA e de a UE e o Canadá trabalharem em conjunto para que o acordo comercial beneficie as PME.

Sítio do Canadá para apoiar as PME da UE que exportam para o Canadá

Sítio da UE para PME do Canadá

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