Direitos aduaneiros de base
Se a sua empresa estiver a ponderar exportar, esta secção ajuda-o a saber quais os direitos de importação e outros custos que poderá suportar. Não fornece informações específicas sobre o produto. Para o efeito, deve utilizar a função de pesquisa do produto.
Quando um produto é comercializado a nível internacional, é frequentemente aplicável um direito aduaneiro ou uma pauta aduaneira.
No entanto, quando existem regimes comerciais especiais (como os acordos de comércio livre ou o SPG), os direitos aduaneiros são por vezes inferiores ou nulos. Estes são designados por direitos preferenciais.
É igualmente possível que sejam aplicáveis ao seu produto direitos anti-dumping, direitos de compensação ou medidas de salvaguarda.
Para saber qual destes direitos ou medidas se aplica à sua mercadoria, é necessário, em primeiro lugar, determinar o código pautal ou o código do produto correto.
Para ter segurança jurídica prévia de que está a aplicar a classificação correta às suas mercadorias, pode solicitar uma decisão relativa a informações pautais vinculativas (IPV).
Contingentes pautais preferenciais
No âmbito dos contingentes pautais, determinadas quantidades de mercadorias podem ser importadas a uma taxa de direito reduzida ou nula num determinado prazo. Tal não afeta quaisquer direitos anti-dumping também em vigor.
Esses contingentes encontram-se geralmente em acordos comerciais e acordos preferenciais entre países ou blocos comerciais. Consulte a secção Mercados para mais informações sobre as quotas em vigor para o seu produto.
O meu assistente comercial fornece-lhe informações pormenorizadas sobre os direitos aduaneiros e as medidas aplicáveis ao seu produto e mercado.
Quando os acordos comerciais definem um desmantelamento gradual dos direitos aplicáveis a determinadas linhas de produtos, o meu assistente comercial pode ajudá-lo a identificar a futura evolução dos direitos para o seu produto. Pode também consultar os calendários de desmantelamento pautal (para a UE ou para o parceiro comercial) diretamente no acordo comercial (as ligações para os textos jurídicos estão incluídas na secção Mercados).
Determinação do valor aduaneiro
O valor aduaneiro refere-se ao cálculo do valor económico das mercadorias declaradas para entrada na fronteira. A existência de um conjunto normalizado de regras para determinar o valor destas mercadorias é de grande importância por várias razões.
De forma mais significativa, os direitos aduaneiros (e o IVA) são calculados como uma percentagem do valor das mercadorias. As empresas e as autoridades aduaneiras devem dispor de regras claras sobre a forma de avaliar as mercadorias.
Uma vez determinado o valor das mercadorias, a pauta aduaneira e a origem da mercadoria podem ser tidas em conta para calcular o direito aduaneiro total devido pelo produto.
Para mais informações sobre a forma como o valor aduaneiro é calculado na UE, ver aqui.
Embora existam regras comuns para a determinação do valor aduaneiro na UE, as práticas de avaliação podem variar de um país para outro. Os acordos comerciais da UE contêm frequentemente princípios de facilitação do comércio e podem incluir o alinhamento com o Código Aduaneiro da UE.