Regulamento relativo ao acesso ao mercado (MAR)

Num relance

O Regulamento de Acesso ao Mercado (MAR) prevê um acesso isento de direitos aduaneiros e de contingentes ao mercado da UE para os produtos originários dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico que:

• não beneficiam do regime «Tudo Menos Armas» (TMA) da UE;
• celebraram, mas ainda não ratificaram, um Acordo de Parceria Económica (APE) com a UE.

Estes países incluem os da Comunidade da África Ocidental, da Comunidade da África Oriental e dos Camarões. São referidos aqui como países MAR.

Tarifas

Ao abrigo do MAR, estes países beneficiam de:

• acesso ao mercado da UE com isenção de direitos aduaneiros e de contingentes para os produtos originários de países ACP elegíveis

Regras de origem

Para poder beneficiar do tratamento preferencial, o seu produto terá de cumprir as regras de origem previstas no acordo. Consulte a ferramenta de autoavaliação das regras de origem (ROSA) no My Trade Assistant para avaliar se o seu produto cumpre as regras de origem e descobrir como preparar os documentos corretos.

As informações gerais sobre as regras de origem estão disponíveis abaixo.

As disposições pormenorizadas constam do apêndice 1 do Regulamento relativo ao acesso ao mercado (Regulamento (UE) 2016/1076).

A origem é a "nacionalidade económica" dos bens comercializados.  Se é novo no tópico, pode encontrar uma introdução aos principais conceitos na secção de mercadorias.

Tolerância

As tolerâncias incluídas no MAR são mais brandas do que as normais. Correspondem a 15 % do preço à saída da fábrica de um produto, em vez de 10 %. Aplicam-se tolerâncias específicas aos têxteis e ao vestuário.

Acumulação

O MAR prevê as seguintes formas de acumulação da origem:

• acumulação bilateral com a UE
• acumulação diagonal e total com os PTU e os Estados ACP que fazem parte do RAM. Neste caso, a origem dos inputs importados de um PTU ou de um país RAM para outro país RAM deve ser estabelecida com base nas regras de origem incluídas no RAM.
• outros tipos de acumulação, incluindo com a África do Sul e com os países em desenvolvimento vizinhos

Transporte direto

A prova do transporte direto tem de ser apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação.

draubaque dos direitos

Permite o reembolso dos direitos pagos sobre as matérias inicialmente importadas por um país RAM para transformação e posteriormente exportadas para a UE.

• ver regra geral para o draubaque de direitos

Condições dos navios

Os peixes capturados fora das águas territoriais de um país RAM só podem ser considerados originários desse país se forem capturados por navios que preencham determinados critérios no que diz respeito:

1. em que o navio está registado
2. a bandeira sob a qual navega
3. a sua propriedade

Não existe qualquer requisito específico sobre a nacionalidade da tripulação ou dos oficiais.

Regras de origem específicas por produto

• regras específicas por produto 
• regras específicas mais fáceis para determinados produtos agrícolas

Derrogações

A pedido de um país RAM, pode ser concedida, em condições específicas, uma derrogação para permitir a aplicação de regras de origem simplificadas a produtos específicos originários de países específicos. A lista da derrogação atualmente concedida em conformidade com estas disposições é a seguinte:

• derrogação para a Essuatíni
• derrogação para o Quénia

Requisitos aplicáveis aos produtos

Regras e requisitos técnicos

Utilize o meu assistente comercial para

• conhecer os requisitos técnicos, as regras e os procedimentos que as mercadorias importadas para a União Europeia têm de cumprir
• procurar as regras e regulamentos específicos aplicáveis ao seu produto e ao seu país de origem

Para ver os requisitos para o seu produto, primeiro identifique o respetivo código aduaneiro. Se não souber o código aduaneiro, pode procurá-lo com o nome do seu produto no motor de pesquisa incorporado.

Requisitos sanitários e de segurança, sanidade animal e fitossanidade e higiene

Utilize o meu assistente comercial para

• conhecer as normas sanitárias, de saúde animal e de fitossanidade (sanitárias e fitossanitárias - SPS) que as mercadorias importadas para a União Europeia têm de cumprir; 
• procurar as regras sanitárias, de segurança e sanitárias e fitossanitárias aplicáveis ao seu produto e ao seu país de origem.

Para ver os requisitos para o seu produto, primeiro identifique o respetivo código aduaneiro. Se não souber o código aduaneiro, pode procurá-lo com o nome do seu produto no motor de pesquisa incorporado.

Documentos e procedimentos de desalfandegamento

Prova de origem

Para poderem beneficiar de taxas de direitos preferenciais, os produtos originários de países RAM devem ser acompanhados de uma prova de origem.
Esta pode ser uma das seguintes

• Certificado de circulação EUR 1 - emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. O exportador (ou representante autorizado) que solicita um certificado deve poder apresentar, mediante pedido, documentos comprovativos do caráter originário dos produtos em causa e cumprir os outros requisitos do protocolo relativo às regras de origem.

  ou

• Declaração na fatura emitida por
  • Qualquer exportador, para remessas de valor igual ou inferior a 6 000 EUR;
  • exportadores autorizados para remessas de qualquer valor

Para a acumulação, a prova de origem para as matérias importadas de

• outros países do MAR
• a UE
• Territórios aduaneiros ultramarinos 

é fornecido por

• um certificado de circulação EUR1 (acumulação diagonal)

  ou

• uma declaração do fornecedor (cumulação diagonal e total)

Procedimentos de acumulação

• a prova de origem é válida por 10 meses

Propriedade Intelectual e Indicações Geográficas

• informações específicas sobre a legislação da UE em matéria de
  • Direitos de propriedade intelectual
  • Indicações geográficas

no que diz respeito aos países menos desenvolvidos e aos países em desenvolvimento

• Informações gerais sobre Propriedade Intelectual e Indicações Geográficas

Comércio de serviços

• o MAR apenas abrange bens e não serviços
• informações específicas sobre o mercado de serviços da UE
• informações gerais sobre as regras, a regulamentação e as facilidades em matéria de comércio de serviços

Contratos públicos

• informações específicas sobre o mercado de contratos públicos da UE
• informações gerais sobre a legislação, as regras e o acesso aos diferentes mercados de contratos públicos na UE

Investimento

• informações específicas sobre o investimento na UE a partir de países terceiros
• informações gerais sobre o investimento fora da UE

Ligações e documentos úteis

• Regulamento relativo ao acesso ao mercado (2016/1076)