Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o Japão

O Acordo de Parceria Económica UE-Japão entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2019. As empresas da UE já exportam anualmente mais de 58 mil milhões de EUR em bens e 28 mil milhões de EUR em serviços para o Japão. O Acordo de Parceria Económica UE-Japão reduz os obstáculos ao comércio que as empresas europeias enfrentam quando exportam para o Japão e ajuda-as a competir melhor neste mercado.

O acordo em síntese

O Acordo de Parceria Económica UE-Japão entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2019.

Quais são os benefícios para a sua empresa?

Acordo comercial com o Japão

  • elimina os direitos aduaneiros e outros obstáculos ao comércio e facilita às empresas de ambas as partes a importação e a exportação
  • assegura a abertura dos mercados de serviços, em especial dos serviços financeiros, das telecomunicações e dos transportes
  • garante um tratamento não discriminatório das empresas da UE que operam nos mercados de contratos públicos
  • melhora a proteção dos direitos de propriedade intelectual no Japão, bem como a proteção dos produtos agrícolas europeus de elevada qualidade, as chamadas indicações geográficas (IG)
  • poupar às empresas de ambas as partes montantes substanciais de dinheiro e tempo na comercialização bilateral de bens
  • prevê um maior apoio às empresas de menor dimensão que são desproporcionadamente afetadas por obstáculos ao comércio

 

OJapão é já o quarto maior mercado da UE para as exportações agrícolas. O acesso ao mercado de muitos produtos europeus será melhorado, nomeadamente

Leia o texto integral do acordo comercial com o Japão.

Tarifas

O acordo elimina a grande maioria dos direitos pagos pelas empresas europeias e japonesas.

Com a sua entrada em vigor, o acordo eliminou 99 % das posições pautais da UE e 97 % das posições pautais do Japão. Em relação aos direitos aduaneiros ainda não eliminados, foram acordados contingentes pautais ou reduções pautais.

Para verificar os direitos aduaneiros aplicáveis ao seu produto, deve conhecer o código do produto, que se baseia no código HS2017 do Sistema Harmonizado (SH), tanto para os códigos europeus como japoneses.


Pode encontrar o seu código do produto utilizando «O meu assistente comercial»

Pode também consultar o código estatístico do Japão para as importações.

O acordo abre o mercado japonês às exportações agrícolas da UE, por exemplo 

  • os direitos sobre muitos queijos, como o Gouda e o Cheddar, serão eliminados ao longo do tempo.
  • é estabelecido um contingente com isenção de direitos para os queijos frescos (como Mozzarella e Feta)
  • os direitos aduaneiros sobre as exportações de vinho desapareceram com a entrada em vigor
  • no que diz respeito à carne de bovino, os exportadores da UE beneficiarão de direitos aduaneiros reduzidos
  • no que diz respeito à carne de suíno, os direitos sobre as exportações de carne fresca para o Japão continuam a ser baixos e o acordo eliminou totalmente os direitos sobre a carne transformada.

Calendários de desmantelamento pautal

Os direitos aduaneiros para a grande maioria dos produtos são imediatamente eliminados após a entrada em vigor do acordo ou, gradualmente, após um calendário de desmantelamento pautal.

O ponto de partida para a eliminação ou redução dos direitos aduaneiros é uma «taxa de base» e são aplicadas reduções a esta taxa de base. Através do código aduaneiro do produto, poderá encontrar a redução aplicável à taxa de base do seu produto.

  • notas gerais para o ajudar a ler os calendários de desmantelamento pautal da UE e do Japão
Importação do Japão
Exportação para o Japão

Contingentes pautais (CP)

Os contingentes pautais são igualmente aplicáveis a determinados produtos. Trata-se de volumes específicos de mercadorias, que terão direito a tratamento pautal preferencial num determinado prazo.

No que respeita aos produtos lácteos, a atribuição dos contingentes pautais e a cobrança de imposições são efetuadas pela cooperação entre as indústrias agrícolas e pecuárias (ALIC).

A importação de produtos lácteos designados (por exemplo, manteiga e soro de leite) no âmbito do contingente pautal está sujeita a um regime de comércio estatal.

Fichas de informação do Centro de Cooperação Industrial UE-Japão (empresas da UE no Japão)

Alguns produtos marinhos estão sujeitos a quotas de importação e os importadores são obrigados a apresentar pedidos.

Mais informações sobre a aplicação e atribuição de contingentes pautais no Japão.

Sistema debases de dados de tradução da legislação japonesa fornecido pelo Ministério da Justiça, Japão.

Medidas de salvaguarda

O acordo comercial UE-Japão prevê igualmente medidas bilaterais de salvaguarda. O objetivo de uma medida de «salvaguarda» (ou seja, restringir temporariamente as importações de um produto) é proteger uma indústria nacional específica de um aumento das importações de qualquer produto que cause ou ameace causar um prejuízo grave à indústria. Neste acordo, são utilizadas medidas de salvaguarda agrícolas para proteger produtos específicos contra esses aumentos das importações.

Os produtos da UE sujeitos a estas medidas são:

  • carne de bovino e de suíno (incluindo carne de suíno transformada)
  • concentrado proteico de soro de leite (WPC), soro de leite em pó
  • laranjas frescas
  • cavalos de corrida

Consulte a lista de medidas de salvaguarda agrícolas.

Informações adicionais sobre as medidas de salvaguarda relativas aos cavalos de corrida

 

O meu assistente comercial fornece-lhe informações pormenorizadas sobre os direitos aduaneiros, as medidas aplicáveis ao seu produto e mercado e apresenta os calendários de desmantelamento pautal para as rubricas pautais em causa.

 

Regras de origem

Para poder beneficiar do tratamento preferencial, o seu produto terá de satisfazer as regras de origem ao abrigo do acordo. Consulte aferramenta interativa de autoavaliação das regras de origem (ROSA) em My Trade Assistant para avaliar se o seu produto cumpre as regras de origem e descobrir como preparar os documentos corretos.

Esta secção contém informações gerais sobre as regras de origem e os procedimentos de origem.

A origem é a «nacionalidade económica» dos produtos comercializados. Se for novo para o tema, pode encontrar uma introdução aos principais conceitos na secção «Mercadorias».

Regras de origem

Onde posso encontrar as regras de origem?

As regras de origem são estabelecidas no capítulo 3 relativo às regras de origem do Acordo de Parceria Económica UE-Japão (JO L 330 de 27.12.2018, p. 21).

O meu produto é originário da UE ou do Japão?

Para que o seu produto possa beneficiar do direito preferencial inferior ou nulo ao abrigo do Acordo de Parceria Económica UE-Japão, deve ser originário da UE ou do Japão.

Um produto «originário» da UE ou do Japão, se for

O produto tem igualmente de cumprir todos os outros requisitos aplicáveis especificados no capítulo (por exemplo, operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes, regra de não alteração). Existem também algumas flexibilidades adicionais para o ajudar a cumprir as regras específicas do produto (por exemplo, tolerância ou acumulação).

 

Exemplos dos principais tipos de regras específicas dos produtos nos acordos comerciais da UE

  • regra do valor acrescentado — o valor de todas as matérias não originárias de um produto não pode exceder uma determinada percentagem do seu preço à saída da fábrica
  • a alteração da classificação pautal — o processo de produção resulta numa alteração da classificação pautal entre as matérias não originárias e o produto final — por exemplo, a produção de papel (capítulo 48 do Sistema Harmonizado) a partir de pasta de papel não originária (Sistema Harmonizado, Capítulo 47)
  • operações específicas — é necessário um processo de produção específico, por exemplo, fiação de fibras para fios — essas regras são principalmente utilizadas nos setores têxtil do vestuário e dos produtos químicos

Conselhos para o ajudar a cumprir as regras específicas do produto

O acordo proporciona uma flexibilidade adicional para o ajudar a cumprir as regras específicas do produto, como a tolerância ou a acumulação.

Tolerância
  • a regra de tolerância permite que o produtor utilize matérias não originárias normalmente proibidas pela regra específica do produto, desde que o seu valor não represente mais de 10 % do preço à saída da fábrica ou do preço do produto franco a bordo.
  • esta tolerância não pode ser utilizada para exceder qualquer limiar de valor máximo para as matérias não originárias enumeradas nas regras específicas por produto
  • no entanto, e esta é uma particularidade do Acordo UE-Japão, esta tolerância pode ser utilizada nos casos em que o peso das matérias não originárias exceda o limiar em peso previsto nas regras específicas do produto, desde que o valor dessas matérias não exceda 10 % do preço à saída da fábrica do produto final — para além deste 10 % em valor, essas matérias tenham de ser originárias da UE ou do Japão.
  • aplicam-se tolerâncias específicas aos têxteis e vestuário classificados nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado, que estão incluídos nas notas 6 a 8 do anexo 3-A Notas introdutórias das regras de origem específicas por produto
Cumulação

O Acordo de Parceria Económica UE-Japão prevê duas formas de acumulação da origem

  • acumulação bilateral — as matérias originárias do Japão podem ser consideradas originárias da UE (e vice-versa) quando utilizadas na produção de um produto na UE
  • acumulação total — as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas em matérias não originárias na UE ou no Japão podem ser contabilizadas como originárias para ajudar a cumprir a regra específica do produto (ou seja, a transformação efetuada no Japão pode ser contabilizada como operações elegíveis na UE, independentemente de a transformação ser suficiente para conferir o caráter originário às próprias matérias (e vice-versa)

Outros requisitos

O seu produto deve também cumprir todos os outros requisitos aplicáveis especificados no capítulo relativo às regras de origem, tais como operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes, ou a regra de não alteração.

Regra de não alteração

Os produtos originários devem ser transportados da UE para o Japão (e vice-versa) sem serem posteriormente transformados num país terceiro.

Algumas operações podem ser realizadas num país terceiro se os produtos permanecerem sob fiscalização aduaneira, tais como:

  • aditamento ou aposição de marcas, rótulos, selos ou qualquer documentação destinada a garantir a conformidade com os requisitos nacionais específicos do país importador
  • conservação dos produtos em bom estado
  • armazenagem
  • fracionamento de remessas

As autoridades aduaneiras podem solicitar provas do cumprimento da regra, tais como:

  • documentos contratuais de transporte, tais como conhecimentos de embarque
  • provas factuais ou concretas baseadas na marcação ou numeração das embalagens
  • quaisquer elementos de prova relacionados com as próprias mercadorias

Draubaque de direitos

Ao abrigo do APE UE-Japão, é possível obter um reembolso dos direitos anteriormente pagos sobre as matérias não originárias utilizadas para produzir um produto exportado ao abrigo de um direito preferencial.

Procedimentos em matéria de origem

Os exportadores e importadores têm de seguir os procedimentos de origem. Os procedimentos são estabelecidos no capítulo 3, secção B, relativo às regras de origem do acordo. Clarificam, por exemplo, como declarar a origem de um produto, como solicitar preferências ou como as autoridades aduaneiras podem verificar a origem de um produto.

Como reclamar uma tarifa preferencial 

Os importadores podem solicitar um tratamento pautal preferencial com base em

  • um atestado de origem fornecido pelo exportador ou
  • um atestado de origem baseado no «conhecimento do importador»

Para mais informações, consultar

Atestado de origem

Autodeclaração do exportador

Os exportadores podem autodeclarar que o seu produto é originário da UE ou do Japão mediante a apresentação de um atestado de origem.

Na UE, pode ser feito por

  • um exportador registado no Sistema do Exportador Registado (REX) e o mesmo número REX também podem ser utilizados para outros acordos comerciais preferenciais da UE (por exemplo, o acordo comercial da UE com o Canadá).
  • qualquer exportador, desde que o valor total da remessa não exceda 6,000 EUR

No Japão, pode ser feito por

  • um exportador com um número empresarial japonês atribuído

O que deve conter o atestado de origem?

  • o atestado de origem deve constar de uma fatura ou de qualquer documento comercial que identifique o produto.
  • o texto da declaração de origem pode ser feito em qualquer uma das línguas oficiais da UE, bem como na língua japonesa, e pode ser consultado no anexo 3-D, o país de importação pode não exigir que o importador apresente uma tradução do atestado de origem.
  • os exportadores têm de indicar os critérios de origem utilizados no seu certificado de origem com um código (ver anexo 3-D).

Apresentação e validade

  • o atestado de origem permanece válido durante 12 meses a contar da data em que foi emitido.
  • normalmente, o atestado de origem destina-se a uma remessa, mas pode também abranger várias remessas de produtos idênticos durante um período não superior a 12 meses. 

Asorientações do APE UE-Japão sobre o atestado de origem para remessas múltiplas de produtos idênticos fornecem explicações adicionais.

Conhecimento do importador
  • os importadores podem solicitar tarifas preferenciais com base no seu próprio conhecimento da origem dos produtos importados — podem basear-se em documentos comprovativos ou registos fornecidos pelo exportador ou fabricante do produto, que estejam na posse do importador. Asorientações do APE UE-Japão sobre os conhecimentos do importador fornecem explicações adicionais
  • uma vez que um importador faz uma alegação com base no seu próprio conhecimento, não é utilizado qualquer atestado de origem e nenhum exportador ou produtor precisa de ser identificado ou de tomar qualquer medida relacionada com a origem preferencial das mercadorias na Parte de exportação.
  • o importador que utiliza o «conhecimento do importador» não precisa de estar registado na base de dados REX

Verificação da origem

As autoridades aduaneiras podem verificar se um produto importado é efetivamente originário ou cumpre outros requisitos de origem. A verificação tem por base:

  • cooperação administrativa entre as autoridades aduaneiras da importação e das partes exportadoras
  • controlos efetuados pelas autoridades aduaneiras locais — não são permitidas visitas da parte importadora ao exportador
  • as autoridades da parte importadora determinam a origem e informam as autoridades da parte importadora dos resultados

Requisitos aplicáveis aos produtos 

As regras técnicas incluem regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade. Estas regras definem as características técnicas específicas que o seu produto deve possuir, tais como a conceção, a rotulagem, a embalagem, a funcionalidade ou o desempenho, e são importantes porque garantem a consecução de importantes objetivos de política pública, como a proteção da saúde humana ou a segurança do ambiente.

Estes requisitos podem estar relacionados com questões como:

  • Regras e requisitos técnicos
  • Regras e requisitos em matéria de saúde e segurança, MSF
  • Regulamentação ambiental aplicável aos bens importados.

É necessário seguir estas regras para que os seus produtos possam ser avaliados para verificar se estão em conformidade com as normas técnicas necessárias.

 

Para obter informações sobre as regras e os requisitos aplicáveis ao seu produto, aceda a My Trade Assistant e introduza o seu nome ou código.

Pode consultar as categorias de produtos abaixo para obter informações mais pormenorizadas sobre os requisitos específicos do produto e ligações pertinentes

As medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF) (por exemplo, leis, regulamentos, normas) são medidas destinadas a proteger os seres humanos, os animais e as plantas contra doenças, pragas ou contaminantes.

Asseguram que os produtos alimentares colocados no mercado, incluindo as importações provenientes do exterior da UE, são seguros para os consumidores.

Pode encontrar mais informações sobre as MSF entre a UE e o Japão aqui.

Tal como a UE, o Japão tem algumas das normas de segurança dos alimentos mais rigorosas do mundo. Por exemplo, o Japão não permite a utilização de hormonas de crescimento na produção de carne de bovino, sendo a regulamentação de controlo dos OGM muito importante para os consumidores japoneses.

Todos os produtos importados do Japão têm de cumprir as normas da UE. Tal inclui a proibição da UE de carne de bovino tratada com hormonas e as suas regras sobre a utilização de antibióticos. 

Além disso, todas as importações para a UE de produtos de origem animal provenientes do Japão devem ser acompanhadas de um certificado veterinário. 

Apenas uma autoridade competente no Japão, que a Comissão reconheceu formalmente como apta para certificar a conformidade com os requisitos de importação da UE, pode emitir esse certificado. 

O acordo comercial ajuda a garantir que os seus produtos não são impedidos de entrar no mercado japonês por barreiras comerciais sanitárias e fitossanitárias injustificadas e ajuda a racionalizar e acelerar os procedimentos de aprovação das suas exportações de alimentos para o Japão.

Se importa do Japão para a UE, saiba mais sobre os requisitos sanitários e fitossanitários aqui.

 

Consulte as regras e os requisitos específicos aplicáveis ao seu produto em O meu assistente comercial.

Obstáculos técnicos ao comércio

Embora as regras técnicas sejam importantes, podem, por vezes, constituir um obstáculo ao comércio internacional e, por conseguinte, constituir um encargo considerável para si enquanto exportador.

  • se pensa que enfrenta um obstáculo ao comércio que atrasa a sua atividade ou o impede de exportar, pode dizer-nos
  • indique o que está a impedir as suas exportações para o Japão utilizando o formulário em linha e a UE analisará a sua situação e tomará as medidas adequadas

Contacte-nos

Documentos e procedimentos de desalfandegamento

O desalfandegamento inclui geralmente controlos sobre:

  • quanto aos direitos a pagar
  • a descrição correta das mercadorias, a sua origem e o seu valor
  • medidas de segurança e proteção (contrabando, droga, cigarros, armas, produtos contrafeitos, luta contra o terrorismo)
  • cumprimento de legislação específica, como a legislação ambiental, os requisitos sanitários, a regulamentação veterinária, fitossanitária e de qualidade

O acordo UE-Japão assegura procedimentos aduaneiros mais eficientes para facilitar o comércio e reduzir os custos para as empresas.

Documentos

Pode consultar guias pormenorizados passo a passo que descrevem os diferentes tipos de documentos que deve preparar para o desalfandegamento dos seus produtos.

Dependendo do seu produto, as autoridades aduaneiras podem exigir todos ou alguns dos seguintes elementos:

  • fatura comercial (consultar os requisitos específicos relativos à sua forma e conteúdo em My Trade Assistant)
  • Conhecimento de embarque ou carta de porte aéreo
  • lista de carregamento, contas de frete e certificados de seguro (necessários em alguns casos)
  • licenças de importação para determinadas mercadorias
  • certificados que atestem que o seu produto cumpre a regulamentação obrigatória em matéria de saúde e segurança, rotulagem e embalagem
  • prova de origem — declaração de origem

Para maior certeza, poderá solicitar previamente informações pautais vinculativas e/ou informações vinculativas em matéria de origem.

 

Para obter informações pormenorizadas sobre os documentos que tem de apresentar para desalfandegamento do seu produto, consulte o meu assistente comercial.

As alfândegas japonesas fornecem informações sobre os procedimentos aduaneiros japoneses, incluindo os documentos exigidos

O Japão também alberga nove jurisdições aduaneiras diferentes, pelo que pode ser útil contactar as que lhe interessam para tornar o processo aduaneiro mais fácil para o seu produto.

Por negociação

Para uma descrição do modo de provar a origem dos seus produtos para solicitar uma pauta preferencial e das regras relativas ao controlo da origem pelas autoridades aduaneiras, consulte a secção relativa às regras de origem supra.

Para obter informações gerais sobre os procedimentos aduaneiros de importação e exportação, consulte o sítio Web da DG Fiscalidade e União Aduaneira.

Propriedade intelectual e indicações geográficas

O APE UE-Japão prevê uma proteção reforçada dos direitos de propriedade intelectual para as empresas europeias que exportam para o Japão produtos inovadores, artísticos, distintos e de elevada qualidade. Os compromissos são reforçados e incluem disposições em matéria de proteção de segredos comerciais, marcas comerciais, proteção dos direitos de autor, patentes, regras mínimas comuns para a proteção de dados de ensaios regulamentares para os produtos farmacêuticos e disposições de aplicação civil.

O acordo reconhece o estatuto especial e oferece proteção no mercado japonês de mais de 200 produtos agrícolas europeus provenientes de uma origem geográfica europeia específica, conhecida como Indicações Geográficas (IG). Os proprietários de indicações geográficas acordadas bilateralmente nos setores agrícola, alimentar e das bebidas beneficiam de proteção contra a contrafação. O anexo 14-B do APE contém uma lista de indicações geográficas protegidas na UE e no Japão.

Patentes

O APE UE-Japão afirma que as duas partes trabalharão em conjunto para manter a proteção das patentes.

Nos termos do acordo, tanto a UE como o Japão comprometeram-se a prorrogar a duração da proteção conferida pela patente dos produtos farmacêuticos e dos produtos químicos agrícolas. Para mais informações sobre as patentes no Japão, nomeadamente sobre os processos de depósito e exame, consulte o Instituto de Patentes do Japão.

Outras questões de propriedade intelectual

O Instituto de Patentes japonês fornece sínteses sobre modelos de utilidade, desenhos e modelos, marcas comerciais e direitos de autor.

O Ministério da Economia explica ainda mais sobre a aplicação dos seus direitos de propriedade intelectual.

Serviços

O acordo facilita a prestação de serviços por parte das empresas da UE e japonesas e proporciona uma maior mobilidade aos trabalhadores das empresas para realizarem o seu trabalho no local.

Circulação temporária de pessoal da empresa 

Anexo 8-C: Memorando de entendimento sobre a circulação de pessoas singulares por motivos profissionais

O Acordo prevê determinados compromissos em matéria de entrada e estada temporária de pessoas singulares no capítulo 8, secção D.

A lista da União Europeia e do Japão constante do anexo III do anexo 8-B estabelece determinadas reservas e outras disposições relativas aos visitantes por motivos profissionais para efeitos de estabelecimento, ao pessoal transferido dentro da empresa, aos investidores e aos visitantes em breve deslocação por motivos profissionais. O anexo III do anexo 8-B está disponível nas seguintes ligações:

Certas reservas, limitações e outras disposições relativas aos prestadores de serviços por contrato e aos profissionais independentes constam da lista da União Europeia e da do Japão no anexo IV do anexo 8-B. O anexo IV do anexo 8-B está disponível nas seguintes ligações:

O APE contém uma série de disposições que se aplicam horizontalmente a todo o comércio de serviços, tais como uma disposição destinada a reafirmar o direito das Partes de regulamentar os serviços. O APE afirma o direito das autoridades de manterem os serviços públicos públicos e não obrigará os governos a privatizar ou desregulamentar os serviços públicos, como nos setores dos cuidados de saúde, da educação e da água.

Foram acordados compromissos específicos em setores como:

  • serviços postais e de correio rápido
  • telecomunicações
  • serviços de transporte marítimo
  • serviços financeiros,

No que diz respeito aos compromissos relativos ao comércio transfronteiras de serviços, ver secção C do capítulo 8 do Acordo.

Circulação de pessoal qualificado

Informações gerais sobre vistos
Limitações da atividade empresarial dos prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes no Japão

No que diz respeito a alguns serviços, o âmbito das atividades comerciais é limitado da forma prevista no apêndice IV «Limitações das atividades comerciais de prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes no Japão» do anexo 8-B «Listas para o Capítulo 8» do Acordo.

Gestão dos recursos humanos

Existem muitas leis laborais relativas à proteção dos trabalhadores no Japão.  Estas leis laborais aplicam-se, em princípio, a todos os empregos no Japão, independentemente de o empregador ser japonês ou estrangeiro, ou de a empresa ser estrangeira ou constituída no Japão.  O regulamento relativo a essas leis aplica-se igualmente aos trabalhadores estrangeiros no Japão, desde que os trabalhadores estrangeiros satisfaçam a definição legal de trabalhadores ao abrigo dessas leis. 

As informações gerais sobre o sistema geral de direito do trabalho no Japão relacionadas com a gestão dos recursos humanos podem ser obtidas nos sítios Web mencionados nas seguintes rubricas:

Informações gerais sobre a gestão dos recursos humanos
Regras a observar em caso de emprego estrangeiro
Informações sobre a principal regulamentação laboral

Serviços de telecomunicações e de informação informática

No Japão

  • astelecomunicações são, em termos gerais, definidas pela lei das telecomunicações como «a transmissão, retransmissão ou receção de códigos, sons ou imagens por cabo, rádio ou qualquer outra forma eletromagnética».
  • oserviço de telecomunicações é definido como «a intermediação de comunicações de terceiros através da utilização de um serviço de telecomunicações ou da oferta de outro tipo de serviços de telecomunicações para comunicações por terceiros», e
  • a atividade de telecomunicações é então definida como «uma atividade em que o prestador de serviços presta um serviço de telecomunicações para satisfazer as necessidades de terceiros, com exceção da oferta de um serviço de radiodifusão ao abrigo da lei da radiodifusão».

O manual para a entrada no mercado da atividade de telecomunicações japonesa — disponível apenas em japonês — que, de um modo geral, é abrangido pela definição de «empresa de telecomunicações» e, por conseguinte, exige notificação ou registo.

Entrada no mercado japonês
  • Ministério dos Assuntos Internos e da Comunicação: Manual de Entrada no Mercado no Setor das Telecomunicações japonesas, junho de 2016 (inglês). Tenha em conta que a versão inglesa pode não estar atualizada. Além disso, os materiais complementares (incluindo, nomeadamente, exemplos de casos que indiquem se a obrigação de notificação é aplicável a determinadas empresas) só estão disponíveis na versão japonesa, de maio de 2019, bem como no suplemento de outubro de 2019.
  • Os seguintes manuais e orientações estão também disponíveis no seguinte endereço:
    • Manual para a entrada no mercado da atividade geral de radiodifusão por cabo (inglês);
    • Manual para a construção de redes por transportadores de telecomunicações (inglês); e
    • Guidelines for Use of Poles, Ducts, Conduits and Similar Facilities Owned by Public Utilities (Orientações para a utilização de polacos, direitos, condutas e instalações similares detidas pelos serviços públicos) (inglês).
Regulamentação mais rigorosa aplicável ao investimento estrangeiro no setor das TI

Aditamento de empresas obrigadas a apresentar uma notificação prévia relativa aos investidores diretos internos(METI, inglês) — as empresas relacionadas com as tecnologias da informação foram acrescentadas às indústrias sujeitas à obrigação de notificação prévia relativa aos investimentos diretos internos.

Contratos públicos

Todos os anos, os governos nacionais, regionais e municipais do Japão e da UE compram — ou adquirem — bens e serviços no valor de milhares de milhões de euros a empresas privadas. Lançam contratos ou concursos públicos a que as empresas podem concorrer. 

O APE alarga o acesso aos contratos públicos e abre novos mercados para as empresas de ambas as partes.

A UE e o Japão acordaram em regras que:

  • proibir a discriminação injusta de uma parte contra os proponentes da outra parte
  • maximizar a transparência na adjudicação de contratos públicos, a fim de garantir que as empresas estão cientes das oportunidades de ambas as partes
  • maximizar as oportunidades de as empresas da UE participarem em concursos públicos no Japão a todos os níveis de governo — nacional, regional e municipal

O maior acesso das empresas da UE aos contratos abertos a concurso no Japão abrange setores como:

  • ferroviário
  • hospitais
  • instituições académicas
  • distribuição de eletricidade

Mais informações

Investimento

O acordo promove o investimento entre a UE e o Japão e reafirma o direito de cada parte regulamentar os objetivos políticos legítimos acordados numa lista não exaustiva. Estão em curso negociações bilaterais para a celebração de um eventual acordo sobre a proteção do investimento.

No que diz respeito ao comércio transfronteiras de serviços e à liberalização do investimento, o APE UE-Japão adotou um sistema de listas negativas que enumera as atuais e futuras medidas não conformes a reservar, liberalizando ao mesmo tempo, em princípio, todo o comércio transfronteiras de serviços e áreas de investimento.

No que diz respeito aos compromissos em matéria de liberalização do investimento, ver secção B do capítulo 8 do Acordo. 

No que diz respeito às reservas relativas às medidas em vigor da União Europeia e do Japão, consultar a lista da União Europeia e a do Japão constante do anexo I do anexo 8-B do Acordo, disponíveis nas seguintes ligações:

No que diz respeito às reservas relativas a futuras medidas da União Europeia e do Japão, consultar a lista da União Europeia e a do Japão constante do anexo II do anexo 8-B, disponíveis nas seguintes ligações:

No que diz respeito à circulação de investidores para fins comerciais, consultar a secção «Serviços» supra.

Como criar uma empresa no Japão

Panorâmica da criação de empresas no Japão
Formulários exigidos

Restrições ao investimento direto estrangeiro no Japão

Panorâmica dos procedimentos ao abrigo da Lei relativa à moeda estrangeira e ao comércio externo

Panorâmica da Lei relativa à moeda estrangeira e ao comércio externo e do sistema de notificação (japonês)

Leidas divisas e do comércio externo (inglês e japonês). No entanto, tenha em conta que a tradução em inglês nem sempre está atualizada. Para informações atualizadas, consulte a versão japonesa

 

Explicação sobre o âmbito de aplicação da Lei relativa à moeda estrangeira e ao comércio externo

Nostermos do artigo 26.º, n.º 1, da Lei relativa às divisas e ao comércio externo («FEFTA»), entende-se por «investidor estrangeiro» qualquer das seguintes pessoas que efetue investimentos diretos internos, etc. enumerados nas rubricas do artigo 26.º, n.º 2, do FEFTA, ou uma determinada aquisição definida no artigo 26.º, n.º 3, da FEFTA:
I) uma pessoa singular não residente do Japão;
II) uma entidade estabelecida nos termos de uma lei estrangeira ou que tenha um escritório principal num país estrangeiro;
III) uma empresa japonesa em que a soma dos direitos de voto detidos direta ou indiretamente através de uma empresa prescrita, por pessoas indicadas nas subalíneas i) e/ou ii), seja igual ou superior a 50 % do total dos direitos de voto; ou
iv) uma entidade japonesa na qual as pessoas referidas em i) constituam a maioria de todos os funcionários da empresa ou a maioria dos funcionários com autoridade representativa.

Indústrias em que são exigidas notificações prévias
Formulários de notificação

O formulário correto a utilizar dependerá dos meios de investimento.

Incentivos governamentais para promover o investimento direto estrangeiro no Japão

Instituições de inquérito e consulta

Gabinete da Invest Japan

Cada um dos ministérios e agências competentes dispõe de um gabinete Invest Japan (inglês), que responde às seguintes ações de potenciais investidores

  • pedidos de informação sobre o investimento e sobre a candidatura a oportunidades de investimento; e
  • queixas relativas ao tratamento do sistema de notificação avançada, o chamado «sistema de notificação sem ação», e ao investimento.
  • Os formulários de consulta em inglês para contactar o Gabinete do Invest Japan em cada ministério/agência pertinente são fornecidos pela JETRO: Serviços JAPAN de Investir: Dados de contacto (inglês)
  • A JETRO disponibiliza um centro de balcão único para os investidores estrangeiros que planeiam estabelecer ou expandir a sua base de negócios no Japão: Invest Japan Business Support Center (IBSC) (inglês)
Investir linha telefónica do Japão
  • Centro de apoio da JETRO às empresas estrangeiras e às empresas associadas ao estrangeiro que planeiam investir no Japão. Os serviços estão disponíveis noutras línguas que não o japonês: Invista Japan Hotline (inglês)
Outras ligações úteis

PME

O Acordo UE-Japão contém um capítulo dedicado às pequenas e médias empresas (PME), que especifica que as partes devem fornecer informações sobre o acesso ao mercado da outra parte.

Sítio Web da UE para apoiar as PME da UE que exportam para o Japão

Sítio Web japonês para apoiar as PME da UE que exportam para o Japão

Este sítio Web dedicado às PME europeias inclui ligações às autoridades sobre questões comerciais específicas e uma base de dados pesquisável por código pautal para obter informações sobre o acesso ao mercado japonês.

Canais de distribuição,

A criação de um canal de distribuição prático é fundamental para que o seu produto chegue às prateleiras e retalhistas japoneses. Para tal, é necessário garantir a segurança dos distribuidores nacionais e locais japoneses, especialmente para superar os obstáculos linguísticos, técnicos e logísticos ao comércio.

A Organização de Promoção das Importações Industriais e da Promoção Doméstica (Mipro), o Centro de Cooperação Industrial UE-Japão, é um bom ponto de contacto para todos os produtores da UE.

A Organização de Comércio Externo do Japão (JETRO) dispõe igualmente de uma plataforma de correspondência entre empresas internacionais, na qual os vendedores e compradores japoneses e estrangeiros podem fazer avisos.

Explicação sobre a importância do papel das empresas de negociação

As empresas comerciais desempenham um papel importante nas vendas de mercadorias importadas no Japão, atuando como elo de ligação entre fabricantes estrangeiros e compradores japoneses, e vice-versa.

O papel das empresas de negociação inclui, entre outros aspetos:

  • identificação da procura
  • assistência nas negociações entre fabricantes e compradores
  • conclusão dos procedimentos de importação/exportação. 

As empresas comerciais podem prestar assistência na identificação da procura e/ou dos parceiros locais no Japão e podem ser:

  • empresas de negociação em geral, que lidam com quase tudo
  • empresas comerciais especializadas, que tratam apenas de produtos específicos (por exemplo, produtos siderúrgicos, produtos alimentares, etc.).

Ligações e contactos

Sítio Web da DG Comércio

Centro UE-Japão para a Cooperação Industrial

Delegação da União Europeia no Japão

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Perguntas mais frequentes

  1. Quando os direitos de referem ao peso, trata-se do peso bruto ou do peso líquido?
  2. Onde posso informar-me sobre os direitos de importação aplicáveis ao meu produto?
  3. Se pretende vender o meu produto em vários países da UE, terei de pagar direitos de importação cada vez que esse produto entra num país diferente?
  4. Posso obter uma lista de produtos cobrados em direitos de importação de 0%?
  5. Os impostos especiais de consumo são aplicados a nível da UE ou a nível nacional?
  6. Como é cobrado o IVA na UE?
  7. Como obter uma autorização para exportar peixe para a UE?
  8. Os alimentos exportados para a UE têm de ser provenientes de um estabelecimento autorizados pela UE?
  9. Tenho de pagar para utilizar o meu assistente comercial para serviços e investimento?
  10. Em que línguas estão disponíveis em O meu assistente comercial para serviços e investimento?