Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o Japão

O Acordo de Parceria Económica UE-Japão entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2019. As empresas da UE já exportam anualmente mais de 58 mil milhões de euros em bens e 28 mil milhões de euros em serviços para o Japão. O Acordo de Parceria Económica UE-Japão reduz as barreiras comerciais que as empresas europeias enfrentam quando exportam para o Japão e ajuda-as a competir melhor neste mercado.

O acordo em síntese

O Acordo de Parceria Económica UE-Japão entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2019.

Quais são os benefícios para a sua empresa?

Acordo comercial com o Japão

  • elimina os direitos aduaneiros e outras barreiras comerciais e facilita às empresas de ambas as partes a importação e a exportação
  • assegura a abertura dos mercados de serviços, em especial dos serviços financeiros, das telecomunicações e dos transportes
  • garante um tratamento não discriminatório das empresas da UE que operam nos mercados de contratos públicos
  • melhora a proteção dos direitos de propriedade intelectual no Japão, bem como a proteção dos produtos agrícolas europeus de elevada qualidade, as chamadas indicações geográficas (IG)
  • poupa às empresas de ambos os lados montantes substanciais em dinheiro e tempo que comercializam bens a nível bilateral
  • prevê um maior apoio às empresas de menor dimensão que são desproporcionadamente afetadas por obstáculos ao comércio

 

OJapão é já o quarto maior mercado da UE para as exportações agrícolas. O acesso ao mercado será melhorado para muitos produtos europeus, nomeadamente

Ler o texto integral do acordo comercial com o Japão.

Tarifas

O acordo elimina a grande maioria dos direitos pagos pelas empresas europeias e japonesas.

Aquando da entrada em vigor, o acordo eliminou 99 % das posições pautais da UE e 97 % das posições pautais do Japão. No que diz respeito aos direitos aduaneiros ainda não eliminados, foram acordados contingentes pautais ou reduções pautais.

Para verificar os direitos aduaneiros aplicáveis ao seu produto, deve conhecer o código do produto, que se baseia no código HS2017 do Sistema Harmonizado (SH), tanto para os códigos europeus como japoneses.


Pode encontrar o seu código de produto utilizando o meu assistente comercial

Também pode consultar o código estatístico japonês para as importações.

O acordo abre o mercado japonês às exportações agrícolas da UE, por exemplo 

  • os direitos sobre muitos queijos, como o Gouda e o Cheddar, serão eliminados ao longo do tempo
  • é estabelecido um contingente com isenção de direitos para os queijos frescos (como o Mozzarella e o Feta)
  • os direitos aduaneiros sobre as exportações de vinho desapareceram com a entrada em vigor
  • no que diz respeito à carne de bovino, os exportadores da UE beneficiarão de um direito reduzido
  • no que diz respeito à carne de porco, continuam a existir direitos reduzidos para as exportações de carne fresca para o Japão e o acordo eliminou totalmente os direitos sobre a carne transformada.

Calendários de desmantelamento pautal

Os direitos aduaneiros aplicáveis à grande maioria dos produtos são imediatamente eliminados após a entrada em vigor do acordo ou gradualmente na sequência de um calendário de desmantelamento pautal.

O ponto de partida para a eliminação ou redução dos direitos aduaneiros é uma «taxa de base» e as reduções ocorrem com base nessa taxa de base. Através do código aduaneiro do produto, poderá encontrar a redução aplicável à taxa de base do seu produto.

  • notas gerais para o ajudar a ler os calendários de desmantelamento pautal da UE e do Japão
Importação do Japão
Exportação para o Japão

Contingentes pautais

Os contingentes pautais são igualmente aplicáveis a determinados produtos. Trata-se de volumes específicos de mercadorias, que terão direito a tratamento pautal preferencial num determinado prazo.

  • existem vinte e cinco produtos agroalimentares japoneses com contingentes pautais
  • contingentes pautais do Japão
  • O Ministério da Agricultura, Florestas e Pescas japonês (MAFF) fornece informações sobre o pedido e a atribuição de contingentes pautais para cada rubrica pautal, como o açúcar, os produtos à base de trigo, os produtos lácteos e outros géneros alimentícios (incluindo produtos de confeitaria e determinados chocolatos) ao abrigo do APE UE-Japão (Japão).

No que diz respeito aos produtos lácteos, a atribuição de contingentes pautais e a cobrança de imposições são efetuadas pela cooperação para as indústrias agrícolas e pecuárias (ALIC).

A importação de produtos lácteos designados (por exemplo, manteiga e soro de leite) dentro do contingente pautal está sujeita a um regime de comércio estatal.

Fichas de informação do Centro de Cooperação Industrial UE-Japão (EU Business in Japan)

Alguns produtos marinhos estão sujeitos a quotas de importação e os importadores são obrigados a aplicar.

Mais informações sobre o pedido e a atribuição de contingentes pautais no Japão.

Sistema de Base de Dados deTradução de Direito japonês fornecido pelo Ministério da Justiça, Japão.

Medidas de proteção

O acordo comercial UE-Japão prevê igualmente medidas bilaterais de salvaguarda. O objetivo de uma ação de «salvaguarda» (ou seja, restringir temporariamente as importações de um produto) é proteger uma indústria nacional específica de um aumento das importações de qualquer produto que cause ou ameace causar um prejuízo grave à indústria. No âmbito deste acordo, as medidas de salvaguarda agrícolas são utilizadas para proteger produtos específicos de tais aumentos nas importações.

Os produtos da UE sujeitos a estas medidas são:

  • carne de bovino e de suíno (incluindo carne de suíno transformada)
  • concentrado proteico de soro de leite (WPC), soro de leite em pó
  • laranjas frescas
  • cavalos de raça

Consulte a lista de medidas de salvaguarda agrícolas (página 368).

Informações adicionais sobre as medidas de salvaguarda relativas aos cavalos de corrida

 

O meu assistente comercial fornece-lhe informações pormenorizadas sobre os direitos aduaneiros, as medidas aplicáveis ao seu produto e mercado e apresenta os calendários de desmantelamento pautal para as rubricas pautais pertinentes.

 

Regras de origem

Para poder beneficiar do tratamento preferencial, o seu produto terá de cumprir as regras de origem ao abrigo do acordo. Consulte aferramenta interativa de autoavaliação das regras de origem (ROSA) em My Trade Assistant para avaliar se o seu produto cumpre as regras de origem e como preparar os documentos corretos.

A presente secção contém informações gerais sobre as regras de origem e os procedimentos em matéria de origem.

A origem é a «nacionalidade económica» das mercadorias comercializadas. Se for novo para o tema, pode encontrar uma introdução aos principais conceitos na secção «Mercadorias».

Regras de origem

Onde posso encontrar as regras de origem?

As regras de origem são estabelecidas no capítulo 3 relativo às regras de origem do Acordo de Parceria Económica UE-Japão (JO L 330 de 27.12.2018, p. 21).

O meu produto é originário da UE ou do Japão?

Para que o seu produto possa beneficiar da tarifa preferencial inferior ou nula ao abrigo do Acordo de Parceria Económica UE-Japão, tem de ser originário da UE ou do Japão.

Um produto «originário» da UE ou do Japão, se for

O produto tem igualmente de cumprir todos os outros requisitos aplicáveis especificados no capítulo (por exemplo, operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes, regra de não alteração). Existem também algumas flexibilidades adicionais para o ajudar a cumprir as regras específicas do produto (por exemplo, tolerância ou acumulação).

 

Exemplos dos principais tipos de regras específicas por produto nos acordos comerciais da UE

  • regra do valor acrescentado — o valor de todas as matérias não originárias de um produto não pode exceder uma determinada percentagem do seu preço à saída da fábrica
  • alteração da classificação pautal — o processo de produção resulta numa alteração da classificação pautal entre as matérias não originárias e o produto final — por exemplo, produção de papel (capítulo 48 do Sistema Harmonizado) a partir de pasta não originária (capítulo 47 do Sistema Harmonizado)
  • operações específicas — é necessário um processo de produção específico, por exemplo, fiação de fibras em fio — essas regras são principalmente utilizadas nos setores têxtil do vestuário e dos produtos químicos

Conselhos para o ajudar a cumprir as regras específicas do produto

O acordo proporciona flexibilidade adicional para o ajudar a cumprir as regras específicas do produto, como a tolerância ou a acumulação.

Tolerância
  • a regra de tolerância permite ao produtor utilizar matérias não originárias que são normalmente proibidas pela regra específica do produto, desde que o seu valor não represente mais de 10 % do preço à saída da fábrica ou do preço franco a bordo do produto
  • esta tolerância não pode ser utilizada para exceder qualquer limiar de valor máximo das matérias não originárias enumeradas nas regras específicas do produto
  • no entanto, e esta é uma particularidade no Acordo UE-Japão, esta tolerância pode ser utilizada nos casos em que o peso das matérias não originárias excede o limiar de peso previsto nas regras específicas do produto, desde que o valor dessas matérias não exceda 10 % do preço à saída da fábrica do produto final — acima destes 10 % em valor, essas matérias têm de ser originárias da UE ou do Japão
  • aplicam-se tolerâncias específicas aos têxteis e vestuário classificados nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado, que estão incluídos nas notas 6 a 8 do anexo 3-A Notas introdutórias das regras de origem específicas por produto
Cumulação

O Acordo de Parceria Económica UE-Japão prevê duas formas de acumulação da origem.

  • acumulação bilateral — as matérias originárias do Japão podem ser contabilizadas como originárias da UE (e vice-versa) quando utilizadas na produção de um produto na UE
  • acumulação total — as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas em matérias não originárias na UE ou no Japão podem ser contabilizadas como originárias para ajudar a cumprir a regra específica do produto (por outras palavras, a transformação efetuada no Japão pode ser contabilizada como operações de qualificação na UE, independentemente de a transformação ser suficiente para conferir o caráter originário às próprias matérias (e vice-versa)

Outros requisitos

O seu produto tem igualmente de cumprir todos os outros requisitos aplicáveis especificados no capítulo sobre as regras de origem, tais como operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes ou a regra de não alteração.

Regra de não alteração

Os produtos originários devem ser transportados da UE para o Japão (e vice-versa) sem serem posteriormente transformados num país terceiro.

Algumas operações podem ser realizadas num país terceiro se os produtos permanecerem sob fiscalização aduaneira, tais como:

  • aposição ou aposição de marcas, rótulos, selos ou qualquer documentação para garantir a conformidade com os requisitos nacionais específicos do país importador
  • conservação dos produtos em bom estado
  • armazenamento
  • fracionamento de remessas

As autoridades aduaneiras podem solicitar provas do cumprimento da regra, tais como:

  • documentos contratuais de transporte, tais como conhecimentos de embarque
  • provas factuais ou concretas baseadas na marcação ou numeração das embalagens
  • quaisquer provas relacionadas com as próprias mercadorias

Draubaque de direitos

Ao abrigo do APE UE-Japão, é possível obter um reembolso dos direitos anteriormente pagos sobre as matérias não originárias utilizadas para produzir um produto exportado ao abrigo de um direito preferencial.

Procedimentos em matériade origem

Os exportadores e importadores têm de seguir os procedimentos em matéria de origem. Os procedimentos são estabelecidos no capítulo 3, secção B, relativo às regras de origem do acordo. Clarificam, por exemplo, como declarar a origem de um produto, como solicitar preferências ou como as autoridades aduaneiras podem verificar a origem de um produto.

Como requerer uma tarifa preferencial 

Os importadores podem solicitar um tratamento pautal preferencial com base em

  • um atestado de origem fornecido pelo exportador ou
  • um atestado de origem com base no «conhecimento do importador»

Para mais informações, consultar

Atestado de origem

Autodeclaração do exportador

Os exportadores podem autodeclarar que o seu produto é originário da UE ou do Japão mediante a apresentação de um atestado de origem.

Na UE, pode ser feito por:

  • um exportador registado no Sistema do Exportador Registado (REX) e o mesmo número REX também pode ser utilizado para outros acordos comerciais preferenciais da UE (por exemplo, o acordo comercial da UE com o Canadá).
  • qualquer exportador, desde que o valor total da remessa não exceda 6,000 EUR.

No Japão, pode ser feito por

  • um exportador com um número empresarial do Japão atribuído

O que deve conter o atestado de origem?

  • o atestado de origem deve constar de uma fatura ou de qualquer documento comercial que identifique o produto.
  • o texto da declaração de origem pode ser redigido em qualquer uma das línguas oficiais da UE, bem como na língua japonesa, e consta do anexo 3-D; o país importador pode não exigir que o importador apresente uma tradução de um atestado de origem.
  • os exportadores devem indicar os critérios de origem utilizados no seu atestado de origem com um código (ver anexo 3-D)

Apresentação e validade

  • o atestado de origem permanece válido durante 12 meses a contar da data em que foi emitido
  • normalmente, o atestado de origem destina-se a uma remessa, mas pode também abranger remessas múltiplas de produtos idênticos durante um período não superior a 12 meses. 

Asorientações do APE UE-Japão sobre o atestado de origem para remessas múltiplas de produtos idênticos fornecem explicações adicionais.

Conhecimento do importador
  • os importadores podem solicitar direitos preferenciais com base no seu próprio conhecimento da origem dos produtos importados — podem basear-se em documentos comprovativos ou registos fornecidos pelo exportador ou fabricante do produto, que estejam na posse do importador. Asorientações do APE UE-Japão sobre os conhecimentos do importador fornecem explicações adicionais
  • uma vez que um importador apresenta uma alegação com base no seu próprio conhecimento, não é utilizado qualquer atestado de origem e nenhum exportador ou produtor precisa de ser identificado ou de tomar qualquer medida relativa à origem preferencial das mercadorias na Parte de exportação.
  • o importador que utiliza o «conhecimento do importador» não precisa de ser registado na base de dados REX.

Verificação da origem

As autoridades aduaneiras podem verificar se um produto importado é efetivamente originário ou cumpre outros requisitos de origem. A verificação baseia-se em

  • cooperação administrativa entre as autoridades aduaneiras das partes importadoras e exportadoras
  • controlos efetuados pelas autoridades aduaneiras locais — não são permitidas visitas da parte importadora ao exportador
  • as autoridades da parte importadora determinam a origem e informam as autoridades da parte importadora dos resultados

Requisitos aplicáveis aos produtos 

As regras técnicas incluem regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade. Estas regras definem as características técnicas específicas que o seu produto deve apresentar, tais como a conceção, a rotulagem, a embalagem, a funcionalidade ou o desempenho, e são importantes porque asseguram a realização de objetivos importantes de política pública, como a proteção da saúde humana ou a segurança do ambiente.

Estes requisitos podem estar relacionados com questões como:

  • Regras e requisitos técnicos
  • Regras e requisitos em matéria de saúde e segurança, MSF
  • Regulamentos ambientais aplicáveis às mercadorias importadas.

Deve seguir estas regras para que os seus produtos possam ser avaliados para verificar se estão em conformidade com as normas técnicas necessárias.

 

Para obter informações sobre as regras e os requisitos aplicáveis ao seu produto, consulte o meu assistente comercial e introduza o seu nome ou código de produto.

Pode consultar as categorias de produtos abaixo para obter informações mais específicas sobre os requisitos do produto e ligações pertinentes

As medidas sanitárias e fitossanitárias (por exemplo, leis, regulamentos, normas) são medidas destinadas a proteger os seres humanos, os animais e as plantas contra doenças, pragas ou contaminantes.

Asseguram que os produtos alimentares colocados no mercado, incluindo as importações provenientes do exterior da UE, são seguros para os consumidores.

Pode encontrar mais informações sobre as medidas sanitárias e fitossanitárias entre a UE e o Japão aqui.

Tal como a UE, o Japão tem algumas das normas de segurança dos alimentos mais rigorosas do mundo. Por exemplo, o Japão não permite a utilização de hormonas de crescimento na produção de carne de bovino, sendo a regulamentação de controlo dos OGM muito importante para os consumidores japoneses.

Todos os produtos importados do Japão têm de cumprir as normas da UE. Tal inclui a proibição da UE de carne de bovino tratada com hormonas e as suas regras sobre a utilização de antibióticos. 

Além disso, todas as importações de produtos de origem animal do Japão para a UE devem ser acompanhadas de um certificado veterinário. 

Apenas uma autoridade competente no Japão, que a Comissão reconheceu formalmente como apta para certificar a conformidade com os requisitos de importação da UE, pode emitir esse certificado. 

O acordo comercial ajuda a garantir que os seus produtos não são impedidos de entrar no mercado japonês devido a barreiras comerciais sanitárias e fitossanitárias injustificadas e ajuda a racionalizar e acelerar os procedimentos de aprovação das suas exportações de alimentos para o Japão.

Se está a importar do Japão para a UE mais informações sobre os requisitos sanitários e fitossanitários aqui.

 

Encontre as regras e os requisitos específicos para o seu produto em O meu assistente comercial.

Obstáculos técnicos ao comércio

Embora sejam importantes, as regras técnicas podem, por vezes, constituir um obstáculo ao comércio internacional e, por conseguinte, constituir um encargo considerável para si enquanto exportador.

  • se considerar que enfrenta um obstáculo comercial que atrasa a sua atividade ou o impede de exportar, pode dizer-nos
  • comunicar o que está a interromper as suas exportações para o Japão utilizando o formulário em linha e a UE analisará a sua situação e tomará as medidas adequadas

Contacte-nos

Documentos e procedimentos de desalfandegamento

O desalfandegamento inclui normalmente controlos sobre:

  • direitos a pagar
  • a descrição correta das mercadorias, a sua origem e o seu valor;
  • medidas de segurança e proteção (contrabando, drogas, cigarros, armas, produtos contrafeitos, luta contra o terrorismo)
  • cumprimento de legislação específica, como legislação ambiental, requisitos sanitários, regulamentos veterinários, fitossanitários e de qualidade

O acordo UE-Japão assegura procedimentos aduaneiros mais eficientes para facilitar o comércio e reduzir os custos para as empresas.

Documentos

Pode consultar guias pormenorizados passo a passo que descrevem os diferentes tipos de documentos que deve preparar para o desalfandegamento dos seus produtos.

Dependendo do seu produto, as autoridades aduaneiras podem exigir todos ou alguns dos seguintes elementos:

  • fatura comercial (ver os requisitos específicos relativos à sua forma e conteúdo em My Trade Assistant)
  • Conhecimento de embarque ou carta de porte aéreo
  • lista de carregamento, contas de frete e certificados de seguro (necessários em alguns casos)
  • certificados de importação para determinadas mercadorias
  • certificados que comprovem que o seu produto cumpre a regulamentação obrigatória em matéria de produtos, como os requisitos de saúde e segurança, a rotulagem e a embalagem
  • prova de origem — declaração de origem

Para maior clareza, pode solicitar previamente informações pautais vinculativas e/ou informações vinculativas em matéria de origem.

 

Para mais informações sobre os documentos que tem de apresentar para o desalfandegamento do seu produto, consulte My Trade Assistant.

As autoridades aduaneiras japonesas fornecem informações sobre os procedimentos aduaneiros japoneses, incluindo os documentos exigidos

O Japão alberga também nove jurisdições aduaneiras diferentes, podendo ser útil contactar as jurisdições pertinentes para tornar o processo aduaneiro mais fácil para o seu produto.

Procedimentos

Para uma descrição da forma de provar a origem dos seus produtos para solicitar uma tarifa preferencial e das regras relativas à verificação da origem pelas autoridades aduaneiras, consultar a secção relativa às regras de origem supra.

Para informações gerais sobre os procedimentos aduaneiros de importação e exportação, consulte o sítio Web da DG Fiscalidade e União Aduaneira.

Propriedade intelectual e indicações geográficas

O APE UE-Japão prevê uma maior proteção dos direitos de propriedade intelectual para as empresas europeias que exportam para o Japão produtos inovadores, artísticos, distintos e de elevada qualidade. Os compromissos são reforçados e incluem disposições em matéria de proteção de segredos comerciais, marcas comerciais, proteção de direitos de autor, patentes, regras mínimas comuns para a proteção regulamentar dos dados dos produtos farmacêuticos e disposições de execução em matéria civil.

O acordo reconhece o estatuto especial e oferece proteção no mercado japonês de mais de 200 produtos agrícolas europeus de uma origem geográfica europeia específica, conhecida como indicações geográficas (IG). Os proprietários de indicações geográficas acordadas bilateralmente nos setores agrícola, alimentar e das bebidas beneficiam de proteção contra a contrafação. O anexo 14-B do APE contém uma lista de indicações geográficas protegidas na UE e no Japão.

Patentes

O APE UE-Japão afirma que as duas partes trabalharão em conjunto para manter o reforço da proteção das patentes.

Ao abrigo do acordo, tanto a UE como o Japão comprometeram-se a conceder uma prorrogação da duração da proteção conferida pela patente aos produtos farmacêuticos e aos produtos químicos para a agricultura. Para mais informações sobre as patentes no Japão, incluindo sobre os processos de depósito e exame, consulte o Instituto de Patentes japonês.

Outras questões de propriedade intelectual

O Instituto de Patentes japonês fornece sínteses sobre modelos de utilidade, desenhos, marcas comerciais e direitos de autor.

O Ministério da Economia explica ainda mais sobre a aplicação dos seus direitos de propriedade intelectual.

Serviços

O acordo facilita a prestação de serviços por parte das empresas da UE e do Japão e oferece uma maior mobilidade aos trabalhadores das empresas para executarem o seu trabalho no local.

Circulação temporária de pessoal da empresa 

Anexo 8-C: Memorando de entendimento sobre a circulação de pessoas singulares por motivos profissionais

O Acordo prevê determinados compromissos em matéria de entrada e estada temporária de pessoas singulares na secção D do capítulo 8.

A lista da União Europeia e da do Japão constante do anexo 8-B, anexo III, estabelece determinadas reservas e disposições adicionais no que diz respeito aos visitantes de negócios para efeitos de estabelecimento, ao pessoal transferido dentro da empresa, aos investidores e aos visitantes em breve deslocação por motivos profissionais. O anexo III do anexo 8-B está disponível nas seguintes ligações:

Certas reservas, limitações e outras disposições relativas aos prestadores de serviços por contrato e aos profissionais independentes estão previstas na lista da União Europeia e a do Japão no anexo 8-B, anexo IV. O anexo IV do anexo 8-B está disponível nas seguintes ligações:

O APE contém uma série de disposições que se aplicam horizontalmente a todo o comércio de serviços, tais como uma disposição destinada a reafirmar o direito das Partes de regulamentar os serviços. O APE afirma o direito de as autoridades manterem os serviços públicos públicos e não obrigarão os governos a privatizar ou desregulamentar os serviços públicos, como nos setores da saúde, da educação e da água.

Foram acordados compromissos específicos em setores como:

  • serviços postais e de correio expresso
  • telecomunicações
  • serviços de transporte marítimo
  • serviços financeiros

No que diz respeito aos compromissos em matéria de comércio transfronteiriço de serviços, ver secção C do capítulo 8 do Acordo.

Circulação de pessoal qualificado

Informações gerais sobre vistos
Limitações da atividade empresarial dos prestadores de serviços por contrato e dos profissionais independentes no Japão

No que diz respeito a alguns serviços, o âmbito das atividades comerciais é limitado da forma prevista no apêndice IV «Limitações das atividades comerciais dos prestadores de serviços por contrato e dos profissionais independentes no Japão» do anexo 8-B «Listas relativas ao capítulo 8» do acordo.

Gestão dos recursos humanos

Existem muitas leis laborais relativas à proteção dos trabalhadores no Japão.  Esta legislação laboral aplica-se, em princípio, a todos os empregos no Japão, independentemente de o empregador ser japonês ou estrangeiro, ou de a empresa ser estrangeira ou estar constituída no Japão.  O regulamento relativo a essas leis aplica-se igualmente aos trabalhadores estrangeiros no Japão, desde que os trabalhadores estrangeiros correspondam à definição legal de trabalhadores ao abrigo dessas leis. 

As informações gerais sobre o sistema geral de direito do trabalho no Japão relacionado com a gestão dos recursos humanos podem ser obtidas nos sítios Web mencionados nas rubricas seguintes.

Informações gerais sobre a gestão dos recursos humanos
Regras a ter em conta em caso de emprego estrangeiro
Informações sobre os principais regulamentos laborais

Telecomunicações e serviços de informação informática

No Japão

  • astelecomunicações são definidas em sentido lato pela Lei relativa às atividades de telecomunicações como «a transmissão, transmissão ou receção de códigos, sons ou imagens por cabo, rádio ou qualquer outra forma eletromagnética».
  • porserviço de telecomunicações entende-se «a intermediação de comunicações de terceiros através da utilização de uma infraestrutura de telecomunicações ou da oferta de outro modo um serviço de telecomunicações para comunicações por terceiros», e
  • o setor das telecomunicações é então definido como «uma empresa em que o prestador de serviços presta um serviço de telecomunicações para satisfazer as necessidades de terceiros, com exceção da disponibilização de um serviço de radiodifusão ao abrigo da Lei da Radiodifusão».

O Manual para a entrada no mercado das atividades de telecomunicações japonesas — disponível apenas no Japão — que, de um modo geral, é abrangido pela definição de «atividade de telecomunicações» e, por conseguinte, exige notificação ou registo.

Entrada no mercado japonês
  • Ministério dos Assuntos Internos e da Comunicação: Manual para a entrada no mercado das empresas japonesas de telecomunicações, junho de 2016 (inglês). A versão inglesa pode não estar atualizada. Além disso, os materiais suplementares (incluindo, nomeadamente, exemplos de casos que indiquem se a obrigação de notificação é aplicável a determinadas empresas) só estão disponíveis na versão japonesa, datada de maio de 2019, bem como no respetivo suplemento de outubro de 2019.
  • Os seguintes manuais e orientações estão igualmente disponíveis em:
    • Manual para a entrada no mercado da atividade geral de radiodifusão por cabo (inglês);
    • Manual para a construção de redes por transportadores de telecomunicações (inglês); e o
    • Guidelines for Use of Poles, Ducts, Conduits and Similar Facilities Owned by Public Utilities (Inglês).
Reforço da regulamentação aplicável ao investimento estrangeiro no setor das TI

Aditamento de empresas obrigadas a apresentar notificação prévia relativa aos investidores diretos indiretos (METI, inglês) — as empresas relacionadas com as tecnologias da informação foram acrescentadas aos setores sujeitos à obrigação de notificação prévia no que respeita aos investimentos diretos internos.

Contratação pública

Todos os anos, os governos nacionais, regionais e municipais do Japão e da UE compram — ou adquirem — bens e serviços no valor de milhares de milhões de euros a empresas privadas. Lançam contratos ou concursos públicos a que as empresas podem concorrer. 

O APE alarga o acesso aos contratos públicos e abre novos mercados para as empresas de ambas as partes.

A UE e o Japão acordaram em regras que:

  • proibir a discriminação desleal por um lado contra os proponentes da outra parte
  • maximizar a transparência na adjudicação de contratos públicos, a fim de garantir que as empresas estão cientes das oportunidades de ambas as partes
  • maximizar as oportunidades de participação das empresas da UE em concursos públicos no Japão a todos os níveis de governo — nacional, regional e municipal

O acesso mais alargado das empresas da UE aos contratos adjudicados no Japão abrange setores como:

  • ferroviário
  • hospitais
  • instituições académicas
  • distribuição de eletricidade

Mais informações

Investimento

O acordo promove o investimento entre a UE e o Japão e reafirma o direito de cada parte de regulamentar objetivos políticos legítimos acordados numa lista não exaustiva. Estão em curso negociações bilaterais para a celebração de um eventual acordo sobre a proteção dos investimentos.

No que diz respeito ao comércio transfronteiras de serviços e à liberalização do investimento, o APE UE-Japão adotou um sistema de listas negativas que enumera as atuais e futuras medidas não conformes a reservar, liberalizando, em princípio, todo o comércio transfronteiras de serviços e domínios de investimento.

No que diz respeito aos compromissos em matéria de liberalização do investimento, ver secção B do capítulo 8 do Acordo. 

No que respeita às reservas relativas às medidas em vigor da União Europeia e do Japão, consultar a lista da União Europeia e a do Japão constante do anexo 8-B, anexo I, do Acordo, disponível nas seguintes ligações:

No que respeita às reservas relativas a futuras medidas da União Europeia e do Japão, consultar a lista da União Europeia e a do Japão constante do anexo 8-B, anexo II, disponível nas seguintes ligações:

No que diz respeito à circulação dos investidores para fins comerciais, consultar a secção «Serviços» supra.

Como criar empresas no Japão

Panorâmica da criação de empresas no Japão
Formulários exigidos

Restrições ao investimento direto estrangeiro no Japão

Panorâmica dos procedimentos ao abrigo da Lei relativa às divisas e ao comércio externo

Panorâmica da Lei relativa às divisas e ao comércio externo e do sistema de notificação (japonês)

Lei sobre o câmbio e o comércio externo (inglês e japonês). No entanto, considera que a tradução em inglês nem sempre está atualizada. Para informações atualizadas, consultar a versão japonesa

 

Explicação sobre o âmbito de aplicação da lei relativa às divisas e ao comércio externo

Nos termos do artigo 26.º, n.º 1, da Lei relativa às divisas e ao comércio externo («FEFTA»), entende-se por «investidor estrangeiro» qualquer das seguintes pessoas que efetuem investimentos diretos internos, etc., enumerados nos elementos do artigo 26.º, n.º 2, da FEFTA, ou uma aquisição especificada na aceção do artigo 26.º, n.º 3, do FEFTA:
I) uma pessoa singular não residente no Japão;
II) uma entidade estabelecida nos termos de uma lei estrangeira ou que tenha uma sede principal num país estrangeiro;
III) uma sociedade japonesa em que a soma dos direitos de voto detidos, direta ou indiretamente através de uma sociedade prescrita, pelas pessoas referidas nas subalíneas i) e/ou ii) supra é igual ou superior a 50 % do total dos direitos de voto; ou
iv) uma entidade japonesa em que as pessoas referidas na subalínea i) supra constituem a maioria de todos os funcionários da empresa ou a maioria dos funcionários com autoridade representativa.

Indústrias em que são exigidas notificações prévias
Formulários de notificação

A forma correta a utilizar dependerá dos meios de investimento.

Incentivos governamentais para promover o investimento direto estrangeiro no Japão

Instituições de inquérito e consulta

Office of Invest Japan

Cada um dos ministérios e agências competentes dispõe de um serviço Invest Japan (inglês), que responde às seguintes ações de potenciais investidores:

  • pedidos de informações sobre investimentos e pedidos de oportunidades de investimento; e o
  • queixas relativas ao tratamento do sistema de notificação avançada, o chamado «sistema de notificação sem ação», e ao investimento.
  • Os formulários de pedido em inglês para contactar o Office of Invest Japan em cada ministério/agência competente são fornecidos pela JETRO: Investir gabinetes JAPAN: Informações de contacto (inglês)
  • O centro de balcão único para os investidores estrangeiros que planeiam estabelecer ou expandir a sua base empresarial no Japão é fornecido pela JETRO: Investir Japan Business Support Center (IBSC) (Inglês)
Linha telefónica de investimento do Japão
Outras ligações úteis

PME

O Acordo UE-Japão contém um capítulo específico sobre as pequenas e médias empresas (PME), especificando que as partes devem fornecer informações sobre o acesso ao mercado da outra parte.

Sítio Web da UE para apoiar as PME da UE que exportam para o Japão

Sítio Web japonês para apoiar as PME da UE que exportam para o Japão

Este sítio Web dedicado às PME europeias inclui ligações às autoridades sobre questões comerciais específicas e uma base de dados pesquisável por código pautal aduaneiro para obter informações sobre o acesso ao mercado japonês.

Canais de distribuição,

A criação de um canal de distribuição prático é fundamental para levar o seu produto às prateleiras e aos retalhistas japoneses. Exige a segurança dos distribuidores nacionais e locais japoneses, especialmente para superar os obstáculos linguísticos, técnicos e logísticos ao comércio.

A Organização das Importações Transformadas e da Promoção Interna (Mipro), o Centro de Cooperação Industrial UE-Japão, são bons pontos de contacto para todos os produtores da UE.

A Organização de Comércio Externo do Japão (JETRO) dispõe igualmente de uma plataforma de correspondência entre empresas internacionais, onde vendedores e compradores japoneses e estrangeiros podem publicar notificações.

Explicação sobre a importância do papel das empresas de negociação

As empresas comerciais desempenham um papel importante nas vendas de mercadorias importadas no Japão, atuando como elo de ligação entre fabricantes estrangeiros e compradores japoneses, e vice-versa.

O papel das empresas comerciais inclui, nomeadamente:

  • identificação da procura
  • assistência nas negociações entre fabricantes e compradores
  • completar os procedimentos de importação/exportação. 

As empresas comerciais podem prestar assistência na identificação da procura e/ou parceiros locais no Japão e podem ser

  • empresas comerciais de caráter geral, que lidam com quase tudo
  • empresas comerciais especializadas, que tratam apenas de produtos específicos (por exemplo, produtos siderúrgicos, produtos alimentares, etc.).

Ligações e contactos

Sítio Web da DG Comércio

Centro UE-Japão para a Cooperação Industrial

Delegação da União Europeia no Japão

Texto integral do acordo

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Perguntas mais frequentes

  1. Quando os direitos de referem ao peso, trata-se do peso bruto ou do peso líquido?
  2. Onde posso informar-me sobre os direitos de importação aplicáveis ao meu produto?
  3. Se pretende vender o meu produto em vários países da UE, terei de pagar direitos de importação cada vez que esse produto entra num país diferente?
  4. Posso obter uma lista de produtos cobrados em direitos de importação de 0%?
  5. Os impostos especiais de consumo são aplicados a nível da UE ou a nível nacional?
  6. Como é cobrado o IVA na UE?
  7. Como obter uma autorização para exportar peixe para a UE?
  8. Os alimentos exportados para a UE têm de ser provenientes de um estabelecimento autorizados pela UE?
  9. Tenho de pagar para utilizar o meu assistente comercial para serviços e investimento?
  10. Em que línguas estão disponíveis em O meu assistente comercial para serviços e investimento?