Acordo de Parceria Económica UE-Japão

O Acordo de Parceria Económica entre a UE e o Japão entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2019. As empresas da UE já exportam mais de 58 mil milhões de euros em bens e 28 mil milhões de euros em serviços para o Japão todos os anos. O Acordo de Parceria Económica UE-Japão reduz os obstáculos ao comércio que as empresas europeias enfrentam quando exportam para o Japão e ajuda-as a competir melhor neste mercado.

O acordo num relance

O Acordo de Parceria Económica UE-Japão entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2019.

Quais são os benefícios para a sua empresa?

O acordo comercial com o Japão

  • elimina os direitos aduaneiros e outros obstáculos ao comércio e torna mais fácil para as empresas de ambas as partes importar e exportar
  • assegura a abertura dos mercados de serviços, em especial dos serviços financeiros, das telecomunicações e dos transportes
  • garante um tratamento não discriminatório das empresas da UE que operam nos mercados de contratos públicos
  • melhora a proteção dos direitos de propriedade intelectual no Japão, bem como a proteção dos produtos agrícolas europeus de elevada qualidade, as chamadas indicações geográficas (IG)
  • poupa às empresas de ambos os lados quantias substanciais de dinheiro e tempo quando comercializam bens no âmbito bilateral
  • prevê um maior apoio às empresas de menor dimensão que são desproporcionadamente afetadas por obstáculos ao comércio

 

O Japão já é o quarto maior mercado da UE para as exportações agrícolas. O acesso ao mercado será melhorado para muitos produtos europeus, nomeadamente:

Ler o texto integral do acordo comercial com o Japão.

Tarifas

O acordo elimina a grande maioria dos direitos pagos pelas empresas europeias e japonesas.

Com a entrada em vigor, o acordo eliminou 99 % das posições pautais da UE e 97 % das posições pautais do Japão. No que diz respeito aos direitos aduaneiros ainda não eliminados, foram acordados contingentes pautais ou reduções pautais.

Para verificar as tarifas do seu produto, deve conhecer o código do produto, que se baseia no código HS2017 do Sistema Harmonizado (SH), tanto para os códigos europeus como para os japoneses.


Pode encontrar o código do seu produto através do My Trade Assistant

Pode também consultar o código estatístico japonês para as importações.

O acordo abre o mercado japonês às exportações agrícolas da UE, por exemplo 

  • os direitos sobre muitos queijos, como o Gouda e o Cheddar, serão eliminados ao longo do tempo
  • é estabelecido um contingente isento de direitos para queijos frescos (como Mozzarella e Feta)
  • os direitos aduaneiros sobre as exportações de vinho desapareceram com a entrada em vigor
  • no setor da carne de bovino, os exportadores da UE beneficiarão de uma redução dos direitos aduaneiros
  • no que diz respeito à carne de suíno, apenas subsistem direitos reduzidos para as exportações de carne fresca para o Japão e o acordo eliminou totalmente os direitos sobre a carne transformada.

Calendários de desmantelamento pautal

Os direitos aduaneiros aplicáveis à grande maioria dos produtos são imediatamente eliminados após a entrada em vigor do acordo ou gradualmente de acordo com um calendário de desmantelamento pautal.

O ponto de partida da eliminação ou redução dos direitos aduaneiros é uma «taxa de base» e ocorrem reduções nesta taxa de base. Através do código da pauta aduaneira do produto, poderá encontrar a redução aplicável à taxa de base do seu produto.

  • notas gerais para o ajudar a ler os calendários de desmantelamento pautal da UE e do Japão
Importações provenientes do Japão
Exportação para o Japão

Contingentes pautais

Os contingentes pautais são igualmente aplicáveis a determinados produtos. Trata-se de volumes específicos de mercadorias, que terão direito a tratamento pautal preferencial num determinado prazo

Para os produtos lácteos, a atribuição de contingentes pautais e a cobrança de imposições são efetuadas pela Cooperação das Indústrias Agrícolas e Pecuárias (ALIC).

A importação de determinados produtos lácteos (por exemplo, manteiga e soro de leite) no âmbito do contingente pautal está sujeita a um regime comercial estatal.

Fichas de informação do Centro de Cooperação Industrial UE-Japão (As empresas da UE no Japão)

Alguns produtos marinhos estão sujeitos a quotas de importação e os importadores são obrigados a aplicá-las.

Mais informações sobre a aplicação e a atribuição de contingentes pautais no Japão.

Japanese Law Translation Database System (Sistema de Bases de Dados de Tradução de Direito Japonês) fornecido pelo Ministério da Justiça, Japão.

Medidas de salvaguarda

O acordo comercial UE-Japão prevê igualmente medidas bilaterais de salvaguarda. O objetivo de uma ação de «salvaguarda» (ou seja, restringir temporariamente as importações de um produto) é proteger uma indústria interna específica de um aumento das importações de qualquer produto que cause, ou ameace causar, um prejuízo grave à indústria. Neste acordo, as medidas de salvaguarda agrícolas são utilizadas para proteger produtos específicos de tais aumentos súbitos das importações.

Os produtos da UE sujeitos a estas medidas são:

  • carne de bovino e de suíno (incluindo carne de suíno transformada)
  • concentrado proteico de soro de leite (WPC), soro de leite em pó
  • Laranjas frescas
  • cavalos de corrida

Consultar a lista das medidas de salvaguarda agrícolas (página 368).

Informações adicionais sobre as medidas de salvaguarda relativas aos cavalos de corrida
Informações adicionais sobre as medidas de salvaguarda relativas ao soro de leite em pó

 

O My Trade Assistant fornece-lhe informações pormenorizadas sobre os direitos aduaneiros, as medidas aplicáveis ao seu produto e mercado e apresenta os calendários de desmantelamento pautal para as rubricas pautais pertinentes.

 

Regras de origem

Para poder beneficiar do tratamento preferencial, o seu produto terá de cumprir as regras de origem previstas no acordo. Consulte aferramenta interativa de autoavaliação das regras de origem (ROSA) no My Trade Assistant para avaliar se o seu produto cumpre as regras de origem e descobrir como preparar os documentos corretos.

A presente secção contém informações gerais sobre as regras de origem e os procedimentos em matéria de origem.

A origem é a "nacionalidade económica" dos bens comercializados. Se é novo no tópico, pode encontrar uma introdução aos principais conceitos na secção de mercadorias.

Regras de origem

Onde posso encontrar as regras de origem?

As regras de origem são estabelecidas no capítulo 3 relativo às regras de origem do Acordo de Parceria Económica UE-Japão (JO L 330 de 27.12.2018, p. 21).

O meu produto é originário da UE ou do Japão?

Para que o seu produto possa beneficiar do direito preferencial inferior ou nulo ao abrigo do Acordo de Parceria Económica UE-Japão, deve ser originário da UE ou do Japão.

Um produto é «originário» na UE ou no Japão, se for

O produto tem igualmente de cumprir todos os outros requisitos aplicáveis especificados no capítulo (por exemplo, operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes, a regra de não alteração). Existem também algumas flexibilidades adicionais para o ajudar a cumprir as regras específicas dos produtos (por exemplo, tolerância ou acumulação).

 

Exemplos dos principais tipos de regras específicas por produto nos acordos comerciais da UE

  • a regra do valor acrescentado – o valor de todas as matérias não originárias de um produto não pode exceder uma determinada percentagem do seu preço à saída da fábrica
  • a alteração da classificação pautal — o processo de produção resulta numa alteração da classificação pautal entre as matérias não originárias e o produto final — por exemplo, a produção de papel (Capítulo 48 do Sistema Harmonizado) a partir de pasta não originária (Capítulo 47 do Sistema Harmonizado)
  • operações específicas – é necessário um processo de produção específico, por exemplo fiação de fibras em fios – essas regras são principalmente utilizadas nos setores têxtil, do vestuário e químico

Dicas para ajudá-lo a cumprir as regras específicas do produto

O acordo proporciona flexibilidade adicional para o ajudar a cumprir as regras específicas do produto, como a tolerância ou a acumulação.

Tolerância
  • a regra de tolerância permite ao produtor utilizar matérias não originárias que são normalmente proibidas pela regra específica do produto, desde que o seu valor não represente mais de 10 % do preço à saída da fábrica ou do preço franco a bordo do produto
  • esta tolerância não pode ser utilizada para exceder qualquer limiar de valor máximo das matérias não originárias enumeradas nas regras específicas do produto
  • no entanto, e trata-se de uma particularidade do acordo UE-Japão, esta tolerância pode ser utilizada nos casos em que o peso das matérias não originárias exceda o limiar de peso previsto nas regras específicas do produto, desde que o valor dessas matérias não exceda 10 % do preço à saída da fábrica do produto final - para além deste valor de 10 %, essas matérias têm de ser originárias da UE ou do Japão
  • são aplicáveis tolerâncias específicas aos têxteis e vestuário classificados nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado, que estão incluídos nas notas 6 a 8 do anexo 3-A Notas introdutórias das regras de origem específicas por produto
Acumulação

O Acordo de Parceria Económica UE-Japão prevê duas formas de acumulação da origem:

  • acumulação bilateral — as matérias originárias do Japão podem ser contabilizadas como originárias da UE (e vice-versa) quando utilizadas na produção de um produto na UE
  • acumulação total — as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas em matérias não originárias na UE ou no Japão podem ser contabilizadas como originárias para ajudar a cumprir a regra específica do produto (ou seja, a transformação efetuada no Japão pode ser contabilizada como operações elegíveis na UE, independentemente de a transformação ser suficiente para conferir o caráter originário às próprias matérias (e vice-versa)

Outros requisitos

O seu produto também tem de cumprir todos os outros requisitos aplicáveis especificados no capítulo relativo às regras de origem, tais como operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes ou a regra de não alteração.

Regra de não alteração

Os produtos originários devem ser transportados da UE para o Japão (e vice-versa) sem serem posteriormente transformados num país terceiro.

Algumas operações podem ser realizadas num país terceiro se os produtos permanecerem sob fiscalização aduaneira, tais como:

  • Adição ou aposição de marcas, rótulos, selos ou qualquer documentação para garantir a conformidade com os requisitos nacionais específicos do país importador
  • conservar os produtos em bom estado
  • armazenamento
  • fracionamento de remessas

As autoridades aduaneiras podem solicitar provas do cumprimento da regra, tais como:

  • documentos contratuais de transporte, como conhecimentos de embarque
  • Elementos de prova factuais ou concretos baseados na marcação ou numeração dos volumes
  • quaisquer elementos de prova relacionados com as próprias mercadorias

draubaque dos direitos

Ao abrigo do APE UE-Japão, é possível obter um reembolso dos direitos anteriormente pagos sobre as matérias não originárias utilizadas para produzir um produto exportado ao abrigo de um direito preferencial.

Procedimentos em matéria de origem

Os exportadores e importadores têm de seguir os procedimentos de origem. Os procedimentos são estabelecidos na secção B do capítulo 3 relativo às regras de origem do acordo. Esclarecem, por exemplo, como declarar a origem de um produto, como solicitar preferências ou como as autoridades aduaneiras podem verificar a origem de um produto.

Como reclamar uma tarifa preferencial 

Os importadores podem solicitar um tratamento pautal preferencial com base:

  • um atestado de origem fornecido pelo exportador ou
  • um atestado de origem baseado no «conhecimento do importador»

Para mais informações, consultar:

Atestado de origem

Autodeclaração do exportador

Os exportadores podem autodeclarar que o seu produto é originário da UE ou do Japão mediante a apresentação de um atestado de origem.

Na UE, pode ser feita por

  • um exportador registado no Sistema do Exportador Registado (REX) e o mesmo número REX também pode ser utilizado para alguns outros acordos comerciais preferenciais da UE (por exemplo, o acordo comercial da UE com o Canadá)
  • qualquer exportador, desde que o valor total da remessa não exceda 6 000 EUR

No Japão, é possível fazê-lo por

  • um exportador com um número de empresa atribuído no Japão

O que deve conter o atestado de origem?

  • o atestado de origem deve constar de uma fatura ou de qualquer documento comercial que identifique o produto
  • o texto da declaração de origem pode ser feito em qualquer uma das línguas oficiais da UE, bem como na língua japonesa, e consta do anexo 3-D, o país importador não pode exigir que o importador apresente uma tradução de um atestado de origem
  • os exportadores têm de indicar os critérios de origem utilizados no seu atestado de origem com um código (ver anexo 3-D)

Apresentação e validade

  • o atestado de origem permanece válido durante 12 meses a contar da data em que foi emitido
  • normalmente, o atestado de origem diz respeito a uma remessa, mas pode também abranger remessas múltiplas de produtos idênticos durante um período não superior a 12 meses. 

As orientações do APE UE-Japão sobre o atestado de origem para remessas múltiplas de produtos idênticos fornecem explicações adicionais.

Conhecimentos do importador
  • os importadores podem solicitar tarifas preferenciais com base no seu próprio conhecimento da origem dos produtos importados – pode basear-se em documentos comprovativos ou registos fornecidos pelo exportador ou fabricante do produto, que estejam na posse do importador. Orientações do APE UE-Japão sobre os conhecimentos dos importadores fornecem explicações adicionais
  • uma vez que um importador faz uma alegação com base no seu próprio conhecimento, não é utilizado qualquer atestado de origem e não é necessário identificar nenhum exportador ou produtor nem tomar quaisquer medidas relativas à origem preferencial das mercadorias na Parte de exportação
  • o importador que utiliza o «conhecimento do importador» não tem de estar registado na base de dados REX

Verificação da origem

As autoridades aduaneiras podem verificar se um produto importado é efetivamente originário ou cumpre outros requisitos em matéria de origem. A verificação baseia-se em

  • Cooperação administrativa entre as autoridades aduaneiras das partes importadoras e exportadoras
  • controlos efectuados pelas alfândegas locais - não são permitidas visitas da parte importadora ao exportador
  • as autoridades da parte importadora determinam a origem e informam as autoridades da parte importadora dos resultados

Requisitos aplicáveis aos produtos 

As regras técnicas incluem regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade. Estas regras definem as características técnicas específicas que o seu produto deve ter, como a conceção, a rotulagem, a embalagem, a funcionalidade ou o desempenho, e são importantes porque asseguram a consecução de objetivos importantes de política pública, como a proteção da saúde humana ou a segurança do ambiente.

Estes requisitos podem estar relacionados a questões como

  • Regras e requisitos técnicos
  • Regras e requisitos em matéria de saúde e segurança, RPU
  • Regulamentos ambientais que se aplicam aos bens importados.

É necessário seguir estas regras para que os seus produtos possam ser avaliados para verificar se estão em conformidade com as normas técnicas necessárias.

 

Para saber mais sobre as regras e os requisitos aplicáveis ao seu produto, aceda a My Trade Assistant e introduza o nome ou código do seu produto.

Pode consultar as categorias de produtos abaixo para obter informações mais específicas sobre os requisitos do produto e as ligações pertinentes

As medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF)(por exemplo, leis, regulamentos, normas) são medidas destinadas a proteger os seres humanos, os animais e as plantas de doenças, pragas ou contaminantes.

Asseguram que os produtos alimentares colocados no mercado, incluindo as importações provenientes de países terceiros, são seguros para os consumidores.

Pode encontrar mais informações sobre as medidas sanitárias e fitossanitárias entre a UE e o Japão aqui.

Tal como a UE, o Japão tem algumas das mais elevadas normas de segurança alimentar do mundo. Por exemplo, o Japão não permite a utilização de hormonas de crescimento na sua produção de carne de bovino, e os regulamentos que controlam os OGM são de grande importância para os consumidores japoneses.

Todos os produtos importados do Japão têm de cumprir as normas da UE. Tal inclui a proibição da carne de bovino tratada com hormonas e as suas regras sobre a utilização de antibióticos. 

Além disso, todas as importações de produtos de origem animal do Japão para a UE devem ser acompanhadas de um certificado veterinário. 

Apenas uma autoridade competente no Japão, que a Comissão reconheceu formalmente como estando em condições de certificar a conformidade com os requisitos de importação da UE, pode emitir esse certificado. 

O acordo comercial ajuda a garantir que os seus produtos não são impedidos de entrar no mercado japonês por barreiras comerciais sanitárias e fitossanitárias injustificadas e ajuda a racionalizar e acelerar os procedimentos de aprovação das suas exportações de alimentos para o Japão.

Se importar do Japão para a UE, saiba mais sobre os requisitos sanitários e fitossanitários aqui.

 

Encontre as regras e os requisitos específicos para o seu produto no My Trade Assistant.

Obstáculos técnicos ao comércio

Embora as regras técnicas sejam importantes, podem, por vezes, constituir um obstáculo ao comércio internacional e, por conseguinte, constituir um encargo considerável para si enquanto exportador.

  • se pensa que está a enfrentar uma barreira comercial que atrasa a sua empresa ou o impede de exportar, pode dizer-nos
  • comunicar o que está a impedir as suas exportações para o Japão utilizando o formulário em linha e a UE analisará a sua situação e tomará as medidas adequadas

Contacte-nos

Documentos e procedimentos de desalfandegamento

Normalmente, o desalfandegamento inclui controlos sobre:

  • os direitos a pagar
  • a descrição correta das mercadorias, a sua origem e o seu valor
  • medidas de segurança e proteção (contrabando, drogas, cigarros, armas, produtos de contrafação, luta contra o terrorismo)
  • cumprimento de legislação específica, como legislação ambiental, requisitos sanitários, regulamentação veterinária, fitossanitária e de qualidade

O acordo UE-Japão assegura procedimentos aduaneiros mais eficientes para facilitar o comércio e reduzir os custos para as empresas.

Documentos

Pode consultar guias detalhados passo a passo que descrevem os diferentes tipos de documentos que deve preparar para o desalfandegamento dos seus produtos.

Consoante o seu produto, as autoridades aduaneiras podem exigir todos ou alguns dos seguintes elementos:

  • fatura comercial (encontrar os requisitos específicos relativos à sua forma e conteúdo no My Trade Assistant)
  • Conhecimento de embarque ou carta de porte aéreo
  • lista de embalagem, contas de frete e certificados de seguro (necessários em alguns casos)
  • licenças de importação para determinadas mercadorias
  • certificados que atestem que o seu produto cumpre os regulamentos obrigatórios relativos aos produtos, tais como requisitos de saúde e segurança, rotulagem e embalagem
  • prova de origem - declaração de origem

Para maior clareza, pode solicitar antecipadamente informações pautais vinculativas e/ou informações vinculativas em matéria de origem.

 

Para obter informações pormenorizadas sobre os documentos que tem de apresentar para o desalfandegamento do seu produto, consulte My Trade Assistant.

A Alfândega do Japão fornece informações sobre os procedimentos aduaneiros japoneses, incluindo os documentos necessários

O Japão também tem nove jurisdições aduaneiras diferentes e pode valer a pena contactar as que são relevantes para si, a fim de tornar o processo aduaneiro mais fácil para o seu produto.

Procedimentos

Para uma descrição de como provar a origem dos seus produtos para reivindicar uma tarifa preferencial e das regras relativas à verificação da origem pelas autoridades aduaneiras, consulte a secção relativa às regras de origem acima.

Para obter informações gerais sobre os procedimentos aduaneiros de importação e exportação, visite o sítio Web da DG Fiscalidade e União Aduaneira.

Propriedade intelectual e indicações geográficas

O APE UE-Japão prevê uma proteção reforçada dos direitos de propriedade intelectual para as empresas europeias que exportam produtos inovadores, artísticos, distintos e de elevada qualidade para o Japão. Os compromissos são reforçados e incluem disposições em matéria de proteção de segredos comerciais, marcas comerciais, proteção dos direitos de autor, patentes, regras mínimas comuns para a proteção regulamentar dos dados de ensaios farmacêuticos e disposições de execução civil.

O acordo reconhece o estatuto especial e oferece proteção no mercado japonês a mais de 200 produtos agrícolas europeus de uma origem geográfica europeia específica, conhecida como Indicações Geográficas (IG). Os proprietários de indicações geográficas acordadas bilateralmente nos setores agrícola, alimentar e das bebidas beneficiam de proteção contra a contrafação. O anexo 14-B do APE contém uma lista de indicações geográficas protegidas na UE e no Japão.

Patentes

O APE UE-Japão afirma que as duas partes trabalharão em conjunto para manter o reforço da proteção das patentes.

Nos termos do acordo, tanto a UE como o Japão comprometeram-se a conceder uma prorrogação da duração da proteção por patente dos produtos farmacêuticos e dos produtos químicos agrícolas. Para saber mais sobre as patentes no Japão, inclusive sobre os processos de arquivamento e exame, consulte o Escritório de Patentes do Japão.

Outras questões relativas à propriedade intelectual

O Instituto Japonês de Patentes fornece informações gerais sobre modelos de utilidade, desenhos ou modelos , marcas registadas e direitos de autor.

O Ministério da Economia também explica melhor a aplicação dos seus direitos de propriedade intelectual.

Serviços

O acordo facilita a prestação de serviços pelas empresas da UE e do Japão e oferece uma maior mobilidade aos trabalhadores das empresas para realizarem o seu trabalho no local.

Circulação temporária de pessoal da empresa 

Anexo 8-C: Entendimento sobre a circulação de pessoas singulares por motivos profissionais

O Acordo prevê determinados compromissos em matéria de entrada e estada temporária de pessoas singulares no capítulo 8, secção D.

A lista da União Europeia e a do Japão constante do anexo 8-B, anexo III, estabelecem determinadas reservas e disposições adicionais relativas aos visitantes de negócios para efeitos de estabelecimento, ao pessoal transferido dentro da empresa, aos investidores e aos visitantes em breve deslocação por motivos profissionais. O anexo III do anexo 8-B está disponível nas seguintes ligações:

Determinadas reservas, limitações e outras disposições relativas aos prestadores de serviços por contrato e aos profissionais independentes estão previstas na lista da União Europeia e da lista do Japão constante do anexo IV do anexo 8-B. O anexo IV do anexo 8-B está disponível nas seguintes ligações:

O APE contém uma série de disposições que se aplicam horizontalmente a todo o comércio de serviços, tais como uma disposição para reafirmar o direito das Partes de regulamentarem os serviços. A EPA afirma o direito das autoridades de manter os serviços públicos públicos e não forçará os governos a privatizar ou desregulamentar os serviços públicos, como nós nos setores da saúde, educação e água.

Foram acordados compromissos específicos em setores como:

  • serviços postais e de correio rápido
  • telecomunicação
  • serviços de transporte marítimo
  • serviços financeiros

No que diz respeito aos compromissos em matéria de comércio transfronteiriço de serviços, ver capítulo 8, secção C, do Acordo.

Circulação de pessoal qualificado

Informações gerais sobre vistos
Limitações da atividade comercial de prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes no Japão

No que diz respeito a alguns serviços, o âmbito das atividades comerciais é limitado da forma prevista no apêndice IV «Limitações das atividades comerciais dos prestadores de serviços por contrato e dos profissionais independentes no Japão» do anexo 8-B «Listas para o capítulo 8» do acordo.

Gestão dos recursos humanos

Há muitas leis trabalhistas relativas à proteção dos trabalhadores no Japão.  Essas leis laborais aplicam-se, em princípio, a todos os empregos no Japão, independentemente de o empregador ser japonês ou estrangeiro, ou de a empresa ser estrangeira ou constituída no Japão.  O regulamento para essas leis também se aplica aos trabalhadores estrangeiros no Japão, desde que os trabalhadores estrangeiros satisfaçam a definição legal de trabalhadores sob estas leis. 

As informações gerais sobre o sistema geral de direito do trabalho no Japão relacionadas com a gestão de recursos humanos podem ser obtidas nos sítios Web mencionados nos seguintes títulos:

Informações gerais sobre a gestão dos recursos humanos
Regras a observar em caso de emprego no estrangeiro
Informações sobre as principais regulamentações laborais

 Serviços de telecomunicações e de informação informática

No Japão

  • A Lei das Telecomunicações define as telecomunicações como «transmissão, retransmissão ou receção de códigos, sons ou imagens por cabo, rádio ou qualquer outra forma eletromagnética».
  • o serviço de telecomunicações é definido como a «intermediação de comunicações de terceiros através da utilização de uma instalação de telecomunicações ou da oferta de outra forma de uma instalação de telecomunicações para as comunicações de terceiros», e
  •  as atividades de telecomunicações são então definidas como «uma atividade em que o prestador de serviços presta um serviço de telecomunicações para satisfazer as necessidades de terceiros, com exceção da disponibilização de um serviço de radiodifusão ao abrigo da Lei da Radiodifusão». 

O Manual para a entrada no mercado das empresas de telecomunicações japonesas - disponível apenas em japonês - que, em geral, são abrangidas pela definição de «empresa de telecomunicações» e, por conseguinte, exigem notificação ou registo.

Entrada no mercado japonês
  • Ministério dos Assuntos Internos e da Comunicação: Manual for Market Entry into the Japanese Telecommunications Business, junho de 2016 (em inglês). Queira ter em conta que a versão inglesa pode não estar atualizada. Além disso, os materiais suplementares (incluindo, nomeadamente, exemplos de casos que indicam se o requisito de notificação é aplicável a determinadas empresas) só estão disponíveis na versão japonesa, datada de maio de 2019, bem como o respetivo suplemento, datado de outubro de 2019.
  • Os seguintes manuais e orientações estão também disponíveis aqui:
    • Manual para a entrada no mercado das atividades gerais de radiodifusão por cabo (inglês);
    • Manual para a Construção de Redes por Transportadoras de Telecomunicações (Português); e
    • Diretrizes para o Uso de Pólos, Condutas, Condutas e Instalações Similares Propriedade de Utilitários Públicos (Português).
Reforçar a regulamentação aplicável ao investimento estrangeiro no setor das TI

Adição das empresas obrigadas a apresentar uma notificação prévia relativa aos investidores diretos internos (METI,inglês) – as empresas relacionadas com as TI foram adicionadas às indústrias sujeitas ao requisito de notificação prévia no que diz respeito aos investimentos diretos internos.

Contratos públicos

Todos os anos, os governos nacionais, regionais e municipais do Japão e da UE compram – ou adquirem – bens e serviços no valor de milhares de milhões de euros a empresas privadas. Emitem contratos públicos ou concursos para os quais as empresas se candidatam posteriormente. 

O APE alarga o acesso aos contratos públicos e abre novos mercados para as empresas de ambas as partes.

A UE e o Japão chegaram a acordo sobre regras que

  • proibir a discriminação injusta por um lado contra os proponentes do outro lado
  • maximizar a transparência nos concursos públicos, a fim de garantir que as empresas estão cientes das oportunidades de ambas as partes
  • maximizar as oportunidades de participação das empresas da UE em concursos públicos no Japão a todos os níveis de governo – nacional, regional e municipal

O maior acesso das empresas da UE aos contratos objeto de concurso no Japão abrange setores como:

  • ferrovias
  • hospitais
  • instituições académicas
  • distribuição de eletricidade

Mais informações

Investimento

O acordo promove o investimento entre a UE e o Japão e reafirma o direito de cada parte regular os objetivos políticos legítimos acordados numa lista não exaustiva. Estão em curso negociações bilaterais para a celebração de um eventual acordo sobre a proteção do investimento.

No que diz respeito ao comércio transfronteiriço de serviços e à liberalização do investimento, o APE UE-Japão adotou um sistema de lista negativa que enumera as medidas não conformes existentes e futuras a reservar, liberalizando simultaneamente, em princípio, todo o comércio transfronteiriço de serviços e domínios de investimento.

No que diz respeito aos compromissos em matéria de liberalização do investimento, ver a secção B do capítulo 8 do Acordo. 

No que diz respeito às reservas relativas às medidas em vigor da União Europeia e do Japão, consultar a lista da União Europeia e a lista do Japão constante do anexo I do anexo 8-B do Acordo, disponível nas seguintes ligações:

No que diz respeito às reservas relativas a futuras medidas da União Europeia e do Japão, consultar a lista da União Europeia e a lista do Japão constante do anexo II do anexo 8-B, disponível nas seguintes ligações:

Em relação à movimentação de investidores para fins comerciais, consulte a seção Serviços acima.

Como criar um negócio no Japão

Panorâmica da criação de empresas no Japão
Formulários necessários

Restrições ao investimento direto estrangeiro no Japão

Panorâmica dos procedimentos ao abrigo da Lei relativa às divisas e ao comércio externo

Panorâmica da Lei relativa às divisas e ao comércio externo e do sistema de notificação (japonês)

Lei relativa às divisas e ao comércio externo (inglês e japonês). No entanto, tenha em conta que a tradução em inglês nem sempre está atualizada. Para obter informações atualizadas, consulte a versão japonesa

 

Explicação sobre o âmbito de aplicação da Lei relativa às divisas e ao comércio externo

Nos termos do artigo 26.o, n.o 1, da Lei relativa às divisas e ao comércio externo («FEFTA»), entende-se por «investidor estrangeiro» qualquer uma das seguintes pessoas que efetue investimentos diretos internos, etc., enumerados nos elementos do artigo 26.o, n.o 2, da FEFTA, ou uma aquisição específica definida no artigo 26.o, n.o 3, da FEFTA:
i) uma pessoa singular não residente no Japão;
ii) uma entidade estabelecida nos termos de uma lei estrangeira ou com sede principal num país estrangeiro;
iii) uma empresa japonesa em que a soma dos direitos de voto detidos direta ou indiretamente, através de uma empresa estabelecida, por pessoas referidas nas subalíneas i) e/ou ii) seja igual ou superior a 50 % do total dos direitos de voto; ou
iv) uma entidade japonesa em que as pessoas referidas na subalínea i) constituem a maioria de todos os administradores da empresa ou a maioria dos administradores com autoridade representativa.

Indústrias em que são exigidas notificações prévias
Formulários de notificação

A forma correta a utilizar dependerá dos meios de investimento.

Incentivos governamentais para promover o investimento direto estrangeiro no Japão

Instituições para consultas & consulta

Escritório da Invest Japan

Cada um dos ministérios e agências competentes dispõe de um gabinete Invest Japan (inglês), que responde às seguintes ações de potenciais investidores:

  • pedidos de informação sobre investimento e sobre a candidatura a oportunidades de investimento; e
  • queixas sobre o tratamento do sistema de notificação avançada, o chamado «sistema de carta de ausência de ação» e o investimento.
  • Os formulários de inquérito em inglês para contactar o Office of Invest Japan em cada ministério/agência relevante são fornecidos pela JETRO: Escritórios do JAPÃO DE INVESTIMENTO: Informações de contacto (inglês)
  • O centro de uma paragem para investidores estrangeiros que planeiem estabelecer ou expandir a sua base de negócios no Japão é fornecido pela JETRO: Invest Japan Business Support Center (IBSC) (em inglês)
Linha direta Invest Japan
  • Centro de apoio da JETRO para empresas estrangeiras e empresas associadas estrangeiras que tencionem investir no Japão. Os serviços estão disponíveis noutras línguas que não o japonês: Linha direta Invest Japan (inglês)
Outras ligações úteis

PME

O acordo UE-Japão contém um capítulo específico sobre as pequenas e médias empresas (PME), especificando que as partes devem fornecer informações sobre o acesso ao mercado da outra parte.

Sítio Web da UE para apoiar as PME da UE que exportam para o Japão

Sítio Web japonês para apoiar as PME da UE que exportam para o Japão

Este sítio Web dedicado às PME europeias inclui ligações para as autoridades sobre questões comerciais específicas e uma base de dados pesquisável por código aduaneiro para obter informações sobre o acesso ao mercado japonês.

Canal de distribuição

Estabelecer um canal de distribuição prático é fundamental para levar o seu produto às prateleiras e aos retalhistas japoneses. Exige a segurança dos distribuidores nacionais e locais japoneses, especialmente para superar as barreiras linguísticas, técnicas e logísticas ao comércio.

A Organização para as Importações Manufaturadas e a Promoção Interna (MIPRO), o Centro de Cooperação Industrial UE-Japão, são bons pontos de contacto de partida para todos os produtores da UE.

A Organização do Comércio Externo do Japão (JETRO) também tem uma plataforma para combinar negócios internacionais, onde vendedores e compradores japoneses e estrangeiros podem fazer anúncios.

Explicação sobre a importância do papel das empresas de negociação

As empresas comerciais desempenham um papel importante nas vendas de bens importados no Japão, atuando como elo de ligação entre fabricantes estrangeiros e compradores japoneses, e vice-versa.

O papel das empresas comerciais inclui, entre outras coisas,

  • identificação da procura
  • assistência nas negociações entre fabricantes e compradores
  • conclusão dos procedimentos de importação/exportação. 

As empresas de negociação podem prestar assistência na identificação da procura e/ou de parceiros locais no Japão e podem ser

  • empresas comerciais, que lidam com quase tudo.
  • empresas comerciais especializadas, que se ocupam apenas de produtos específicos (por exemplo, produtos siderúrgicos, produtos alimentares, etc.).

Ligações e contactos

Sítio Web da DG Comércio

Centro de Cooperação Industrial UE-Japão

Delegação da União Europeia no Japão

Texto integral do acordo

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Perguntas mais frequentes

  1. Quando os direitos de referem ao peso, trata-se do peso bruto ou do peso líquido?
  2. Onde posso informar-me sobre os direitos de importação aplicáveis ao meu produto?
  3. Se pretende vender o meu produto em vários países da UE, terei de pagar direitos de importação cada vez que esse produto entra num país diferente?
  4. Posso obter uma lista de produtos cobrados em direitos de importação de 0%?
  5. Os impostos especiais de consumo são aplicados a nível da UE ou a nível nacional?
  6. Como é cobrado o IVA na UE?
  7. Como obter uma autorização para exportar peixe para a UE?
  8. Os alimentos exportados para a UE têm de ser provenientes de um estabelecimento autorizados pela UE?
  9. Tenho de pagar para utilizar o meu assistente comercial para serviços e investimento?
  10. Em que línguas estão disponíveis em O meu assistente comercial para serviços e investimento?